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Processo:
0006550-02.2020.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciano Campos de Albuquerque
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Wed Mar 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 03 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS EMBARGANTES. 1. ILIQUIDEZ DA EXECUÇÃO EM FACE DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLEITO DE ANULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA E PREVISÃO DA TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. POSSIBILIDADE. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA SUA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA FORMA CONVENCIONADA. 4. POSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA SOMENTE EM CASO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.