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Processo:

Vistos, RELATÓRIO
1) Em 08/10/2021, DANIELA FERNANDA BOUCHET, Nutricionista, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, em face do Senhor Prefeito do MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, alegando que: a) se inscreveu em Concurso Público destinado ao preenchimento de uma vaga para o cargo de Nutricionista (Edital nº 001/2019), sendo aprovada na primeira colocação; b) o prazo final de 2 anos para a Impetrante assumir a vaga do Concurso encerrou em 14/10/2021; c) contudo, expirado o prazo de validade do Certame e sem qualquer justificativa, o Poder Público deixou de convocá-la para preenchimento da vaga, violando, assim, direito líquido e certo à nomeação. Requereu, liminarmente, a sua nomeação ao cargo para o qual obteve aprovação.
2) A decisão (mov. 23.1) entendeu que: “(...) com a superveniência da Lei Federal nº 173/2020, os prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data da publicação do Decreto Legislativo nº 6/2020 (ou seja, antes de 20.3.20) ficaram suspensos até o termo da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União (31.12.20), período em que não se computou o prazo para convocação. A Administração Pública teria portanto ao menos até abril de 2.022 (não se olvidando ainda de eventual e possível prorrogação do prazo de validade) para promover o chamamento da candidata”.
3) DANIELA FERNANDA BOUCHET interpôs o presente Agravo de Instrumento, sustentando que: a) o Concurso Público nº 001/2019 não foi prorrogado por mais 2 anos, permanecendo, portanto, o prazo previsto no Edital Preliminar, encerrando-se, assim, o prazo final de 2 anos em 14.10.2021, ainda que com o advento da Lei Federal nº 173/2020, uma vez que no caso específico do Concurso da Agravante, diante de suas peculiaridades, a Administração Pública tem a obrigação de nomear os novos Servidores aprovados, mesmo estando no momento de pandemia ou calamidade pública; b) o orçamento para a contratação desses candidatos já fora analisado na data da publicação do Edital, já que a Lei de Responsabilidade Fiscal determina a existência de prévio estudo orçamentário e declaração de capacidade de pagamento para a realização de atos administrativos que gerem despesas; c) é inaplicável a suspensão do prazo de validade do Concurso Público em razão da Lei Federal das medidas restritivas ligadas ao Coronavírus, eis que, além de inexistir qualquer comprovação de desfalque orçamentário do Município de Mandaguari, previamente à disponibilização de vagas em Concurso Público, obrigatoriamente, deve existir previsão orçamentária para a contratação e dotação de valores aptos a garanti-la; d) não se trata de cadastro de reserva, mas de candidata aprovada dentro do número de vagas previsto em Edital e com prazo de validade do Concurso já expirado.
4) Indeferi (mov. 10.1) o pedido de antecipação da tutela recursal.
5) Contrarrazões no mov. 24.1.
É o relatório

FUNDAMENTAÇÃO
Quanto à liminar requerida, não comporta deferimento, diante da situação excepcional derivada da Covid-19, como se verá adiante.
Observe-se que o Concurso em causa foi homologado em 14/10/2019 (mov. 1.8), sendo que: “1.8 O prazo de validade do Concurso Público é de 02 (dois) anos, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final pelo Prefeito Municipal de Mandaguari, prorrogável por uma vez, por igual período, a critério da Administração Municipal”.
Assim, normalmente, a validade do concurso já se teria expirado na data de 14/10/2021.
Enquanto válido o concurso, a Administração pode escolher o melhor momento para a nomeação dos aprovados dentro do número de vagas previstas pelo Edital.
O direito destes candidatos de serem nomeados passa a se ter por violado quando expirado o prazo de vigência do concurso sem que sobrevenha nomeação.
É este o entendimento consolidado pelo STF, em sede de Repercussão Geral: a) o Candidato aprovado dentro do número de vagas do Edital tem o direito de ser nomeado; e b) deterá a Administração Pública todo o prazo de validade do Concurso Público para proceder à nomeação, mas, expirado tal prazo sem que isso ocorra, restará configurada a violação ao direito subjetivo do Candidato. Confira-se, com destaques:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos.(...)IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO”. (STF - RE 598099 – Rel. Min. GILMAR MENDES – Rep. Geral - Publ 03.10.2011l).
Assim, caso a Agravante esteja, efetivamente, dentre aqueles aprovados dentro do número de vagas previstas pelo Edital, é certo que, expirado o prazo do Concurso, teria direito de ser nomeada (a não ser que a Administração demonstrasse presentes as excepcionais condições descritas pela mesma repercussão Geral acima mencionada).
Contudo, em razão da excepcionalidade derivada dos inúmeros casos de Covid-19, foi editada a Lei Estadual nº 10.780, de 28.09.2020, que suspendeu os prazos de validade dos concursos públicos já homologados:
"Súmula: Suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados durante o período de vigência de calamidade pública no Estado do Paraná, em decorrência da pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2.Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º Suspende no Estado do Paraná os prazos de validade dos concursos públicos homologados, da administração pública direta ou indireta, enquanto perdurar a vigência do estado de calamidade pública declarado por meio do Decreto nº 4.319, de 23 de março de 2020, em razão da pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2.§ 1º A suspensão prevista no caput deste artigo abrange todos os concursos que estejam dentro do prazo de validade, nos termos do inciso III do art. 37 da Constituição Federal, inclusive os que vierem a ser homologados durante a vigência do estado de emergência.§ 2º Durante o período em que perdurar a vigência do estado de calamidade pública, a suspensão de que trata o caput deste artigo não impedirá a convocação de aprovados nos certames, bem como a realização de suas demais etapas e fases.Art. 2º Os prazos suspensos voltarão a correr a partir do término do período de calamidade pública declarada pelo Decreto nº 4.319, de 2020.Art. 3º A suspensão dos prazos deverá ser publicada pelos organizadores dos concursos em veículos oficiais previstos no edital de provas.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação".
Desse modo, não se pode considerar expirado o prazo de vigência do Concurso em questão. E, vale repetir, enquanto dentro do prazo de validade, poderá a Administração escolher o momento que lhe for mais oportuno para a nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas pelo Edital.
Disso se conclui que não se tem por violado, a princípio, o direito da Impetrante, ainda que, como alega, tenha sido classificada dentro do número de vagas.
E, por isso, não se observa, no momento, o relevante fundamento exigido pelo inciso III, do art. 7º, da LMS.
De todo modo, e à vista da autorização constante do §2º, do art. 1º, da Lei Estadual mencionada - Durante o período em que perdurar a vigência do estado de calamidade pública, a suspensão de que trata o caput deste artigo não impedirá a convocação de aprovados nos certames, bem como a realização de suas demais etapas e fases – é oportuno ressaltar que, se assim entenderem, promovam a nomeação da Agravante, já que, afinal, deverão fazê-lo até o final da validade do Certame.
ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao Agravo de Instrumento.