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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Cível interposta por P. C. Z. em face da sentença inserida no mov. 103.1 nos autos nº 0028746-68.2011.8.16.0001 de Ação de Nulidade de Partilha, que julgou procedente a demanda, para o fim de declarar a nulidade da doação da meação realizada pelo falecido A. Z., em 21/08/1990, em favor da Recorrente, declarando a nulidade parcial da sentença proferida nos autos nº 0000520-20.1992.8.16.0001, apenas no tocante à sucessão do de cujus. Em suas razões recursais, sustenta a Apelante o seguinte: a) que o Sr. A. Z. faleceu em 02/11/1991, e a demanda declaratória de nulidade de partilha foi ajuizada somente em 03/06/2011, quase duas décadas após o óbito; b) que mesmo que se entenda que o reconhecimento de paternidade é imprescritível, o direito de pleitear a herança prescreve em 10 anos; c) que os Recorridos não podem aguardar o quanto desejarem para propor a ação de petição de herança; d) que existem outras demandas relacionadas aos mesmos fatos, como os processos nº 0000009-85.1993.8.16.0001 e nº 0000520-20.1992.8.16.000; e) que nos autos nº 0000520-20.1992.8.16.0001 promoveu a abertura de inventário e partilha de bens, incluindo o imóvel em discussão; f) que a parte Recorrida I. Z. sequer havia nascido quando o ato de doação da meação foi realizado. Da meação destinada ao falecido Sr. A. Z., metade poderia ser alvo de doação, respeitando a legítima na outra metade. Assim, metade dos direitos à meação do falecido Sr. A. Z. pode ser doada para a Recorrente, e a outra metade deve ser distribuída igualmente entre todos os herdeiros; g) que o Código Civil permite que o doador disponha de metade dos seus bens; h) a nulidade deve recair apenas sobre a metade que o testador não poderia dispor; i) que é herdeira do primeiro casamento do falecido, possuindo a integralidade da meação destinada à falecida Sra. L. A. Z., além de fazer jus à parte da meação destinada ao falecido Sr. A. Z.; j) a manutenção da nulidade da doação da meação realizada pelo falecido A. Z. em favor da Recorrente traz de volta à partilha todos os herdeiros: A. Z. F., A. Z., M. R., A. Z., R. M. S. Z. e I. Z.; k) que em relação à meação do falecido Sr. A. Z., todos os herdeiros mencionados possuem, em tese, direito a 1/6 do imóvel a ser partilhado. A doação em favor da Recorrente é válida até a proporção de 4/6 da meação do falecido Sr. A. Z. Mesmo mantida a sentença, os Recorridos têm direito apenas a 2/6 da metade do imóvel (1/6 cada um dos recorridos); l) que o magistrado a quo anulou integralmente a doação da meação do Sr. A. Z., quando o correto seria apenas a proporção de 25%; m) considerando que o falecido possuía 50% do imóvel, a doação de 25% de sua meação em favor da Recorrente é válida, restando aos 6 herdeiros necessários a divisão do quinhão remanescente (25% /6 = 4,16% para cada um); n) que são devidos alugueres pelos Apelados em favor da parte Recorrente, em razão da utilização do imóvel de forma exclusiva. Os Recorridos sequer adimpliram todas as taxas e tributos no período em que residiram no bem, devendo eles serem condenados a pagar as importâncias devidas. Desse modo, pede o conhecimento e provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 122.1). Conclusos os autos ao Relator originário, posteriormente, vieram-me conclusos em razão de designação da Presidência desta Corte no SEI nº 0177308-10.2024.8.16.6000 - Ordem de Serviço nº 011308656. É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: De início, não obstante tenha sido determinado em sede de segundo grau que a Recorrente comprovasse a insuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade da justiça (mov. 12.1 do Projudi de 2º grau), verifica-se que tal benefício já havia sido deferido na origem pelo magistrado de primeiro grau (mov. 55.1). A constatação é relevante, pois, em observância ao princípio da não reformatio in pejus e à segurança jurídica, deve-se manter o benefício da gratuidade já concedido anteriormente. Observados os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, e regularidade formal), conheço o recurso. Cinge-se a controvérsia em face da sentença que, na Ação de Nulidade de Partilha nº 0028746-68.2011.8.16.0001, proposta pelos Recorridos, julgou procedente a demanda, para o fim de declarar: (i) a nulidade da doação da meação realizada pelo falecido A. Z., em 21/08/1990, em favor da Recorrente P. C. Z.; (ii) nulidade parcial da sentença proferida nos autos nº 0000520-20.1992.8.16.0001, apenas no tocante à sucessão de A. Z. Antes de mais nada, cumpre realizar o contexto do caso analisado. Pois bem. A. Z., junto de L. A. Z., tiveram quatro filhos e eram casados sob o regime de comunhão universal de bens. Para facilitar a compreensão da estrutura familiar, colaciono abaixo a árvore genealógica da família:
