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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ ANTONIO FERNANDES (1.1 – 2º Grau), nos autos de “Carta Precatória Cível nº 0000526-82.2020.8.16.0021”, tendo por deprecante o Juízo da Vara Cível de Laranjeiras do Sul, originada dos autos de Execução Fiscal de Título Extrajudicial nº 0004606-44.2014.8.16.0104, em face de decisão proferida pelo Juízo deprecado, da 1ª Vara Cível de Cascavel, que deixou de apreciar o pedido do agravante, consistente na remessa dos autos a este Tribunal para interposição de Recurso Especial, considerando o equívoco na certidão de trânsito em julgado, lavrada nos autos de Agravo de Instrumento nº 0068447-24.2020.8.16.0000.Decisão agravada (mov. 111.1 – 1º Grau):“(...) 1. Este Juízo não é competente para a apreciação das alegações e pedidos à seq. 99. Cabe à parte buscar a tutela de seus interesses supostamente violados na seara recursal perante o e. Tribunal de Justiça. (...)”JOSÉ ANTONIO FERNANDES interpôs Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – 2º Grau), sustentando: A) após o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0068447-24.2020.8.16.0000, interposto pelo agravante em momento anterior nestes autos, restou certificado, por equívoco, o trânsito em julgado do respectivo acórdão, pois ao invés do sistema PROJUDI contar o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.003, §5º, do CPC/2015, contou apenas 5 (cinco) dias; B) a certificação prematura do trânsito em julgado cerceou o direito de defesa do recorrente, pois obstou a interposição de Recurso Especial, sendo imperioso o retorno dos autos à instância superior, para retificação e reabertura de prazo.Primeiramente, pugnou a concessão do efeito ativo e, ao final, o provimento do recurso.O efeito suspensivo foi deferido (mov. 11.1 – 2º Grau).O Juízo a quo manteve a decisão agravada, por seus próprios fundamentos (mov. 17.1 – 2º Grau).A agravada, devidamente intimada (mov. 19 – 2º Grau), não apresentou contrarrazões recursais (mov. 20 – 2º Grau).A Procuradoria-Geral da Justiça informou ausência de interesse público, apto a ensejar sua manifestação na demanda (mov. 24.1 – 2º Grau).Os autos vieram conclusos.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e os pressupostos intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de agir; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. Sustenta, neste recurso, que após o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0068447-24.2020.8.16.0000, interposto pelo agravante em momento anterior nestes autos, restou certificado, por equívoco, o trânsito em julgado do respectivo acórdão, pois ao invés do sistema PROJUDI contar o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.003, §5º, do CPC/2015, contou apenas 5 (cinco) dias. Nesse sentido, afirma que a certificação prematura do trânsito em julgado cerceou o direito de defesa do recorrente, pois obstou a interposição de Recurso Especial, sendo imperioso o retorno dos autos à instância superior, para retificação e reabertura de prazo.Importante tecer um breve histórico processual, a fim de oportunizar ciência quanto aos atos processuais que ensejaram a decisão vergastada.Trata de Carta Precatória Cível nº 0000526-82.20208.16.0021, expedida no bojo de “Execução para entrega de coisa incerta” nº 0004606-44.2014.8.16.0104, em trâmite no Juízo deprecante (Vara Cível de Laranjeiras do Sul), ajuizada pela agravada em desfavor do agravante.O objeto da referida Carta consiste na Avaliação do imóvel penhorado no evento 163.1 do referido feito executivo, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel/PR (mov. 1.1 – 1º Grau), de propriedade de José Antonio Fernandes, ora recorrente, No curso dos autos de origem, o agravante impugnou o laudo pericial, pugnando, em síntese, nova avaliação do imóvel penhorado (mov. 52.1 – 1º Grau), ao passo que Juízo deprecado indeferiu a medida, homologando o laudo apresentado (mov. 65.1 – 1º Grau).Inconformado, o agravante interpôs Agravo de Instrumento nº 0068447-24.2020.8.16.0000, que foi conhecido e negado provimento, de forma unânime, pelos Desembargadores integrantes desta Colenda 4ª Câmara Cível, conforme ementar a seguir transcrita.Acórdão – Agravo de Instrumento nº 0068447-24.2020.8.16.0000“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE AMPARO. LAUDO APRESENTADO DE FORMA CORRETA, COM INDICAÇÃO DA METODOLOGIA EMPREGADA. ARTIGO 873, I DO CPC/2015. NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO OU DOLO DO AVALIADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.”O agravante então opôs Embargos de Declaração em face do referido julgado, que foi conhecido e rejeitado por esta Colenda Câmara de Direito Público (mov. 19.1 – ED nº 0068447-24.2020.8.16.0000 ED 1).Certificou-se o trânsito em julgado na data de 17/08/2021 (mov. 28 – ED nº 0068447-24.2020.8.16.0000 ED 1)Nas razões recursais do presente agravo, sustenta-se