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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: MUNICÍPIO DE TIBAGI agravou da decisão do MM. Juiz da Vara da Fazenda Pública de Tibagi (mov. 153.1) que, na execução fiscal nº 0002232-88.2013.8.16.0169, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: "(a) decretar a prescrição parcial dos créditos tributários referentes aoImposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), inscritos nas certidões de dívida ativa de nos 58 a 83, cujo vencimento ocorreu antes de 12/11/2008, o que faço com fulcro no artigo 156, V, do Código Tributário Nacional;(b) decretar a nulidade da cobrança da taxa de combate a incêndios e da taxa de iluminação, ante a manifesta ilegalidade e inconstitucionalidade.Fica, portanto, extinta a execução fiscal em relação aos tributos acima nominados, devendo prosseguir em relação aos remanescentes.Ante a sucumbência parcial, condeno a parte exequente ao pagamento de 70% das custas relativas ao incidente da exceção de pré-executividade, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) dos valores correspondentes às CDA's reputadas inexigíveis, com base no art. 85, §2º e §8º do CPC.O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente, pelo IPCA-E, desde a fixação, bem como acrescido de juros de mora, com base no índice oficial aplicado à caderneta de poupança (art. 1°-F da Lei n° 9.494/97), desde a intimação para pagamento na fase de cumprimento de sentença.4. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias, dê o devido prosseguimento ao feito, retificando as certidões de dívida ativa, sob pena de extinção." Sustenta, em síntese: - que “visa com o presente recurso rever a referida decisão com o intuito de ser declarada a exigibilidade da cobrança de iluminação pública e dar prosseguimento à execução fiscal, porquanto o referido tributo não é cobrado por meio de Taxa e sim como Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.”;- que “conforme se observa das certidões de dívida ativa que instruem o processo de execução (mov. 10.1 ao 10.29), não existe qualquer referência à taxa”;- que “se reprisa matéria já aventada anteriormente, no tocante a Emenda Constitucional nº 39/2002, a qual inseriu o artigo 149-A, na Constituição da República Federativa do Brasil, instituindo a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, conhecida como Cosip ou CIP”;- que “Especificamente como a forma em que o Município realiza cobrança, o Código Tributário Municipal, Lei nº. 1.869 de 29 de dezembro de 2003, alterado pela lei nº 2324/2010 (disponível em: ), no Capítulo I, trata da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, no artigo 533”;- que está “demonstrada a legalidade da cobrança Cosip pelo Município, inclusive em recente decisão, por meio do Recurso Extraordinário 666.404, o Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 696 de Repercussão Geral, sendo firmado o entendimento de que o uso de recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede é constitucional.”;- que “o Juízo singular determinou ao agravante que exclua das certidões de dívida ativa a cobrança da iluminação pública, porém, o processo encontrava-se em fase de penhora, consoante mov. 95.1.”;- que “se trata a execução de valor vultuoso, caso não seja concedido o efeito suspensivo, o valor a ser considerado será menor e consequentemente os bens penhorados também.”. A liminar pleiteada foi indeferida ao mov. 11.1. Vieram as contrarrazões ao mov. 17.1.
II. FUNDAMENTAÇÃO: É de se dar provimento ao recurso. Considerando que o presente recurso se refere à inexigibilidade da cobrança referente à iluminação pública, a análise recursal será restrita a esta espécie tributária. Na exceção de pré-executividade, a empresa executada impugna as CDA’s nos 249 a 276/2013, quanto aos tributos relativos à iluminação pública, inscritos em dívida ativa nos anos de 2011 e 2012, no valor total de R$ 12.141,36, em agosto de 2021 (mov. 132.1, fls. 05/06). Alega a existência de vício de inconstitucionalidade, ao argumento de que seu fato gerador tem caráter inespecífico e indivisível, portanto, insuscetível de ser vinculado a um determinado contribuinte. A decisão agravada, por sua vez, considerou inviável a sua cobrança pelo Município, vez que “a cobrança das taxas de serviço público somente é possível quando houver disponibilização de serviços públicos que se caracterizem pela divisibilidade e especificidade, o que não ocorre em relação à iluminação pública.” Ainda, frisou que o entendimento está respaldado pelo STF, no enunciado da Súmula Vinculante 41 e da Súmula 670, ambas com a mesma redação: “O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa”. Pois bem. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Tibagi contra Vale do Rio Tibagi Empreendimentos Ltda, em 12/11/2013, visando a cobrança dos tributos indicados nas CDA’s de nos 249 a 276/2013 da seguinte maneira: IPTU, IMP. T, TX. IL, TX. EX, TX. C. (mov. 1.3 da ação executiva), no valor total de R$ 177.126,37. Ao mov. 12.1, o Município requereu a emenda à inicial, realizando a retificação dos valores e substituição das CDA’s de nos 249 a 276/2013, pelas CDA’s de nos 84 a 111/2014, com a mesma indicação da origem dos débitos, atribuindo novo valor da causa de R$ 97.038,25. Consta a penhora de um bem imóvel ao mov. 20.1. Intimado, o Município apresentou as CDA’s atualizadas, no valor total de R$ 115.868,05, com igual descrição das anteriores (mov. 37.1/37.2). Após oposição da exceção de pré-executividade, mediante determinação do juízo, foram juntadas as CDA’s 84/2014 a 111/2014, incluindo-se as datas de vencimentos dos débitos. Observa-se que a origem da exação restou especificada como: IPTU, ILUMINAÇÃO PÚBLICA e COMBATE INCÊNDIO, restando excluídos os débitos relativos à sigla TX.EX (mov. 148.1 a 148.29). Ainda, foi inserido o fundamento legal, sendo o da iluminação pública: “Art. 533 ao 542 da Lei Municipal nº 1.869/2003 (CTM) e alterações de nº 1997/2005 e 2324/2010”. Assim dispõe o Código Tributário Municipal: “CAPÍTULO ICONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICASeção IFato Gerador e IncidênciaArt. 