Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por TECNICA ENGENHARIA LTDA voltado contra decisão de movimento 281.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Londrina que, na Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0012610-40.2000.8.16.0014, indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS de mov. 279.1, item “9”.Sustenta o agravante que diante da falta de perspectiva de satisfação do crédito pelos meios usuais de constrição, o agravante requereu (seq. 109/279) a expedição de ofício ao INSS para que fossem disponibilizadas informações a respeito de eventuais benefícios recebidos pelos executados.Dessa forma, afirma que, ao requerer a expedição de ofício ao INSS a agravante buscou exercer seu direito de informação por meio da cooperação do juízo uma vez que buscava informações que em regra são sigilosas. Sendo assim, a agravante necessita dessas informações para, eventualmente, encontrar patrimônio dos agravados que seja suficiente para a satisfação de seu crédito.Além disso, aduz que, a impenhorabilidade salarial pode ser relativizada em casos específicos. Principalmente quando se observa que não existem outras formas de solucionar a execução que segue sem perspectiva diante das inúmeras tentativas de constrição infrutíferas, como é o caso em tela.Pugna, portanto, pela reforma parcial da decisão de seq. 281, especialmente seu 3º item, tendo em vista, principalmente, mas não somente: o direito a informação, a prevalência do interesse do exequente e a impossibilidade de valoração antecipada da impenhorabilidade salarial, ainda mais quando sua busca — eventual e condicionada a obtenção das informações requeridas— é a única forma alcançável e aceitável de satisfação da dívida.Ausente pedido de concessão de efeito suspensivo foi determinado o processamento do recurso, tendo sido realizadas tentativas de intimação dos agravados, por carta AR, tendo ambas as intimações retornadas com a informação “desconhecido”, conforme o contido nos movs. 12.2 e 13.2, com manifestação do agravante ao mov. 18.1, informando que os Agravados encontram-se em local incerto e não sabido, vindo a seguir os autos conclusos para elaboração de voto.É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.Conheço o presente recurso, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS de mov. 281.1, sob o seguinte fundamento:“3 - Indefiro o pedido formulado no item ‘9’ da peça de sequência ‘279’ para expedição de ofício para o INSS objetivando a busca de benefícios previdenciários da parte executada, porque: I) trata-se de Execução de Título Extrajudicial que tem por objeto dívida representada por instrumento particular de outorga de opção de aquisição de unidade habitacional, já reproduzido na sequência ‘1.3’, folhas ‘18/43’; II) as diligências pretendidas não terão efetividade para permitir penhora e a satisfação do valor da execução já que a dívida não tem caráter alimentar e não se enquadra no conceito de alimentos prevista no art. 833, § 2º do CPC, que buscou exclusivamente proteger o crédito oriundo de obrigação alimentar decorrente das relações familiares e pequenos depósitos em caderneta de poupança”.Compulsando os autos, verifica-se que a demanda executiva tramita desde 28 de setembro de 2000 e, malgrado as diversas diligências na tentativa de satisfação do crédito, a parte exequente ora agravante não logrou êxito até o presente momento. Assim, logo de plano conclui-se que de fato a ação de execução originária, que em tese deveria ser uma demanda célere, não está em conformidade com o princípio da razoável duração do processo sem que haja culpa da parte exequente na demora, justificando a possibilidade da expedição do ofício.Sendo assim, analisado o caso concreto, o indeferimento do pedido de expedição de ofício ao INSS a fim de verificar a existência de vínculo empregatício ou mesmo concessão de benefício previdenciário, sob o fundamento de que as diligências pretendidas não terão efetividade para permitir penhora e a satisfação do valor da execução, já que a dívida não tem caráter alimentar, não se mostra razoável, pelo menos no confronto com os elementos coligidos ao caso concreto, onde a parte já demonstrou empenho na localização de patrimônio penhorável em nome dos devedores, contudo, sem êxito.Outrossim, não obstante os fundamentos invocados pelo juízo agravado em suas razões ao indeferimento ao mov. 281.1, o entendimento jurisprudencial é no sentido de autorizar a realização de tal diligência, senão vejamos:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE expedição de ofícios ao inss e ministério do trabalho para que apresentem informações acerca de vínculo de trabalho e eventual salário ou provento recebidos pelos executados. 1. Pretensão de oficiar o Ministério do Trabalho e o INSS para prestarem informações sobre vínculo de trabalho e benefício previdenciário dos devedores - Possibilidade - O pleito de expedição de ofício para obter informações dos devedores não tem como consequência direta a penhora de percentual de verba salarial ou de benefício da previdência social - O pedido de penhora de percentual de verba salarial deverá ser analisado oportunamente, observando-se as peculiaridades de cada caso, para verificar a possibilidade de relativização da norma de impenhorabilidade. 2. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0045443-89.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 23.03.2020) (Destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. OBJETIVO. INFORMAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Demonstrada a utilidade da medida, é possível autorizar a expedição de ofício ao INSS, a fim de verificar a existência de vínculo empregatício do devedor. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0045057-93.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.02.2019)”. (Destaquei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0062138-21.2019.