Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão (mov. 172.1) proferida pela MMª Juíza da Vara Cível de Goioerê, Drª Fabiana Matie Sato, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1016-17.2017.8.16.0084, aforada pelos herdeiros de MARIA DE ALMEIDA ANDRADE AFONSO, que acolheu em parte a impugnação ao cálculo, reconhecendo a existência de excesso de execução, reconhecendo como devido o valor de R$ 488.209,07, até 05.10.2021.Os Embargos de Declaração opostos por MARCELO ALIPERT MAMMANA foram rejeitados (mov. 182.1).Não resignados, GEORGE EDUARDO KAROLESKI e ROQUE ADEMIR KAROLESKI relatam e alegam que: a) o Banco do Brasil ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MARCELO ALIPERT MAMMANA, para recebimento da importância de R$ 333.727,49, referente a cédula de crédito rural nº 95/01405-5, cuja execução foi contestada após perícia contábil, tendo-se provado que essa dívida estava totalmente adimplida, e que o débito se encontrava em aberto devido a um conluio entre o gerente da agência e a direção da Cooperativa Agropecuária de Goioerê Ltda; b) o Juiz da causa reconheceu a quitação do título, decisão que foi confirmada por esta Corte, condenando o Banco ao pagamento de indenização (autos nº 2761/2010) ao Agravante no valor de R$ 667.454,98, restando concluído o processo de indenização, cabendo apenas o pagamento da indenização pelo Banco e o pagamento dos honorários advocatícios aos procuradores do Agravante, conforme contrato de prestação de serviços advocatícios; c) em 12.02.2016, o Banco efetuou espontaneamente o depósito judicial de R$ 3.533.266,26 para garantia no juízo (mov. 1.11 dos autos nº 1016-17.2016.8.16.0084); d) foram contratados honorários advocatícios de 20% sobre o valor total que o Banco do Brasil foi condenado; e) em nenhum momento o Banco do Brasil impugnou a obrigação, e após anos tentando receber o valor, o Juízo autorizou o levantamento de valor já penhorado e depositado em conta judicial, mesmo diante da inexistência de requerimento das partes, consubstanciando decisão extra petita; f) a decisão agravada, mesmo diante de todo o conjunto probatório, acabou modificando o valor da execução movida pelos Agravantes contra seu ex-cliente MARCELO ALIPERTI MAMMANA; g) não há excesso de penhora em razão do valor atribuído à execução; h) em 01.04.2021 (mov. 136) foi apresentado pedido de reforço da penhora no rosto dos autos nº 9-24.2016.8.16.0084, por meio do qual se pretendida garantir possíveis crédito existentes naqueles autos, capazes de suprir o valor devido aos Agravantes.Pediram a antecipação da tutela recursal, autorizando o imediato levantamento pelos agravantes, impondo multa diária em caso de demora injustificada do Juízo “a quo” para a expedição do alvará. No mérito, requerem a reforma da decisão agravada na parte em que reconheceu a existência de excesso de execução, constando como correto o valor de R$ 836.960,48, que já se encontra penhorado nos autos em conta judicial nº 9-24.2016.8.16.0084.A Exmª Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau, Drª Sandra Bauermann (mov. 19.1), ordenou a suspensão da decisão agravada na parte em que reconhece o excesso de execução de R$ 649.031,88, e determina a liberação da respectiva penhora no rosto dos autos referente ao excesso, até ulterior deliberação do Colegiado.MARCELO ALIPERTI MAMMANA contrarrazoou o recurso (mov. 31.1), alegando em preliminar que o recurso cabível seria a apelação, e o recurso é inepto porque falta a juntada da decisão agravada ao instrumento.No mérito, pugna pelo desprovimento do Agravo, com a condenação dos Recorrentes em multa por litigância de má-fé.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Os Agravantes foram intimados da decisão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos à decisão agravada em 30/11/2021 (mov. 186), e o recurso foi interposto tempestivamente, em 08/12/2022, acompanhado do comprovante de preparo das custas (mov. 1.6). As preliminares arguidas pelo Agravado não prosperam. A decisão recorrida tem natureza manifestamente interlocutória, não de sentença; e, ao revés do que afirmado nas contrarrazões, erro grosseiro seria se os Recorrentes tivessem interposto Apelação contra um pronunciamento judicial que não põe fim ao processo.Sobre a inépcia por desatenção à regra do inciso I do artigo 1.017 do CPC, a parte deixou de ler o disposto logo abaixo, no § 5º do mesmo dispositivo: “Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia”.Por reunir os demais requisitos e pressupostos de admissibilidade, amoldando-se à norma do parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, o Agravo merece ser conhecido.No mérito, a solução do caso é bastante singela. O debate ocorre sobre o valor base para se calcular o débito executado, consubstanciado pelos honorários contratuais fixados por contrato em 20% do valor total que viesse a ser condenado o Banco do Brasil nos autos da Ação de Reparação de Danos nº 2761/2010 da Vara Cível de Goioerê.Essa condenação é objeto do cumprimento de sentença nos autos 