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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de recurso de apelação cível interposto frente à r. sentença de mov. 53.1, proferida em 08.11.2021, nos autos nº 0049688-67.2020.8.16.0014, de ação revisional de contrato, ajuizada por Catarina de Jesus, indicando para compor a relação processual, no polo passivo, Banco Santander Brasil S.A., em que foi julgado improcedente o pleito exordial, parte dispositiva in verbis:
“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais. Observe-se, no entanto, o anterior deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita à autora (seq. 22).”
Inconformada, a apelante, em sua peça recursal de mov. 57.1, argui que a decisão monocrática se revela equivocada, comportando reforma.Assevera que intentou ação revisional de contrato de financiamento de veículo, visando o reconhecimento da abusividade da taxa de juros imposta pela parte demandada (40,46% a.a.), demonstrando a abusividade da tarifa, pois superior à média de mercado para a época (23,44%).Aduz que deve ser aplicado ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor, ressaltando que a sentença impugnada não aplicou a justiça ao permitir uma taxa de juros anual exorbitante, muito acima da média da praticadas pelas instituições financeiras do país. Colaciona julgados em abono à sua tese.Insta pelo provimento ao recurso, para o fim de ser reconhecida a abusividade do contrato. Em contrarrazões recursais inseridas no mov. 62.1, o banco apelado insta pelo não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. Alega a decadência pois não observado o disposto no art. 26 do CDC, arguindo que o contrato foi assinado em 16.08.2010 e a ação proposta em 26.08.2020, portanto ultrapassado 90 (noventa) dias.Impugna a justiça gratuita concedida à parte autora, alegando a ausência de preparo. Assevera a prescrição trienal para reparação civil. Ainda, a inépcia da inicial pois a parte autora não apontou o valor que entende devido receber. Em seguida alega, que deve ser reconhecida a prescrição decenal. Por fim, pugna pela manutenção a sentença.Cumpridas as formalidades legais, vieram-me os autos conclusos.

VOTOMostram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, como condição irretorquível ao conhecimento do recurso, motivo pelo qual o recebo no duplo efeito.A prefacial de ofensa ao princípio da dialeticidade não comporta acolhimento, pois da leitura das razões da apelação cível verifica-se que houve impugnação à sentença, permitindo ao Tribunal a devolução da matéria para análise. A impugnação à justiça gratuita não comporta acolhimento. O banco apelado, mais uma vez, não traz nenhuma prova de que a autora não se enquadre nas disposições contidas no artigo 98 do Código de Processo Civil, nem impugna as provas trazidas na exordial (mov. 1.6). O direito não pode chancelar o mero discurso de palavras, desprovido de suporte probatório. Não prospera a preliminar de inépcia da inicial, por não apresentar a parte autora o valor que entende como devido a ser pago, eis que juntada a planilha de cálculo no mov. 1.8.Da mesma forma, não se visualiza a decadência, nem a prescrição da pretensão do autor. A alegação e decadência chega a ser absurda, eis que, como constou em sentença, não deve ser aplicado o art. 26 do CDC ao caso em análise, por não se tratar de vício no fornecimento do serviço, mas de ação de revisão de contrato bancário. Sem qualquer sentido o pleito de aplicação da prescrição trienal, pois conforme os próprios julgados apresentados pelo banco recorrente, remetem à responsabilidade civil, sendo que o caso em análise remete à ação revisional de contrato bancário. O prazo prescricional a ser aplicado ao caso vertente é o decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, mas seu termo inicial, ao contrário do alegado nas contrarrazões é a data do término, precisamente 17.08.2012. E considerando que a ação foi proposta em 17.08.2010, não se operou a prescrição a pretensão da parte autora. Vencidas as preliminares, passa-se a análise da apelação cível. Cinge-se a controvérsia recursal à aferição de abusividade em relação aos juros remuneratórios pactuados.Versam os autos sobre o contrato de financiamento sob nº 20015672501, com alienação fiduciária em garantia de uma motocicleta marca Honda, modelo Falcon, no valor de R$ 5.990,00 (cinco mil, novecentos e noventa reais) (mov. 1.7), em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 386,97 (trezentos e oitenta e seis reais e noventa e sete centavos). Os juros remuneratórios são aqueles que têm por finalidade recompensar o credor pela indisponibilidade de seu capital no período em que permanece à disposição do devedor, compensando-o pela impossibilidade de realizar, com tal montante, outro investimento que lhe permita auferir os rendimentos correspondentes.Não há dispositivo legal que impeça a fixação dos juros acima da taxa legal de 12% (doze por cento) ao ano ou 1% (um por cento) ao mês, não configurando abusividade contratual juros, eventualmente, acima de tais percentuais.Deste modo, tem-se que as taxas de juros, nos contratos bancários em geral, ficam subordinadas apenas à vontade das partes, expressa no instrumento contratual, bem como às regras de mercado, restringindo-se as hipóteses de limitação àquelas sujeitas a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em que seja patente a abusividade do percentual de juros contratado.O Superior Tribunal de Justiça, ao decidir sob o rito dos recursos repetitivos sobre o tema, consagrou o entendimento de que a taxa média divulgada pelo Banco Central deve ser utilizada como parâmetro da quantia praticada no mercado e em substituição às taxas de juros abusivas ou não previstas no contrato, salvo se as taxas efetivamente praticadas forem menores. Nesta perspectiva:
“BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS. 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO. - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (STJ. Segunda Seção. REsp nº 1.112.879/PR. Rel. Min. Nancy Andrighi. DJe 19/05/2010) – grifos.
