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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTA, relatada e discutida a Apelação Cível n.º 0014619-50.2020.8.16.0021, da 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, em que figuram como apelantes IOMECIR COMELLI, IVANIR PEDRO COMELLI, MOACIR NATAL COMELLI, OLADIR ANTONIO COMELLI e SANTINA COMELLI RODIO e como apelados BASF S.A., COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO INTERNO S.A. e TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS. RELATÓRIO: Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada, refere-se a da Apelação Cível n.º 0014619-50.2020.8.16.0021 e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela extraída do processo da ação originária n.º 0014619-50.2020.8.16.0021 exportado do sistema Projudi. Trata-se de apelação interposta face à r. sentença de mov. 162.1, proferida em 21.09.2021, pelo digno Magistrado Doutor Nathan Kirchner Herbst, nos Embargos de Terceiro n.º 0014619-50.2020.8.16.0021, opostos pelos Apelantes em desfavor dos Apelados, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0016403-82.2008.8.16.0021, ajuizada por estes em face de Cesar Luiz Severino Gomes, Grão Fértil Comércio Importação e Exportação Ltda., Lucimar Maria Savegnago, Marielva Lopes Madruga, Odir Ballem, Paulo Roberto Madruga, Sirlei Comelli Ballem, Sonia Tavares e Valdir Savegnago, que homologou a desistência e julgou extinto o feito, nos seguintes termos: “[...] Diante da manifestação da embargada à seq. 133, indefiro nova suspensão do feito. Homologo a desistência e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos procuradores da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85 e 90 do CPC. [...]” (mov. 162.1, pág. 474). Inconformados, os Apelantes interpuseram recurso (mov. 183.1), sustentando, em resumo, que: a) a sentença recorrida é nula, por homologar suposta desistência, sem pedido de desistência expresso e sem concordância da parte contrária; b) após a resposta dos Embargados, houve pedido de suspensão, em razão de tratativas para composição amigável do litígio; c) posteriormente, “[...] os apelantes pugnaram novamente pela suspensão do feito, para viabilizar a composição das partes, eis que os autores pretendiam a desistência do feito com a concordância da parte contrária [...]” (mov. 183.1, pág. 498 – destaques no original); d) “[...] Ainda que a legislação em vigor preveja referida possibilidade de extinção do feito mediante pedido de desistência, ela a condiciona ao consentimento do réu, uma vez apresentada a contestação – o que, nos embargos à execução, correspondem à impugnação aos embargos [...]” (mov. 183.1, pág. 499); e) “[...] O que existe, em verdade, é tão somente o pedido ao juízo da parte autora para suspender o feito, porque tentariam compor com a parte contrária, porque pretendiam a desistência da ação com a concordância do Réu. Logo, até o momento, não há pedido de desistência, quiçá consentimento dos Réus, para que o juízo homologasse a desistência do feito [...]” (mov. 183.1, pág. 500 – destaques no original); f) ao final, requerem o provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e retorno do processo à origem e, “[...] Diante da nulidade da sentença, obrigaram-se os apelantes a socorrer do segundo grau de jurisdição, o que lhes gerou dano material, consistente no pagamento da guia de custas processuais correspondente ao preparo, no valor de R$ 301,32. Observando que o erro foi do sistema judiciário, ao declarar a extinção do feito por pedido inexistente de desistência e, ainda, sem anuência da parte contrária, pede seja determinada a restituição daquele montante aos apelantes, devidamente corrigido e atualizado [...]” (mov. 183.1, pág. 501). Os Apelados ofertaram contrarrazões no mov. 192.1. O presente recurso foi distribuído a esta colenda 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por prevenção, diante da distribuição anterior do Agravo de Instrumento n.º 0057062-16.2019.8.16.0000, interposto na Carta Precatória n.º 0002192-88.2017.8.16.0065, expedida na Execução de Título Extrajudicial n.º 0016403-82.2008.8.16.0021 (págs. 5/6). Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Recebo a apelação em seu duplo efeito (CPC, arts. 1.012, caput[1], e 1.013, caput[2]). Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Para melhor compreensão da controvérsia em análise, faz-se necessário um breve relato histórico da tramitação processual do feito que culminou na r. sentença recorrida. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos pelos Apelantes em desfavor dos Apelados, pretendendo a revisão da avaliação, para fins de hasta pública a ser realizada na Execução de Título Extrajudicial n.º 0016403-82.2008.8.16.0021 em apenso, em razão de penhora do imóvel objeto da matrícula n.