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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença proferida na ação “Declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c danos morais com pedido incidental de exibição de documentos”, movida por SELIDALVA MIRANDA DE JESUS em face do BANCO BMG S.A., que, reconhecendo a legalidade na contratação do empréstimo consignado na modalidade RMC, julgou improcedentes os pleitos da inicial, em termos (mov. 43.1):
“...III. DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado pela parte autora.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º. do CPC, cuja exigibilidade declaro suspensa tendo em vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita.
Irresignada, a Autora opôs Embargos de Declaração (mov. 48.1), que foram rejeitados (mov. 54.1).Ainda irresignada, interpôs o presente recurso de Apelação sustentando, em síntese, que foi induzida em erro quando da assinatura do contrato, pois acreditava ter firmado contrato de empréstimo consignado tradicional e não da modalidade RMC, aduzindo, nesse contexto, que a operação se assemelha muito ao empréstimo consignado, já que a sistemática de disponibilização do valor é a mesma, o que confunde o consumidor e evidencia a falha na prestação do serviço, ante a inobservância ao dever de informação.Alegou que a modalidade contratual em questão coloca o consumidor em desvantagem exagerada porque o pagamento do mínimo mensal da fatura inviabiliza a quitação do mútuo, o que, ao seu ver, torna a dívida “eterna”.Acrescentou, por fim, que o Banco-requerido efetuou a cobrança indevida de eguro Prestamista”, que rma nunca ter contratado, pelo que pugna pela sus restituição, na forma dobrada.Por tais razões, requereu o conhecimento e o provimento do recurso para, em reforma da sentença, ser declarada a “nulidade do contrato de empréstimo consignado na modalidade RMC”, determinando a sua conversão para “empréstimo consignado” tradicional e, por consequência, condenado o Réu à restituição dos valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário, além da indenização por danos morais.Com as contrarrazões (mov. 63.1), subiram os autos e vieram-me conclusos.Por decisão deste Relator, as partes foram instadas, nos termos do art. 10, do CPC, a se manifestarem em razão de possível inovação recursal em relação ao pedido deduzido, em sede recursal, de devolução de valores atinentes à cobrança de seguro prestamista, seguindo da manifestação da Autora apontando pela inocorrência de inovação recursal e, por conseguinte, a manifestação do Requerido, postulando pelo desprovimento do recurso (mov. 16.1 e 17.1).Voltaram-me.É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
1. - O conhecimento do recurso.
O recurso merece ser conhecido apenas em parte.Isso porque, em ralação ao pedido de devolução de valores atinentes ao seguro prestamista, verifica se tratar de clara inovação recursal, pois os pleitos iniciais foram baseados na ausência de contratação de cartão de crédito consignado, e as razões recursais, ao abordar esse novo tema, revelaram verdadeira revisão de cláusulas contratuais, almejando a discussão de encargo cuja contratação alega nunca ter ocorrido. Veja, por oportuno, alguns excertos da peça inaugural (mov. 1.1):
“(...) d) ao final, Declarar a inexistência de contratação do empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito (RMC), vez que a autora jamais quis contratar esta modalidade de empréstimo, e por consequência, requer que seja determinada a readequação para a modalidade de empréstimo consignado, consoante fundamentação supra; e) Alternativamente, em respeito ao princípio da eventualidade, não sendo o este entendimento, requer declarar a abusividade dos descontos e contrato de empréstimo por cartão de crédito, por tratar-se de abuso de direito e perpetuação da dívida, determinando seja convertido para empréstimo consignado, consoante fundamentação supra; f) Com o reconhecimento da nulidade dos contratos, seja o Banco Requerido condenado a restituir à Autora o valor total dos descontos indevidos e repeti-los em dobro de acordo com o § único do artigo 42 do CDC, no valor apurado de R$ 5.768,25 (cinco mil, setecentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos), inclusive dos valores que forem cobrados após a propositura da presente ação judiciais; g) Alternativamente, em respeito ao princípio da eventualidade, não sendo o entendimento de ressarcimento de todos os valores, requer seja feita a compensação dos supostos valores emprestados ou utilizados com os valores já quitados, e ressarcindo em dobro os valores pagos a maior pela parte Autora; h) Alternativamente, não sendo o entendimento pela Restituição em dobro dos valores pagos pela Requerente, requer a condenação da Requerida à restituição integral dos valores descontados indevidamente de forma simples, no montante apurado de R$ 2.884,14 (dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e quatorze centavos), incluindo os valores que forem cobrados no decorrer do processo, devidamente atualizado com correção monetária e juros moratórios (...)”
