Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público, com fundamento no artigo 197, da Lei de Execuções Penais, objetivando a reforma da r. decisão de mov. 73.1/SEEU, que determinou a alteração na situação executória do apenado, estabelecendo o percentual de 50% de necessário cumprimento da pena, para fins de progressão de regime, em razão da alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019.Requer, o agravante, em suas razões recursais, a reforma da decisão agravada, aduzindo que a fração de cumprimento da pena do crime equiparado a hediondo, para fins de progressão de regime, deve ser de 3/5 ou 60%, uma vez que a lei não exige que o condenado seja reincidente específico para que haja a incidência de referida porcentagem.Nas contrarrazões, a defesa pretende a manutenção da decisão. Em juízo de retratação, a decisão foi mantida pelos próprios fundamentos. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 13.1).Vieram os autos conclusos.É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade recursal, conhece-se do recurso.A defesa formulou pedido de retificação do relatório da situação processual executória, a fim de que fosse aplicada a Lei nº 13.964/2019, alterando-se a fração necessária à progressão de regime, de 50%, sob o fundamento de que a reincidência no presente caso é a comum, e não específica em crime hediondo tipificado no artigo 157, §3º, do Código Penal.Sobreveio a decisão agravada, proferida com os seguintes fundamentos:(...) Trata-se de pedido com esteio na Lei n. 13.964/19, com codinome de Pacote Anticrime, em que o reeducando requer, para fins de progressão de regime, a aplicação da alíquota de 40% do cumprimento da pena referente ao crime hediondo tipificado no art. 33 da Lei de Drogas. A novel legislação veio alterar substancialmente o art. 112 da Lei de Execução Penal. O referido artigo, em seus 8 incisos, traça alíquotas progressivas para o alcance do benefício da progressão de regime. O pedido formulado vem respaldado pelo inciso VI, alínea a do art. 112 da LEP, vide: VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: a. Condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicionalNesse trilhar, antes de adentrar ao âmago da questão, imperioso trazer à baila os princípios que a circundam. É cediço que a superveniência de nova redação ao dispositivo que disciplina a progressão de regime trata-se de norma híbrida uma vez que seu conteúdo possui caráter material e processual. Dessa forma, para além do princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica, é preciso observar, ainda, outro importante axioma inerente às normas penais: a estrita legalidade. Tal postulado, intitulado também como taxatividade, veda normas dotadas de generalidade, termos vagos, indeterminados ou ambíguos, conferindo à norma previsão precisa sobre o seu sentido e, por essa razão, opera como uma das mais importantes ferramentas à contenção do poder punitivo estatal. O princípio da taxatividade ou estrita legalidade ao condicionar a atividade legiferante à prescrição de conceitos certos e determinados, limita também a atuação do poder judiciário ante a indubitável interpretação do texto legal. Assim, toda vez em que o legislador for minimamente inobservante à tal premissa estar-se-á diante da consequência inafastável da aplicação da interpretação mais favorável ao réu. Isso porque, a obediência à legalidade configura-se verdadeira garantia individual e, consequentemente, cláusula pétrea atuando como importante escudo de proteção do indivíduo frente à relação de subordinação com o Estado, razão pela qual permite-se a mitigação de tal princípio em favor daquele, mas nunca em seu prejuízo. Nessa toada, cumpre ressaltar que o art. 112 da LEP previu de forma minuciosa inúmeros contextos fáticos e jurídicos a fim de graduar ou minorar o quantum de pena cumprida seria necessário para a progressão de regime, como nos casos de apenado primário ou reincidente em crimes cometidos com violência ou grave ameaça, por exemplo. Todavia, não o fez de forma clara em seu inciso quinto, quando disciplinou a necessidade de cumprir ao menos 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário, sem, contudo, prever expressa e extensivamente a natureza da aludida primariedade, se genérica ou específica nos crimes abarcados pelo inciso, quais sejam, os hediondos ou equiparados. Para além disso, a partir de uma análise panorâmica do art. 112, muito embora o legislador tenha contemplado as mais diversas situações executórias, vislumbra-se que foi omisso quanto a condição de apenado condenado tanto pela prática de crime hediondo quanto crime comum, tratando-se de manifesta lacuna normativa. Isto torna-se ainda mais evidente quando o novo texto legal, em seu inciso VII, regulamenta expressamente a situação do sentenciado reincidente específico em crimes hediondos, exigindo o quantum mais gravoso de 60% de cumprimento de pena para a progressão. Inexiste, entretanto, previsão expressa de situação oposta, qual seja, condenado por crime hediondo, se primário em crime dessa natureza, o que corrobora para o entendimento de que o legislador quis fazê-lo no incido V do art. 112 da LEP. Com efeito, permitida qualquer mínima interpretação questionável da norma, deve-se privilegiar a interpretação in bonam partem, em manifesta reverência ao princípio da estrita legalidade, ostensivamente citado. Não fosse isso suficiente, é cediço que a norma deve possuir clareza suficiente não somente para o poder judiciário e operadores do direito, mas também e principalmente ao cidadão comum que possui o direito subjetivo de conhecer e reconhecer, de plano e com