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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Por brevidade, reporta-se ao relatório consignado em decisão proferida pelo primeiro grau (mov. 1.64): “Trata-se de Ação de Responsabilidade Obrigacional Securitária proposta por Andrea Aparecida Alves, Darci de Oliveira, Lourdes Soares de Souza, Mauricio Miguel Amorim, Maurício Pacheco dos Santos, Nerzita de Lourdes Ferreira, Nilza Terezinha Guedes Collat, Osvaldir Collaco em face da Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A, na qual pretendem a cobertura securitária em relação a danos existentes em seus imóveis.As fls. 136/240 o réu apresentou contestação, suscitando as preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, ilegitimidade ativa, carência da ação: prejudicial da prescrição, bem como a tese de litisconsórcio necessárlo da Caixa Econômica Federal, fato que deslocaria a competência para a Justiça Federal. No mérito, sustentou a improcedência da demanda.Réplica às fls. 242/358.As partes especificaram provas às fis. 360 e 361/365.Intimada, a União manifestou seu interesse no feito (fis. 369/370).Determinada a remessa dos autos à Justiça Federal, apresentou o autor agravo de instrumento (fis. 375/395).A decisão agravada foi reformada pelo e. TJPR, declarando competente aJustiça Estadual (fis. 397/410).Saneado o feito às fis. 467/468 foram rejeitadas as preliminares arguidas, sendo fixados os pontos controvertidos e deferidas as provas, sendo elas: documental e pericial. Nomeado perito.Proposta de honorários periciais às fls. 471/476.Opôs a parte autora embargos de declaração requerendo a intimação da ré para produção de prova pericial sob pena de preclusão (fis. 477/480).Quesitos pela ré (fls. 481/483).A ré interpôs agravo na forma retida às fls. 484/507. Apresentou o autor as contrarrazões ao agravo retido às fis. 510/567.Na decisão de fl. 568 foram conhecidos dos embargos de declaração bem como do agravo retido, sendo negado provimento a ambos. Deferido, ainda, prazo de 90 dias para entrega do laudo pericial.Pleiteou a ré a intimação da seguradora Excelsior Seguros S.A., em razão de que os imóveis dos autores não pertencerem ao SH/SFH Ramo 66 (fis. 572/576).Determinada a suspensão da decisão saneadora e a intimação da parte autora para se manifestar em relação ao petitório supramencionado (fl. 577).A parte autora se manifestou às fis. 579/584.Decisão determinando o prosseguimento do feito na forma da decisão saneadora de fis. 467/468 e 568 (fl. 585).Indicou a parte autora quesitos e assistente técnico (fis. 587/590).Foi proferida sentença às fis. 592/599, extinguindo o feito em razão de haver cláusula contratual expressa que exclui a responsabilidade pelos danos postulados pelos autores.Em sede de apelação, o e. TIPR determinou a remessa dos autos à Justiça Federal (fls. 628/629).Interpôs a parte autora agravo regimental (As. 633/669). Contrarrazões ao agravo (fls. 680/697).Manifestação da Caixa Econômica Federal (fis. 699/702), arguindo seu Interesse no feito às fis. 704/716, afirmando que identificou a apólice pública, ramo 66, com relação aos autores Dorli de Oliveira, Maurício Miguel de Amorim, Nerzita de Lourdes Ferreira, Nilza Terezinha Guedes Collat e Osvaldir Collaço. Por fim, requereu a declaração de incompetência para processar e julgar o feito.Em sede de agravo regimental o TJPR determinou a remessa dos autos à origem, a fim de que seja desmembrado o feito em relação aos autores pertencentes ao ramo 66 e aos que pertencem ao ramo 68, com a consequente remessa dos pertencentes ao ramo 66 à Justiça Federal (fis. 720/726).Nova manifestação da CEF (fis. 740/762).A parte autora opôs embargos de declaração às fis. 782/798, rejeitados as