Nesses termos, flagrante a inovação recursal perpetrada pela Apelante em relação à aludida tese, o que impede o conhecimento do apelo nessa parte, sob pena de se incorrer em inadmissível supressão de instância.Nesse sentido os julgados desta Corte:
“APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E/OU NULIDADE CONTRATUAL C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE PROCESSUAL JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (“RMC”). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGÓCIO VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO. NATUREZA CONTRATUAL INEQUÍVOCA, À LUZ DO PRÓPRIO TERMO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE RAZÃO A DÚVIDA QUANTO À MODALIDADE PACTUADA. DEVER DE INFORMAÇÃO (ARTS. 6º, INC. III, E 31, DO CPC) CUMPRIDO. CONTRATO ASSINADO. SAQUE EFETIVADO. DANO MORAL ICORRENTE. REJEITADA A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO POR SUPOSTO INDÉBITO. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0000711-60.2020.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 25.06.2021)”
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO NEGÓCIO POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO DEPÓSITO DO VALOR – DESCONTOS DEVIDOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0001289-63.2017.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 29.11.2018)”
Logo, o não conhecimento do recurso neste ponto é medida que se impõe.No mais, presentes todos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso.

2. - A regularidade da contratação do empréstimo na modalidade RMC.
Irresignada com a sentença que julgou improcedente os pleitos deduzidos na exordial, pugna a Autora pela sua reforma, conforme as razões consignadas pelo relatório.Sem acerto a Apelante.É sabido que vigora, nas relações entre particulares, o princípio da autonomia privada, devendo o magistrado, via de regra, respeitar a vontade das partes, salvo quando demonstrada violação a preceitos de lei ou mácula na sua livre manifestação. Deste modo, atento também ao princípio da força obrigatória dos contratos (“pacta sunt servanda”), sendo o negócio jurídico firmado por agentes capazes e com objeto lícito, além do necessário respeito à sua forma, não há como se conceber o reconhecimento da sua nulidade quando o pleito emanar de sentimento que em muito se aproxima de mero e caprichoso arrependimento.De outro aspecto, é também sabido que, em se tratando de negócios jurídicos regidos pelas leis consumeristas, em que há típica utilização de contratos de adesão (o que por si só não importa em nulidade), o consumidor deve ter assegurado, quando da contratação, o direito à informação adequada e clara sobre o produto/serviço contratado, com especificação correta, dentre outras questões, das características, qualidade e preço daquilo que está contratando, nos termos do art. 6º, inc. III, do CDC.E, com efeito, notadamente para a espécie dos autos, restou devidamente comprovado pelos documentos juntados que o contrato de cartão de crédito, com pagamento consignado em folha, foi livremente firmado entre as partes, preenchendo todos os requisitos para sua validade, inclusive quanto às já referidas e necessárias informações.Igualmente, e partindo dessas premissas, constata-se que a Autora anuiu expressamente (e cuja assinatura não se impugnou em qualquer momento) com o “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO (mov. 17.2), que contém expressa previsão de desconto mensal em benefício previdenciário da reserva consignada para pagamento correspondente ao valor mínimo indicado nas faturas, além de todos os encargos incidentes na operação. Da mesma maneira, na cláusula X “SAQUE AUTORIZADO” inclusive constou, muito claramente, a opção da Autora em realizar saque mediante a utilização do cartão de crédito. Ainda, cumpre consignar, que a Autora em momento algum negou o recebimento do valor, o que reforça a ciência do mutuaria quanto à modalidade contratada, ao contrário do que fez crer na exordial. Veja-se:Ressalta-se, que, da minuciosa análise do instrumento contratual, não há qualquer menção, máxime com intuito indutivo, a empréstimo consignado tradicional, como também inexiste qualquer texto, trecho ou alusão que indique ser essa a modalidade contratada, constando inúmeras menções que o empréstimo se daria através de cartão de crédito, com reserva de margem.
