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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIO1. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal - interposto por Álvaro de Souza Fernandes , em virtude da decisão proferida na ação declaratória de resolução de promessa de compra e venda com restituição de valores nº 59525-15.2021.8.16.0014, proposta em face de SPE WGSA 02 Empreendimentos Imobiliários S/A, Grupo Natos Administradora Limitada e WAM Comercialização S/A , a qual indeferiu a tutela de urgência nos seguintes termos:Vistos,Tratam-se os autos de Ação de Rescisão Contratual e Devolução de Parcelas Pagas, em que o autor relata, em suma, ter firmado junto aos réus, um contrato de compra e venda de imóvel localizado no Empreendimento Solar das Águas, administrado e comercializado pelos réus. Alega o autor ter sido induzido e coagido por um representante dos réus, a assinar o contrato já que estava sob cognição afetada pela ingestão de álcool. Afirma que as bebidas alcoólicas foram sucessivamente oferecidas pelos próprios representantes do réu e que sequer se atentou para as cláusulas e condições do contrato. Diante disso, afirma que tentou a rescisão do compromisso por e-mail tão logo quando começou a receber os boletos das parcelas referentes ao empreendimento, porém sem que houvesse uma resolução amigável para o encerramento do vínculo. Invocou o Código de Defesa do Consumidor para ajuizar a presente ação de rescisão contratual, alicerçando-se na abusividade das cláusulas de rescisão contidas no contrato e o estorno dos valores pagos em excesso. Em sede liminar, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de efetuar novas cobranças de parcelas vencidas, multas e encargos. É o breve relato. Decido sobre a tutela de urgência. Para concessão da tutela de urgência, é necessário observar dois requisitos que estão elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, são eles: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, observo que não estão preenchidos os requisitos, sobretudo pela ausência de verossimilhança dos fatos narrados pelo autor. Narra o autor na sua inicial que foi coagido por um representante do réu a adquirir uma cota de um imóvel durante um evento de amostragem. Afirma que já haviam ingerido bebida alcoólica antes de adentrar no recinto e que, além disso, que o local estava muito barulhento, oscilando entre música alta, palmas e gritos no momento da concretização da compra. Afirma o autor que na manhã seguinte, tanto ele quanto sua esposa, não se recordavam das condições do contrato, apenas que na noite anterior o representante dos réus se encarregou de levá-los ao quarto em que estavam hospedados para a colheita da assinatura e dos dados do cartão de crédito. Em seguida, afirma que somente com o passar dos efeitos da bebida, tomou conhecimento das condições do contrato. Entretanto, em que pese a narrativa apresentada pelo autor, não é o que indica os documentos juntados nos autos, em especial, o e-mail enviado para a empresa ré no mês de junho deste ano, seis meses após a assinatura do contrato (dezembro de 2020). O e-mail encartado em seq. 1.11 demonstra que o autor estava tentando obter o distrato, não pelas condições do contrato ou pela forma com que foi concretizado, mas devido à "crises financeiras; doenças e outras necessidades". No mesmo e-mail, afirma que foram pagos uma entrada, quatro parcelas, um fundo de reserva e um condomínio. Ou seja, a despeito do autor narrar que foi coagido a assinar o contrato sob condições que desfavoreciam seu discernimento cognitivo, fato é que a tentativa de distrato no âmbito extrajudicial, bem como os pagamentos até então realizados dão conta de que na verdade o autor apenas não mais gostaria de dar continuidade à compra do empreendimento por ausência de condições financeiras. E nesse sentido, sem levar em consideração o mérito da tese de abusividade das cláusulas de rescisão do contrato, em especial, da porcentagem de retenção sobre os valores pagos, tenho que neste momento, sob cognição sumária, não há como deferir medida liminar para impedir que a ré se abstenha de efetuar as cobranças relativas às parcelas vencidas, multas e encargos até a comunicação da intenção de rescisão, sobretudo porque são análises acerca da legalidade de cláusulas que somente vão se elucidando no decorrer do processo, com a apresentação do contraditório e a instrução do feito. Ainda que fosse o caso de se reconhecer inaudita altera pars, eventual abusividade da cláusula de retenção para concessão da tutela de urgência, verifico, s.m.j, que a narrativa do autor ainda torna incoerente a busca da tutela neste momento inaugural. Buscando pela pressa e não pelo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que nesse caso também se encontra ausente no sentido em que há a descontinuidade do contrato, sem cobrança das parcelas vincendas, sopesando que eventuais cobranças relacionadas à multa, taxas e encargos derivados da rescisão poderão ser restituídos ao final da demanda, se assim sucumbir à parte ré. Posto isso, indefiro, por ora, a tutela de urgência. Dando prosseguimento, defiro provisoriamente a gratuidade de justiça ao autor. Citem-se os réus, sem a necessidade de inclusão na pauta de audiências do CJUSC, haja vista que a informação que se tem notícia é de que a data mais próxima para designação é distante o bastante para tornar inviável a celeridade do feito. Ressalto que não há prejuízo de posterior designação se assim se observar oportuno. Diligências necessárias.2. A agravante insurgiu-se contra a decisão, reiterando os argumentos da petição inicial.3. Pela decisão de mov. 8.1, o recurso foi recebido sem antecipação dos efeitos da tutela.4. Parecer do Ministério Público de não intervenção (mov. 14.1).É o relatório.
II VOTOEstão presentes na espécie os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso. É tempestivo, adequado, foi regularmente processado.5. Da análise dos autos, depreende-se que:5.1 Álvaro de Souza Fernandes ajuizou ação declaratória de resolução de promessa de compra e venda com restituição de valores em face de SPE WGSA 02 Empreendimentos Imobiliários S/A, Grupo Natos Administradora Limitada, WAM Comercialização Limitada.Em sua petição inicial (mov. 1.1), o autor explicou que (a) em 11 de dezembro de 2020, durante um passeio no parque aquático Thermas dos Laranjais, da empresa SPE WGSA 02 Empreendimentos Imobiliários S/A, foi convidado a ver o empreendimento Solar das Águas no local, juntamente de sua esposa; (b) estava alcoolizado antes do início do contrato e se sentiu coagido a adquirir uma das cotas da propriedade; (c) não se recorda das condições da contratação, as quais são desvantajosas, tendo o vendedor atuado de forma incisiva; (d) não foi informado o valor de entrada ou fornecido o recibo; (e) tentou rescindir o contrato realizado, porém não foi respondido; (f) foi cobrado em duplicidade; (g) incluindo a entrada de R$2.990,00, o autor pagou R$6.150,39 no total à empresa; (h) há relação de consumo; (i) possui direito à rescisão do contrato, conforme Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça; (j) é abusiva a multa contratual de 50% sobre a quantia paga, devendo ser aplicada multa de retenção de 10% ou, subsidiariamente, de 25%. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, que fosse determinada a inexigibilidade das parcelas. Ao final, pediu a decretação de resolução da promessa de compra e venda e a declaração de nulidade da cláusula de retenção.5.2 O magistrado a quo proferiu a decisão agravada, indeferindo a tutela de urgência (mov. 9.1).5.3 O autor opôs embargos de declaração (mov. 17.1), arguindo contradição na decisão.5.4 O MM. Dr. Juiz a quo rejeitou os embargos de declaração.6. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão de 1º grau que indeferiu a tutela de urgência.A pretensão do autor em sede de tutela de urgência é obter a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, enquanto perdurar a discussão acerca da rescisão contratual, de forma a impedir a inclusão do seu nome em cadastros restritivos de crédito.Apesar do autor ter apontado a existência de vício de consentimento, decorrente da influência do álcool e do ambiente festivo em que firmou o contrato, não há provas de que realmente não estivesse em pleno exercício de suas faculdades mentais no momento da assinatura. Além disso, foi-lhe fornecida sua via do contrato, de modo que pôde tomar plena ciência de seus termos. Neste ínterim, tampouco há prova de cobrança indevida ou de pagamentos em duplicidade fora do contrato, apenas o boleto acostado no mov. 1.10, o qual por si só não demonstra abusividade.Mais do que isso, observa-se que o contrato fez constar expressamente a possibilidade de exercício do direito de arrependimento em até 7 dias da data de assinatura da proposta, com supedâneo no artigo 2º, §10 da Lei nº 13.786/2018, faculdade que o agravante não exerceu.Segundo os documentos constantes dos autos, o e-mail mais antigo requerendo o cancelamento da compra está datado de 25 de junho de 2021 (mov. 1.11), ao passo que o contrato foi firmado em 11 de dezembro de 2020. Ou seja, apenas seis meses depois o autor procurou rescindir o contrato por estar arrependido.A despeito das alegações de que as cláusulas são abusivas, não há prova de que a promitente vendedora do imóvel esteja inadimplente em relação às suas obrigações contratuais. Neste sentido, seria excessivamente oneroso admitir a rescisão unilateral do contrato sem justa causa, permitindo que o autor simplesmente deixasse de pagar as parcelas da venda.Além do lapso temporal de mais de um semestre entre o requerimento da rescisão contratual, observa-se que o autor se qualificou no contrato como profissional com curso superior na área de comércio, vendas e serviços, o que reforça que detinha conhecimentos bastantes para compreender as cláusulas às quais estava se obrigando, ou então procurar exercer o seu direito de arrependimento dentro do prazo de 7 dias.Mutatis mutandis, o Tribunal de Justiça de São Paulo também indeferiu a rescisão unilateral de contrato de compra e venda de imóvel pela arguição de vício de consentimento, por falta de provas:Agravo de instrumento. Rescisão de contrato de compra e venda ou anulação com base em vício de consentimento. Pedido feito pelos adquirentes em razão do alegado descumprimento do objeto do contrato pela ré. Promessa de construção de um centro comercial em loteamento localizado em zona residencial. Pedido de concessão de tutela cautelar para suspensão da execução extrajudicial. Alienação fiduciária em garantia. Indeferimento. Inconformismo dos autores. Autores que já foram constituídos em mora. Risco de consolidação da propriedade em nome do fiduciário. Ausente a probabilidade do direito. A esta altura não é possível a concessão da tutela de urgência para reconhecer a culpa da ré, segundo a versão dos autores de que foram enganados quando da aquisição dos imóveis. Autor que é oficial registrador e não se trata de pessoa simples do povo para se valer do argumento de que não sabia da destinação dos lotes. Autores que já encontram em mora. Efeito ativo cassado. Recurso desprovido. (TJ-SP 22004494720178260000 SP 2200449-47.2017.8.26.0000, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 10/01/2018, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2018)Ausente a prova de justo motivo para a rescisão contratual, não há dúvida razoável acerca da exigibilidade das prestações contratuais que justifique a concessão da tutela de urgência.7. Ex positis, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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