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Processo:

Vistos, etc.Trata-se de ação conceção de benefício acidentário que, no que aqui importa, foi assim relatada e decidida pela Juíza de Direito Adriana Carrilho Danna Persiani (evento 193.1):“ANDRÉ LEONARDO DE SOUZA, preambularmente qualificado, propôs a presente ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, preambularmente qualificado, pelos seguintes fundamentos jurídicos e fáticos:O autor, atuando na função de Eletricista de instalações, sofreu acidente de trânsito no percurso de trabalho no dia 26/07/2017, fato que ocasionou em “fraturas múltiplas da coluna torácica (CID S22.1)”, conforme CAT de n° 2017.271.585-7/01.Diante do ocorrido, percebeu auxílio-doença acidentário de n° 619.723-990.0 pelo período de 11/08/2017 a 27/10/2017. Porém, ao solicitar a prorrogação do mesmo, este fora negado pela autarquia ré em 27/10/2017.Diante da alegada existência de incapacidade parcial, visto que apresenta restrições ao exercer suas funções laborais, ingressou com a presente demanda para o fim de compelir a requeria a restabelecer o benefício de auxílio-acidente, desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença em 26/07/2017 ou da negativa da autarquia em 27/10/2017. Ao final, requereu a condenação da ré em custas e honorários.Juntamente com a inicial acostou aos autos os documentos de seq. 1.2/1.16.A decisão inicial proferida na seq. 7.1, oportunidade que restou deferido ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, determinou-se a emenda da inicial, bem como deliberou acerca da necessidade de realização de perícia médica e citação da parte ré.Emenda à inicial apresentada na seq. 10.1.Documentos apresentados pelo INSS no evento 15.Citada (seq. 16), a parte requerida apresentou contestação na seq. 17.1 e requereu a improcedência da demanda ante a ausência de incapacidade do autor.Quesitos apresentados pela parte requerida em seq. 19.1.Perícia agendada em seq. 22.1.Impugnação à contestação ofertada na seq. 24.1, momento em que o requerente rebateu os argumentos do requerido e reiterou os termos da exordial.O Ministério Público declinou a intervenção no feito, diante da inexistência de interesse de menores ou de incapazes (seq. 31.1).Laudo pericial acostado na seq. 43.1.Pedido de liberação de honorários em seq. 44.1.Quanto ao laudo, manifestou-se o requerido na seq. 48.1.Impugnação ao laudo pericial pela parte requerente em seq. 56.1.Determinação de complementação do laudo pericial em seq. 58.1.Pedido de dilação de prazo pelo perito em seq. 63.1 e concedido pelo Juízo na seq. 65.Pedido de liberação de honorários em seq. 68.1.Complementação de laudo pericial em seq. 74.1.Intimações das partes acerca do interesse em demais provas conforme seq. 82.1.Pedido de produção de provas pelo autor na seq. 88.1 e desinteresse pelo réu em seq. 87.1.Audiência de instrução cancelada em razão da pandemia da Covid -19 conforme certidão de seq. 109.1.Audiência para oitiva de testemunha redesignada em seqs. 117.1, 127.1 e 139.Pedido de cancelamento da audiência em seq. 147 e deferido pelo Juízo em seq. 151.1.Intimação da parte autora para prosseguimento do feito em seq. 167.1, com a consequente manifestação para designação e audiência em seq. 170.1.Audiência de instrução redesignada em seq. 173.1.Iniciada a audiência de instrução no dia 02 de junho de 2021, o depoimento pessoal do autor fora dispensado e inquirida uma testemunha (seqs. 185.1/185.2). Ao final, a instrução processual fora encerrada e determinou-se a intimação as partes para apresentação de alegações finais e conclusão posterior para sentença.Apresentação de alegações finais pela parte requerida na seq. 189.1 e pelo requerente na seq. 191.1.(...)DIANTE DO EXPOSTO e de tudo mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial deduzido pelo autor ANDRÉ LEONARDO DE SOUZA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e, por consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro, considerando a complexidade da causa, tempo gasto para o seu deslinde e trabalho desenvolvido, em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), com base no artigo 85, § 8º do Novo Código de Processo Civil.Entretanto, a exigibilidade de tais verbas fica condicionada ao desaparecimento da presunção de pobreza em favor do autor, de acordo com o artigo 129, parágrafo único, da Lei n° 8.213/1991.Determino, ainda, a devolução dos honorários periciais antecipados pela parte ré, na forma da fundamentação.” (sic)Inconformado com a sentença, recorreu o autor, ora apelante (evento 199.1), aduzindo, em síntese, que: a) o depoimento testemunhal deixou claro que o autor necessita realizar maiores esforços para o desempenho de sua atividade habitual; b) a conclusão pericial não condiz com a realidade; c) deve ser realizada outra perícia médica, pois o perito judicial avaliou o autor de forma genérica, “além de utilizar método incompatível com a matéria ora em análise”; d) “instado a esclarecer o vício apontado, o perito, em seu laudo pericial (mov.57.1) fora extremamente sucinto, não fazendo qualquer menção à correção de critérios e metodologia de avaliação da autora, de modo que, não obstante tenha respondido ao questionamento, não restou desanuviada a obscuridade relativa à contaminação de sua análise”.Apresentadas contrarrazões (evento 204.1), vieram os autos ao Tribunal.Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso (evento 15.1-TJ).É o relatório.

