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Acórdão
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RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível de Maringá que, em autos de Ação de Recuperação Judicial nº 20292-36.2020.8.16.0017, indeferiu o pedido de prorrogação do stay period.Eis o teor da decisão agravada (mov. 1755.1):1. A prorrogação do prazo previsto no § 4o do art. 6o da Lei n. 11.101/05 admite-se uma única vez, excepcionalmente, desde que o devedor (a) não concorra com a superação do lapso temporal. 2. A devedora requereu a prorrogação (mov. 737.1) até a votação do plano e, subsidiariamente, por mais 180 (cento e oitenta) dias. 3. Calcado na fiscalização da administradora (Lei n. 11.101/05, art. 22, II), deferiu-se a prorrogação por mais 180 (cento e oitenta) dias alertando para necessidade da cooperação para a razoável duração do processo (mov. 1.162.1). 4. Posteriormente a devedora se opôs a realização da assembléia geral e votação do plano (mov.1.687.1 e 1.689.1). 5. Vencida prorrogação em 21.10.2021 , a devedora requereu (mov.1,745.1 ), contrariando o dispositivo legal (Lei 11.101/05, art. 6o, § 4o), a prorrogação pela 2a (segunda) vez em 11.11.2021 alegando que está sendo diligente e cumpre os prazos.5. Não há princípio de direito indique a inconstitucionalidade do dispositivo legal que proíbe a 2a (segunda) prorrogação, seria decisão contra lei e invasão a competência do legislador, razão que indefiro o requerimentoInconformada, sustenta a recuperanda, resumidamente, que: (a) esta Relatora se encontra preventa; (b) nunca agiu de forma temerária ou procrastinatória, sempre cumprindo regularmente os prazos processuais que lhe eram impostos, inclusive em dias corridos e não úteis, como afinal lhe autoriza a lei processual vigente; (c) justamente pelo reconhecimento da sua conduta correta e participativa para o bom andamento do processo recuperacional, a administradora judicial em manifestação de mov. 880, entendeu pela prorrogação do stay period, quando do vencimento dos primeiros 180 (cento e oitenta) dias, ocorridos em 27.04.2021; (d) dessa data em diante, nada mudou na conduta da agravante, que sempre vem cumprindo regularmente com todos os seus prazos, sem usar de qualquer expediente protelatório, que pudesse retardar o regular processamento da recuperação judicial; (e) encontra-se na atualidade, às vésperas de ter o seu Plano de Recuperação Judicial devidamente homologado por ausência de objeção válida, fato este já reconhecido por esta Colenda Câmara ao deferir a liminar no Agravo de Instrumento nº 66687-06.2021.8.16.000; (d) houve o escoamento do prazo do stay period deferido, em data de 27/10/2021, o que motivou o novo pedido de prorrogação pela agravante, o qual foi indeferido pelo juízo a quo; (e) a agravante demonstrou com sobras ao juízo monocrático, que a falta de objeções válidas ao Plano de Recuperação Judicial era motivo legal para homologar diretamente a concessão da Recuperação Judicial, nos termos do art. 58 da Lei 11.101/05; (f) houve o indeferimento pelo Magistrado a quo (mov. 1689), o que levou à interposição do Agravo de Instrumento nº 66687-06.2021.8.16.0000, em trâmite nesta Colenda Câmara, com deferimento liminar pela Relatora; (g) não é verídica a afirmação constante da decisão agravada, de que a agravante está se opondo à realização da Assembleia Geral de Credores, uma vez que está pleiteando o direito reconhecido por lei à concessão da recuperação judicial, por ausência de objeção válida, o que, por consequência, acarretaria a desnecessidade da convocação da aludida Assembleia; (h) a decisão agravada ainda alude que a prorrogação do stay period, por força do previsto no §4º do art. 6º da Lei 11.101/05, é admitida uma única vez, razão pela qual, não havendo indícios de inconstitucionalidade na norma, não haveria como ser deferido o pleito de renovação; (i) com relação a possibilidade ou não de prorrogação do stay period, cabe destacar que muito embora a Lei 11.101/05, em seu art. 6º, §4º, determine que o prazo de suspensões das ações e execuções em face da recuperanda não possa exceder o período de 180 (cento e oitenta) dias, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de ser possível a prorrogação deste período, nos casos em que se mostre necessária e indispensável para não frustrar o Plano de Recuperação Judical; (j) a despeito da literalidade do dispositivo legal quanto a se tratar de prazo improrrogável por mais de uma vez, mostra-se razoável a