certeza, às garantias e consequências impostas às suas condutas. Ante a duplicidade de entendimento do dispositivo em questão, deve-se então, ao operador do direito, utilizar de meios que possam definir a questão e para tanto, nada mais certo que utilizar da interpretação lógica, teleológica e sistemática do dispositivo. Pois bem, analisando-se os 8 incisos, percebe-se um crescente aumento da porcentagem em relação a gravidade no cometimento dos delitos. Buscando auxílio na interpretação lógica, percebe-se que no inciso primeiro o requisito objetivo para a progressão de pena é ameno, caso seja condenado primário por crime sem violência. No inciso segundo, já se trata de reincidente em crime sem violência, gradualmente agravando-se a situação executória com a gravidade dos delitos eventualmente perpetrados. Por esse raciocínio lógico, partindo-se ainda da premissa do crescente aumento, leva-se a concluir que a expressão se for primário, seria em relação ao crime hediondo ou equiparado. Quanto a interpretação teleológica, busca-se o sentido e alcance da norma. Procurou, a nova lei, um apenamento mais grave com o cumprimento maior da pena aos crimes com violência, hediondos e com evento morte. Aparenta-se a princípio que a nova lei veio beneficiar, comparativamente à anterior, o reeducando, porquanto no caso do inciso oitavo, na lei anterior, o apenado deveria cumprir 3/5, enquanto na nova lei deverá cumprir 40%, dando realce de que a lei procura a punição ao criminoso contumaz na prática de crime hediondo ou equiparado. Pelo exposto, há uma sistemática coerência entre os artigos, eis que se pune com menos gravidade o crime sem violência, quando primário e com mais gravidade o reincidente em crime hediondo com resultado morte. É de se concluir que quando se fala em primariedade, no inciso quinto do art. 112 da LEP, refere-se àquele em que não tenha cometido crime com o mesmo caráter de hediondez após o trânsito em julgado da condenação anterior. Destarte, é certo que a nova lei revogou o §2º do art. 2º da Lei de Crimes Hediondos, elencando novos requisitos objetivos para a progressão de regime no art. 112 da LEP, alterando o anterior entendimento da reincidência genérica exarada pelo STJ. Nesse contexto, em 06.10.2020, o Superior Tribunal de Justiça, no HC sob n. 581.315/PR, por unanimidade de votos, entendeu que o antigo entendimento da corte não deve mais prevalecer, ante a edição da nova redação do art. 122 da LEP. O Ministro Sebastião Reis Júnior, no julgamento do HC, assevera que: A Lei de Crimes Hediondos não fazia distinção entre a reincidência genérica e a específica para estabelecer o cumprimento de 35 da pena para fins de progressão de regime [...]. Já a Lei n. 13.9642019 trouxe significativas mudanças na legislação penal e processual penal, e, nessa toada, revogou o referido dispositivo legal. [...] em que os incisos VII e VIII, do artigo 112 da LEP são taxativos ao afirmarem que as frações de 60% e 70% incidirão tão somente nas hipóteses de reincidência específica, vale dizer, quando o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado ou, ainda, quando reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. (grifos nossos) Cumpre-me ressaltar ainda, que a Subprocuradora-Geral da República fixou o parecer no sentido de que para o condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, como se dá no caso em tela, deverá incidir o percentual equivalente ao que é previsto para o primário, vale dizer, de 40% ou 50%, na forma do artigo 112, V e VI, a, da LEP, a depender do caso (se houve ou não resultado morte). (grifos nossos) No mesmo sentido, a Ministra Laurita Vaz proferiu seu voto salientando que: Não há como se aplicar a fração de 35 (três quintos), correspondente a 60% (sessenta por cento), para a progressão de regime do Paciente, tendo em vista que, de acordo com a literalidade do inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal, tal fração somente é aplicável a agentes que sejam reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, o que não corresponde à situação dos autos. (grifos nossos) Nessa conjuntura, acordaram da seguinte maneira: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO REINCIDENTE. REQUISITO OBJETIVO. LEI N. 13.964/2019. LACUNA NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PARECER ACOLHIDO. 1. A Lei de Crimes Hediondos não fazia distinção entre a reincidência genérica e a específica para estabelecer o cumprimento de 35 da pena para fins de progressão de regime, é o que se depreende da leitura do § 2º do art. 2º da Lei n. 8072/1990: A progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 25 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 35 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 112 da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal). 2. Já a Lei n. 13.964/2019 trouxe significativas mudanças na legislação penal e processual penal, e, nessa toada, revogou o referido dispositivo legal. Agora, os requisitos objetivos para a progressão de regime foram sensivelmente modificados, tendo sido criada uma variedade de lapsos temporais a serem observados antes da concessão da benesse. 3. Ocorre que a atual redação do art. 112 revela que a situação ora em exame (condenado por crime hediondo com resultado morte, reincidente não específico) não foi contemplada na lei nova. Nessa hipótese, diante da ausência de previsão legal, o julgador deve integrar a norma aplicando a analogia in bonam partem. Impõe-se, assim, a aplicação do contido no inciso VI, a, do referido artigo da Lei de Execução Penal, exigindo-se, portanto, o cumprimento de 50% da pena para a progressão de regime, caso não cometida falta grave. 