º 7826, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Catanduvas/PR, face a existência de condomínio entre os Embargantes e os Executados, em cuja petição inicial dos Embargos foram apresentados os seguintes pedidos: “[...] a) a concessão da liminar, inaudita altera parte, para que seja determinada a suspensão dos atos expropriatórios sobre o imóvel descrito na matrícula de n. 7.826, do CRI de Catanduvas-PR, até final julgamento dos presentes embargos de terceiro; b) a DISPENSA da designação da audiência prevista no art. 677, §1º do Código de Processo Civil; c) sejam os presentes embargos recebidos, após a distribuição por dependência aos autos 0016403-82.2008.8.16.0021; d) a citação dos embargados, na pessoa de seus advogados e bastante procuradores, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentem resposta (artigos 677, §3º e 679 do Novo Código de Processo Civil; e) a intimação do município de Catanduvas-PR e do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná para que, na pessoa de seus advogados, forneçam relatório detalhado sobre a desapropriação efetivada no imóvel constante da matrícula 7.826, do CRI de Catanduvas-PR, de propriedade dos embargantes, bem como digam sobre os argumentos tecidos nestes embargos; f) ao final, A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, acolhendo o pedido inicialmente formulado, a fim de determinar que as Embargadas se abstenham de praticar quaisquer atos expropriatórios que extrapolem a penhora realizada sobre o quinhão de Sirlei Comelli Ballem e Odir Ballem, abstendo-se de afetar indevidamente a propriedade dos embargantes; [...]” (mov. 1.1, pág. 15 – destaques no original). Distribuídos os Embargos por dependência à Execução, na qual houve a penhora do referido imóvel e, após decisão deferindo a tutela provisória postulada (mov. 25.1), os Embargados foram citados e apresentaram impugnação/contestação (mov. 44.1), pugnando pela improcedência dos pedidos. Após regular tramitação do processo, os Embargantes apresentaram manifestação comunicando que estariam em tratativas para compor o litígio e pleitearam a suspensão do processo pelo prazo de 60 dias (mov. 120.1), o que foi deferido (mov. 121.1).
Decorrido o prazo de suspensão, os Embargantes pugnaram por nova suspensão do processo “[...] por outros 60 (sessenta) dias, em razão da complexidade do feito e, ainda, possível composição entre as partes – repisando-se o interesse dos autores, na desistência da demanda (artigo 485, §4º e 5º, do CPC) [...]” (mov. 160.1, pág. 471), pedindo ao final a suspensão do processo, sobrevindo a r. sentença recorrida (mov. 162.1) que, indeferiu o pedido de nova suspensão, homologou a desistência e extinguiu o processo sem resolução do mérito, contra a qual se insurgem os Embargantes. Vê-se, pois, que, por meio da manifestação de mov. 160.1, os Embargantes, não obstante tenham mencionado o interesse na desistência da demanda, pleitearam expressamente ao final por nova suspensão do processo, pelo prazo de 60 dias. Não obstante, ao proferir a r. sentença ora recorrida, o digno Magistrado sentenciante, para além de indeferir o pedido de suspensão, entendeu haver pedido expresso de desistência por parte dos embargantes, extinguindo o processo sem julgamento do mérito. Contudo, data venia, ao contrário do que entendeu o digno Magistrado a quo, embora haja menção, inexiste pedido expresso de desistência por parte dos Embargantes, pelo que, a r. sentença, ao homologar pedido inexistente, padece de nulidade por ser extra petita. Sobre o tema, em situações assemelhadas, é a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE.1. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. PARTE À QUAL O BENEFÍCIO HAVIA SIDO NEGADO POR ESTA CÂMARA, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2020. COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. REQUERENTE QUE, NO ANO SEGUINTE, SE TORNOU BENEFICIÁRIO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE FINANCEIRA. PRECEDENTES.2. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO PELO REQUERENTE. CONDIÇÃO OFERTADA NÃO ACEITA PELO ENTE ESTATAL. DESISTÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA EXTRA PETITA. ART. 492 DO CPC. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA IMPERIOSA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DEFERIR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.(TJPR - 3ª C.Cível - 0001559-67.2019.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 11.04.2022) – destaquei. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUTOR QUE EXPRESSAMENTE REQUEREU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO PORQUE, SEGUNDO ELE, AS PARTES HAVIAM REALIZADO TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUIZ QUE, AO INVÉS DE HOMOLOGAR O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, HOMOLOGA O SUPOSTOACORDO E, POSTERIORMENTE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COMPLEMENTA SUA DECISÃO PARA CONDENAR O AUTOR A ARCAR INTEGRALMENTE COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SER DESISTENTE. (1) RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR COM A FINALIDADE DE OBTER A REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO OBSTADA. SENTENÇA QUE JULGA PEDIDO INEXISTENTE. AUTOR QUE