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Acórdão
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Trata-se de apelo interposto em face da decisão de seq. 18, que em embargos de declaração aperfeiçoa a sentença de seq. 9 dos autos de Execução de Título Extrajudicial de nº 0000372-43.1987.8.16.0014, em que se decidiu a ocorrência de prescrição executiva, mas se impuseram os ônus sucumbenciais em desfavor do executado e ora recorrente: “Deixo de conceder os benefícios da justiça gratuita à parte executada, tendo em vista que a profissão indicada, os ganhos auferidos, a contratação de advogado, os valores envolvidos e a existência de patrimônio (sequência ‘3.3’) são circunstâncias que, somadas, afastam a miserabilidade protegida pelos arts. 98 e seguintes do CPC.” Inconformado com a sentença, o MARCOS ANTONIO LUPPI interpôs o presente recurso requerendo, em essência, que (...) PRELIMINARMENTE, seja declarada a NULIDADE DA SENTENÇA A QUO em razão de ausência de fundamentação válida, no tocante apenas ao indeferimento da justiça gratuita. E, NO MÉRITO, requer a reforma parcial da sentença a quo, a fim de:IV.1. conceder os benefícios da justiça gratuita ao Apelante uma vez que ele faz jus o benefício em razão da sua comprovada hipossuficiência econômica, em obediência ao disposto no art. 98 do CPC; e,IV.2. redistribuir os ônus sucumbenciais, a fim de afastar a condenação do Apelante e condenar o banco Apelado aos pagamento dos ônus da sucumbência.No improvável caso de não ser redistribuído os ônus sucumbenciais, requer, subsidiariamente, com fundamento no art. 326 do CPC, que sejam minorados os honorários de sucumbência, por equidade. Contrarrazões na seq. 35.Após, vieram-me conclusos os autos.É O RELATÓRIO.
VOTO Conheço do recurso, tendo em vista que cumpre com os pressupostos prévios de admissibilidade. DA ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃOAfirma o apelante que a decisão de seq. 18, ao justificar as razões pelas quais entende não ser possível a concessão da justiça gratuita careceria de fundamentação, pelo que a parte apresenta, então, contraposições a cada um dos argumentos expostos na decisão.Veja-se, então, que justamente o fato de a decisão recorrida apresentar os fundamentos pelos quais rejeita o pedido da parte acerca da gratuidade impede que se fale em falta de fundamentação: “Deixo de conceder os benefícios da justiça gratuita à parte executada, tendo em vista que a profissão indicada, os ganhos auferidos, a contratação de advogado, os valores envolvidos e a existência de patrimônio (sequência ‘3.3’) são circunstâncias que, somadas, afastam a miserabilidade protegida pelos arts. 98 e seguintes do CPC.” Fundamentação, portanto, há, ainda que eventualmente equivocada, o que então motivaria a interposição de recurso.E nem se diga ser decisão absolutamente genérica, visto que faz remissão a documentos específicos dos autos, notadamente os de “sequência 3.3”, relativos a declaração de imposto de renda da parte.Dessarte, não há como reconhecer o alegado vício. DA JUSTIÇA GRATUITAQuanto ao pedido de justiça gratuita do ora apelante, veja-se que o juízo da origem o rejeitou na decisão de seq. 18 sob afirmação de que “a profissão indicada, os ganhos auferidos, a contratação de advogado, os valores envolvidos e a existência de patrimônio (sequência ‘3.3’) são circunstâncias que, somadas, afastam a miserabilidade protegida pelos arts. 98 e seguintes do CPC”.Note-se, contudo, e como afirma o recorrente, que os documentos encartados dos autos militam em sentido contrário ao posto pelo magistrado, notadamente aqueles de citado mov. 3.3, que apontam que a renda mensal do executado apelante deriva de aposentadoria de discreto valor (pouco mais de vinte mil reais em um ano inteiro), e que todo o montante recebido pela parte no período somado a todo o montante em dinheiro supostamente disponível (quinze mil reais aproximadamente), sequer chegariam à metade do valor devido a título de honorários na presente ação.Ou seja, é de se ver que o patrimônio e renda do apelante não lhe permitiriam arcar com os ônus sucumbenciais, notadamente os honorários, sem comprometer significativamente a sua própria mantença.No mais, certo é que a mera “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, na literalidade do art. 99, §4, do CPC.De se conceder o benefício pleiteado, portanto. DA RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAISConforme recente revisão do entendimento jurisprudencial da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a