4. Ordem concedida para que a transferência do paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 50% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave. (HC 581.315-PR, Relator(a): Min. Sebastião Reis Júnior, unanimidade de votos - julgado em 06/10/2020, publicado em 19/10/2020) grifos nossos. Quadra salientar que em 13/10/2020, o Superior Tribunal de Justiça julgou novamente, caso semelhante, no HC sob n. 606.765/SP, mais uma vez por unanimidade de votos, entendeu pela aplicação mais benéfica ao sentenciado, para o suo da analogia in bonam partem, em decorrência da existência de lacuna legislativa, vide: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. ART. 112, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (INCLUÍDO PELA LEI N. 13.964/2019). PACOTE ANTICRIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. NÃO APLICAÇÃO. APENADO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO E REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO INCISO V. DO ART. 112 DA LEP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 35 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC n.494.4004/MS, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/05/2019)" (AgRg no HC 521.434SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019).2. Ocorre que a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019(Pacote Anticrime) no art. 112 da Lei de Execuções Penais, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico). 3. Não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112 da LEP, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V. 4. Habeas corpus concedido para determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave. (STJ, HC 606.765-SP, Quinta Turma - Relator(a): Min. Nefi Cordeiro, unanimidade de votos - julgado em 13/10/2020, publicado em 19/10/2020) grifos nossos. Em julgado mais recente, 09/12/2020, a 5ª Turma, do Superior Tribunal de Justiça, mais uma vez, por unanimidade de votos, decidiu pela integração da norma, aplicando a analogia in bonan parte. Isso porque, em direito penal não se é permitido o uso de interpretação extensiva em prejuízo ao réu, vide: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VIA INADEQUADA. LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM (FURTO QUALIFICADO) . HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇÃO REVISTA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. CONCESSÃO DE HC DE OFÍCIO. [...] 4. A nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal modificou por completo a sistemática, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender especialmente da natureza do delito. 5. No caso, o paciente foi sentenciado pelo delito de tráfico de drogas, tendo sido reconhecida sua reincidência devido à condenação definitiva anterior pelo crime de furto qualificado (delito comum). Para al hipótese, inexiste na novatio legis percentual a disciplinar a progressão de regime ora pretendida, pois os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos.6. Em direito penal não é permitido o uso de interpretação extensiva, para prejudicar o réu, devendo a integração da norma se operar mediante a analogia in bonam partem.(HC 613.268-SP, Quinta Turma - Relator(a) : Min. Reynaldo Soares da Fonseca, unanimidade de votos - julgado em 09/12/ 2020, publicado em 15/12/2020) grifos nossos.Em seu voto, o relator ainda assevera que condenado por crime hediondo, mas reincidente em razão da prática de crime comum, inexiste na novatio legis percentual a disciplinar a progressão de regime ora pretendida, pois os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos. Meio a este cenário, muito embora os mencionados acórdãos não possuam efeito vinculante, tampouco erga omnes, eis que proferidos em sede de Habeas Corpus, não se pode ignorá-los, porquanto emanado por uma das cortes superiores do país. Na obra Pacote Anticrime, Lei n. 13.964/2019 Comentários às alterações do CP, CPP e LEP, Rogério Sanches ilustra que lendo e relendo o artigo em comento, concluímos que estamos diante de uma lacuna, cuja integração, por óbvio, deverá observar o princípio do in dubio pro reo. (grifos nossos.)."[1] No mesmo diapasão, Humberto Barrionuevo Fabretti e Gianpaolo Smanio dispõe que em relação ao reincidente em crime hediondo, a lei nova é mais benéfica. Isso porque, pela redação antiga, bastaria que o condenado fosse reincidente genérico para que se exigisse o cumprimento de 3/5 da pena para a progressão de regime. [2]Além disso, de acordo com a súmula 611 do STF, - Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna. -, possibilita ao Juízo da execução penal reapreciar sentenças transitadas em julgado por meio de edição de Lei nova que beneficie o apenado, tratando-se então, no presente caso, de hipótese de retroatividade da norma mais benéfica, prevista parágrafo único do art. 2º do código penal, eis que a novel legislação, em que pese versar de direito processual, alcança, igualmente, norma de direito material, possuindo natureza híbrida, portanto, deve-se incidir o instituto da novatio legis in mellius Nesta senda, denota-se dos autos que o apenado é reincidente, contudo, por força da nova lei, deve-se aplicar a alíquota de 40% do cumprimento da pena, por não se tratar de reincidência específica em crime hediondo. Da mesma forma, é o entendimento recente deste Egrégio Tribunal:AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFERIMENTO DE PEDIDO DE REDUÇÃO DO TEMPO NECESSÁRIO PARA PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA POR CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS QUE É REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA POR INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI Nº 13.964/19 LACUNA DA LEI QUANTO A CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO AO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO QUE É REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO APLICAÇÃO DA NORMA LEGAL MAIS BENÉFICA AO APENADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR 4ª C.Criminal 0073960-67.2016.8.16.0014 Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho J. 26.06.2020) grifo nosso AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PERCENTUAL DE PENA CUMPRIDA A SER CONSIDERADO NA PROGRESSÃO DE REGIME CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO REINCIDÊNCIA CONFIGURADA EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR PELA PRÁTICA DE CRIME COMUM AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA ANALOGIA IN BONAM PARTEM EXIGÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL DE 40% PARA A PROGRESSÃO DO REGIME INTELIGÊNCIA DO ART. 112, INC. V, DA LEP DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR 3ª C.Criminal 0002160-90.2019.8.16.0137 Rel. Desembargador João Domingos Kuster Puppi J. 10.07.2020) grifo nosso. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE MODIFICOU A FRAÇÃO NECESSÁRIA DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, REFERENTE AO CRIME HEDIONDO, PARA 40% (QUARENTA POR CENTO), À LUZ DA ALTERAÇÃO EFETUADA NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL PELA LEI Nº13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 60% (SESSENTA PORCENTO) DA PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME, CONSIDERANDO A CONDIÇÃO DE REINCIDENTE DO AGENTE. NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL EXIGE O CUMPRIMENTO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DA PENA PARA REINCIDENTES ESPECÍFICOS NA PRÁTICA DE CRIMES HEDIONDOS. SIMPLES REDAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. OMISSÃO LEGISLATIVA QUANTO À SITUAÇÃO DO APENADO, QUE PRATICOU UM CRIME COMUM E UM CRIME HEDIONDO. LACUNA QUE DEVE SER SANADA POR INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. CASO SUB JUDICE QUE MELHOR SE ENQUADRA NO INC. V DO. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FRAÇÃO DE 40% (QUARENTAPOR CENTO) DA PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME ADEQUADAMENTE FIXADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR 3ª C.Criminal 000173-61.2015.8.16.0039 Rel. Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos J. 04.09.2020) grifo nosso. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR PELA PRÁTICA DE CRIME COMUM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. EXIGÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL DE 40% PARA A PROGRESSÃO DO REGIME. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, INC. V, DA LEP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR 3ª C.Criminal 0038648-50.2013.8.16.0009 unanimidade de votos - Rel. Desembargador João Domingos Kuster Puppi J. 02.10.2020) grifo nosso. RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL DECISÃO QUE APLICOU PORCENTAGEM DE CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - APENADO QUE POSSUI CONDENAÇÃO POR CRIME COMUM E POSTERIOR CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA PARA A HIPÓTESE PERCENTUAL DE 60% QUE CABE UNICAMENTE PARA AQUELES APENADOS REINCIDENTES NA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM - INCIDÊNCIA DO ART. 112, V, LEP (40%) PREVISÃO QUE MAIS SE AMOLDA AO CASO CONCRETO - DECISÃO MANTIDA. A atual previsão legal com o percentual de 60% exige que o condenado seja reincidente em crime hediondo ou equiparado, o que flagrantemente não é o caso em tela, cujo réu é condenado por crime comum e, posteriormente, por crime hediondo. A omissão legislativa em dispor de um quantum específico para aquele apenado que, embora possua uma condenação por crime comum, venha a praticar crime hediondo ou equiparado, não pode prejudicar o recorrente. Portanto, a fração para progressão de regime deverá ser de 40% nos termos do art. 112, V, LEP. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR 3ª C.Criminal 0012497-97.2017.8.16.0044 unanimidade de votos - Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff J. 07.10.2020) grifo nosso. A propósito, em 22/01/2021, a 5ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiçado Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em acórdão proferido em sede embargos infringentes suscitados pela defesa, decidiu no mérito acerca da existência lacuna legislativa, assegurando não ser factível a aplicação extensiva em prejuízo ao apenado, vide: EMBARGOS INFRINGENTES CRIME EXECUÇÃO PENAL PROGRESSÃO DE REGIME PLEITO PELA REFORMA DO ACÓRDÃO QUE DECLAROU PROCEDENTE A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 60% (SESSENTA PORCENTO) DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA ALCANCE DA PROGRESSÃO DE REGIME EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS AFIM ESTABELECER A PORCENTAGEM DE 40% (QUARENTA POR CENTO) PARA PROGRESSÃO DE REGIME PROCEDÊNCIA - INOVAÇÃO LEGISLATIVA QUE PRETENDEU DAR CONDENADO REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO - APENADO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO E REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA LACUNA LEGISLATIVA QUE NÃO PODE DAR ENSEJO A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E PREJUDICIAL AO APENADO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTE - ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO DECISÃO REFORMADA - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40%(QUARENTA POR CENTO) PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112, INCISO V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL,COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019 PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR 5ª C. Criminal 0012497-97.2017.8.16.0044 unanimidade de votos - Rel. Juiz Subst. 