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Processo:
0014619-50.2020.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Wed Nov 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA E ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA AOS EMBARGANTES. RECURSO DESTES. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE DESISTÊNCIA. MAGISTRADO QUE INCORREU EM ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE oportunização de manifestação À parte contrária (CPC, ART. 485, § 4º). PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA E RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. 2. REsTITUIÇÃO DO PREPARO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. recolhimento de custas que é requisito de admissibilidade recursal (cpc, art. 1.007). ausência de previsão legal de ressarcimento ou restituição. PRECEDENTE.APELAÇÃO CONHECIDA E parcialmente PROVIDA.