Na cédula de crédito bancário objeto da presente revisional restou estipulada a taxa de juros remuneratórios em 40,46% ao ano.Utilizando-se como parâmetro a planilha constante no site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), a taxa média de mercado para agosto de 2010 (mês da contratação), era de 23,44% ao ano.
Ocorre que o STJ considerou a possibilidade de utilização de uma faixa razoável de variação para, com base nas particularidades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos, não bastando, apenas, a constatação de ter sido estabelecido acima da média de mercado. Confira-se:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA RECONHECIDA. DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. A Corte de origem concluiu pela natureza abusiva dos juros remuneratórios pactuados, considerando a significativa discrepância das taxas cobradas pelo recorrente (68,037% ao ano) em relação à média de mercado (20,70% ao ano). Rever tal conclusão demandaria reexame de matéria fática, inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018).
Este tribunal, por sua vez, tem admitido, como razoável, a convenção de juros remuneratórios acima da taxa de mercado, considerando como limite, a taxa média multiplicada por uma vez e meia. Neste sentido o precedente deste areópago:
“BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.1. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA EM CONSONÂNCIA COM A BOA-FÉ OBJETIVA, A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E O DIRIGISMO CONTRATUAL.2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA 596 DO STF. ESTIPULAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, SÓ POR SI, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DISPONIBILIZADA PELO BACEN AO MESMO PERÍODO E MODALIDADE CONTRATUAL, UMA VEZ QUE A TAXA CONTRATADA É SUPERIOR À TAXA MÉDIA MULTIPLICADA POR UMA VEZ E MEIA. NÃO COMPROVADA, COMO TAMBÉM IRRELEVANTE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, A EXISTÊNCIA DE QUALQUER ESPECIFICIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE JUSTIFIQUE O EMPREGO DO PATAMAR ABUSIVO DE JUROS CONTRATADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE DIANTE DO IRRISÓRIO PROVEITO ECONÔMICO ESTIMADO À AUTORA E DO BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (CPC, ART. 85, § 8º). APLICAÇÃO DA TESE SEDIMENTADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ AO JULGAR OS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS SUBMETIDOS AO TEMA 1076. SENTENÇA MANTIDA.4. DE OFÍCIO, COMPLEMENTAÇÃO DA SENTENÇA PARA FIXAR CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES DA CONDENAÇÃO E SOBRE A VERBA HONORÁRIA (CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO).5. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC, ARTIGO 85, § 11).RECURSO DESPROVIDO.“24. Teses jurídicas firmadas: (...) ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo” (Ap. civ. nº 0040622-77.2022.8.16.0019, Rel Des. Relator: Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, 18/06/2023)”

Averígua-se, em consequência, que a taxa anual de juros remuneratórios cobrada no contrato questionado está acima do limite plausível adotado por este areópago, configurando abusividade.Enfatiza-se, porém, que o recorrente não tem direito à restituição em dobro sobre valores eventualmente pagos à maior porque, para tal condenação, seria indispensável a ocorrência de alguma cobrança indevida e de má-fé por parte da instituição financeira, já que houve expressa previsão contratual a respeito dos juros pactuados.Dispõe o art. 42, parágrafo único do CDC:
"O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".
Some-se à precisão da Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal:
"Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1531 do Código Civil".
Assim, conclui-se pelo reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, ao que excedeu a uma vez e meia a taxa média de mercado no período da contratação, ordenando-se a restituição do montante a maior de forma simples, corrigido monetariamente pelo IPCA-e a partir da data de cada desembolso, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, a qual deverá ser apurada em liquidação de sentença. Consigne-se que, com a reforma do decisum, mister a inversão dos ônus sucumbenciais.Destarte, voto pelo provimento ao recurso, reconhecendo-se a abusividade na cobrança dos juros remuneratórios para condenar a apelada à restituição dos valores a maior na forma simples, devidamente corrigidos, a ser apurado em liquidação de sentença, com a inversão dos ônus sucumbenciais.