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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de agravo de instrumento interposto por Lucas Rivaldo Centini em desfavor da r. decisão, proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, autos nº 0017368-18.2021.8.16.0017 de ação obrigação de fazer e não fazer c/c tutela de urgência e indenização por danos morais em desfavor de José Carlos Gonçalves do Nascimento e McCloud Soares de Paiva, que intimou o agravante para juntar documentos de sua esposa visando complementar a comprovação de hipossuficiência, ou o pagamento das custas, no prazo de 30 (trinta) dias (mov. 8.1), in verbis: “1. Não obstante a juntada de acórdão, no qual é deferido o pedido de justiça gratuita ao autor em outros autos. Ao observar os demais documentos apresentados, os mesmos encontram-se desatualizados, além disso, considerando que a parte Autora é casada, determino que a mesma comprove a hipossuficiência do cônjuge também, sendo assim, com base no art. 99, §2º do CPC, intime-se a parte Autora para que, no prazo de 30 dias, realize o preparo das custas ou faça prova da insuficiência de recursos, que lhe impossibilite pagar as custas processuais e custas inicias da Escrivania, uma vez que a teor dos §§ 5º e 6º do art. 98 do CPC, a gratuidade pode se limitar a alguns ou todos os atos. 1.1 Deve a autora juntar aos autos: a) comprovante de rendimento próprio e do(a) cônjuge/companheiro(a), a exemplo do holerite, recibo ou comprovantes dos três últimos salários ou documentos que deem conta de sua atual renda mensal; b) relação de bens móveis, veículos ou imóveis de sua propriedade, ou do cônjuge ou companheiro(a); c) declaração de renda prestada junto à receito federal, ou de que está dispensado(a) (oficial), própria e do(a) cônjuge/companheiro(a); sob pena de indeferimento da benesse”. Irresignado, o agravante, em suas razões recursais, aponta que a decisão vergastada se revela equivocada, comportando reforma. Sustenta que: a) instruiu os autos com toda documentação necessária a comprovar a necessidade do benefício; b) visando ratificar as informações, acostou decisão de agravo de instrumento julgado em 06.08.2021, pela 10ª Câmara Cível, que reconheceu seu direito à assistência judiciária; c) é inviável que junte documentos de seu cônjuge, pois estão separados de fato, vivendo em casas separadas; d) é autônomo e tem renda de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais).Pugna pelo deferimento de efeito suspensivo para suspender a cobrança das custas até o julgamento do recurso.No mérito, almeja o provimento ao recurso, cassando-se a decisão agravada, desconsiderando-se a necessidade de juntar documentos da ex companheira e, consequentemente, concedendo-se a assistência judiciária.Em cognição vestibular de mov. 11.1, ordenou-se o processamento do agravo de instrumento, sendo concedido o efeito suspensivo.O agravado deixou transcorrer in albis seu prazo para apresentar contrarrazões.Cumpridas as formalidades legais, vieram-me os autos conclusos.
VOTOMostram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), como condição irretorquível ao conhecimento do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal à aferição da manutenção, ou não, da decisão que impôs a juntada de documentos para demonstração de hipossuficiência econômica.Em que pese a decisão agravada não tenha indeferido o pedido formulado pelo agravante, trouxe em seu comando decisório elementos que justificam a irresignação; isto porque, muito embora tenha entendido não estar comprovada a hipossuficiência de recursos, determinou ao recorrente a apresentação de novos elementos, bem como a juntada de comprovante de rendimentos de sua ex cônjuge.Pois bem.O CPC vigente, em seu art. 98, caput, dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”.Ademais, em seu artigo 99, §3º consta a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Também, o §2º do citado dispositivo indica que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, ordenando, antes do indeferimento, a comprovação pela parte do preenchimento dos mencionados pressupostos.In casu, visualiza-se presunção de carência financeira do agravante, eis que trouxe aos autos certidão negativa de propriedade de imóveis (mov. 1.11 a 1.14), isenção ao recolhimento de imposto de renda (mov. 1.9), comprovantes de pagamento de aluguel e condomínio (movs. 1.10, 1.15 a 1.17) e, extrato de conta corrente inferior à média mensal aproximada de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), onde se percebe gastos e renda moderada como autônomo (mov. 1.8).Nota-se, também, decisão proferida pela 10ª Câmara Cível deste tribunal, em agosto de 2021, no agravo de instrumento nº 0010719-88.2021.8.16.000, onde houve provimento ao recurso para conferir o benefício da assistência ao agravante.Ademais, como bem explanou o magistrado de segundo grau Carlos Maurício Ferreira, que concedeu efeito suspensivo à decisão preliminar (mov. 8.1), faz-se prescindível a imposição de juntada de comprovantes de rendimentos da ex cônjuge do recorrente porque “muito embora nos dias de hoje tenhamos casais que ao se unirem em matrimônio comunguem dos mesmos rendimentos e partilhem as despesas, de forma conjunta e iguais, no presente caso, não parece crível que se exija do agravante que abra a fida financeira do cônjuge, quando o benefício é pessoal e não há elementos que indiquem a existência de suficiência da outra parte”.Logo, percebe-se indicativo de hipossuficiência para fins de outorgar o benefício de assistência judiciária.A norma constitucional, art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, assegura a assistência judiciária àqueles que comprovem a insuficiência de recursos.Por conseguinte, havendo elementos capazes de comprovar a condição alegada pelo agravante, é pertinente a concessão da benesse. Destarte, voto pelo provimento ao agravo de instrumento, para outorgar o direito à assistência judiciária.
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