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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Por brevidade adoto o relatório do MM. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Dr. Alexandre Barbosa Fabiani, a quem o recurso foi inicialmente distribuído, verbis: “1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de evidência, interposto por ELETROFIO INSTALAÇÕES ELÉTRICAS em face da decisão do movimento nº. 24.1, mantida em sede de embargos de declaração (mov. 47.1), proferida nos autos de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, com ‘pedidos alternativos/subsidiários’, e com pedido de PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA nº 16086-42.2021.8.16.0017. Nos referidos autos, o MM. Juiz a quo, indeferiu o pedido de tutela de evidência onde a agravante pleiteia a suspensão todos os pagamentos oriundos do negócio jurídico realizado entre as partes e que ora se pretende revisar, bem como a suspensão do processo de consignação em pagamento dos autos de 52565-97.2012.8.16.0017, ainda com a autorização de levantar os valores já depositados.A decisão agravada assim restou fundamentada: “Pois bem, conforme se extrai do artigo em comento, o juiz poderá decidir liminarmente apenas nas hipóteses dos incisos II e III. No caso dos autos, pleiteia a parte autora pela concessão da tutela de evidência para suspender todos os pagamentos oriundos do negócio jurídico que se pretende revisar até a demonstração de legitimidade do direito, bem como suspender o processo de consignação em pagamento nos autos de n. 0052565-97.2012.8.16.0017 com finalidade de autorizá-la a levantar os valores lá depositados e a dispensa dos demais depósitos. Entretanto, razão não lhe assiste. Isto porque em que pese a ausência de fundamentação específica quanto a hipótese de cabimento da tutela de evidência, pode se extrair dos autos que a presente demanda não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a IV do artigo 311 do Código de Processo Civil. Além disto, embora seja o pedido principal a revisão do negócio jurídico, os pedidos subsidiários demonstram inexistir qualquer grau de certeza do direito afirmado pela parte autora, ainda que com a documentação encartada com a petição inicial, necessitando esta última de análise mais aprofundada própria de um juízo de cognição exauriente. Assim, não se verifica, ao menos em sede de cognição sumária da causa, a existência de provas e elementos suficientes ao deferimento do pedido em tela, indefiro o pedido de tutela de evidência perquirido pela parte autora.” Alega a necessidade da concessão da tutela de evidência, com a suspensão dos pagamentos do negócio jurídico que ora se pretende revisar e o sobrestamento da ação de consignação em pagamento (0052565-97.2012.8.16.0001). Por fim, solicita a exibição de documentos que demonstrem a legitimidade do agravado em relação aos créditos negociados. lega que ‘A antecipação de tutela in casu, visa preservar o direito da autora diante das circunstâncias que emergiram, e denotam uma situação de ‘possível nulidade/anulabilidade’ do negócio (sem prejuízo de ‘eventuais’ perdas e danos), além da questão meramente revisional, com a oportunidade de saneamento da questão, até porquanto à autora interessa mesmo é o crédito oriundo dos precatórios para saldar sua dívida fiscal, podendo até mesmo haver a perda da chance.’. Recebido os autos nesta Corte, pela decisão do movimento 11.1, o e. Desembargador Luiz Antonio Barry, determinou a redistribuição destes autos.” Pugnou pela antecipação da tutela recursal para o fim de conceder a liminar de tutela de evidencia indeferida pelo magistrado singular e determinar a exibição de documentos pelos réus. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso para o fim de confirmar a liminar a ser deferida.Em decisão inicial (mov.20.1 – TJ) foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal. Dessa decisão foram opostos embargos de declaração pela agravante (nº 0074164-80.2021.8.16.0000 ED 1), os quais foram rejeitados pela decisão de mov. 11.1 – TJ.A parte agravada não apresentou contrarrazões no prazo legal (mov.17.1-TJ). É a breve exposição.
II- VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos, como os intrínsecos, o recurso deve ser conhecido.Conforme relatado, o agravante pretende a reforma da decisão agravada para o fim de conceder a tutela evidencia pleiteada na exordial da ação originária, bem como determinar a exibição de documentos pelo réu.A despeito do esforço argumentativo do procurador do agravante, a insurgência não prospera.Os fundamentos expostos na decisão inicial que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal (mov.20.1-TJ), estendem-se para a presente fase recursal, de cunho colegiado, os quais passam a ser reiterados.De acordo com o art. 311 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de evidência não depende da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, e, nos termos do seu parágrafo único, somente poderá deferida liminarmente nas situações elencadas nos incisos II a III, verbis: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” No caso concreto, a agravante formulou pedido de tutela de evidência na exordial nos seguintes termos: “(...) f) considerando os termos do ‘ítem 4’ do presente petitório, a concessão da Tutela Antecipatória de Evidência, e considerando os elementos de prova carreados aos autos, e as circunstâncias apontadas nos ‘ítens 2 e 3’ do mesmo, e que denotam as razões de revisão contratual (com oportunidade ao réu, de sanar as irregularidades apontadas e/ou substituir os créditos cedidos), e pelo juízo de verossimilhança da (‘exceptio non adimpleti contractus’), estando a autora obstada à utilização do crédito adquirido diante das informações de ‘ausência habilitação dos herdeiros de João de Barros Filho’ (dentre os quais o réu); e, bem assim, da possível ‘inexistência/disponibilidade do percentual do crédito negociado com a autora’ (à época do negócio), numa situação que atinge a essência do negócio revisando (vide: doc. 06 anexo); e, a possível suspensão do crédito precatório, por força do despacho SGP do TJPR (vide: doc. 05 anexo), situação que deixaria a autora desprovida de qualquer garantia, por desconhecimento acerca do patrimônio do réu, sem que este se desincumba de demonstrar a higidez do negócio efetuado, diante das circunstâncias, para:f.1) EM UMA, a ‘suspensão’ de todos os pagamentos devidos pela autora face do negócio revisando, até que o réu possa demonstrar a legitimidade de seu direito de crédito negociado; e, bem assim, demonstrando a legitimidade dos percentuais de crédito que lhe sobejam face dos negócios anteriores, para assim, assegurar a validade do negócio efetuado com a autora diante da dúvida que emergiu da manifestação da Dra. Valéria Premebida dos Santos e/ou substitua os créditos cedidos saneando as irregularidades apontadas pela autora; f.2) EM OUTRA, para ‘sobrestar’ o feito de ‘consignação em pagamento’ nos autos nº 0052565-97.2012.8.16.0001 em apenso autorizando o levantamento pela autora dos valores depositados (e, dispensando os depósitos pendentes), ao menos até que o réu venha a sanar as irregularidades apontadas e/ou substituir os créditos cedidos nos termos da ‘letra b)’ do presente pedido final, ou mesmo, até o deslinde do feito;g) considerando as circunstâncias dos autos e elementos apontados nos itens 2 e 3 deste petitório, e pelas evidências que emergem dos documentos carreados a estes autos, seja determinado ao réu para que - exibindo os documentos que tiver - acerca do seguinte: g.1) de ‘eventualmente’ sobejar o percentual de crédito, e que mencionados no petitório do mov. 81.1 dos autos (vide: doc. 06 anexo: ‘06 - 2021.03.22 - Petição de Acordo - 0007495 - SEM ELETROFIO’), e que possam elidir de plano as cessões de direito mencionadas no mesmo, sob pena de interpretar-se como verdadeiros os termos do referido petitório;g.2) que possam de ‘comprovar’ e ‘suprir’ as circunstâncias que possam fazer reconhecer uma ‘eventual’ simulação, ou mesmo, a ocorrência de erro ou dolo no contrato, e que se corroboram naquilo que restou apontado - pela Dra Valéria Premebida dos Santos (vide: doc. 06 anexo: ‘06 - 2021.03.22 - Petição de Acordo - 0007495 - SEM ELETROFIO’) - e, assim, ‘comprove’ de forma documental a efetiva habilitação dos herdeiros de JOÃO DE BARROS FILHO nos autos SGP e Execução relativos ao Crédito Precatório objeto do contrato com a autora, sob pena de interpretar-se como inexistente a habilitação dos herdeiros até a presente oportunidade, com conseqüências e efeitos, também, sobre a Escritura Pública de Cessão de Direitos dos créditos oriundos do precatório mencionado no contrato revisando (lavrados ‘a posteriori’ do contrato), e nele mencionada; g.3) que possam caracterizar ‘reflexo’ e/ou ‘responsabilidade’ da interveniente ‘VALÉRIA PREMEBIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS’, a qual assumiu, por sua titular, obrigações de representação da autora, face do ‘objeto’ do contrato revisando (notificação, habilitação, e substituição processual), que descumpridos/omitidos, desde a época da contratação, sob pena de interpretar-se a responsabilidade plena do réu pelas obrigações assumidas no contrato em relação aos serviços jurídicos, além da cessão de direitos;” [destaquei] Como bem se nota, da simples leitura dos pedidos formulados na exordial pela agravante verifica-se que a caso dos autos não se enquadra nas hipóteses previstas nos incisos I e III do art. 311 do CPC citado. Outrossim, as alegações de fato que embasam a pretensão de revisão contratual, tais como irregularidades e necessidade de substituição dos créditos cedidos, não estão provadas documentalmente. Do mesmo modo, a incidência da teoria