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Acórdão
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I. RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada ALEXANDRE KIYOSHI YOSHIDA e RICARDO KENJI YOSHIDA em face da decisão de seq. 243, complementada pela decisão de rejeição dos embargos de declaração (seq. 262), nos autos de execução de título extrajudicial, sob nº 0011752-21.2018.8.16.0194, que indeferiu o pedido de justiça gratuita pela não comprovação da hipossuficiência. A parte agravante defendeu a nulidade da decisão por ausência de fundamentação legal (CF, art. 93, IX e CPC arts. 371 e 489, §1º), vez que não trouxe qualquer elemento fático ou jurídico apto a indeferir o benefício. Afirmou que estão presentes os requisitos legais, considerando especialmente sua vulnerabilidade econômica, conforme a documentação apresentada, sendo necessário o benefício da gratuidade. Requereu o conhecimento do recurso, a concessão da tutela antecipada recursal para determinar o prosseguimento do processo independentemente do recolhimento das custas e despesas processuais e seu provimento a fim cassar ou, alternativamente, reformar a decisão agravada, concedendo a justiça gratuita. Determinada a juntada de documento idôneo a respeito da real situação financeira (seq. 12), a parte agravante trouxe os documentos de seq. 20. O recurso foi recebido sem efeito suspensivo no tocante ao indeferimento da justiça gratuita (seq. 22.1/TJ-PR).A parte agravada não apresentou contrarrazões.É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:Juízo de admissibilidade recursal:Conheço do recurso na forma do disposto no artigo 1.016/1.018 do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimação e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e dispensa da comprovação do preparo, tendo em vista o objeto do recurso.Mérito:A concessão de assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe: “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Da mesma forma, o art. 98 do CPC consigna que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.E para o deferimento do benefício é suficiente a simples alegação de insuficiência econômica para arcar com o pagamento das despesas processuais sem o prejuízo próprio ou de sua família, ante a presunção juris tantum de veracidade, desde que inexistam provas em sentido contrário, como é dito o art. 99, § 3º do CPC:Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.Neste sentido, o entendimento do STJ:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. “1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. Não prevalece o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando o Tribunal de origem o fizer porque o autor não acostou provas da necessidade do benefício. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AgRg no AREsp 711.411/MT, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 08/03/2016, DJe 17/03/2016).Assim, a gratuidade só poderá ser negada se estiver comprovada, de maneira irretorquível, a possibilidade econômica do postulante em arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Essa é a redação do art. 99, § 2º, do CPC:Art. 99. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.São duas pessoas físicas agravantes no presente recurso, e o despacho de seq. 12 determinou a juntada de documentos, nos seguintes termos:‘’Diante da falta de elementos suficientes nos autos para decidir a respeito da concessão ou não da gratuidade judiciária, intime-se para promover, no prazo de 15 dias, a juntada de documento idôneo a respeito da real situação financeira, especialmente cópia da última declaração de imposto de renda ou comprovante de isenção, contracheque ou equivalente e extratos bancários dos últimos três meses, sob pena de indeferimento do benefício.’’ A documentação foi parcialmente apresentada em seq. 20.2 a 20.11/TJ-PR, porém, é possível a avaliação do pedido juntamente com o aqueles juntados em seq. 225.2/225.7 dos autos de origem, apenas em relação ao agravante Alexandre Kiyoshi Yoshida.Com relação ao agravante Alexandre Kiyoshi Yoshida, foi juntado a jun os documentos pertinentes para a análise da sua concessão de benefício da justiça gratuita, se percebe que está presente declaração de isenção do imposto de renda de pessoa Ffísica, Hholerites dos meses de outubro de 2021, novembro de 2021 e dezembro de 2021, há os extratos da conta de dezembro de 2021, janeiro de 2022 e fevereiro de 2022 e por fim a CTPS (seq. 225.3 e 225.4/origem), na qual consta remuneração, no cargo de recepcionista (ARAUCARIA PARK LTDA), o valor de R$ 1.293,00 (um mil e duzentos e noventa e três reais), enquanto que nos holerites, há indicação de salário base no montante de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).Extrai-se que é empregado em cargo de recepcionista, recebendo salário no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), sendo caso de provimento do recurso para conceder-lhe a justiça gratuita, considerando o entendimento atual desta 13ª Câmara Cível de que o patamar para deferimento da benesse é de renda líquida mensal igual ou inferior a R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais). A propósito, nesse sentido vem decidindo esta 13ª Câmara Cível deste TJ-PR:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE – DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA (CF, ART. 5º, LXXVI) – RENDA INFERIOR AO LIMITE FIXADO PELA CÂMARA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (R$ 3.800,00 LÍQUIDOS MENSAIS) – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0016271-34.2021.8.16.0000, Iporã, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Dr. MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, julgado em 30.7.21). Pedido de justiça gratuita do agravante RICARDO KENJI YOSHIDA:Com relação ao agravante Ricardo Kenji Yoshida, este juntou apenas sua declaração de IRPF e extratos bancários, e alegou em seq. 1.1- f.8/TJ-PR, que “(...) está desempregado, vive em condições de miserabilidade, não tem como fazer prova negativa destes fatos, sendo que não faz declaração de IR, não possui qualquer rendimento, vivendo às custas de sua filha e genro, disponibilizando o extrato bancário dos últimos 3 meses sem movimentações (...)”. Da análise do conteúdo dos autos, sobretudo da documentação, tem-se que deve ser mantida a decisão agravada. Nesse passo, infere-se que a decisão combatida não merece reparos, posto que o Juízo a quo antes de indeferir o pedido de justiça gratuita por não se convencer da hipossuficiência econômica do requerente, oportunizou sua manifestação, assim como enumerou os documentos aptos a comprovar a capacidade econômica diminuta.Outrossim, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, não bastando a simples afirmação da carência de meios, devendo ficar demonstrada a hipossuficiência.Sobre situações como esta, em que há falta de documentos aptos a corroborar a alegada carência econômica, assim tem decidido esta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNATÓRIO. DECISÃO RECORRIDA, NEGATÓRIA DE GRATUIDADE À AUTORA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À CONCESSÃO. ART. 99, § 2º, DO CPC. AUTORA, INTIMADA NA ORIGEM E EM SEDE RECURSAL A EXIBIR DOCUMENTOS COMPROVANDO SITUAÇÃO CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, QUE SE FEZ INERTE. POSSIBILIDADE DE NOVO EXAME DA QUESTÃO, EM CASO DE ALTERAÇÃO DA REALIDADE DA AUTORA, OU DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA, DE SUA CARÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 13ª CC, 0039175-48.2021.8.16.0000, Cornélio Procópio, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 01/10/21). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS APTOS A DEMOSTRAR A DIMINUTA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR, 13ª CC, 0016640-62.2020.8.16.0000, Curitiba, Rel. Juiz Alexandre Kozechen, j. 19/03/21).
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE AVAL SOLIDÁRIO. DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR, 13ª CC, 0042157-69.2020.8.16.0000, Paranavaí, Rel. Juiz Eduardo Novacki, j. 14/12/20). Portanto, indefiro a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à agravante.III. DECISÃO:Por essas razões, VOTO EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para conceder o benefício de justiça gratuita ao agravante ALEXANDRE KYOSHI YOSHIDA e manter o indeferimento da e justiça gratuita ao agravante RICARDO KENJI YOSHIDA.
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