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Processo:

Vistos e relatados estes autos de Recurso de Agravo de nº 4000406-35.2021.8.16.4321, da 1ª Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figura como recorrente Bruno Henrique Cardeiro e recorrido o Ministério Público do Estado do Paraná.Trata-se de recurso de agravo em execução interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, em razão da impossibilidade de contato com o apenado, suspendeu cautelarmente o regime semiaberto harmonizado e determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor dele (mov. 44.1 – Autos nº 4000883-93.2021.8.16.0009 – SEEU). Em razões recursais, a Defensoria Pública do Estado do Paraná sustenta que o apenado não foi devidamente intimado para comparecer à Central de Monitoramento e, por tal razão, não teria como saber em que horário e endereço deveria comparecer. Assim, trazendo que houve violação ao disposto no artigo 118, §2º, da Lei de Execução Penal, requer seja reformada a decisão para que seja revogado o mandado de prisão expedido em desfavor do agravante e mantido o regime semiaberto harmonizado para que, então, seja o apenado intimado pessoalmente ou, subsidiariamente, por edital, para que apresente justificativa (mov. 54.1 - Autos nº 4000883-93.2021.8.16.0009 – SEEU). O Ministério Público apresentou contrarrazões, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do agravo (mov. 59.1 - Autos nº 4000883-93.2021.8.16.0009 – SEEU). O agravo foi recebido e, em Juízo de retratação, manteve-se a decisão por seus próprios fundamentos (mov. 62.1 - Autos nº 4000883-93.2021.8.16.0009 – SEEU). A D. Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer, opinando pelo conhecimento e provimento do agravo interposto pela defesa (mov. 16.1/TJ). Nestes termos, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.

Presentes as condições de admissibilidade e os pressupostos recursais para uma fase procedimental válida, razão pela qual se conhece do recurso.Compulsando os autos de Execução da Pena nº 4000883-93.2021.8.16.0009 - SEEU, verifica-se que à decisão acostada ao mov. 27.1 foi concedido ao apenado o direito de cumprir a pena em regime semiaberto harmonizado sob monitoração eletrônica. Foi expedido mandado de monitoração ao mov. 34.1. Ao mov. 42.1 foi juntada certidão constando a seguinte informação: INFORMO que foram realizadas tentativas de contato com o apenado e/ ou familiar através do telefone localizado nos autos, sem êxito. (15) 99960-2506 "o número chamado não existe".Ao mov. 44.1 proferiu-se a decisão ora reprochada, havendo a suspensão cautelar do regime semiaberto harmonizado e sendo determinada a expedição de mandado de prisão, sob os seguintes fundamentos: [...]Foi concedido regime semiaberto harmonizado ao sentenciado com a condição de comparecimento à Central de Monitoramento, para a instalação do equipamento eletrônico (mov. 27.1).Em seguida, foi noticiado nos autos a impossibilidade do contato com o reeducando para instalação da tornozeleira, conforme certidão juntada pela Equipe de Atendimento à mov. 42.1.Considerando a impossibilidade de contato com o reeducando, suspendo cautelarmente o regime semiaberto harmonizado e determino a expedição de mandado de prisão.Implante-se interrupção a partir de hoje. O processo deve ficar suspenso até a recaptura. Com a recaptura, implante-se o fechamento da interrupção no RSPE e junte-se nos autos os Relatórios SESP e Oráculo, e encaminhe-se os autos à conclusão.Ante o exposto, verifica-se que, com a devida vênia, assiste razão à Defesa. Consonante depreende-se dos autos, ainda que haja certidão constando que não foi possível o contato com o apenado ou seus familiares por meio do numeral telefônico por ele indicado, não há notícias do cumprimento do mandado de monitoração eletrônica que foi expedido ao mov. 34.1. Ainda que a decisão não tenha caráter definitivo, eis que se trata de regressão cautelar, devem ser esgotados todos os meios disponíveis para a intimação do apenado. Assim, deve-se primeiramente ser verificada a possibilidade de intimação do agravante no endereço constante no mandado de monitoração mencionado, com a juntada da resposta, e, caso esse não seja localizado no endereço fornecido, deve ser procedida a intimação por edital. Quanto à necessidade de intimação por edital, em caso de retorno negativo do mandado de monitoração eletrônica, cito os seguintes julgados desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - APENADO QUE DEIXOU DE CUMPRIR A PENA RESTRITIVA DE DIREITO A ELE IMPOSTA E NÃO COMPARECEU PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA APRESENTAR JUSTIFICATIVA - MAGISTRADA QUE, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO EM SEU ENDEREÇO RESIDENCIAL, DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME E CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - RA - 1612408-0 - Castro -
Rel.: Juíza Ângela Regina Ramina de Lucca - Unânime -
