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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0005194-14.2015.8.16.0105, da Vara Cível de Loanda, em que é Apelante ITALIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, Apelados BRUNO RAFAEL TACON AVELAR E OUTRO.
I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por ITALIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA contra sentença proferida em autos de Ação Ordinária, na qual a magistrada de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao advogado do réu Bruno Rafael Tacon Avelar, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2°, do CPC. Deixou de condená-la ao pagamento de honorários ao advogado da ré Greenfish Empreendimentos Imobiliários LTDA, uma vez que esta deixou de contestar o mérito do pedido (seq. 26.1).
Interposto recurso de apelação alega a apelante, em resumo, há suporte fático para a aplicação do disposto no artigo 671 do Código Civil, considerando que o réu agiu no exercício de abuso de mandato, devendo ser entregue a coisa objeto do abuso; é incontroverso que réu adquiriu o imóvel com recursos do autor e que atuou com excesso de poder. Caso não seja o entendimento, deve ser aplicado o disposto no artigo 1.017 do Código Civil, reconhecendo que o administrador atuou em seu interesse processual e em desproveito da sociedade, tratando-se de conclusão lógica do pedido inicial. Requer o provimento do recurso.
Contrarrazões mov. 293.1 e 294.1.
É, no essencial, o relatório.


II – VOTO
Conheço dos recursos de apelação cível interpostos, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Por brevidade, reporto-me ao relatório da sentença (mov. 258.1.):
“Ação declaratória ajuizada por 3ª Italia Construtora e Incorporadora LTDA em desfavor de Bruno Rafael Tacon Avelar e Greenfish Empreendimentos Imobiliários LTDA. A parte autora afirma que o réu Bruno Rafael Tacon Avelar adquiriu bem imóvel “com recursos que foram fraudulentamente desviados (...) no âmbito da gestão administrativa da empresa autora”. Alega que o réu dispunha de procuração para atuação em nome do sócio majoritário da pessoa jurídica, no que se incluíam poderes para “comprar e vender imóveis, móveis (referente a firma); assinar escrituras de quaisquer natureza”. Pretende, assim, que a ré Greenfish Empreendimentos Imobiliários LTDA aperfeiçoe a transferência do imóvel, outorgando-lhe escritura pública. Assim, no mérito, pede o reconhecimento do “direito de propriedade (...) sobre o imóvel em discussão, determinando-se a formalização deste direito”. A ré Greenfish Empreendimentos Imobiliários LTDA apresentou contestação ao seq. 26.1. Alega ser parte ilegítima na relação processual, argumentando que “a conduta que deu causa ao prejuízo pleiteado” foi praticada por terceiro. O réu Bruno Rafael Tacon Avelar apresentou contestação ao seq. 27.1. Afirma, inicialmente, que era sócio da pessoa jurídica autora à época dos fatos. Alega que “não se encontram presentes nada que comprove as irregularidades ou mesmo o excesso de utilização dos poderes que foram outorgados a Bruno, que se utilizou das procurações nos estritos termos que lhe foram outorgadas, sem nunca cometer qualquer irregularidade”. Aduz que “estava transferindo um imóvel que lhe pertence e colocando-o a venda”, destacando que os respectivos comprovantes de pagamento eram de conhecimento do sócio Augusto Cristofari, o qual também teria transferido um imóvel para o seu patrimônio. Destaca a existência de acordo, descumprido, relativo à sua saída da pessoa jurídica e o modo de indenização do que lhe seria devido, afirmando inexistir a obrigação de transferência do imóvel em questão à parte autora. Acrescenta que, conjuntamente com o sócio Augusto Cristofari, realizaram investimentos, como pessoas físicas, “na aquisição de dois lotes de terras no Condomínio Porto Rico Resort Residence, sendo que os pagamentos das parcelas seriam efetuados pela empresa autora”. Afirma, por fim, que o lote que caberia ao sócio Augusto Cristofari já lhe foi devidamente transferido, o que não ocorreu com o segundo imóvel, objeto da presente ação. Assim, requer o julgamento de improcedência do pedido. A parte autora apresentou impugnação à contestação ao seq. 30.1. Afirma que a ré Greenfish Empreendimentos Imobiliários LTDA é parte legítima, uma vez que, sendo julgado procedente o pedido, seria condenada à outorga da escritura pública de compra e venda. Quanto às alegações do réu Bruno Rafael Tacon Avelar, afirma que, quando da celebração da ata de saída da pessoa jurídica, não se tinha conhecimento das supostas fraudes perpetradas”.