Não menos importante, observa-se que, além de o contrato ter sido celebrado especificamente sob a modalidade de cartão de crédito, o comportamento da Autora demonstra plena ciência e adesão a essa sistemática, sobretudo pela prática de mais dois “saques complementares”, o que pode ser observado na fatura juntada no mov. 17.4, cujos valores foram transferidos para conta de titularidade da Autora via TED's (movs. 17.6 e 17.7), afastando-se qualquer possível alegação de vício de consentimento, por força do que impõem os arts. 172 a 175, do CCB.

Veja-se:

Cumpre registrar, ainda, que a Autora-apelante se utilizou das funcionalidades do plástico para a realização de inúmeras compras particulares em diversos estabelecimentos comerciais (movs. 17.3 e 17.4), circunstância que afasta qualquer possível alegação de vício de consentimento. Veja-se:
Logo, não há como se apontar qualquer falha no dever de informação da instituição financeira, até porque os referidos excertos contratuais apontam suficiente grau de transparência na contratação.E assim, considerando que o objeto da lide é o vício de consentimento na contratação e que toda a documentação acostada nos autos mostra informações claras e precisas acerca da modalidade de empréstimo firmado com o Réu, não havendo, por isso, razões para se cogitar da ausência de capacidade contratual da Autora, não é crível a alegação de que a contratação se operou de maneira viciada. Igual sorte socorre a alegação de que o contrato geraria uma dívida “eterna” ou impõe vantagens exageradas, dada a ausência desse efeito caso a Autora não fizesse a opção pelo constante pagamento mínimo da fatura, o que, não fosse essa a opção de pagamento, a incidência de encargos rotativos respectivos inexistiria. Aliás, se houvesse pronto pagamento, os juros remuneratórios seriam extremamente reduzidos, o que não importaria em qualquer onerosidade excessiva. Assim, atento às particularidades do caso concreto, e por todas estas razões, que se mostram suficientes para o julgamento do feito, conclui-se que absolutamente correta a decisão recorrida que reconheceu a licitude da contratação do cartão de crédito e, de consequência, dos lançamentos a ele relacionados, mantendo-se hígido o contrato firmado, com a consequente prejudicialidade dos demais pedidos formulados na exordial (de repetição de valores, reconhecimento da ocorrência de ato ilícito ensejador de dano moral e conversão da modalidade do empréstimo). Neste sentido, inclusive, esta Colenda Câmara vem há muito se manifestando:
“APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) E EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM FOLHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATOS ANEXADOS PELO RÉU QUE DEMONSTRAM EFETIVA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. LEGALIDADE DA PRÁTICA. SAQUE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR RESPEITADO. SENTENÇA MANTIDA. ANÁLISE DO PLEITO INDENIZATÓRIO PREJUDICADA. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. JULGAMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0027017-06.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 20.04.2020)
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU – LEGALIDADE DO SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO DIANTE DE PREVISÃO CONTRATUAL – PROCEDÊNCIA – INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVÊ EM DIVERSOS PONTOS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS AFASTADOS. CONTRATO MANTIDO EM SEUS TERMOS. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0028607-09.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 08.05.2019)
Por tais razões, deixo de acolher a pretensão recursal, pelo que escorreita a sentença que reconheceu a legalidade na contratação do empréstimo na modalidade cartão de crédito.
3. – Com relação aos honorários recursais.
Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais recursais em favor do patrono do Apelado, que estabeleço, pela absoluta singeleza do caso, cujas matérias já são comezinhas no âmbito do Poder Judiciário, em mais 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa que, à época do ajuizamento da ação (27.08.2020) era de R$ 15.768,28, tendo em vista a apresentação de contrarrazões e a necessidade de manter-se acompanhando a tramitação do feito, observando-se, todavia, as ressalvas do §3º, do art. 98, do CPC.

4. - Conclusão.
Em suma, voto por conhecer parcialmente e, na parte conhecida, desprover o recurso de Apelação, mantendo-se hígida a sentença que julgou improcedente a demanda, nos termos do voto.