REQUEREU EXPRESSAMENTE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, E NÃO A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, AINDA QUE NA PETIÇÃO TENHA MENCIONADO O ARTIGO 487, III, DO CPC. SIMPLES MENÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL NA PETIÇÃO QUE NÃO CONFIGURA PEDIDO. JUIZ SINGULAR QUE INTERPRETOU O REQUERIMENTO EQUIVOCADAMENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CASO EM QUE, SEJA COMO FOR, MESMO QUE O PEDIDO DE FATO HOUVESSE SIDO NO SENTIDO DE HOMOLOGAR A TRANSAÇÃO, O JUIZ NÃO PODERIA ACOLHE-LO SEM ANTES CONHECER OS TERMOS DO ACORDO OU AO MENOS OUVIR A PARTE CONTRÁRIA. SUPOSTO ACORDO QUE SEQUER FOI JUNTADO AOS AUTOS. ERRO DE PROCEDIMENTO EVIDENCIADO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. (...). RECURSO PREJUDICADO.(TJPR - 17ª C.Cível - 0013239-65.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 04.07.2019) – destaquei e suprimi. Ademais, da movimentação do processo da demanda originária, extrai-se que, para além de inexistir pedido expresso de desistência, não restou oportunizada prévia manifestação da parte contrária, em clara ofensa ao que dispõe o art. 485, § 4º do CPC[3]. Sobre o tema, em situações assemelhadas, é a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO APELANTE. NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DA REGRA DO ARTIGO 775, II, DO CPC. PARTE EXECUTADA QUE OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM ALEGAÇÕES RELATIVAS AO MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE SEM QUE HAJA CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0001312-47.2001.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 12.04.2021)– destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. ART. 485, § 4º, DO CPC. RÉUS QUE PODEM OU NÃO MANIFESTAR CONCORDÂNCIA COM O PLEITO, A FIM DE LEGITIMAR A HOMOLOGAÇÃO. DISCORDÂNCIA MOTIVADA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE JULGAMENTO DE MÉRITO APÓS EXPOSIÇÃO DA LINHA DE DEFESA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO QUE MERECE SER ANULADA. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0084521-48.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 09.02.2021) – destaquei. Outrossim, no tocante ao error in procedendo, veja-se a doutrina de Barbosa Moreira: “[...] O error in procedendo implica em vício de atividade (v.g., defeitos de estrutura formal da decisão, julgamento que se distancia do que foi pedido pela parte, impedimento do juiz, incompetência absoluta) e por isso se pleiteia neste caso a INVALIDAÇÃO da decisão, averbada de ilegal, e o objeto do juízo de mérito no recurso é o próprio julgamento proferido no grau inferior [...]” (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. V.5, 12ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 267) – destaquei. Portanto, tratando-se de decisão que contém vício na atividade judicante e desrespeito às regras processuais, impõe-se a sua cassação, inclusive de ofício, por tratar-se de matéria de ordem pública. Dessa forma, merece guarida a pretensão recursal nesse ponto e impõe-se a cassação da r. sentença recorrida e determinação de retorno do processo ao Juízo de origem para o seu regular prosseguimento, Por derradeiro, pleiteiam os Apelantes a restituição do valor referente ao preparo do recurso, pois “[...] Diante da nulidade da sentença, obrigaram-se os apelantes a socorrer do segundo grau de jurisdição, o que lhes gerou dano material, consistente no pagamento da guia de custas processuais correspondente ao preparo, no valor de R$ 301,32 [...]” e “[...] o erro foi do sistema judiciário, ao declarar a extinção do feito por pedido inexistente de desistência e, ainda, sem anuência da parte contrária [...]” (mov. 183.1, pág. 501). Todavia, sem razão! E isso porque, a regularidade do preparo é requisito extrínseco de procedibilidade do recurso, desvinculado do resultado obtido nesta fase recursal, aos moldes do que dispõe o art. 1.007 do CPC, in verbis: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Desse modo, tratando-se de requisito de admissibilidade recursal, e ausente previsão de restituição à parte que logrou êxito, total ou parcial, com sua insurgência, não há se falar em ressarcimento do preparo recursal aos Apelantes. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E PROVEU O RECURSO. RECORRENTES QUE APONTAM A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIO INEXISTENTE. 1. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PRATICADOS APÓS O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES. INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 2. PLEITO DE RESSARCIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS RECOLHIDAS. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 82, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR - 18ª C.Cível - 0021011-69.2020.8.16.0000 - Bocaiúva do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 26.10.2020) – destaquei. Com efeito, impõe-se o parcial provimento da apelação.
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