A ação foi julgada improcedente em primeiro grau. E entendo que a sentença não merece reforma.
Pois bem. É incontroverso nos autos que o réu, Bruno, era sócio da empresa e dispunha de mandato para agir em nome da pessoa jurídica apelante, com poderes gerais de administração.
Ainda, é incontroverso que o réu Bruno adquiriu em nome próprio imóvel com recursos da empresa autora/apelante.
Porém, o réu alega que o fez com autorização do sócio majoritário da empresa, sendo que este argui que houve, na verdade, desvio de recursos da pessoa jurídica.
Diante disto, requereu a parte autora que seja reconhecido o seu direito de propriedade do imóvel adquirido pelo réu.
Para tanto, alega ser necessária a aplicação do artigo 671 do Código Civil que assim estabelece: “Se o mandatário, tendo fundos ou crédito do mandante, comprar, em nome próprio, algo que devera comprar para o mandante, por ter sido expressamente designado no mandato, terá este ação para obrigá-lo à entrega da coisa comprada”.
O cerne da questão, portanto, é apurar se o mandatário foi autorizado a comprar o imóvel com recursos da empresa em nome próprio, ou se o fez por abuso de mandato.
E o ônus da prova neste sentido é da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, do qual não se desincumbiu.
O réu afirmou em seu depoimento que houve um acordo verbal entre eles de que seria adquirido um imóvel para cada sócio, no nome particular de cada um.
As demais testemunhas confirmaram que havia uma relação de confiança entre Bruno e Augusto, o que corrobora a razão da outorga de poderes gerais de administração da pessoa jurídica.
Ainda, que todos os atos da empresa eram devidamente autorizados pelo sócio majoritário, Sr. Augusto, sendo difícil afirmar que a compra teria sido realizada sem a sua ciência.
Em contrapartida, não há qualquer demonstração de que Bruno tenha agido com abuso de poder, afirmando inclusive que o imóvel fez parte de uma negociação para pagamento dos seus salários.
Portanto, a meu ver, o abuso de poder do mandatário precisaria ficar evidentemente comprovado, não sendo possível presumir que tenha agido de forma a prejudicar a pessoa jurídica, com má-fé, ou com o intuito de adquirir bens ilicitamente em benefício próprio.
Neste sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO QUE TRAMITOU INICIALMENTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. APRECIADAS AS QUESTÕES ATINENTES À AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITO DE MULTA CONTRATUAL E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PELO JUÍZO A QUO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECISUM. NÃO ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DISTINÇÃO ENTRE PERSONALIDADE JURÍDICA DO SÓCIO E DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. SÓCIO QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, CAPUT, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO PROCESSUAL, PARA FINS DE SUPRIMENTO DE ILEGITIMIDADE, APÓS ESTABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS A LEGITIMAR A INDENIZAÇÃO ALMEJADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INDUBITÁVEL ACERCA DO AGIR ILÍCITO, MÁ-FÉ OU ABUSO DE PODER PELO REQUERIDO NA OFERTA DE NOTÍCIA-CRIME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 11ª C.Cível - 0007877-49.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO -
J. 13.07.2022)
Assim, não comprovado o abuso de poder, impõe-se a manutenção da improcedência da ação.
Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação. Majoro os honorários advocatícios em 1%, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.