533. Observado o disposto no Artigo 149-A da Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na lei municipal n 1.822, de 27 de dezembro de 2.002, incorpora-se e integra-se à presente lei a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, destinada a cobrir as despesas de consumo de energia elétrica e de serviços do sistema de iluminação pública do Município.Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.Art. 534. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública tem como fato gerador, o consumo de energia elétrica e a utilização efetiva ou potencial dos serviços mencionados no artigo 533 desta Lei, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição. (...)” Logo, verifica-se que os valores cobrados pela municipalidade se referem à “Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública”, de competência municipal, ainda que impropriamente a referência inicial nas CDA’s tenha sido TX. IL, haja vista que o Código Tributário Municipal instituiu a COSIP e entrou em vigor em 29/12/2003. Destaca-se que a retificação da CDA é admitida para a correção de erros materiais, conforme preconiza a Súmula 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” Desse modo, mostra-se devida a cobrança, pois, diferentemente da taxa de iluminação, referida contribuição teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF em sede de Repercussão Geral: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 696. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS. MELHORAMENTO E EXPANSÃO DA REDE. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 149-A, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 39/2002, dispõe que “Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III”. 2. O constituinte não pretendeu limitar o custeio do serviço de iluminação pública apenas às despesas de sua execução e manutenção. Pelo contrário, deixou margem a que o legislador municipal pudesse instituir a referida contribuição de acordo com a necessidade e interesse local, conforme disposto no art. 30, I e III, da Constituição Federal. 3. A iluminação pública é indispensável à segurança e bem estar da população local. Portanto, limitar a destinação dos recursos arrecadados com a contribuição ora em análise às despesas com a execução e manutenção significaria restringir as fontes de recursos que o Ente Municipal dispõe para prestar adequadamente o serviço público. 4. Diante da complexidade e da dinâmica características do serviço de iluminação pública, é legítimo que a contribuição destinada ao seu custeio inclua também as despesas relativas à expansão da rede, a fim de atender às novas demandas oriundas do crescimento urbano, bem como o seu melhoramento, para ajustar-se às necessidades da população local. 5. Recurso Extraordinário a que se dá provimento. Fixada a seguinte tese de repercussão geral: "É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede". (RE 666404, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-221 DIVULG 03-09-2020 PUBLIC 04-09-2020) A propósito, cumpre destacar recente julgado desta Corte, em processo semelhante entre as mesmas partes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ILUMINAÇÃO PÚBLICA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA SOB FUNDAMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP) QUE NÃO SE CONFUNDE COM TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (TIP) - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0072632-71.2021.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 02.05.2022) Desta 2ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS MUNICIPAIS. 1. TAXA DE COLETA DE LIXO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO EM SINTONIA COM A DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. 2. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO QUE AFASTOU A COBRANÇA DA TIP. CDAS JUNTADAS QUE EXECUTAM CRÉDITOS DIVERSOS (COSIP, EXERCÍCIOS 2012/2013). POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DA COBRANÇA DE TIP. EC N.º 39/2002, QUE ADEQUOU A COBRANÇA DO TRIBUTO, PARA O PERÍODO POSTERIOR A 19.12.2002, NA FORMA DE COSIP (ART. 149-A, DA CF/88). LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 82/2003, QUE REGEU A MATÉRIA NA FORMA CONSTITUCIONAL. (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1587734-4 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - Unânime - J. 13.06.2017) Por tais motivos, a reforma parcial da decisão agravada é medida que se impõe, a fim de declarar a exigibilidade do tributo para o custeio do serviço de iluminação pública, e, consequentemente, manter o acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada, quanto à prescrição parcial dos créditos de IPTU e nulidade da cobrança da taxa de incêndio, dando-se regular seguimento à execução fiscal originária em relação aos demais tributos e à contribuição para o custeio da iluminação pública. Ante o provimento do recurso, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, tal qual o fixado na decisão recorrida, porém, a ser suportado pela executada. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos postos.
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