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Processo:

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por BRADESCO SEGUROS S/A em face do Acórdão de fls.338 (mov. 1.38 – Digitalização) que deu provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito.Aponta que embora dado provimento ao recurso para o fim de manter a competência do feito na Justiça Estadual, não foi reconhecida a prescrição, utilizando para início de seu cômputo a data de quitação do contrato. Alega que o contrato se encontrava quitado há mais de 01 ano quando da propositura da presente ação, de modo que já havia transcorrido o prazo prescricional.Deste modo, pleiteou o acolhimento dos embargos. Houve a suspensão do processo. Encerrada a suspensão, com o julgamento dos processos sobrestados pelo tema 1011 do STF, foi efetuada a intimação das partes (mov.15.1).Em resposta à intimação, a embargante BRADESCO SEGUROS S/A pugnou pela remessa dos autos à Justiça Federal (mov. 18.1).Os agravados CARLINHOS DA SILVA E OUTROS requereram fosse mantida a competência da Justiça Estadual, bem como o regular prosseguimento da demanda (mov.20.1)
A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, por sua vez, declarou seu interesse no feito (mov. 22.1). Vieram os autos conclusos.É o que tinha a relatar.




2. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 1.023, caput, do NCPC[1], os embargos de declaração devem ser conhecidos.Como se sabe, os aclaratórios visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, sanar omissão ou corrigir erro material na decisão proferida pelo órgão jurisdicional, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/15, in verbis:
“Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - Deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - Incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”
Preambularmente, o recurso discute a competência da Justiça Federal ou Estadual para o julgamento do feito em virtude do interesse da Caixa Econômica Federal. No julgamento do RE nº 827.996, o STF estabeleceu as seguintes diretrizes:
1 - Desde a MP 513/2010 (convertida na Lei 12.409/2011 e suas alterações), a CEF tornou-se administradora do FCVS. Portanto, o art. 1º da MP 513/2010 aplica-se aos processos em andamento na data de sua vigência (26.11.2010):1.1 - Sem sentença de mérito (fase de conhecimento): os autos devem ser enviados à Justiça Federal para verificar se a CEF ou a União têm interesse na causa, conforme solicitado pelas partes ou intervenientes, respeitando o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011.1.2 - Com sentença de mérito (fase de conhecimento): a União e/ou a CEF podem intervir em qualquer tempo e grau de jurisdição, defendendo o FCVS, devendo o processo continuar na Justiça Estadual até o cumprimento da sentença, conforme o parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997.1.3 - A partir de 26.11.2010, a Justiça Federal é competente para julgar casos que envolvam contratos de seguro vinculados à apólice pública, com a CEF atuando na defesa do FCVS. O processo deve ser transferido para a Justiça Federal quando a CEF ou a União manifestarem interesse em intervir na causa, observando o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011.
Tendo isso em conta, denota-se que a ação originária foi ajuizada em 14/09/2008, ou seja, em data anterior à vigência da MP nº 513/2010. Além disso, o feito está na fase de conhecimento.Portanto, a situação se amolda à tese 1.1 do julgado, que estabelece a remessa dos autos à Justiça Federal para analisar o interesse da CEF ou da União, caso solicitado pelas partes ou intervenientes, respeitando o § 4º, do art. 1º-A da Lei 12.409/2011.Ademais, embora a embargada tenha se pronunciado de forma contrária à remessa dos autos para a Justiça Federal ao argumento de que não há interesse da Caixa Econômica Federal, a CEF informou expressamente seu interesse e requereu a remessa dos autos à Justiça Federal (mov. 22.1). Não bastasse, expôs que apesar do contrato ser anterior a 1988, a questão é atemporal por se tratar do ramo 66, que envolve contratos habitacionais com apólices públicas: Desta forma, diante da manifestação da embargante e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o processo deve ser remetido à Justiça Federal, independe da data em que foi firmado o contrato (02 de dezembro de 1988). Nesse exato sentido é a súmula 150 do STJ, que preconiza: “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Em suma, o recurso deve ser acolhido, com efeito infringente.Portanto, diante do interesse da CEF nas apólices públicas ao fundamento de eventual comprometimento do FCVS, devem ser conhecidos e acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, reformando o Acordão sem exercer o juízo de retratação e, determinando a remessa dos autos de origem à Justiça Federal.