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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0074508-61.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon May 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 06 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0068447-24.2020.8.16.0000. EQUÍVOCO NA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. SISTEMA PROJUDI. CONSTATAÇÃO. AUTOS BAIXADOS À ORIGEM. POSSIBILIDADE DO AGRAVANTE JUNTAR PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL NO JUÍZO A QUO. VERIFICAÇÃO. TODAVIA, EVENTUAL JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RESP QUE ESCAPA À COMPETÊNCIA DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL. ARTIGO 1.029 DO CPC/2015 E ARTIGO 362 DO RITJPR. EVENTUAL PETIÇÃO QUE DEVE SER DIRECIONADA PELO JUÍZO DE ORIGEM À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.