SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0074597-84.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Joaquim Guimaraes da Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue Jun 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 29 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO HOSTILIZADA ORDENA A JUNTADA DE DOCUMENTOS DE EX-CÔNJUGE PARA COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA ECONÔMICA. FORMAL INCONFORMISMO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.