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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001032-91.2008.8.16.0146
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Rio Negro
Data do Julgamento: Sat May 25 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 28 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SECURITÁRIA – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL QUANTO A UMA AUTORA – QUESTÃO DECIDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL – SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA – APÓLICE DA AUTORA VINCULADA AO RAMO PRIVADO (61/65 OU 68) – INEXISTÊNCIA DE POOL DE SEGURADORAS QUE SE REVEZAM NA LIDERANÇA DA COBERTURA SECURITÁRIA – SEGURADORA RÉ QUE NUNCA RESPONDEU PELOS CONTRATOS DA COHAPAR – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – DEMANDA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS – ART. 85, §11 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO QUANTO A UMA AUTORA – PREJUDICADO QUANTO AOS DEMAIS AUTORES.