fls. 804/808.Interposto recurso especial pela parte autora às fis. 842/886, teve seu seguimento negado (fi. 892).Remetidos os autos para este juízo a fim de que fosse dado cumprimento à decisão de fl. 628 (fl. 895).Caixa Econômica Federal compareceu aos autos requerendo o prazo de 30 (trinta) dias a fim de se manifestar no feito (fl. 898)”. O juízo a quo determinou a expedição de ofício à COHAPAR para que informasse especificamente quais autores pertenciam à apólice pública e quais à apólice privada. Determinou, ainda, o desmembramento do feito em relação aos autores do ramo público, a depender da resposta da companhia (mov. 1.64). A companhia apresentou resposta (mov. 1.66). O juiz singular proferiu despacho (mov. 19.1), determinando à COHAPAR o esclarecimento quanto às apólices dos autores. Optou, na mesma oportunidade, por aguardar o a resposta do ofício à Justiça Federal, a fim de esclarecer, posteriormente, quais autores já haviam sido remetidos àquela jurisdição. A COHAPAR enviou novamente a planilha sobre o contrato dos autores (mov. 24.1). O magistrado determinou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que ela se manifestasse a respeito dos autores Andrea Aparecida Alves, Lourdes Soares de Souza e Mauricio Pacheco dos Santos. Determinou a expedição de ofício, ainda, à Justiça Federal, a fim de esclarecer que a remessa se deu somente em relação aos autores Dorci de Oliveira, Mauricio Miguel Amorim, Nerzita de Lourdes Ferreira, Nilza Terezinha Guedes Collat e Osvaldir Collaco (mov. 28.1). A CEF se manifestou afirmando ter interesse em relação aos autores Dorci de Oliveira, Mauricio Miguel Amorim e Osvaldir Collaço. (mov. 31.1). Em seguida, sobreveio nova sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da Sul América Companhia Nacional de Seguros (mov. 33.1), em relação aos autores ANDREA APARECIDA ALVES, LOURDES SOARES DE SOUZA e MAURICIO PACHECO DOS SANTOS, considerando a remessa dos demais à Justiça Federal. Condenou os autores ao pagamento de custas, despesas processuais, bem como de honorários advocatícios aos patronos da requerida no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelos índices INPC/IGP-DI, restando suspensa a exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. Irresignados, os autores interpuseram recurso de apelação (mov. 48.1), alegando, em síntese, que todos os contratos pertencem ao ramo público (66) e que a seguradora é legítima para figurar no polo passivo da demanda. Logo após a interposição de recurso pelos autores, houve a juntada de um malote digital (mov. 53.1), no qual consta a decisão da Justiça Federal que, ao receber todos os autores naquela jurisdição, declarou-se competente somente quanto aos mutuários: Dorci de Oliveira, Maurício Miguel Amorim, Nerzita de Lourdes Ferreira/Ovande Ferreira, Nilza Terezinha Guedes Collet/Getulio Collet, Osvaldir Collaço, Lourdes Soares de Souza/Ademilson de Campos/Marilea Prestes de Medeiros e Maurício Pacheco dos Santos. Afirmou, na mesma oportunidade, que o contrato da autora Andrea Aparecida Alves não está vinculado ao ramo 66 (público), devendo ser devolvido à Justiça Estadual. A seguradora deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões (mov. 67.0). Os autos vieram a este Tribunal e foram autuados sob o nº 1.643.230-5. Conclusos, determinou-se à requerida a comprovação de sua ilegitimidade (mov. 1.1). A seguradora se manifestou (mov. 1.1) e juntou documentos. Este relator determinou a intimação das partes acerca das matérias de ordem pública (mov. 1.1). Os autores se manifestaram. O feito foi suspenso até ulterior decisão definidora de competência (mov. 1.1) A suspensão do feito foi levantada (mov. 42.0). Foi determinada a retificação da autuação (mov. 62.1).
