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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por JMK SERVIÇOS S.A da decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 8ª Vara Cível de Curitiba que, nos autos de ação de embargos à execução nº 0016243-63.2021.8.16.0001, opostos contra BIBAL COMERCIAL LTDA E OUTRO, indeferiu o pedido de justiça gratuita à agravante – pessoa jurídica, intimando-a para o recolhimento das custas processuais, pena de cancelamento da distribuição (mov. 13.1 – autos virtuais principais).Em suas razões, a agravante JMK SERVIÇOS S.A requer a reforma da decisão agravada. Discorre que, nos termos do art. 98 do CPC, as pessoas naturais ou jurídicas, poderão serem beneficiadas pela justiça gratuita, garantindo assim a observância ao princípio do acesso à justiça. Argui que cabe a parte adversa contraditar documentalmente a alegação de hipossuficiência da agravante. Ainda, aponta que “o juiz somente deverá indeferir o pedido se houvessem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício citado e, ainda, nestes casos, antes de indeferir, deveria determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais, conforme artigo 99, § 2º do CPC”.Para o fim de corroborar a alegação de hipossuficiência, juntou aos autos os seus balanços financeiros dos anos de 2019, 2020 e 2021, bem como alega que possui 471 (quatrocentos e setenta e uma) ações ajuizadas contra a agravante, conforme busca efetuada via sistema Projudi. Assim, afirma não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem causar prejuízo às suas atividades. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com posterior provimento, a fim de ser deferido o benefício da justiça gratuita (mov. 1.1 – autos virtuais de agravo de instrumento).Distribuídos e conclusos os autos, o recurso foi recebido e o efeito pretendido deferido (mov. 9.1). Contrarrazões no mov. 19.1, pelo não provimento do recurso. Este é o relatório. Decido.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de conceder os benefícios da justiça gratuita à agravante, pessoa jurídica, JMK SERVIÇOS S.A.A decisão agravada inferiu a pretensão, nos seguintes termos: 1. Os documentos apresentados pelo embargante ao mov. 11.2/11.18 não são suficientes para demonstrar a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais. Os balanços de mov. 11.16/11.18 indicam que o embargante possui ativo milionário e que os prejuízos da empresa não superam os lucros obtidos. Não há, portanto, qualquer prova de que o pagamento das custas processuais poderá colocar em risco a saúde financeira da sociedade empresarial. 2. Isto posto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.Sustenta a agravante não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem causar prejuízo às suas atividades. Para o fim de corroborar a alegação de hipossuficiência, juntou aos autos os seus balanços financeiros dos anos de 2019, 2020 e 2021, bem como alega que possui 471 (quatrocentos e setenta e uma) ações ajuizadas contra a agravante, conforme busca efetuada via sistema Projudi. Pois bem. De início assinalo que não ser aplicável à agravante – pessoa jurídica – a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no §3° do art. 99 do CPC, pois restrita às pessoas físicas. E, tratando-se de pessoa jurídica, o Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento de que é possível a concessão da assistência judiciária gratuita, nos seguintes termos: Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Para efeito de concessão da justiça gratuita para pessoa jurídica, a mesma Corte Superior vem entendendo que não basta mera alegação de insuficiência econômica para o pagamento das despesas processuais, sendo necessária a comprovação por meio de documentos idôneos. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. (...). 2. Na data de interposição do Recurso Ordinário, em 31.8.2011, a Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco - ASPJ, ora insurgente, também protocolou petição com requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, sustentando a suficiência de "simples afirmação, gozando de presunção iuris tantum, cabendo à parte interessada provar o contrário em momento oportuno, sob pena de preclusão" (fl. 45, e-STJ).3. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado têm direito ao benefício da justiça gratuita apenas se comprovarem a impossibilidade de arcar com as custas e o porte de remessa e retorno dos autos, o que, in casu, não ocorreu. (...) (AgRg no RMS 38.883/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 02/12/2014)Dessa forma, o entendimento é de ser necessário a comprovação da impossibilidade de suportar as despesas do processo. Ou seja, não se aplica a presunção de veracidade da declaração da parte. Passo a análise da condição financeira da empresa, com base nos documentos carreados aos autos.Trata-se de pedido formulado por empresa constituída sob a forma de ‘sociedade anônima’ no ramo de “serviços de reboque de veículos e assistência a veículos em estrada”, com capital social de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), conforme última alteração no contrato social trazido aos autos principais (mov. 1.3).Em primeira instância, a agravante pessoa jurídica pleiteou o benefício da justiça gratuita anexando “IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA – ECF” dos anos de 2017,2018, e 2019 (mov. 1.4/1.7) e balança patrimonial referente aos anos 2019, 2020 e 2021 (mov. 11.16/11.18). Em grau de recurso, foi juntado o “IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA – ECF” referente ao ano de 2020 (mov. 1.6 – recurso).Dos documentos dos autos, em especial do imposto de renda referente ao ano de 2020 – mov. 1.6 – autos recurso -, verifica-se que nos três primeiros trimestres do ano de 2020 a empresa teve resultado líquido negativo, a exemplo do terceiro trimestre que teve um débito de R$ 41.105,76 (quarenta e um mil, cento e cinco reais e setenta e seis centavos). Ainda, observo que para o último trimestre de 2020 não houve movimentação financeira.Ademais, conforme balanço patrimonial de mov. 11.17, verifica-se um prejuízo do exercício referente ao ano de 2020 com saldo final de R$ 178.908,19 (cento e setenta e oito mil, novecentos e oito reais e dezenove centavos).Por fim, assinalo que, conforme consulta ao sistema ProJudi, realizado pela própria agravante, há 471 (quatrocentos e setenta e um) processos em que a empresa atua como parte, havendo inclusive penhora nos bens de sua propriedade. Ainda, em feitos envolvendo a mesma parte agravante, este Tribunal de Justiça já se manifestou pelo deferimento da benesse. Confira-se: DIREITO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – INCONFORMISMO. PESSOA JURÍDICA – POSSIBILIDADE – COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA –BALANÇOS ANUAIS COM SALDOS NEGATIVOS E CONTAS BANCÁRIAS COM BLOQUEIO – SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA - CONCESSÃO DA BENESSE – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0007247-79.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 17.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À EXECUTADA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481 DO STJ. EXECUTADA QUE DEMONSTROU DOCUMENTALMENTE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O BALANÇO PATRIMONIAL NEGATIVO DA EMPRESA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0001345-48.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 12.04.2021)Ainda, registro a incidência do artigo 98, § 3º do CPC, motivo pelo qual, em havendo liquidação da empresa ou mesmo retomada da atividade, o pagamento das obrigações decorrentes da sucumbência será exigível, caso isso ocorra em até cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado. E, em caso de inveracidade da declaração ao fisco, além das penalidades administrativas e criminais naquela seara, poderá ser aplicada nestes autos a regra do parágrafo único do artigo 100 do CPC, podendo ser exigido até o décuplo do valor das despesas processuais a título de multa. De todo modo, no estado de coisas que se alcança com a documentação colacionada nos autos, que permite concluir pela atual situação de inexistência de operação e saldo positivo da empresa agravante, entendo que restou demonstrada a impossibilidade, neste momento, de a pessoa jurídica arcar com as custas e despesas do processo. Assim, dou provimento ao recurso de agravo de instrumento, para deferir a justiça gratuita pleiteada à agravante.Essa é a proposta de voto.
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