J. 06.04.2017) (Grifou-se).RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003 - APENADO EM REGIME ABERTO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA SENTENÇA - APENADO NÃO ENCONTRADO PARA PROCEDER AO PAGAMENTO MENSAL DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CONDENADO - REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A SUA LOCALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO POR EDITAL - CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO - NULIDADE ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. Embora caiba à Defesa e ao sentenciado manter atualizado o seu endereço junto ao Juízo de Execução, verificado que a conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade se deu sem esgotar todos os meios de intimação, imperiosa a cassação de referida decisão, sob pena de violação dos princípios constitucionais de ampla defesa e contraditório. (TJPR - 2ª C.Criminal - RA - 1619988-1 - Castro -
Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - Unânime -
J. 01.06.2017) (Grifou-se).PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DA PENA. DECISÃO QUE, DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA REEDUCANDA NO ENDEREÇO INFORMADO, PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO, SUSPENDEU O REFERIDO REGIME PRISIONAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. APENAS UMA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO. NÃO ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO PERANTE O JUÍZO QUE, NÃO OBSTANTE CONSTITUA DEVER DO APENADO (ART. 367, CPP), NÃO DEVE ENSEJAR A AUTOMÁTICA SUSPENSÃO DO REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. NULIDADE DA DECISÃO QUE SE IMPÕE, A FIM DE DETERMINAR A INTIMAÇÃO EDITALÍCIA PARA POSTERIOR DELIBERAÇÃO ACERCA DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0002556-63.2019.8.16.0009 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos -
J. 12.12.2019) (Grifou-se). No sentido de deferimento do agravo interposto pela Defesa foi a manifestação da D. Procuradoria Geral de Justiça: [...]Concatenando todos esses dados, realmente constata-se que houve equívoco na decisão ora hostilizada, posto que (a) no alvará de soltura n. 001137210-99 não consta informações sobre o apenado ter sido intimado para comparecer na Central de Monitoramento em algum data, mas apenas a informação de que, quando de sua soltura, foi advertido sobre a necessidade de aguardar em sua residência a liberação de vaga em estabelecimento penal adequado, podendo dela se ausentar durante o dia, desde que para exercer ocupação lícita e condicionado a recolherse até às 22h00min e finais de semana; e (b) não há notícia sobre o retorno negativo do mandado de monitoração eletrônica n. 900045986-99, que foi expedido para a residência do apenado em 10 de junho de 2021.Analisando as movimentações do processo n. 4000883-93.2021.8.16.0009, apenas é possível extrair a informação de que o agravante não atendeu as ligações que lhe foram direcionadas (número inexistente), mas não a informação de que não foi localizado no endereço constante nos autos para o recebimento de intimações. Ao contrário da manifestação ministerial em contrarrazões recursais, os andamentos do processo de execução penal não permitem a conclusão de que o agravante mudou de endereço sem noticiar seu novo logradouro ao Juízo da Execução, pois, como já dito, nem sequer há conhecimento sobre o resultado da tentativa de intimação do recorrente em sua residência. Com efeito, antes da suspensão cautelar do regime semiaberto harmonizado e da expedição de mandado de prisão, é necessário que seja esclarecido nos autos de execução da pena se o cumprimento do mandado de monitoração eletrônica restou frustrado em virtude da não localização do agravante em seu endereço.E enquanto inexistente nos autos dados sobre o retorno negativo da intimação expedida, conclui-se que, de fato, a expedição do mandado de prisão se mostra precipitada. No entanto, urge expor que, na eventualidade de retorno negativo de referida intimação, agirá com acerto o Juízo singular caso novamente suspenda cautelarmente o regime semiaberto harmonizado e expeça o respectivo mandado de prisão, pois, não sendo o apenado localizado em seu endereço e não atendendo as ligações no telefone informado, a expedição de intimação editalícia será, por óbvio, totalmente inócua e desnecessária. Destarte, o recurso merece provimento, a fim de que seja revogada a decisão que determinou a suspensão cautelar do regime semiaberto harmonizado e a expedição de mandado de prisão em desfavor do apenado, devendo ser certificado nos autos o cumprimento, ou não, do mandado de intimação já expedido à residência de Bruno Henrique Cardeiro ou, eventualmente, expedido novo mandado de intimação, para que, apenas após essas diligências, seja verificada a necessidade de adoção das medidas trazidas pela decisão guerreada. Assim, deve ser provido o recurso interposto pela Defesa, para que haja a intimação do apenado pessoalmente ou, não sendo localizado, por edital, para, apenas após esgotado o prazo sem a manifestação do reeducando, decidir-se sobre a eventual suspensão cautelar do regime semiaberto harmonizado. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento do recurso de agravo.