2º Grau Ruy Alves Henriques Filho J. 22.01.2021) grifo nosso. Da mesma forma, recentemente, a 1ª Câmara Criminal do TJPR decidiu por manter a alteração da alíquota para progressão apenas no tocante ao delito hediondo: AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE ALTEROU O PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NECESSÁRIO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DE CRIME HEDIONDO PARA CINQUENTA POR CENTO (50%) DA PENA, E DOS CRIMES COMUNS PRATICADOS SEM E COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, RESPECTIVAMENTE, EM VINTE (20%) E TRINTA (30%) POR CENTO E, AINDA, CONSIGNOU VEDAÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. 1) PRETENSÃO MINISTERIAL DE RESTABELECIMENTO DA FRAÇÃO DE TRÊS QUINTOS (3/5) A TÍTULO DE REQUISITO OBJETIVO AO RÉU REINCIDENTE GENÉRICO QUE PRATICA CRIME DEFINIDO COMO HEDIONDO OU EQUIPARADO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE PELA NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. INTEGRAÇÃO DA NORMA MEDIANTE ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA PENA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NESTA PARTE. RECURSO DO PARQUET DESPROVIDO. 2) PLEITO DA DEFESA DE APLICABILIDADE DA FRAÇÃO DE UM SEXTO (1/6) AOS CRIMES COMUNS E POSSIBILIDADE DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. ACOLHIMENTO. REFORMA DO DECISUM NO TOCANTE AOS CRIMES COMUNS, NO SENTIDO DE GARANTIR AO REEDUCANDO A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL COM O RESGATE DE UM SEXTO (1/6) DA REPRIMENDA. INAPLICABILIDADE DOS MONTANTES ESTABELECIDOS NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, TRAZIDA PELA LEI N.º 13.964/2019, POR SEREM MAIS DANOSOS AO REEDUCANDO. POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE 2/3 DA REPRIMENDA IMPOSTA, ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. LEI MAIS GRAVOSA QUE NÃO PODE RETROAGIR. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0007101- 38.2021.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 06.05.2021) Saliente-se que, em 31/05/2021 o STJ, nos REsp n. 1.910.240/MG e 1.918.333/MT, sob o tema repetitivo n. 1084, sob relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, fixou a seguinte tese:É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante. Da mesma maneira, o Ministro Edson Fachin, no julgamento do Recurso Ordinário em HC 200.879/ SC, proferiu seu voto salientando que:Havendo dois incisos que, por analogia, poderiam ser aplicados ao executado (no caso, o inciso V e o inciso VII), o dispositivo mais benéfico ao acusado (inciso V) é a única solução possível, pois a adoção do critério mais gravoso inevitavelmente importaria afronta ao princípio que veda a analogia in malam partem e do in dubio pro reo. Nessa conjuntura, por unanimidade de votos, acordaram da seguinte maneira:RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENADO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO REINCIDENTE POR CRIME COMUM. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. LEI 13.964/2019. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR AO REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO O PATAMAR DO ART. 112, VII DA LEP. PROSCRIÇÃO À ANALOGIA IN MALAM PARTEM. PRINCÍPIO DO FAVOR REI. ANTE À LACUNA LEGAL INCIDE A NORMA MAIS FAVORÁVEL AO APENADO. ART. 112, V, DA LEP. ANALOGIA IN BONAM PARTEM . POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO A FIM DE ESTABELECER O PATAMAR MAIS BENÉFICO À PROGRESSÃO DE REGIME DO RECORRENTE. 1. A Constituição da República (art. 5°, XXXIX) assegura que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, postulado que exige a subsunção estrita das condutas e das sanções criminais à moldura normativa. 2. A Lei 13.964/2019, ao alterar o art. 112 da LEP, não tratou, de forma expressa, das condições para progressão de regime do condenado por crime hediondo ou equiparado reincidente em crime comum, somente disciplinando a gradação da reprimenda do apenado primário (inciso V) e do reincidente específico (inciso VII). 3. O silêncio normativo, contudo, deve ser saneado em atenção aos princípios norteadores da hermenêutica penal, cumprindo observar a proscrição à analogia in malam partem. 4. Havendo dois incisos que, por analogia, poderiam ser aplicados ao apenado (no caso, o inciso V e o inciso VII), o dispositivo mais benéfico ao acusado (inciso V) é a única solução possível, pois a adoção do critério mais gravoso inevitavelmente importaria afronta ao princípio da vedação à analogia in malam partem e do favor rei. Doutrina. 