SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000372-43.1987.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Apr 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 12 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA QUE APONTA DE MODO EXPRESSO OS SEUS FUNDAMENTOS, AINDA QUE EVENTUALMENTE EQUIVOCADOS – PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – RECONHECIDO ANTE A APARENTE MISERABILIDADE CORROBORADA PELOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA COM ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONTUDO, QUE DEVEM CORRER À CONTA DA PARTE EXECUTADA – PRECEDENTES – REFORMA DA DECISÃO APENAS NO QUE TOCA AO RECONHECIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.