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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0074450-58.2021.8.16.0000, interposto por JMK Serviços S.A. nos autos do Cumprimento de Sentença n° 0010038-23.2018.8.16.0001, em face da r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 122.1), nos seguintes termos: 1. O artigo 525, §1º do Código de Processo Civil, estabelece quais são as hipóteses em que a impugnação poderá versar, quais sejam, falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; ilegitimidade de parte; inexequibilidade do título ou inexigibilidade de obrigação; penhora incorreta ou avaliação errônea; o excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.2. Analisando atentamente os argumentos trazidos pelo impugnante, verifico que o mesmo alegou a existência de excesso de execução, com fundamento no artigo 525, §1º, V do Código de Processo Civil.3. Sobre o tema, o artigo 525, §4º do Código de Processo Civil estabelece que quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.4. Outrossim, o §5º do artigo 525 do Código de Processo Civil estabelece que na hipótese do §4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.5. Ademais, o artigo 507 do Código de Processo Civil dispõe que é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Ademais, o artigo 508 do Código de Processo Civil estabelece que transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.6. Considerando que a parte não apontou o valor correto e não apresentou o demonstrativo, rejeito liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença.7. Com relação aos honorários advocatícios de sucumbência, entendo que estes não são devidos, por força do entendimento vertido na súmula n. 519 do STJ, que ora mencionamos, “in verbis”:Súmula. 519. Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.8. As custas processuais, no entanto, são devidas, eis que se trata de incidente com a prática reiterada de atos processuais, o que impôs a atuação ostensiva da Serventia. No mais, não se trata de fase propriamente dita do processo (como seria o cumprimento de sentença) mas sim de incidente processual. Aplica-se ao disposto o artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita.Dispositivo1. Ante ao exposto, julgo improcedente a presente impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada por JMK Serviços S. A., para o fim de determinar o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos.2. Considerando que decorreu o prazo para o cumprimentoespontâneo da obrigação, fixo a multa em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e honorários advocatícios também fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil.3. Deste modo, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito apontado pelo credor em mov. 119.1, devendo ser atualizado até a data do efetivo pagamento. O agravante sustenta, em síntese, que: a) deve ser concedido o benefício da justiça gratuita; b) haja vista a ausência de determinação nos autos de cláusula expressa do termo inicial para a incidência de juros de mora, necessitando a obrigação discutida de liquidez, necessária se faz a correção do cálculo, uma vez que os juros de mora passem a incidir somente após fixação do efetivo valor, e não do descumprimento das obrigações mensais.Por tais razões, requer “seja recebido, conhecido e provido o presente recurso, reformando-se a r. decisão proferida na sequência 122.1 em sua integralidade, para o fim de reconhecer a irregularidade do valor pretendido, intimando a parte Agravada a apresentar novo cálculo atualizado do débito, com a incidência de juros de mora apenas após o trânsito em julgado da sentença”.Devidamente intimado, Auto Bianco Pneus e Acessórios Ltda apresentou contrarrazões (seq. 27.1), aduzindo, em suma, que: a) se o agravante/executado entende que existe excesso de execução no presente caso, deveria ter apresentado, de plano, demonstrativo circunstanciado com valor que entende correto, sob pena de rejeição da impugnação, conforme artigo 525, §§4º e 5º do Código de Processo Civil/2015; b) tem-se que toda a argumentação declinada pelo Agravante não encontra qualquer justificativa, a ordem de que, não podendo o mero inconformismo alterar decisão.Vieram-me conclusos.É o relatório.
VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. MÉRITOInicialmente, registro que o pleito de concessão do benefício da gratuidade da justiça já foi deferido anteriormente em decisão proferida em sede de agravo de instrumento (seq. 111.1), de modo que não será analisado nessa decisão, já que a concessão do referido benefício produz efeito que abrange automaticamente todos os atos processuais e todas as instâncias.[1]Compulsando os autos, verifica-se que foi proposta ação monitória em face do ora agravante (seq. 1.1 dos autos de origem). Citado (seq. 61.1), o réu não efetuou o pagamento do débito nem apresentou embargos, razão pela qual o magistrado proferiu decisão nos seguintes termos (seq. 66.1):A parte autora manifestou-se nos autos (seq. 73.1), apresentando cálculo do valor atualizado do débito.A parte ré manifestou-se nos autos fazendo menção acerca da irregularidade apresentada na planilha de débito referente à falta de desconto acordado entre as partes de 10% e da incorreta aplicação dos juros de mora, que só devem incidir após a fixação do valor efetivo, e não do descumprimento das obrigações mensais (seq. 82.1).Em resposta, o autor alegou que “em referida impugnação ao cumprimento de sentença, o executado argumentou um desconto de taxa administrativa prevista em contrato em notas fiscais complementares de 10% (dez por cento), contudo não juntou documento algum que comprove o alegado, devendo ser totalmente desconsiderado tal pleito” (seq. 119.1).Aduziu, ainda, que “Igualmente no tocante a aplicação de juros, a planilha de cálculos apresentada está em conformidade com o entendimento de Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vez que o inadimplemento da obrigação porquanto na Notas Fiscais apresentadas, se deram a partir dos seus respectivos vencimentos.”Pois bem.Em que pese a irresignação do agravante sobre o valor cobrado, alegando excesso de execução, observo que apontar o valor que entende como correto e de apresentar o demonstrativo de cálculo, nos termos do artigo 525, §4º do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.(...)§ 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.§ 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Ainda que fosse possível analisar a pretensão da agravante, não trouxe ela comprovação de algum acordo prévio de desconto e por não juntado cálculo, não é possível sequer verificar a alegada cobrança de juros moratórios de forma irregular, eis que não há indicação de cobrança de juros moratórios na tabela juntada pelo agravado (seq. 73.1): Dessa forma, entendo que não merece prosperar a alegação do agravante de é irregular o cálculo apresentado pela parte autora, ora agravada, pois sequer apontou o valor que entende como correto, tampouco demonstrou que há incidência de juros moratórios no cálculo apresentado pelo agravado.Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM APRESENTAR O CÁLCULO CORRETO E ONDE ESTARIA O ERRO NA CONTA DO EXEQUENTE. DESCUMPRIMENTO DO PREVISTO NO ART. 525, §4º DO CPC. EXCESSO NÃO COMPROVADO. CÁLCULO HOMOLOGADO CORRETAMENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0067396-41.2021.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 21.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO – PLEITO DE REFORMA – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CÁLCULO PELA CONTADORIA OFICIAL – NÃO RECONHECIDO – FALTA DE REBATE ESPECÍFICO ÀS AFIRMAÇÕES DO MAGISTRADO DE QUE NÃO FORAM APRESENTADOS MEMÓRIA DE CÁLCULO E O VALOR QUE SE ENTENDE DEVIDO PELO ORA AGRAVANTE – SUPOSTO EXCESSO QUE O RECORRENTE ALEGA SER ÓBVIO E EVIDENTE, MAS NÃO APONTA – MEMÓRIAS DE CÁLCULO APRESENTADAS PELO EXEQUENTE, POR OUTRO LADO, QUE DETALHAM VALORES ORIGINAIS, ENCARGOS INCIDENTES, PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA E DEMAIS DADOS QUE DÃO VEROSSIMILHANÇA SUFICIENTE DE SUA CORREÇÃO – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS EM SENTIDO CONTRÁRIO PELO EXECUTADO IMPUGNANTE, QUE OFERECE APENAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ADICIONAL E OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0053717-71.2021.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 02.03.2022)
Desta feita, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, nos termos da fundamentação.
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