A Recorrente P. C. Z. (destacada em azul na árvore genealógica) é, portanto, neta do casal A. Z. e L. A. Z., sendo filha de A. Z. F. O avô paterno, junto com os tios paternos e o pai da Recorrente, cederam-lhe, em 21/08/1990, os direitos do imóvel “Lote nº 1, quadra 25, da Planta Jardim Paranaense, com área de 226m², contendo uma casa de alvenaria, na cidade de Curitiba, Paraná, indicação fiscal: Setor 86 – Quadra 412 – Lote 001.000-4” especificamente a parte que herdaram de sua avó paterna, conforme Escritura Pública acostado aos autos (mov. 1.79, p.20 a 22). Os Recorridos, R. M. S. Z. e I. Z., filhos de A. Z. (destacado em amarelo na árvore genealógica) e D. F. Z., ajuizaram a ação visando a nulidade parcial da partilha no que reside na cessão feita por seu pai, A. Z., em favor de sua neta, a Apelada P. C. Z. O argumento central dos Apelados baseia-se na seguinte premissa: A. Z. era proprietário de 50% do imóvel em questão (meeiro). Contudo, de acordo com as normas sucessórias, ele só poderia dispor livremente de metade dessa porção, eis que o restante era o patrimônio deixado para os seus herdeiros, ou seja, 25% do imóvel total. Isso porque: (i) 25% do imóvel (metade da parte de A. Z.) correspondem à parte disponível, sobre a qual ele tinha liberdade para dispor; (ii) os outros 25% do imóvel (a outra metade da parte de A. Z.) compõem a legítima, que por lei deve ser reservada aos herdeiros necessários. A sentença julgou procedente a demanda ante a seguinte fundamentação: “(...) Para a devida compreensão da celeuma, é interessante a ordenação cronológica dos fatos relevantes: - 11.10.1982: o casal L. e A. adquiriu o imóvel 2 : - 30.03.1987: nascimento do autor R. 3 ; - 02.06.1990: falecimento de L.; - 21.08.1990: os filhos do casal (herdeiros de LAURA) cederam os direitos hereditários em favor da ré (metade do imóvel); A. doou a outra metade, referente à sua meação, à ré; - 15.07.1991: nascimento da autora I.; - 02.11.1991: falecimento de A.. E, desde já, ressalto que o pedido declaratório prospera. A despeito das alegações da ré, fato é que o autor R. foi claramente preterido na doação realizada pelo falecido A. Z.. Conforme documento acostado na inicial, aquele é filho deste. Por isso, a doação do genitor deveria observar a legítima. Logo, quando doou a sua meação (integralidade do seu patrimônio), o falecido preteriu o seu descendente, sendo o ato nulo. Nessa linha, há dois cenários possíveis e ambos levam à nulidade. Primeiro, o finado reconheceu o filho antes da doação. Nessa hipótese, a nulidade é manifesta. Afinal, na forma do artigo 1176 do CC/1916, aplicável é época da doação, “Nula é também a doação quanto à parte, que exceder a de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento”. E, ainda, o artigo 1721, parte inicial, do CC/1916 prevê que “O testador que tiver descendente ou ascendente sucessível, não poderá dispor de mais da metade de seus bens; a outra pertencerá de pleno direito ao descendente (...)” Segundo, ele reconheceu o filho depois da doação. Nesse caso, como se sabe, a perfilhação possui natureza meramente declaratória e produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage até o nascimento. Sobre o tema: (...) Consequentemente, há nulidade pela preterição. Além disso, o reconhecimento voluntário de filho é ato personalíssimo, não sendo possível a sua desconstituição pelos herdeiros. É o que se extrai do artigo 1610 do CC/22: “O reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento”. Veja-se: (...) Corroborando, para o STJ, “A legitimidade ordinária ativa da ação negatória de paternidade compete exclusivamente ao pai registral por ser ação de estado, que protege direito personalíssimo e indisponível do genitor (art. 27 do ECA), não comportando sub-rogação dos avós, porquanto direito intransmissível” 6 . Destarte, independentemente da data do reconhecimento da filiação, há nulidade por preterição do herdeiro ROBSON, o que lhe confere legitimidade ativa. Ademais, a nulidade confere legitimidade à autora I., já que ela será beneficiada com a posterior partilha do nem doado ilegalmente. Naturalmente, os efeitos da nulidade tocam apenas a doação do direito à meação de titularidade do falecido A., não havendo qualquer mácula na cessão dos direitos hereditários relacionadas à meação da finada L.. Vale dizer, a partilha dos bens de L. fica preservada. Em conclusão, como a doação não observou a legítima, a partilha realizada nos autos de n. 0000520-20.1992.8.16.0001, em apenso, deve ser parcialmente anulada, haja vista a ausência da participação de herdeiro necessário. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC, extinguindo o feito, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: A. Declarar a nulidade da doação da meação realizada pelo falecido A. Z., em 21.08.1990, em favor da ré P. DE C. Z.; B. Declarar a nulidade parcial da sentença proferida nos autos de arrolamento n. 0000520-20.1992.8.16.0001, apenas no tocante à sucessão do falecido ACÁCIO Z.. Pela sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado, considerando-se o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a importância e a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço, o julgamento antecipado e a ausência de complexidade, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC. (...)” Inconformada com a decisão, recorre a Apelante alegando que o Sr. A. Z. faleceu em 02/11/1991, e a demanda declaratória de nulidade de partilha foi ajuizada somente em 03/06/2011, quase duas décadas após o óbito. Sustenta que, mesmo considerando o reconhecimento de paternidade como imprescritível, o direito de pleitear a herança prescreve em 10 anos, não podendo os Recorridos aguardar indefinidamente para propor a ação. A Recorrente menciona a existência de outras demandas relacionadas aos mesmos fatos, como os processos nº 0000009-85.1993.8.16.0001 e nº 0000520-20.1992.8.16.000, sendo que neste último promoveu-se a abertura de inventário e partilha de bens, incluindo o imóvel em discussão. Ressalta que a parte Recorrida I. Z. sequer havia nascido quando o ato de doação da meação foi realizado. Alude que, da meação destinada ao falecido Sr. A. Z., metade poderia ser alvo de doação, respeitando a legítima na outra metade. Assim, defende que metade dos direitos à meação do falecido Sr. A. Z. pode ser doada para a Recorrente, e a outra metade deve ser distribuída igualmente entre todos os herdeiros, conforme permite o Código Civil. Sustenta que, em relação à meação do falecido Sr. A. Z., todos os herdeiros mencionados possuem, em tese, direito a 1/6 do imóvel a ser partilhado. Pondera que, considerando que o falecido possuía 50% do imóvel, a doação de 25% de sua meação em seu favor é válida, restando aos 6 herdeiros necessários a divisão do quinhão remanescente (25% /6 = 4,16% para cada um). Por fim, aduz que são devidos alugueres pelos Apelados em seu favor, em razão da utilização exclusiva do imóvel em determinado período que residiram no bem, e que os Recorridos não adimpliram todas as taxas e tributos no período, devendo ser condenados a pagar as importâncias devidas. O recurso merece parcial provimento, consoante se explicitará. Primeiramente, no tocante à alegação de prescrição suscitada pela Apelante, esta não merece prosperar. A Escritura Pública de Cessão de Meação e Direitos Hereditários foi lavrada na vigência do Código Civil de 1916, enquanto a ação foi ajuizada já sob a égide do Código Civil de 2002. O Código Civil de 1916 estabelecia um prazo prescricional de 20 anos para ações desta natureza (art. 177). Com o advento do Código Civil de 2002, houve uma redução deste prazo. No entanto, considerando que já havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional quando da entrada em vigor do novo Código, aplica-se a regra de transição prevista no art. 2028 do CC/2002: Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. A propósito, cito julgado do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. TERCEIRO. INCLUSÃO. ORDEM VOCACIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA. LEI IMPERATIVA. NULIDADE ABSOLUTA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INCIDÊNCIA. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DIPLOMA VIGENTE. 