da exceção do contrato não cumprido não está comprovada documentalmente, pois, a própria agravante requereu a exibição de documentos, em sede de tutela de evidência, na tentativa de comprovar as alegações de fato trazidas na exordial.Relevante destacar que na exordial da ação originária foi alegada a possível ocorrência de simulação e erro ou dolo no contrato, e, neste particular, a agravante requereu expressamente a exibição de documentos para tentar comprovar tais alegações, como consta no item “g.2 da petição inicial” acima transcrito. Nestes termos, se as alegações de fato não estão comprovadas documentalmente e dependem de dilação probatória, inclusive de exibição de documentos, é inquestionável a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor, circunstância que impede a concessão da tutela de evidência. Nesse sentido, oportuno transcrever o julgado citado pelo Dr. Alexandre Barbosa Fabiani na decisão que apreciou a liminar de antecipação de tutela, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA NEGADO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DESNECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ART. 311, INC. II DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. “Conforme o disposto no inciso I do art. 311 do CPC/2015, a tutela de evidência será concedida (...) quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Contudo, sendo esses requisitos cumulativos, não se aplicam ao caso concreto.” (AgInt no AREsp 1393461/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 06/05/2019) (TJPR - 7ª C.Cível - 0051227-76.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 26.11.2021) [destaquei] De outro vértice, não é cabível a medida de exibição de documento como decorrência do pedido de tutela de evidência, porquanto ela segue o rito estabelecido nos artigos 396 e seguintes do CPC.De mais a mais, ainda que se admita a formulação de pedido de exibição de documentos em sede de produção antecipada de provas, ao revés do que pretende fazer crer a agravante, a partir do Código de Processo Civil de 2015, a medida de produção antecipada de prova foi desvinculada do requisito da urgência, de sorte que qualquer argumentação acerca da presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil não lhe socorre.O Código de Processo Civil, em seu art. 381, estabelece as situações em que é cabível a produção antecipada de provas, verbis: “Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.” À luz do dispositivo citado, é possível a propositura de ação de produção antecipada de provas quando houver receio a verificação de um fato se torne impossível ou muito difícil durante a pendência da ação, a prova for suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito e, por fim, o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ingresso com futura ação.Ao comentar o dispositivo citado, Fredie Didier Jr., Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga esclarecem que: “III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Mais uma novidade do CPC. Também aqui há o reforço à ideia de que as provas também possuem as partes como destinatárias. Busca-se a produção antecipada da prova para que se possa obter um lastro probatório mínimo para o ajuizamento de uma demanda futura ou a certeza de que essa demanda seria inviável. (aut. cit. Curso de Direito Processual Civil. Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. 10ª ed., rev. ampl. e atual., Salvador: Bahia, 2015, p. 140) Por sua vez, Daniel Amorim Assumpção Neves destaca que: “A possibilidade de prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação é a última hipótese de cabimento da produção antecipada de prova, consagrada no inciso III do dispositivo ora analisado. Essa hipótese diz respeito à necessidade de produção da prova como forma de preparar a pretensão principal, possibilitando assim a elaboração de uma petição inicial séria e responsável. Mesmo com a produção antecipada de prova, sendo tratada como cautelar pelo CPC/1973, doutrinadores já defendiam seu cabimento como maneira de preparar a ação principal, e decisões do Superior Tribunal de Justiça também a admitem para tal fim, independentemente do risco de lesão em razão do tempo, embora ainda exista certa resistência na esfera pena quanto à oitiva antecipada de testemunha sem o periculum in mora”. (STJ, 6ª Turma, RMS11.738/SP, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 31.10.2007, DJ 26.11.2007, p. 246) (aut. cit. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 672) Na casuística, como facilmente se nota, a pretensão de exibição de documentos não se enquadra em qualquer das situações elencadas no dispositivo legal citado, pois, como já dito, ela foi formulada com o objetivo exclusivo de comprovar os fatos constitutivos do direito da agravante. Destarte, como bem destacado pelo Dr. Alexandre Barbosa Fabiani na decisão que apreciou o pedido liminar de antecipação da tutela recursal, não restou demonstrado qualquer urgência para que seja determinada liminarmente a apresentação dos documentos solicitados, sem a instauração do contraditório.Não é demais consignar que, se for do interesse da agravante, poderá ela se valer do procedimento de exibição de documentos previsto no artigo 396 e seguintes do CPC e desde que demonstrados os requisitos para tanto. Nestes termos, deve ser mantida a bem lançada decisão do magistrado singular que indeferiu o pedido de tutela provisória de evidência. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela autora, nos termos da fundamentação.
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