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 16.03.2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. OBJETIVO. INFORMAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Demonstrada a utilidade da medida, é possível autorizar a expedição de ofício ao INSS, a fim de verificar a existência de vínculo empregatício do devedor. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0045057-93.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.02.2019)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA INSS E CEF. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 01. Ao lado da orientação de que a execução deve se dar de forma menos gravosa ao devedor, existe também ao credor o direito de obter eficiente prestação jurisdicional para receber o seu crédito. 02. O Sistema Infojud se trata de ferramenta posta à disposição do credor para localização de bens do devedor visando ao resultado útil do processo de execução, em atendimento aos princípios da efetividade, celeridade e economia processuais. Agravo de Instrumento Provido.” (Destaquei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0023624-33.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Paulo Cezar Bellio - J. 24.10.2018)AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. POSSIBILIDADE. As diligências necessárias à obtenção de informações dos sucessores do executado, a exemplo do endereço atualizado, são ônus que incumbem, em regra, à parte exequente. Contudo, sendo demonstrada a dificuldade em localizar os herdeiros, revela-se cabível o pedido de expedição de ofício ao INSS para informar e qualificar eventuais beneficiários de benefício previdenciário decorrente da morte do executado. Outrossim, ressalta-se que a demanda foi ajuizada no ano de 2006, ou seja, há quase 14 anos. Nesse sentido, a fim de conferir celeridade à prestação jurisdicional e atendendo ao princípio da cooperação, é do interesse da Justiça que se defira a expedição de ofícios a órgãos públicos. Decisão reformada. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70083800722 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 17/06/2020, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 23/06/2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - É certo que o devedor possui um mínimo existencial a ser garantido, todavia, a impenhorabilidade dos seus rendimentos não pode ser interpretada de forma a blindar por completo o seu patrimônio, cabendo a sua mitigação quando a constrição não implicar em prejuízos à sua subsistência e de sua família - Considerando, portanto, a possibilidade de relativização de tal proteção legal à luz da excepcionalidade do caso concreto, a expedição de ofício ao INSS para se obter maiores informações acerca dos proventos auferidos pelo devedor não pode ser considerada impertinente de forma prematura com base única e exclusivamente na impenhorabilidade dos valores porventura recebidos. Todavia, fica ressalvado que eventual medida expropriatória deverá ser analisada em momento ulterior, isto é, apenas quando em posse das informações requisitadas. (V.P.V.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS RELATIVO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE - A jurisprudência hodierna permite a penhora de 30% dos proventos do devedor, restando ressaltado a necessidade de se analisar as circunstâncias particulares do caso concreto considerando que deve estar devidamente comprovado que a penhora realizada não compromete a subsistência do devedor, como é o caso - A adoção de tal medida se figura a razoável às partes, atendendo os interesses do credor que, irá reaver o valor do crédito e o devedor ainda ficará com 70% de seu salário líquido, a fim de garantir sua sobrevivência, restando respeitado o princípio da dignidade humana. (TJ-MG - AI: 10647130027384002 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 11/08/2020, Data de Publicação: 11/08/2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. OBJETIVO. INFORMAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Demonstrada a utilidade da medida, é possível autorizar a expedição de ofício ao INSS, a fim de verificar a existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário do devedor. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-PR - AI: 0003390-25.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 22/05/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS APÓS ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS – POSSIBILIDADE - Embora reconheça-se, em tese, a possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade de vencimentos em situações absolutamente excepcionais (art. 833, IV, do CPC), a expedição dos ofícios não implica a automática penhora, que será posteriormente analisada com a vinda das respostas – Decisão reformada – Agravo provido. (TJ-SP - AI: 22492906820208260000 SP 2249290-68.2020.8.26.0000, Relator: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 18/11/2020, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2020)Por fim, cumpre destacar que não se discute aqui a (im)penhorabilidade de eventuais rendimentos dos executados, mas tão somente a possibilidade de expedição de ofício junto ao INSS a fim de averiguar se a parte executada possui algum vínculo empregatício ou mesmo benefício previdenciário que lhe proporcione renda passível de constrição e não necessariamente a finalidade de proceder a penhora de benefício ou salário porventura recebido pela parte.Nota-se, por fim, que tal pretensão não viola nenhum direito dos executados, tendo o ofício por objeto tão somente verificar a (in)existência de vínculo empregatício, não importando em penhora automática de salário ou benefício no caso de sua existência, mas sim verificar se os executados possuem condições financeiras para adimplir a dívida.Ante todo o exposto, voto no sentido dar provimento ao agravo de instrumento, a fim de reformar decisão proferida, determinando que efetuado o depósito das custas respectivas se proceda a expedição de ofício ao INSS de preferência na modalidade eletrônica, para que se verifique a existência de vínculo empregatício da parte agravada/executada.
|