VotoI – Consta dos autos que o autor, que é eletricista, sofreu acidente de trajeto, lesionando, na ocasião, uma vértebra da coluna dorsal. Em razão disso, ficou temporariamente incapacitado para o trabalho, vindo a receber benefício de auxílio-doença acidentário NB 6197239900 de 11/08/2017 a 27/10/2017 (evento 1.14).Ante a cessação do referido benefício, ajuizou o autor a presente ação no intuito de obter seu restabelecimento ou concessão de outro, alegando ainda possuir dificuldades para desempenhar sua atividade laboral.Pois bem. Indo direto ao ponto, a perícia médica foi perfeitamente clara ao afirmar que, embora consolidada a lesão, e não obstante o autor apresente um déficit funcional genérico de 8%, “tal redução não gera incapacidade para as atividades de trabalho do autor realizadas na época do acidente, bem como a de outras sendo o mesmo considerado APTO para todas as atividades de trabalho. Em relação a atividade desempenhada na época do acidente não há aumento do seu grau de esforço pessoal para a sua realização, necessidades aumentadas de utilização de recursos médicos, dor provocada ou agravada por seu trabalho ou necessidades aumentadas de recursos especiais. Sua lesão é considerada como leve. Não há rebate profissional. Os achados clínicos não estão descritos no anexo III do decreto 3.048 de 1999”. (evento 43.1).Logo, em que pese a obstinação do autor em fazer crer o inverso, não há dúvidas de que ele não faz jus ao recebimento de qualquer benefício, afinal, está claramente apto para o retorno à atividade laborativa que desempenhava habitualmente sem qualquer sequela que limite a sua função.Especificamente quanto ao auxílio-acidente, no que o autor focou sua argumentação recursal, anoto que, de fato, pouco importa o grau da redução da capacidade laborativa constatada; no entanto, essa redução deve ser específica para o trabalho habitual, e não genérica, como é seu caso.A propósito, é essa a clara redação do art. 86 da Lei n.º 8.213/91: “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”.Ressalte-se, por fim, que não obstante o juiz não esteja adstrito à conclusão pericial, fato é que, na hipótese dos autos, não havendo qualquer outro elemento de prova nos autos que milite em desfavor do laudo produzido pelo perito judicial, sua adoção é de rigor.Notadamente, no que aqui importa, quanto ao depoimento testemunhal colhido em audiência – que, segundo o autor, é fundamental para a verificação da redução de sua capacidade –, basta dizer que tal prova não interfere minimamente no julgamento da demanda, já que sua produção sequer poderia ter sido realizada. Afinal, o art. 443, II, do CPC é expresso ao determinar que a inquirição de testemunhas será indeferida quando o objetivo for provar fatos “que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados”.
