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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Iblack Store Maringá Ltda. – ME em face da decisão (mov. 60.1 – autos originários), prolatada nos autos de “Ação de Indenização por Danos Morais pela Falha na Prestação dos Serviços c/c Tutela de Urgência” nº 0013143-86.2020.8.16.0017, que assim se pronunciou:“I - A requerente obteve o benefício da justiça gratuita em grau de recurso (mov. 52.1). II – Todas as requeridas compareceram espontaneamente nos autos.As requeridas APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e TELEFONICA BRASIL S/A já apresentaram contestação (movs. 23 e 49), impugnadas pela autora (movs. 32 e 55).A despeito do petitório de mov. 56.1 da requerida IBLACK STORE, a requerente explicou no mov. 57.1 a razão pela qual entende pela legitimidade passiva dessa empresa, não havendo que se falar em indeferimento da inicial nessa oportunidade.Assim, intime-se a IBLACK STORE para apresentar defesa no prazo de 15 dias.”Em suas razões (mov. 1.1 – autos de agravo de instrumento), a empresa ré Iblack Store Maringá Ltda. – ME alegou, em síntese, que: a) o juiz fica vinculado ao disposto no artigo 321 do Código de Processo Civil, não se tratando de faculdade para indeferir a inicial quando a parte autora não cumprir com a diligência determinado pelo juízo a quo; b) o fato da agravada ter se manifestado posteriormente não pode surtir efeitos diante da preclusão da matéria; c) “não tido a agravada cumprido com a determinação exarada pelo MM Juiz a quo sobre a legitimidade da agravante IBLACK STORE MARINGÁ LTDA para figurar no polo passivo da presente demanda, pugnamos pela REFORMA do decisum, no sentido de que o feito seja extinto em relação a agravante, na forma do artigo 321, parágrafo único e artigo 485, I, ambos do Código de Processo Civil”.Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada e extinto o processo em relação à agravante, na forma do disposto no parágrafo único do artigo 321 e artigo 485, I do Código de Processo Civil.Em mov. 18.1 – autos de agravo de instrumento foi indeferido o efeito suspensivo à decisão agravada.A parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 28.0 – autos de agravo de instrumento).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODa análise dos pressupostos de admissibilidade, conheço excepcionalmente do presente recurso, com base na vertente advinda a partir do Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, conforme constou na decisão liminar de mov. 18.1 (autos de agravo de instrumento).A insurgência recursal se refere à pretensão de reforma da decisão que rejeitou o pedido do ora agravante de indeferimento da petição inicial por suposto descumprimento ao previsto no parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil.A empresa agravante argumenta que “o comando do art. 321 é claro, o Juiz fica vinculado a indeferir a inicial, não se trata de faculdade do mesmo, mas sim um comando legal a ser observado” e requer a reforma da decisão agravada a fim de que o feito seja extinto em relação à agravante, na forma do artigo 321, parágrafo único e artigo 485, I, ambos do Código de Processo Civil.Todavia, a decisão agravada merece ser mantida.Sabe-se que o prazo previsto no artigo 321 do Código de Processo Civil não tem natureza peremptória, e que o juiz da causa pode averiguar em cada caso se houve ou não desídia da parte, o que autoriza a dilação de prazo e a consideração de petição, mesmo após a citação.No caso, verifica-se que foi determinado a emenda à petição inicial para esclarecimento por parte da agravada sobre a legitimidade das rés Apple Computer Brasil Ltda. e da agravante no mov. 7.1 – autos originários.No mov. 19.1 (autos originários) a parte autora informou a interposição de recurso e no 22.1 (autos originários) o juízo a quo determinou que se aguardasse o julgamento do recurso ante a concessão de efeito suspensivo pelo Relator.No mov. 33.1 (autos originários) a ora agravante requereu a extinção do feito em relação a esta, sob o argumento que a determinação de mov. 7.1, não foi cumprida pela autora.No mov. 38.1 (autos originários), o juízo a quo ressaltou a necessidade de aguardar o julgamento do recurso:“No que se refere ao teor da petição de mov. 33.1, como já informado na decisão de mov. 22.1, houve a concessão de efeito suspensivo pelo Relator do recurso interposto pela autora quanto ao indeferimento de seu pedido de justiça gratuita, razão pela qual é inadequada qualquer deliberação até que haja julgamento. Mesmo porque, caso seja mantida a decisão de mov. 7.1 e a requerente não pague as custas processuais, haverá o cancelamento da distribuição.”Nota-se, portanto, que houve fundamentação do magistrado a quo de que não havia possibilidade de deliberação sobre o pedido de indeferimento da petição inicial em relação à agravante diante do efeito suspensivo deferido nos autos