5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se dá provimento a fim restabelecer a decisão de 1º grau, que aplicou ao apenado o patamar mais benéfico para a progressão de regime (art. 112, inciso V, da LEP)(STF, RO/HC 200.879-SC, Relator(a): Min. Edson Fachin, unanimidade de votos - julgado em 24/05/2021, publicado em 14/06/2021) grifos nossosSuperada a questão no que tange a aplicação da fração mais branda de 40% aos condenados reincidentes genéricos, primários em delitos hediondos inclusive de modo retroativo imperiosa a análise quanto a amplitude da retroatividade da nova lei. Nesta senda, muito embora não se desconheça o entendimento sobre a necessidade de aplicação integral seja da nova lei denominada de Pacote Anticrime, seja da redação original da Lei 7.210/84, à execução penal como um todo, vislumbra-se não se tratar do posicionamento mais adequado à luz dos princípios norteadores do direito penal.Isso porque, malgrado a nova lei tenha jaez mais benéfica quanto ao apenado reincidente genérico, infere-se que o diploma operou de modo diverso quanto ao condenado a crimes comuns, disciplinando, por exemplo, a necessidade de cumprimento de 20% da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça, previsão manifestamente mais gravosa que a anterior, cuja redação exigia o cumprimento de apenas 1/6 da reprimenda. Dessa forma, considerando que a nova lei possui vértices mais benéficas e mais prejudiciais aos sentenciados e, considerando ainda, tratar-se de norma de natureza híbrida, posto que de conteúdo processual e material, nota-se um aparente paradoxo normativo quanto a extensão da retroatividade da novel legislação. Com efeito, a partir da análise sistemática das normas e princípios do ordenamento jurídico pátrio, vislumbra-se que, neste contexto, a retroatividade da lei deve operar de modo parcial, única e exclusivamente quanto às suas previsões mais benéficas, consoante já sugere o princípio denominado de retroatividade da lei penal mais benéfica, também previsto no art. 2º, parágrafo único do Código Penal. Por essa razão, em casos como o ora em testilha, apesar da retroatividade do Pacote Anticrime a fim de considerar o quantum de 40% para apenados reincidentes genéricos, deve-se preservar a fração de 1/6 para os demais delitos comuns, de acordo com a antiga redação do art. 112 da LEP, uma vez que mais benéfico ao apenado. De outro norte, é cediço que tal entendimento encontra resistência de parte da jurisprudência pois, em tese, configuraria lex tertia resultado da aplicação combinada de duas leis diversas, instituto vedado pelo Direito brasileiro, consoante se infere da Súmula 501 do STJ: É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis. Todavia, imperioso a aplicação da técnica do distinguishing entre o caso concreto e o teor da súmula supracitada. Isso porque, no que tange a lei de drogas ora mencionada, vislumbra-se que a Lei 11.343/06 revogou total e expressamente a lei anterior, tratando-se, portanto, de leis diversas, sem coexistência. Diferentemente da presente alteração, em que o Pacote Anticrime apenas modificou a Lei 7.210/86, ainda vigente. Nota-se, portanto, ainda tratar-se do mesmo diploma legal, qual seja, a Lei de Execução Penal, razão pela qual não há o que se falar em lex tertia.Não fosse isso suficiente, é cediço que o art. 5º, XL da CF prevê de modo cristalino que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Assim, ao aplicar a nova redação do art. 112 da LEP de forma a agravar a situação do apenado ainda que de outro lado o beneficie ofende-se frontalmente a aludida garantia constitucional. Em deferência a irretroatividade da norma penal mais gravosa, delineou este Eg. Tribunal de Justiça:RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PROGRESSÃO DE REGIME APENADO CONDENADO POR DELITO HEDIONDO E POR CRIMES COMUNS HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA INOVAÇÃO LEGISLATIVA ANALOGIA IN BONAM PARTEM APLICAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) QUANTO AO CRIME HEDIONDO INTELIGÊNCIA DO ART. 112, INCISO V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL QUANTO AOS CRIMES COMUNS MANUTENÇÃO DE FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) LEI Nº 7.210/1984 NORMA DE NATUREZA MISTA PROCESSUAL E PENAL IRRETROATIVIDADE ART. 5º, INCISO XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PROVIDO EM PARTE. Deve ser aplicado o requisito temporal previsto no art. 112, inciso V, da LEP ao apenado que não seja reincidente na prática de crimes de natureza hedionda ou equiparados porque a omissão da lei quanto ao parâmetro de progressão recomenda a analogia in bonam partem. Considerando que a inovação legislativa promovida pelo pacote Anticrime, no tocante aos crimes comuns, mostra-se prejudicial ao apenado, ela não pode, portanto, retroagir para atingir fatos anteriores à sua vigência, motivo pelo qual deve ser mantida a fração de 1/6 (um sexto) para fins de progressão de regime. Recurso conhecido e provido em parte. (TJPR 5ª C. Criminal 0002460- 29.2015.8.16.0190 unanimidade de votos - Rel. Des. Jorge Wagih Massad J. 12.02.2021) grifo nosso. Logo, deve a inovação legislativa retroagir tão somente no aspecto em que for mais benéfico ao sentenciado permanecendo inalteradas as disposições normativas anteriores no que tange às previsões mais prejudiciais ao reeducando previstas na nova lei. Assim, verifica-se, in casu, que a aplicação da nova lei é, de fato, mais benéfica ao apenado, sendo cabível, dessa maneira, a incidência do instituto da novatio legis in mellius, nos termos do inciso XL do art. 5º da CF[3], motivo pelo qual DEFIRO o pedido e, como consectário, determino a atualização do relatório executório do apenado, aplicando a nova Lei n. 13.964/2019, a fim de constar o cumprimento necessário de 50% da pena para fins de progressão de regime, referente ao delito equiparado a hediondo, tipificado no art. 33 da Lei de Drogas, do processo de n. 0055513-36.2013.8.16.0014.Requer, o ente Ministerial, em suas razões recursais, a reforma dessa decisão, aplicando-se a fração de 3/5 ou 60%. Segundo as razões de recurso, para a utilização da fração de 3/5 (três quintos) ou 60% (sessenta por cento), prevista no artigo 112, VII, da Lei de Execução Penal (com as alterações advindas da Lei nº 13.964/19), basta a reincidência, independente da natureza do delito anteriormente cometido, porquanto o dispositivo legal não faz distinção entre reincidência