No caso, se tratando de ação previdenciária cujo objetivo é a concessão de benefício acidentário – dependendo, pois, da configuração dos requisitos estabelecidos em lei –, a perícia médica judicial é o único meio probatório específico para atestar o déficit laboral do segurado, na medida em que nem o magistrado, nem a testemunha arrolada pelo autor possuem qualificação técnica para avaliar a capacidade laborativa da parte.Sendo assim, é de todo modo inútil a prova testemunhal produzida, ante a evidente impossibilidade de utilizá-la, por si só, para refutar o laudo pericial.Nesse sentido, aliás:APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RESTABELECEU O AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO COM POSTERIOR CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PLEITO RECURSAL DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. (I) LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA (MOTOBOY). PERÍCIA JUDICIAL QUE ANALISOU AS PROVAS DOCUMENTAIS E REALIZOU EXAME FÍSICO E CLÍNICO NA PESSOA DO AUTOR. PROVA TESTEMUNHAL INCAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES FUNDAMENTADAS DO MÉDICO PERITO, NO CASO CONCRETO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. (II) SUSPENSÃO DO JULGAMENTO EXCLUSIVAMENTE QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. SUSPENSÃO ORDENADA PELO STJ (TEMA 692 – RESP Nº 1.734.685/SP). DEMAIS QUESTÕES ANALISADAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO (1) DO INSS PROVIDO E DO AUTOR (2) NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJPR, 6ª C. Cível – Apelação Cível n.º 0061229-34.2019.8.16.0014 – Londrina – Rel.: Desembargadora Lilian Romero – J. 17/05/2021)APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. “AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REFORMA. PROVA PERICIAL QUE PREVALECE SOBRE A PROVA TESTEMUNHAL. SEGURADA APTA PARA O RETORNO AO TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL GENÉRICA SEM REDUÇÃO DA ESPECÍFICA. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. (TJPR, 6ª C. Cível – Apelação Cível 0056290-45.2018.8.16.0014 – Londrina – Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Jefferson Alberto Johnsson – J. 25/05/2020)II – Tampouco assiste razão ao autor em seu pedido de realização de nova perícia médica.Antes de mais nada, cumpre recordar que o art. 477, § 1º, do CPC, determina que as partes, querendo, poderão se manifestar “sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer”, cabendo ao perito esclarecer, no prazo de 15 (dias), ponto “sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público” ou “divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte” (§ 2º do referido artigo).Apresentado o laudo, é nesse momento que as partes devem se insurgir contra as conclusões periciais. Não basta, contudo, que elas contrariem as respostas do perito de forma rasa, sendo essencial que suas insurgências sejam técnicas e fundamentadas, a fim de se contrapor adequadamente à prova realizada, sob pena de não poderem ser consideradas.Na hipótese dos autos, embora o autor tenha se manifestado no prazo que dispunha para rechaçar as conclusões do laudo pericial, suas razões, tais como foram postas, quase nada disseram.Sim, porque no evento 56.1 ele se limitou a apenas discordar das conclusões do perito, afirmando, de maneira superficial, que “necessita realizar maior esforço físico para exercer a função laboral de eletricista”, e a requerer a realização de prova testemunhal para confirmar a alegada dificuldade, além da complementação do laudo pericial – que se mostrou de todo modo irrelevante, frise-se, uma vez que nada havia realmente a ser esclarecido, sendo nítido, na ocasião, o intuito do autor de simplesmente tentar mudar a opinião do perito.E por falar nisso, vale anotar ainda, após o perito complementar o laudo respondendo os novos quesitos, mantendo a mesma conclusão a que já havia chegado anteriormente (evento 74.1), o autor nada mais disse.Não é dado ignorar, portanto, que o autor sequer se insurgiu adequadamente contra o conteúdo da perícia em si, isto é, não trouxe qualquer dúvida ou argumento técnico capaz de rebater o que foi atestado, evidenciando, portanto, que o seu inconformismo se voltou tão somente contra a conclusão do expert pela ausência de incapacidade laborativa, o que, segundo o autor, está equivocado.Daí que dizer que algo está errado sem dar as razões pelas quais discorda, como fez o autor no momento em que lhe fora oportunizado o contraditório, significa nada dizer, ao menos a ponto de ter alguma relevância e força para desconstituir um laudo eminentemente técnico.De qualquer sorte, ainda que o momento adequado para a manifestação acerca do laudo pericial já tenha passado há muito e que, como se viu, a insurgência do autor tenha sido desarrazoada, não se pode negar que o art. 480 do CPC admite a produção de nova prova pericial a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte.Importa abrir aqui um parêntese para anotar que ainda que esse artigo autorize uma nova perícia a requerimento da parte, seu destinatário natural é o juiz, para que ele, após toda a discussão promovida pelas partes acerca do laudo pericial nos prazos do art. 477, possa, se for o caso, determinar a realização de nova prova técnica para sanar eventuais dúvidas subjacentes acerca do caso concreto, a fim de formar o seu convencimento (art. 371 do CPC).Seja como for, o art. 480 do CPC autoriza o pedido dos litigantes, mas não se pode negar que tal pleito será acolhido apenas “quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida” ou para “corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados conduzidos pela primeira perícia realizada”, o que, no caso, não ocorreu.Ora, o perito foi objetivo ao responder os quesitos formulados pelo juízo e pelas partes e descreveu de maneira clara o estado de saúde do autor, o acidente sofrido, as sequelas apresentadas, e ao analisar os exames apresentados, ou seja, ao fazer o parecer clínico do caso concreto de maneira detalhada, tanto no laudo pericial do evento 43.1 quanto no laudo complementar do evento 74.1.Assim, é evidente que o laudo é suficientemente consistente e fundamentado a ponto de afastar a existência de incapacidade específica para o trabalho, sendo desnecessária a produção de nova prova técnica.III – Posto isso, voto no sentido de negar provimento ao recurso.Ante a isenção legal a que faz jus o autor (p. único do artigo 129 da Lei n.º 8.213/91), deixo de majorar os honorários advocatícios com base no § 11 do artigo 85 do CPC.