Presentes os pressupostos de admissibilidade, forçoso o conhecimento do recurso. Da competência para o julgamento do feito: Como visto no relatório supra, o feito foi remetido integralmente, por equívoco, à Justiça Federal (autos de nº 5026090-35.2015.4.04.7000/PR). Ainda que tenha ocorrido tal engano e todos os autores tenham sido enviados àquela jurisdição, certo que ela proferiu decisão firmando a competência em relação à maioria dos autores. Destaca-se que, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, bem como da Súmula nº 150 do STJ, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que contém participação de empresa pública federal, cabendo somente àquela jurisdição decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da referida empresa no processo. A declaração de competência proferida pela Justiça Federal obsta, portanto, qualquer reanálise do tema nesta jurisdição. Assim, os autos, quanto à autora Andrea Aparecida Alves, devem prosseguir regularmente nesta Corte. Quanto aos autores Lourdes Soares de Souza e Mauricio Pacheco dos Santos, determina-se a exclusão de ambos nesta lide, haja vista o acatamento da competência pela Justiça Federal. Diante disso, resta prejudicado o recurso de apelação quanto aos autores supramencionados, devendo ser analisado somente no que concerne à autora Andrea Aparecida Alves. Pois bem. Aduziu a autora que a seguradora é legítima para figurar no polo passivo da demanda. Sem razão, contudo. É cediço que na formalização dos contratos pelo ramo 66 (público), há um “pool” de seguradoras, por meio do qual estas se revezam na liderança da cobertura securitária, e todos os passivos e ativos compõem tal fundo, de modo que qualquer das companhias componentes pode responder pelo fundo. Entretanto, não é o que ocorre nas apólices vinculadas ao ramo 61/65 e 68 (privadas). Não há dúvidas que o contrato da autora está vinculado ao ramo privado, haja vista que o feito, quanto a ela, foi devolvido à Justiça Estadual. Nesta modalidade de contratação (ramo 61/65 - 68), a COHAPAR formaliza contrato com uma única companhia de seguros, que se responsabiliza pela cobertura securitária de todos os mutuários que contrataram em um determinado período. Contudo, a Sul América Companhia Nacional de Seguros (antiga denominação da requerida TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS) nunca atuou junto à Companhia de Habitação do Paraná como seguradora do Sistema Financeiro de Habitação, seja no ramo privado (61/65 e 68) ou no ramo público (66), conforme declaração expedida pela própria companhia (mov. 1.1): “Prezados Senhores“Declaramos, a pedido da interessada, que a Seguradora Sul América Cia. Nacional de Seguros, nunca foi responsável pela cobertura securitária dos imóveis financiados por esta COHAPAR, em nenhum Ramo, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH ou fora dele.AtenciosamenteSILVANA MARCIA DE SOUZA PEREIRADivisão de Seguros e Fundos – DVSFChefe em Exercício.” Ademais, é notória a ilegitimidade passiva da seguradora Sul América/Traditio Companhia de Seguros nas demandas de responsabilidade obrigacional securitária, concernentes ao Sistema Financeiro de Habitação, vinculadas ao ramo privado (61-65/68), havendo, nesta Corte, diversos julgados nesse sentido. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEMANDA INTENTADA EM FACE DA SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. APÓLICES PRIVADAS. INEXISTÊNCIA DE POOL DE SEGURADORAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0000908-50.2009.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 02.05.2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - APÓLICE PRIVADA (RAMO 68) - AGRAVO RETIDO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - COHAPAR - CONTRATAÇÃO COM SEGURADORA DIVERSA - INEXISTÊNCIA DE POOL DE SEGURADORAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - MERA IRRESIGNAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.RELATÓRIO1. Trata-se de embargos de declaração voltados contra acórdão deste Colegiado (fls. 20/22) que deu provimento ao agravo retido, reconheceu a ilegitimidade passiva da Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, conforme abaixo se transcreve.(TJPR - 9ª C.Cível - EDC - 1174612-0/02 - Faxinal - Rel.: Desembargador Horácio Ribas Teixeira - Unânime - J. 18.10.2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SFH. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. APELAÇÃO CÍVEL MANEJADA PELOS REQUERENTES. APÓLICES PRIVADAS. INEXISTÊNCIA DE “POOL” DE SEGURADORAS. INFORMAÇÃO DA COHAPAR DE QUE A SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS NUNCA FOI RESPONSÁVEL PELA COBERTURA SECURITÁRIA DOS IMÓVEIS DE NENHUM RAMO. ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA INDICADA NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0000582-91.2012.8.16.0055 - Cambará - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 02.03.2018) Desta forma, a seguradora requerida se apresenta como ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda e responder pelos danos reclamados pela mutuária. Assim, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva, negando-se provimento ao recurso interposto pela autora, restando prejudicada a alegação quanto aos demais autores. Por fim, a solução conferida à lide impõe a manutenção do ônus sucumbencial, bem como a inexigibilidade dos pagamentos em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Diante do exposto, é de rigor o conhecimento do recurso e seu desprovimento, quanto à autora Andrea Aparecida Alves, restando prejudicado em relação aos demais autores. Toda matéria encontra-se prequestionada.
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