genérica e reincidência específica.Contudo, prevê o artigo 112, da Lei nº 7.210/1984:Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada; VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional. § 1º Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. § 2º A decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (...) § 5º Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. § 6º O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente.A partir desse dispositivo, a alteração da progressão de regime aos condenados por crimes hediondos deixou de observar o disposto na Lei nº 8.072/90, submetendo-se agora às determinações do artigo 112, da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019, com especial atenção para os incisos V e VI, do artigo 112, da LEP, que preveem, respectivamente, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) e 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário, e de 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.Sobre a questão, entendia-se que a consideração da primariedade do réu não se refere a não ser reincidente em crime hediondo ou equiparado, mas em qualquer delito. De fato, anteriormente, o entendimento estava bem firmado, no sentido de ser irrelevante que a reincidência fosse específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo), conforme a interpretação da Lei nº 8.072/1990.Tanto que esta Corte posicionou-se, em reiteradas oportunidades em questões similares, para que fosse observada a fração própria à reincidência dos crimes hediondos em geral, de forma bem fundamentada, com a aplicação do atual art. 112, VII, da LEP, que, em conformidade com a interpretação da redação anterior, não fazia qualquer diferenciação entre a reincidência específica ou não (TJPR, 4ª Câmara Criminal: 0060312-23.2020.8.16.0000, 0060390-17.2020.8.16.0000, 0011535-41.2020.8.16.0021, 0012153-83.2020.8.16.0021, 0001938-21.2020.8.16.0030).Ademais, o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte tinham o entendimento de que, para a aplicação da fração de 3/5 (três quintos), prevista no revogado §2º, do artigo 2º, da Lei nº 8.072/90, com correspondência no inciso VII, do artigo 112, da LEP (60%), não seria necessária a reincidência específica em crime hediondo para sua aplicação (STJ: AgRg no HC 608.770/SC, HC 301481/SP, HC 273774/RS, HC 179576/MS. TJPR: 0002268-18.2019.8.16.0009, 0003125-64.2019.8.16.0009, 1.496.091-1, 1.455.551.6, 1364168-8).Contudo, necessário rever o posicionamento à luz da orientação jurisprudencial firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça a respeito da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019 e da nova redação dada ao art. 112, da Lei de Execução Penal.Segundo a Corte Superior, a nova lei modificou por completo a sistemática, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender especialmente da natureza do delito. Portanto, considerando que, em Direito Penal, não é permitido o uso de interpretação extensiva, para prejudicar o réu, devendo a integração da norma operar-se mediante analogia in bonam partem, muito embora a Lei 13.964/19 tenha alterado a redação do inciso II, do art. 1º, da Lei 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), para nele incluir o roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (crime este referente à condenação que gerou a reincidência no caso autos nº 0064801-13.2010.8.16.0014), a modificação não pode retroagir para atingir o condenado por crime cometido antes da entrada em vigor da novatio legis, em respeito ao princípio da anterioridade (art. 5º, XL, CF, e art. 1º, do CP).Da mesma forma, para a hipótese de sentenciado pelo delito de tráfico de drogas, cuja reincidência foi reconhecida em virtude de condenação definitiva anterior por crime comum, inexiste na novatio legis percentual a disciplinar a progressão de regime, pois os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados.Assim sendo, perfilhando o hodierno entendimento da Corte Superior de Justiça, deve-se considerar que a alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019, no art. 112, da Lei de Execuções Penais, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica de condenado por crime hediondo e reincidente não específico, de modo que não há como aplicar, de forma extensiva e prejudicial ao paciente, o percentual de 60% previsto no inciso VII, do art. 112, da LEP, que trata sobre os casos de reincidência em crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% ou 50%, previstos, respectivamente, nos incisos V e VI, do mesmo codex.A respeito, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME (LEI N. 13.964/2019). NOVO ENTENDIMENTO DESTA QUINTA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Inicialmente, "A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas. Precedentes. [...] No presente caso, o decisum agravado determinou que fosse observada a porcentagem de 60% do cumprimento da pena para a progressão de regime prisional, em razão da prática de crime hediondo, para o reincidente (ainda que não específico), assim como já acontecia na legislação anterior, a qual, inclusive, previa o mesmo lapso para a progressão de regime, contudo, em forma de fração (3/5). [...] No mesmo sentido, os julgados recentes: HC 596031, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, Dje 27/08/2020; HC 599.977/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020" (AgRg nos EDcl no HC n. 588.529/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 13/10/2020). II - Ocorre que, em Sessão de 09/12/2020, esta Quinta Turma, em alinhamento ao que já vinha sendo julgado pela Sexta Turma desta eg. Corte Superior, no julgamento dos HCs n. 613.268/SP e n. 616.267/SP, passou a decidir em sentido diametralmente oposto ao antes delineado. Nesse sentido, a ementa do HC n. 613.268/SP, verbis: "Com a entrada em vigor da Lei 13.964/19 - Pacote Anticrime-, foi revogado expressamente o art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/90 (art. 19 da Lei n. 13.964/19), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei n. 7.210/84. A nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal modificou por completo a sistemática, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender especialmente da natureza do delito (...) Para tal hipótese, inexiste na novatio legis percentual a disciplinar a progressão de regime ora pretendida, pois os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos." Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 628.024/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021)HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL DEFINITIVA. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PACOTE ANTICRIME (LEI N. 13.964/2019). PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. CRIME ANTERIOR QUE ENSEJOU A REINCIDÊNCIA: ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, DELITO ELEVADO À CATEGORIA DE HEDIONDO PELA LEI N. 13.964/2019. INEXISTÊNCIA DE COMBINAÇÃO DE LEIS. ROUBO QUE DEVE SER CONSIDERADO DELITO COMUM, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI PENAL. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇÃO REVISTA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). 2. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/90. Precedentes. 3. Com a entrada em vigor da Lei 13.964/19 - Pacote Anticrime-, foi revogado expressamente o art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/90 (art. 19 da Lei n. 13.964/19), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei n. 7.210/84. 4. A nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal modificou por completo a sistemática, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender especialmente da natureza do delito. 5. Em direito penal não é permitido o uso de interpretação extensiva, para prejudicar o réu, devendo a integração da norma se operar mediante a analogia in bonam partem. (...) 7. Muito embora a Lei 13.964/19 tenha alterado a redação do inciso II do art. 1º da Lei 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos) para nele incluir o roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, tal modificação não pode retroagir para atingir o condenado por crime cometido antes da entrada em vigor da novatio legis, em respeito ao princípio da anterioridade (art. 5º, XL, CF e art. 1º do CP). 8. Não há que se falar em indevida combinação de leis quando se está diante de duas leis que tratam de temas distintos e que, circunstancialmente, vieram a ser alteradas pela mesma norma infraconstitucional superveniente. Hipótese das alterações promovidas pela Lei 13.964/19 no art. 112 da LEP e no art. 1º, II, da Lei 8.072/1990. 9. Para a hipótese de sentenciado pelo delito de tráfico de drogas, cuja reincidência foi reconhecida em virtude de condenação definitiva anterior por crime comum, inexiste na novatio legis percentual a disciplinar a progressão de regime ora pretendida, pois os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados. 10. Habeas corpus de que não se conhece. Ordem concedida de ofício, para determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, a exigência do cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a ele imposta, para fins de obtenção de progressão de regime prisional. (HC 617.922/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021).AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO LIMINAR DE CONCESSÃO DA ORDEM. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI N. 13.964/2019. ALTERAÇÃO DOS PATAMARES DE PROGRESSÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL POSTERIOR MAIS BENÉFICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça ou a confronta" (AgRg no HC n. 530.261/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019). 2. "[A] alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no art. 112 da Lei de Execuções Penais, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico)", de maneira que "não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112 da LEP, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V" (AgRg no HC n. 595.609/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020).3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 635.410/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 18/02/2021).Portanto, a partir no novo entendimento jurisprudencial acerca da matéria (ressalvando meu entendimento), incide na espécie a regra do atual artigo 112, inciso VI, da LEP, tem-se que o sentenciado deve cumprir 50% da pena, para alcançar o requisito objetivo para a progressão de regime, tendo em vista a superveniente condenação nos autos nº 0055513-36.2013.8.16.0014, pelo crime de latrocínio, tipificado no artigo 157, §3º, inciso II, do CP, previsto como hediondo no artigo 1º, inciso II, alínea c, da Lei nº 8.072/90 (disposto, anteriormente à Lei nº 13.964/2019 no artigo 1º, inciso II, desta Lei).Assim, a proposta é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo.3. DISPOSITIVOACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da Quarta Câmara Criminal do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento, acompanhando o voto da Relatora, os Desembargadores Rui Portugal Bacellar Filho e Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca.Curitiba, 11 de fevereiro de 2022.DILMARI HELENA KESSLER Relatora Convocada
|