dilação em hipóteses excepcionais, em observância ao princípio da preservação da empresa insculpido no art. 47 da Lei 11.101/05, a fim de que se possibilite a aprovação do Plano de Recuperação Judicial, sobretudo quando a morosidade no andamento da recuperação decorre de fatos alheios à vontade da devedora; (k) não há morosidade atribuída ao processo de Recuperação Judicial que possa ser imputada à agravante; (l) o feito já conta com mais de 1.750 movimentações, 35 processos dependentes entre habilitações e impugnações de créditos, 09 recursos, guardando assim complexidade em sua tramitação, que em nada pode ser atribuído à conduta da agravante; (m) os processos judiciais até então suspensos voltaram a ter tramitação regular, estando à mercê da autorização de medidas judiciais constritivas de toda a natureza, que inviabilizarão a própria função social do instituto da recuperação judicial; (n) devem ser antecipados os efeitos da tutela recursal.O recurso foi distribuído a esta Relatora por prevenção (mov. 72.1 – AI).O pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi deferido pela Excelentíssima Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Cunha, deferindo-se a prorrogação do stay period (mov. 151.1 – AI).Não houve manifestação pelos interessados (mov. 424.1 – AI).A administradora judicial se manifestou ao mov. 436.1 – AI.Remetidos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, esta se pronunciou pelo provimento do recurso (mov. 439.1 – AI).É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade recursal já foi objeto de averiguação quando da apreciação do pedido liminar, razão pela qual se passa à análise do mérito recursal. Cinge-se a controvérsia recursal, resumidamente, ao indeferimento do pleito de prorrogação do stay period, sob entendimento de que “a devedora se opôs a realização da assembléia geral e votação do plano (mov.1.687.1 e 1.689.1)”, bem como que “vencida prorrogação em 21.10.2021 , a devedora requereu (mov.1,745.1 ), contrariando o dispositivo legal (Lei 11.101/05, art. 6o, § 4o), a prorrogação pela 2a (segunda) vez em 11.11.2021 alegando que está sendo diligente e cumpre os prazos”.Pontuou-se, ainda, que “não há princípio de direito indique a inconstitucionalidade do dispositivo legal que proíbe a 2a (segunda) prorrogação, seria decisão contra lei e invasão a competência do legislador, razão que indefiro o requerimento”.Pois bem.Após o advento das alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020, restou positivada a possibilidade de prorrogação do período de suspensão, uma única vez, conforme dispõe a Lei nº 11.101/05, em seu artigo 6º, incisos I ao III e § 4º, in verbis:Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.(...)§ 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal.Mesmo antes da alteração legislativa supramencionada, a jurisprudência pátria já flexibilizava, excepcionalmente, a interpretação da anterior disposição contida no § 4º do artigo 6º da Lei nº 11.101/05.Nesse sentido:(...) 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a suspensão das ações individuais movidas contra empresa em recuperação judicial pode extrapolar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, desde que as instâncias ordinárias considerem ser tal prorrogação necessária para não frustrar o plano de recuperação. (STJ – AgInt no AgInt no AREsp 1558961/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020)Isso porque “a suspensão também encontra fundamento nos arts. 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda”. Veja-se o julgado da Corte Superior do qual se extraiu tal assertiva:RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS CONTRA O DEVEDOR. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1- Pedido de recuperação judicial formulado em 14/11/2013. Recurso especial interposto em 9/11/2015 e atribuído à Relatora em 1/9/2016. 2- Controvérsia que se cinge em definir se a suspensão das ações e execuções individuais movidas contra empresa em recuperação judicial pode extrapolar o limite legal previsto no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, ficando seu termo final condicionado à realização da Assembleia Geral de Credores. 3- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4- O mero decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFRE não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento nos arts. 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda. Precedentes. 