1. A questão controvertida na presente via recursal consiste em esclarecer qual o prazo prescricional para se propor ação de nulidade de partilha amigável homologada em juízo e registrada em cartório em que se inclui terceiro estranho incapaz de suceder, de acordo com a ordem de vocação hereditária prevista em lei imperativa. 2. A inclusão no inventário de pessoa que não é herdeira torna a partilha nula de pleno direito, porquanto contrária à ordem hereditária prevista na norma jurídica, a cujo respeito as partes não podem transigir ou renunciar. 3. A preterição de herdeiro ou a inclusão de terceiro estranho à sucessão merecem tratamento equânime, porquanto situações antagonicamente idênticas, submetendo-se à mesma regra prescricional prevista no art. 177 do Código Civil de 1916, qual seja, o prazo vintenário, vigente à época da abertura da sucessão para hipóteses de nulidade absoluta, que não convalescem. 4. Embargos de divergência conhecidos e rejeitados. (EAREsp n. 226.991/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 10/6/2020, DJe de 1/7/2020.) – grifos nossos. Desta forma, no caso em tela, deve-se aplicar o prazo prescricional de 20 anos previsto no Código Civil de 1916. Considerando que o falecimento de A. Z. ocorreu em 02/11/1991 (abertura, portanto, da sucessão) e a ação foi ajuizada em 03/06/2011, conclui-se que não houve a consumação da prescrição. Por sua vez, no que tange aos processos citados pela Recorrente em suas razões recursais, cabe fazer algumas considerações: O primeiro processo mencionado (nº 0000009-85.1993.8.16.0001) trata-se de uma Ação de Imissão de posse relacionada ao imóvel em questão. Já o segundo processo (nº 0000520-20.1992.8.16.000) refere-se ao inventário ajuizado pela Recorrente, no qual houve a partilha dos bens do falecido, cuja nulidade parcial é objeto da presente demanda. A existência desses processos, por si só, não constitui óbice ao pleito dos Recorridos no que diz respeito à alegada invasão da legítima. O fato de ter havido uma ação de imissão de posse ou um processo de inventário não afasta a possibilidade de se questionar a validade da partilha realizada. Assim, não se verifica nas ações citadas pela Recorrente nenhum elemento que impeça o exame do mérito da presente demanda. Por outro lado, assiste razão à Recorrente quando argumenta sobre a parte da sentença que declarou a nulidade integral da doação realizada pelo falecido A. Z., no que tange à parte que lhe cabia do imóvel. Tal decisão merece reparo, pois não se coaduna com as disposições legais aplicáveis ao caso. O Código Civil de 1916, vigente à época da doação e do falecimento do de cujus, estabelecia em seu art. 1.176 o seguinte: Art. 1.176. Nula é também a doação quanto á parte, que exceder a de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. Complementarmente, o art. 1.721 do mesmo diploma legal previa: Art. 1.721. O testador que tiver descendente ou ascendente sucessível, não poderá dispor de mais da metade de seus bens; a outra pertencerá de pleno direito ao descendente e, em sua falta, ao ascendente, dos quais constitui a legítima, segundo o disposto neste Código (arts. 1.603 a 1.619 e 1.723). Dessa forma, o reconhecimento da nulidade da doação deve recair somente sobre aquilo que excede a quantidade da qual o falecido A. Z. poderia dispor livremente, ou seja, a metade de sua meação no imóvel. Considerando que o falecido possuía 50% do imóvel, ele poderia dispor livremente de 25% do total, devendo os outros 25% ser reservados aos herdeiros necessários como legítima. Assim, sendo seis os herdeiros necessários (quatro do primeiro casamento de A. Z. e mais dois de seu relacionamento com D. F. Z.), a divisão da legítima resulta em aproximadamente 4,16% do imóvel para cada um. Portanto, a doação realizada em favor da Recorrente deve ser mantida no limite de 25% do imóvel (a parte disponível), sendo apenas o excedente considerado nulo e sujeito à partilha entre os herdeiros. É imperioso consignar que, ao realizar este juízo, deve-se também levar em consideração a vontade do doador. O princípio da conservação dos negócios jurídicos preconiza que, sempre que possível, deve-se buscar preservar a intenção das partes nos atos jurídicos. Nesse sentido, ao invés de declarar a nulidade total da doação, é mais adequado e consentâneo com o ordenamento jurídico manter a doação no limite permitido pela lei, respeitando assim, dentro do possível, a vontade manifestada pelo falecido de beneficiar a Recorrente com parte de seu patrimônio. Ademais, vale trazer à tona julgado desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA DECLARAR A NULIDADE DA DOAÇÃO, APENAS, NO QUE DIZ RESPEITO AO QUINHÃO RESERVADO AOS HERDEIROS NECESSÁRIOS, PERMANECENDO VÁLIDA QUANTO À OUTRA METADE DO BEM – INSURGÊNCIA DO REQUERIDO – 1.) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA NULIDADE DA DOAÇÃO – DESCABIMENTO – DOAÇÃO DO ÚNICO BEM PARTILHÁVEL AO NETO – IMPOSSIBILIDADE DE LIBERALIDADE DA LEGÍTIMA - EXISTÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS – OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 549 E 1846 DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA ESCORREITA AO DECLARAR NULA PARTE DA DOAÇÃO QUE EXCEDEU A LEGÍTIMA – 2.) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDO CORRETAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11º, DO CPC/15 E ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No momento da doação, a avó não possuía outros bens, portanto, não há outra conclusão a não ser pelo reconhecimento de nulidade parcial da doação, no que diz respeito ao quinhão reservado aos herdeiros necessários nos termos fixados na r. sentença. 2. O ônus da sucumbência foi corretamente distribuído entre as partes, eis que a parte Autora foi vencida em metade de seus pedidos. 3. Desprovido o apelo, é cabível o arbitramento de honorários recursais à parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15 e orientação do Superior Tribunal de Justiça. (TJPR - 12ª C.Cível - 0000362-67.2014.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 15.08.2018. (TJ-PR - APL: 00003626720148160138 PR 0000362-67.2014.8.16.0138 (Acórdão), Relator: Desembargador Roberto Antônio Massaro, Data de Julgamento: 15/08/2018, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/09/2018) – grifos nossos. Quanto à alegação da Recorrente de que uma das herdeiras, ora Recorrida, não havia ainda nascido à época da disposição dos bens, cumpre esclarecer que tal fato não altera a aplicação das regras sucessórias no presente caso. O falecido A. Z. já possuía herdeiros necessários no momento da disposição de seus bens. A existência de descendentes já nascidos à época da doação é suficiente para limitar o poder de disposição do autor da herança, conforme previsto na legislação. O nascimento posterior de outro descendente não altera essa limitação, mas apenas inclui mais um beneficiário na partilha da legítima. Quanto aos alugueres que a Apelante entende serem devidos e à necessidade de adimplemento de taxas e tributos pelos Recorridos, é certo que tais questões não podem ser apreciadas no âmbito desta Ação de Nulidade de Partilha. Os pleitos não se enquadram no objeto da demanda, devendo a Apelante, eventualmente, buscar a satisfação de eventuais direitos pela via processual adequada, ajuizando ação própria com esse fim. Portanto, a sentença merece reforma parcial neste ponto, para que seja declarada a nulidade apenas da parte da doação de A. Z. que excede o limite legal de disposição, mantendo-se válida a doação no que tange à parte disponível do patrimônio do falecido, em respeito tanto às normas sucessórias quanto à vontade do doador. No que concerne aos ônus sucumbenciais, observa-se que o juízo a quo os fixou integralmente à Apelante, determinando que esta arcasse com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, embora observada a gratuidade da justiça. Contudo, diante do parcial provimento do recurso e considerando que houve pretensão resistida pelos Recorridos (conforme se verifica em contrarrazões), faz-se necessária a redistribuição desses ônus. Assim, em observância ao princípio da sucumbência recíproca, previsto no art. 86 do Código de Processo Civil, e levando em conta o êxito parcial de ambas as partes na demanda, deve-se redistribuir os ônus sucumbenciais de modo que os Apelados arquem com 50% das custas processuais e honorários advocatícios, e a Apelante com os outros 50%. Como ambas as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, a exigibilidade do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fica suspensa. Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso interposto, nos termos da fundamentação supra.
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