declaração da prescrição intercorrente não depende da prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, assim como o prazo prescricional se inicia após o decurso de um ano da suspensão da execução. Dita alteração do entendimento decorreu do julgamento do REsp 1.522.092/MS, de relatoria do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, e fundamenta-se, essencialmente, nos argumentos pela pacificação social, escopo social da jurisdição; no fato de que a prescrição é a regra no ordenamento jurídico e a imprescritibilidade a exceção; bem como na utilização, por analogia, do prazo de um ano da suspensão da ação (CPC/1973, art. 265, § 5º e Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º), após o qual caberia à parte promover o andamento da ação. E note-se que, tendo em vista que a prescrição foi aventada pela parte demandada, tanto na origem como no presente recurso, ao qual inclusive ofereceu contraminuta, que devem sempre combater em específico as teses do agravo, é se de tomar por suprida e satisfeita a oportunidade à parte autora e ora recorrida para apresentar eventual fato impeditivo ou suspensivo da prescrição, como visto da ementa acima citada (ponto 4).Portanto correta a prescrição vislumbrada pela parte recorrente, que implica em extinção da demanda.Isto, contudo, não afasta o dever da parte executada em arcar com os ônus sucumbenciais, tendo em vista que, em virtude do princípio da causalidade, deu causa à instauração da demanda, tal como tem entendido esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO PELA SENTENÇA DOS EXEQUENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUTADOS QUE DERAM CAUSA A PROPOSITURA DA AÇÃO, FACE O SEU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0000347-84.2002.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 15.02.2021) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. PLEITO DE INVERSÃO. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO PELO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM FULCRO NO ART. 85, §8º CPC. Recurso de Apelação provido.(TJPR - 16ª C.Cível - 0002665-05.1995.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 08.02.2021) TÍTULO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL.1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. (...) 3. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS EXECUTADOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM ART. 85, § 2º, DO CPC.4. JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO. PEDIDO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU POR UMA DAS EXECUTADAS NÃO INDEFERIDO EXPRESSAMENTE PELO JUÍZO SINGULAR. PRESUNÇÃO DE DEFERIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. EXIGIBILIDADE SUSPENSA (CPC, ART. 98, § 3º).RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(TJPR - 16ª C.Cível - 0000114-23.1997.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.02.2021) Veja-se que a presente ação tramitava desde 1987, ou seja, mais de 30 anos sem que fossem encontrados bens do devedor suficientes a satisfazer a obrigação por ele assumida, não havendo indícios concretos de que eventual continuidade de requisições de pesquisa no período aqui tido por inerte do exequente fosse se revelar positiva, dados os resultados frustrados das últimas décadas e as próprias alegações do ora recorrente de que não possui patrimônio e recebe apenas discretos valores relativos a aposentadoria.No caso concreto, portanto, não é a inércia do exequente em si a impossibilitar a continuidade da execução, mas se justifica ante a incapacidade de se encontrar bens e valores disponíveis em nome do devedor por décadas a fio, razão pela qual se reitera que em face deste último devem recair as consequências da sucumbência, ressalvada a gratuidade da justiça concedida.E não há como acolher a pretensão de que sejam “minorados os honorários de sucumbência, por equidade”, pelo fato de que não há qualquer desproporção entre o montante devido e a atividade processual da parte adversa, vulto da causa e demais requisitos, como se vê ao recordar, uma vez mais, que estamos diante de simples execução em que o exequente buscava, há mais de 30 anos, a satisfação de obrigação a que o apelante anuiu. ISTO POSTO, voto pelo PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para o fim de conceder à parte apelante a justiça gratuita requerida de acordo com o art. 98 e ss. do CPC, tudo nos termos da fundamentação acima.
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