que a certidão exarada pela Secretaria, no bojo dos referidos Embargos, acabou por cercear o direito de defesa do agravante, pois constou decurso de prazo de apenas 5 (cinco) dias, ao passo que a pretensão do recorrente era interpor Recurso Especial, cujo prazo é de 15 (quinze) dias.A partir da análise da tramitação processual dos autos ED nº 0068447-24.2020.8.16.0000 ED 1, denota-se que o sistema expediu intimação para o agravante em 03/08/2021 (mov. 21 – ED nº 0068447-24.2020.8.16.0000), com confirmação de leitura em 09/08/2021 (mov. apontando prazo de 5 (cinco) dias úteis (mov. 22 – ED nº 0068447-24.2020.8.16.0000), vindo a certificar o trânsito em julgado na data de 17/08/2021.Sub-recurso ED nº 0068447-24.2020.8.16.0000 ED1:Denota-se existir equívoco no prazo concedido ao agravante pelo Sistema PROJUDI, pois ao invés de constar o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para eventual interposição de Recurso Especial, nos termos do artigo 1.003, §5º, do CPC/2015, registrou-se apenas 5 (cinco) dias úteis.“CPC/2015Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (...)§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.”Logo, assiste razão ao agravante no tocante ao equívoco da certificação do trânsito em julgado no sistema PROJUDI.Nesse sentido, considerando a imediata baixa do Agravo de Instrumento nº 0068447-24.2020.8.16.0000 à origem, na mesma data da certificação prematura do trânsito em julgado (17/08/2021), cumpre ao agravante peticionar o Recurso Especial perante o Juízo local, no sistema PROJUDI, a fim de que o petitório seja remetido à Presidência desta Corte de Justiça, competente para apreciação da respectiva admissibilidade.Todavia, importante ressalvar que a análise da tempestividade do Recurso Especial, escapa da competência deste Colendo Órgão Julgador. Isso porque a competência para apreciar a admissibilidade do Recurso Especial, no âmbito local, é do respectivo Presidente do Tribunal de Justiça, conforme intelecção do artigo 1.029, caput, do CPC/2015, incumbindo à referida autoridade analisar, dentre outros requisitos, a tempestividade do recurso interposto.“CPC/2015Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal , serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão (...).”Ressalta-se ainda, que tal juízo de admissibilidade é duplo, cabendo ao próprio Superior Tribunal e Justiça decidir, em última análise, a admissibilidade do Recurso Especial.A propósito:“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRÉVIA CERTIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. IRRELEVÂNCIA. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA JUSTA CAUSA PARA DEVOLUÇÃO DO PRAZO. ART. 223, § 2º, DO CPC/2015. ENFERMIDADE DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE TOTAL DE EXERCER A PROFISSÃO OU DE SUBSTABELECER O MANDATO NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A agravante foi intimada do acórdão recorrido em 02/01/2021 (e-STJ fl. 958), iniciando-se o prazo recursal em 21/01/2021, em razão da suspensão dos prazos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, prevista no art. 220 do CPC/2015, e com término em 10/02/2021. O recurso especial, contudo, foi interposto apenas em 11/02/2021 (e-STJ fls. 959/1002), restando configurada a intempestividade do recurso. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que a existência de certidão do Tribunal a quo informando a tempestividade do recurso não é suficiente para vincular esta Corte Superior que possui a competência definitiva para analisar os requisitos de admissibilidade do apelo nobre. 3. Quanto ao pedido de devolução do prazo, em razão de suposta enfermidade do advogado, verifica-se que a agravante não juntou aos autos qualquer documento que comprove a enfermidade alegada. 4. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa idônea para a devolução do prazo recursal quando o impossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato, o que também não restou comprovado nos autos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1939140/CE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª. T., J. 13/12/2021, DJe 16/12/2021)”Assim, é de ser provido este recurso, a fim de que o recorrente possa juntar petição de Recurso Especial nos autos originários, competindo ao Juízo de origem promover as diligências no sistema PROJUDI, remetendo o mencionado recurso à 1ª Vice-Presidência, desta Corte Estadual, conforme artigo 362, do RITJPR, autoridade judicial competente para efetuar o Juízo de admissibilidade.“RITJPRArt. 362. Os recursos extraordinário e especial e o recurso ordinário em habeas corpus e em mandado de segurança serão processados perante o 1º Vice-Presidente do Tribunal, observadas as normas da legislação aplicável e as disposições deste Regimento Interno.”Posto isso, voto no sentido em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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