9-24.2016.8.16.0084, em que figuram como Exequente MARCELO ALIPERTI MAMMANA, e como Executado o Banco do Brasil.A preclara Juíza da causa partiu do pressuposto a) que nos autos 9-24.2016.8.16.0084, há duas penhoras para garantia da execução originária deste recurso, que somam R$ 1.137.240,945, e b) que os 20% incidem sobre o valor principal da condenação – R$ 667.454,98 – corrigido pelo INPC desde 21.02.2013, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação na Execução, somado a 10% de honorários da execução e, ainda, dos honorários dos embargos à execução, montando o total geral de R$ 488.209,07 (atualizado até 05.10.2021).Nesse passo, ordenou a transferência desse valor, que se encontra disponível nos autos 9-24.2016.8.16.0084; porém, como os valores penhorados no rosto dos autos superam tal montante, reconheceu o excesso de penhora de R$ 649.031,88. Observou, entretanto, haver penhora no rosto dos autos da execução dos honorários, antes de qualquer levantamento em favor do Exequente. Os Agravantes sustentam, todavia, que a base de cálculo de 20% incide sobre o total dos valores depositados pela Instituição Financeira, ou seja, 20% de R$ 3.533.366,26.O que está equivocado, como se verá.Pois bem, verifica-se dos autos nº 9-24.2016.8.16.0084 que o cumprimento de sentença contra o Banco do Brasil, cuja condenação nominal é de R$ 667.454,98, foi deflagrado por MARCELO ALIPERTI MAMMANA em 05/01/2016, quando já estava sendo representado por outro Advogado, atribuindo-se o valor de R$ 3.533.366,26 (planilhas de movs. 1.9 e 1.10 dos autos respectivos, somando-se o débito principal, de R$ 3.531.250,07, e as custas antecipadas de R$ 2.116,19).Para chegar nessa importância, o Exequente/Agravado atualizou o valor principal da condenação, corrigido pelo INPC desde 30/09/1997 (data da execução que tinha sido movida pelo Banco), com juros de mora de 1% da citação (08/10/2010). Afora eventual discussão sobre o ponto aventado na decisão prefacial de mov. 19.1 que o Exequente adotara premissas diferentes da realizada pelo Juízo em relação ao termo inicial da correção monetária, a conclusão da Magistrada a quo está correta.Veja-se: 1. A condenação do Banco do Brasil, na data de 21.02.2013 (mov. 1.5), foi de R$ 667.454,98, conforme o acórdão de mov. 1.6 dos autos 9-24.2016.8.16.0084. Consoante cláusula segunda do contrato de mov. 1.2, este é o valor base dos honorários devidos aos advogados que atuaram no processo;2. 20% de R$ 667.454,98 correspondem a R$ 133.490,99, que corrigidos pelo INPC desde 21.02.2013 e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação do Executado (Banco) em 04.04.2017 (mov. 30), perfazem R$ 333.803,39 até 05.10.2021 (mov. 172.2), mais 10% (R$ 33.380,33) referentes aos honorários da Execução, no total de R$ 367.183,72;3. A execução promovida por ROQUE ADEMIR KAROLESKI e GEORGE EDUARDO KAROLESKI foi embargada por MARCELO ALIPERTI MAMMANA (autos nº 1494-25.2017.8.16.0084) sobre o valor de R$ 836.960,48. A sentença de improcedência foi mantida pelo Tribunal, fixando-se honorários de 12% sobre o valor da causa (i.e., R$ 836.960,48), correspondente a R$ 100.435,25 – que, corrigidos pelo INPC desde a data do acórdão (18.11.2019, mov. 81.1) e acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado (15.03.2021, mov. 108), montam R$ 121.025,37 (v. mov. 172.3).4. A verba então devida aos Agravantes é a soma de R$ 333.803,39 referente aos honorários contratuais, mais R$ 33.380,33 de honorários legais da Execução, mais R$ 121.025,35 de honorários sucumbenciais dos Embargos à Execução nº 1494-25.2017.8.16.0084, totalizando R$ 488.209,07 na conta efetuada até a data de 05.10.2021!De modo que está plenamente verificada a conclusão da Julgadora Singular, no sentido de que “considerando o valor pleiteado de R$ 1.137.240,95, seqs. 52 e 145, e o valor devido de R$ 488.209,07, reconheço o excesso de execução de R$ 649.031,88”.Corolário lógico, o saldo disponível nos autos 9-24.2016.8.16.0084, de R$ 1.029.042,16, acomodam o valor de 488.209,07 atualizado até 05.10.21, motivo pelo qual o reforço de penhora se mostrava realmente desnecessário “para garantir o recebimento do crédito devido nesta execução, de R$ 488.209,07”, que é a importância devida aos Recorrentes, e cuja transferência foi corretamente ordenada pela Juíza da causa. Em resumo, para melhor esclarecer: o quantum debeatur do título extrajudicial (contrato de prestação de serviços advocatícios) deve seguir os critérios estritamente fixados no título judicial (sentença condenatória), originário da Ação de Reparação de Danos nº 2761/2010. Na hipótese de o Banco do Brasil ter pago importâncias superiores aos devidos, em simples acatamento ao valor pedido na inicial do procedimento executivo, o fato não habilita os Advogados que anteriormente atuaram nos autos nº 2761/2010 pretender que a conta dos seus honorários incida sobre tal montante.Diante de todo o exposto, é o voto por negar provimento ao Agravo de Instrumento, considerando-se prequestionada toda a matéria de direto suscitada no âmbito recursal.
|