SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0074164-80.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Antoniassi
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Jul 18 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 19 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PLEITO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA NEGADO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TUTELA DE EVIDÊNCIA QUE NÃO NECESSITA DA DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AGRAVANTE NÃO COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE. ALEGAÇÕES DE FATO QUE DEPENDEM DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 311 DO CPC. TUTELA DE EVIDENCIA QUE NÃO SE PRESTA PARA DETERMINAR A EXIBIÇÃO LIMINAR DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ART. 396 E SEGUINTES DO CPC, INCLUSIVE O PROCEDIMENTO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ART. 311, INC. II DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO.