SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0074272-12.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauri Caetano da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Jul 12 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 13 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESOLUTÓRIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS, MULTAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVANTE QUE É PESSOA CAPAZ E COM CONDIÇÕES DE TER PLENA CIÊNCIA DOS TERMOS DO CONTRATO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO QUE NÃO FOI EXERCIDO NO PRAZO DE 7 DIAS. IMPUGNAÇÃO QUE OCORREU TARDIAMENTE, CERCA DE UM SEMESTRE DEPOIS DA ASSINATURA DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.