5- O processo de recuperação é sensivelmente complexo e burocrático. Mesmo que a recuperanda cumpra rigorosamente o cronograma demarcado pela legislação, é aceitável supor que a aprovação do plano pela Assembleia Geral de Credores ocorra depois de escoado o prazo de 180 dias. 6- Hipótese em que o Tribunal de origem assentou que a prorrogação é necessária e que a recorrida não está contribuindo, direta ou indiretamente, para a demora na realização da assembleia de credores, não se justificando, portanto, o risco de se frustrar a recuperação judicial pela não prorrogação do prazo. 7- A análise da insurgência do recorrente, no que se refere à existência ou não de especificidades que autorizam a dilação do prazo de suspensão das ações e execuções em trâmite contra a recorrida, exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelo enunciado n. 7 da Súmula/STJ. 8- Recurso especial não provido. (REsp 1610860/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016) (grifou-se)Esta Corte, inclusive, assim entende, mesmo após a alteração da Lei em comento:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO (STAY PERIOD) – MANUTENÇÃO – HIPÓTESE POSITIVADA NO ARTIGO 6º, § 4º, DA LEI Nº 11.101/05, APÓS ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.112/20 – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INÉRCIA DAS RECUPERANDAS – DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA ÀS AUTORAS – NÃO CONSTATADA DESÍDIA OU PRÁTICA DE ATOS PROTELATÓRIOS – DELIMITAÇÃO TEMPORAL À DECISÃO QUE HOMOLOGAR O RESULTADO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0052536-35.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 02.03.2022)Destarte, possível, em tese, a prorrogação do stay period, devendo ser analisado se a recuperanda deu causa à demora no desenvolvimento do processo, descumprimento prazos estabelecidos.Nesse ponto, manifestou-se a administradora judicial, ao mov. 436.1, no sentido de que “não há qualquer indício de que a Recuperanda tenha retardado o andamento do feito, conforme elucidado por esta Auxiliar no quadro acostado aos autos de origem no mov. 1159, no qual restou demonstrado que a Agravante vem atendendo as exigências previstas na Lei nº 11.101/2005 de forma diligente”.Mais especificamente quanto à realização da Assembleia Geral de Credores, não deve ter guarida a tese de que a recuperanda se opôs ao ato, de forma a atrasar os trâmites processuais.E assim porque tal Assembleia não restou realizada diante da ausência de objeções, nos termos dos artigos 552 e 583 da Lei nº 11.101/2005.Inclusive, esta Relatora, quando da apreciação do pedido liminar formulado no Agravo de Instrumento nº 66687-06.2021.8.16.0000, deferiu o pleito, no sentido de suspender a convocação da Assembleia Geral de Credores:Trata-se, na origem, de uma Ação de Recuperação Judicial ajuizada pela agravante, onde o seu processamento foi deferido (mov. 46), foi publicado o edital de credores em 03.05.2021 (mov. 761) e também o Plano de Recuperação Judicial em 09.07.2021 (mov. 1266). Determinados credores apresentaram objeções ao Plano de Recuperação Judicial, porém, posteriormente, estes mesmos credores desistiram e renunciaram às objeções apresentadas, antes mesmo da convocação da Assembleia Geral de Credores. Sobreveio, então, a decisão agravada, em que foi indeferido o pedido formulado pela empresa recuperanda, consubstanciado na concessão da recuperação judicial pleiteada e na homologação do plano de recuperação judicial apresentado, bem como na suspensão da convocação da Assembleia Geral de Credores (AGC). Para tanto, entendeu o Juízo a quo que “ainda que haja desistência das objeções, entendo indispensável a realização da Assembleia Geral de Credores para aprovação do plano de recuperação assegurando a participação daqueles que não apresentaram objeção deliberarem sobre o plano”, bem como que “está pendente recurso em pedido de falência”. Pelos motivos já expostos a empresa recuperanda, ora agravante, pretende a reforma da decisão agravada, para o fim de conceder a recuperação judicial à agravante, com a homologação do Plano de Recuperação Judicial apresentado. Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender a convocação da Assembleia Geral de Credores. Pois bem. Com relação ao pedido liminar, sabe-se que, para seu deferimento, devem estar preenchidos, cumulativamente, dois requisitos: a relevância na argumentação apresentada e o risco de lesão grave ou de difícil reparação na demora inerente ao regular trâmite do recurso, a teor da regra estabelecida pelos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil[1](CPC). Ressaltando-se a provisoriedade desta decisão, extraída em juízo sumário de cognição e, portanto, ainda passível de confirmação pela 18ª Câmara Cível, vislumbra-se a presença das citadas condições. E assim porque, a princípio, a convocação da Assembleia Geral de Credores, nos termos do artigo 56 da Lei nº 11.101/2005[2], deve ocorrer somente quando for apresentada objeção por quaisquer dos credores da empresa recuperanda, a fim de que se deliberem acerca do plano de recuperação apresentado. No caso dos autos, conquanto 4 (quatro) credores tenham originariamente apresentado objeções válidas ao plano de recuperação judicial[3], eles posteriormente desistiram e renunciaram a suas objeções (movs. 1515, 1517, 1518 e 1686), havendo, portanto, relevância nas argumentações recursais da agravante no sentido de que, diante das renúncias às objeções, seria prescindível a convocação e realização da Assembleia Geral de Credores. O mesmo raciocínio deve ser aplicado à objeção apresentada pela Caixa Econômica Federal (mov. 1523-1), pois aparentemente intempestiva, bem como à objeção oposta pela Sul Brasil Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Aberto Multissetorial (mov. 1419.1), pois aparentemente detentora de crédito extraconcursal e, portanto, não se submeteria à Recuperação Judicial da agravante. Deste modo, diante da inexistência de objeções válidas, a recuperação judicial da agravante poderia ter sido concedida, com a homologação do plano, pois na forma do artigo 58 da Lei nº 11.101/05, “cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 desta Lei (...)”. Lado outro, é notório que a realização da Assembleia Geral de Credores para discussão do plano demanda tempo e recursos, tanto para a empresa recuperanda quanto para os credores, de modo que se for considerada despicienda a sua realização, ambas as partes estão passíveis de sofrerem prejuízos e danos de difícil ou incerta reparação. Ainda, a concessão do presente efeito suspensivo não acarretará lesão aos interessados no feito, uma vez que o processo poderá continuar tramitando para o julgamento de eventuais impugnações e habilitações. Portanto, defiro o pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, tão somente para suspender a convocação da Assembleia Geral de Credores, na forma da fundamentação.Destacou a nobre administradora judicial em sua manifestação (mov. 436.1):Eventual assembleia geral de credores (“AGC”) para a aprovação do plano de recuperação judicial (“PRJ”) não foi realizada até a presente data, pois todos os credores devidamente listados no edital previsto no art. 7º, §2º, da Lei n 11.101/2005 que apresentaram objeção nos termos dos arts. 552 e 583 da Lei n 11.101/2005, manifestaram expressa desistência de suas objeções ao PRJ e, diante desse cenário, foi proferida a decisão monocrática de mov. 152 nos autos do Agravo de Instrumento nº 0066687- 06.2021.8.16.0000 determinando a suspensão da decisão que determinava a realização da AGC.Também a d. Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 439.1):Ademais, a Assembleia Geral de Credores ainda não foi realizada. Em verdade, no Agravo de Instrumento nº 0066687-06.2021.8.16.0000, ainda não julgado, está instalada a discussão sobre a necessidade ou não da realização de Assembleia Geral de Credores, diante da ausência de objeções de credores ao plano. Por isso, inclusive, o il. Relatora determinou liminarmente a suspensão da Assembleia. Logo, torna-se legítima e razoável a prorrogação do stay period ao menos até o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0066687-06.2021.8.16.0000. Caso mantida a obrigatoriedade da realização da Assembleia Geral de Credores, a prorrogação pode se dar até a decisão que homologar ou não o resultado da deliberação assemblear.Nesse contexto, não existindo elementos capazes de comprovar a inércia ou conduta protelatória da recorrente, nem o desrespeito injustificado a prazos estabelecidos pelo juízo, não é possível compreender que foi a agravante que deu causa à necessidade de prorrogação do período de suspensão, inexistindo qualquer óbice à extensão pleiteada.Voto, destarte, por dar provimento ao recurso, acolhendo-se o pedido de prorrogação do stay period até a decisão que conceder a recuperação à recorrente, ou, caso se entenda futuramente pela necessidade de realização da Assembleia Geral de Credores, até a decisão que homologar seu resultado.
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