SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0074380-41.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon May 09 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 10 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE inDEFERIU PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO (STAY PERIOD) – reforma – HIPÓTESE POSITIVADA NO ARTIGO 6º, § 4º, DA LEI Nº 11.101/05, APÓS ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.112/20 – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INÉRCIA DA RECUPERANDA – demora que não pode ser imputada à autora – não constatada desídia ou prática de atos protelatórios – prorrogação até a decisão que conceder a recuperação judicial ou, caso posteriormente se entenda pela necessidade de realização da assembleia geral de credores, pela decisão que homologar seu resultado – recurso provido