de agravo de instrumento 0052685-65.2020.8.16.0000), sendo necessário aguardar o julgamento deste recurso.Referido agravo de instrumento somente foi julgado em 15/04/2021 concedendo a gratuidade de justiça à autora (mov. 37.1 – autos de agravo de instrumento 0052685-65.2020.8.16.0000) e o respetivo trânsito em julgado ocorreu em 17/06/2021 (mov. 50 – autos de agravo de instrumento 0052685-65.2020.8.16.0000).No mov. 57.1 (autos originários) a agravada peticionou manifestando-se sobre a impossibilidade de exclusão da ora agravante no caso e no mov. 60.1 (autos originários) o juízo a quo rejeitou o pedido de indeferimento da petição inicial em relação à agravante.No contexto dos autos, mostra-se razoável a dilação de prazo e aceitação da petição de mov. 57.1 – autos originários, como emenda da petição inicial. Com efeito, o art. 321 do CPC prestigia o princípio do aproveitamento dos atos processuais, cabendo o indeferimento da petição inicial nos casos em que for manifesta a desídia da parte autora, o que não se aplica na hipótese vertente.Sobre a matéria, em comentário ao artigo 321 e parágrafo único do Código de Processo Civil, Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello escrevem que:“Este dispositivo cria, para o juiz, o dever de determinar ao autor que emende a inicial. Trata-se de manifestação evidente do princípio do aproveitamento, abertamente encampado pelo NCPC. Quer-se, na medida do possível, que os processos sejam ‘salvos’, que cumpram a sua vocação, que é a de gerar uma sentença de mérito. Se o autor não cumprir a determinação, no prazo de 15 (quinze) dias, aí poderá ser indeferida a inicial. Nada impede, todavia, que o juiz dê mais prazo à parte, já que não se trata de prazo peremptório.O NCPC traz a novidade consistente em atribuir ao juiz a função de indicar quais correções devem ser feitas. A nova lei alude à necessidade de que esta indicação seja feita com precisão, o que vai ao encontro do espírito do art. 489, que determina como deve ser a fundamentação das decisões judiciais. Este dispositivo (art. 489) dá concretude ao mandamento contido no art. 93, IX, da CF/1988.Mas, como observamos, nem fica ao juiz vedada a determinação de uma nova complementação ou correção, e, a nosso ver, nem mesmo a citação e o andamento do feito devem significar embaraço para o juiz determinar a correção de defeito, desde que, é claro, não haja prejuízo à defesa: não se pode, nestas ‘emendas’, acrescentar novo pedido ou nova causa de pedir.” (in “Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por Artigo”, 1ª Ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 549)Em relação à natureza dilatória e não peremptória do prazo do artigo 321 do Código de Processo Civil, cita-se alguns julgados deste TJPR:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS. PLEITO DE DILAÇÃO FORMULADO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA. EXCESSO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA CONCESSÃO DO PRAZO PLEITEADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O prazo do art. 321 do CPC não é peremptório, mas dilatório, ou seja, pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou determinação do juiz, de sorte que o indeferimento da inicial somente se justifica diante de manifesta desídia da parte.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0004850-29.2017.8.16.0116 - Matinhos -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN -
J. 31.08.2020, DJ. 01.09.2020)“APELAÇÃO CÍVEL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A EXTEMPORÂNEA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA JUNTADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO RESPEITANTE AO EXCESSO – RECURSO DA EMBARGANTE – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO PAR. 4º DO ART. 1.012 DO CPC/2015 – VALOR DO EXCESSO DE EXECUÇÃO INDICADO NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL E EM PLANILHA JUNTADA COM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – ATENDIMENTO EXTEMPORÂNEO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA QUE NÃO DECORRE NA EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 321 E PAR. ÚNICO DO CPC - DISPOSITIVO QUE ESTABELECE PRAZO DILATÓRIO E NÃO PEREMPTÓRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – SENTENÇA CASSADA PARA PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS. Apelação cível provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0005174-45.2018.8.16.0193 - Colombo -
Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA -
J. 30.10.2019, DJ. 01.11.2019)Portanto, diante da existência de fundados elementos no caso concreto que levaram o juízo a quo a admitir a posterior emenda à inicial pela agravada e a rejeição do indeferimento da petição inicial em relação à empresa agravante, é de se manter a decisão de mov. 60.1 (autos originários).Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, conforme fundamentação.