Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de ação de indenização por danos morais, interposta por Ivalmir Lima Kersul, em face da Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar.Argumentou a parte autora, na petição inicial, que seria moradora da cidade de Altônia/PR, sendo que teria sofrido com a falha na prestação de serviço de abastecimento de água pela ré, permanecendo várias horas, ao menos três vezes por semana, sem o serviço.Sustentou que o fato prejudicaria a limpeza da residência; a realização da higiene pessoal e das necessidades básicas dos moradores.Defendeu que possuiria caixa d´água na sua residência, porém, não foi suficiente para garantir o abastecimento, vez que a suspensão do serviço se daria por longos períodos.Argumentou que teria direito a indenização por danos morais, ante o desgaste emocional e angústia em face da falta de água constante.Ao sentenciar o feito (mov. 19.1), o Magistrado singular indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito, fundamentando que a parte autora deixou de juntar fatura de água atualizada, a fim de comprovar que o imóvel objeto da lide, recebe, de fato, o serviço prestado pela concessionária.Outrossim, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, por entender que não restou comprovada a situação de hipossuficiência, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais.Irresignado, Ivalmir Lima Kersul recorreu (mov. 22.1), alegando, em síntese, que seria isento de declarar o imposto de renda, o que deve ser considerado para o deferimento da gratuidade da justiça.Defendeu que seria funcionário da Copel, e que não houve impugnação ao pedido de gratuidade, pelo que deve lhe ser concedida a benesse.Argumentou que a sentença deveria ser anulada, vez que iria comprovar durante a instrução do feito que reside em imóvel atendido pela concessionária.O recurso foi contrarrazoado (mov. 28.1).O feito foi sobrestado, considerando que a matéria foi submetida à sistemática do IRDR de nº 0011751-70.2017.8.16.0000 (antigo nº 1676846-4) e nº 0011579-31.2017.8.16.0000 (antigo nº 1676133-2) (mov. 1.1-TJ), que foram julgados pela Seção Cível em dezembro de 2019.Em face do Acórdão, foi interposto Recurso Especial, que, contudo, deixou de ser admitido como representativo de controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo que os presentes autos vieram conclusos para julgamento.É o Relatório,
VOTO:Presentes os pressupostos, extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.A parte autora, nas razões recursais, pediu pela anulação da sentença, alegando que iria demonstrar que reside em imóvel servido pela concessionária de água, durante a instrução do feito, bem como requereu a concessão da gratuidade da justiça.Inicialmente, cumpre esclarecer que o benefício da gratuidade da justiça foi previsto, inicialmente, na Lei nº 1.060/50 e tem como finalidade tornar efetiva a previsão constitucional do direito de acesso ao poder judiciário. Diante disso, tal benefício foi também incorporado pela nossa Constituição Federal de 1988, que no seu artigo 5º, inciso LXXIV prevê:“O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Note-se que a Constituição fala, expressamente, em comprovação da insuficiência de recursos, ao passo que, para a Lei nº 1.060/50, basta a simples afirmação, na petição inicial, para o deferimento da justiça gratuita.Em razão disto, instaurou-se intenso dissenso doutrinário e jurisprudencial acerca da necessidade de comprovação (ou não) da insuficiência de recursos, tendo imperado, nos dias atuais, o entendimento de que a impossibilidade de arcar com as custas processuais deve ser comprovada e pode ser indeferida pelo magistrado, quando este não encontrar fundamentos suficientes a demonstrar a hipossuficiência do requerente (EDcl no AREsp 38.303/RJ).Confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. MAGISTRADO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DOS ÚLTIMOS TRÊS HOLERITES. CUMPRIMENTO INADEQUADO DO DESPACHO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO DA PARTE. APLICAÇÃO DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CF. DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. LEI Nº 1.060/50 E ART. 99, §2º, DO NCPC. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1563832-3 - Curitiba - Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime - - J. 22.11.2016) (grifos inseridos)Esta mudança de posicionamento se justifica para evitar o desvirtuamento da finalidade do instituto em questão, que tem por objetivo garantir o acesso ao Poder Judiciário, àqueles que não poderiam fazê-lo por razões financeiras.Assim, e por isso, o Código de Processo Civil de 2015 atualizou a legislação sobre o benefício, revogando indiretamente diversos artigos da Lei nº 1.060/50. O benefício da gratuidade da justiça agora se encontra previsto no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. No caso, o Magistrado a quo indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, em razão da renda auferida pelo autor, que ultrapassa o valor de dois salários-mínimos.Confira-se: Custas pela parte autora, eis que indefiro o pedido de gratuidade judiciária, porquanto, não vislumbro ser o requerente pessoa hipossuficiente financeiramente, à vista que aufere rende líquida de R$3.485,72 (seq. 11.1), bem acima dos dois salários mínimo nacional usados por este Juízo como parâmetro para concessão da assistência judiciária gratuita.Pois bem.Cumpre destacar que como a declaração de pobreza, para concessão de gratuidade da justiça, implica em uma presunção relativa de veracidade, pode o magistrado perquirir acerca da situação econômica do requerente, para analisar o pedido. Partindo dessa premissa colocada pela Constituição Federal, é que esta 7ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a 03 SM (três salários mínimos) fará jus ao benefício da gratuidade da justiça de forma integral, independentemente de outras provas, que não a dessa renda mensal. É que, como o Código de Processo Civil, verificando a realidade social do país, possibilitou a verificação individualizada e progressiva de tal carência, que pode não ser completa, mas ainda existir, criando até a possibilidade de concessão parcial do benefício da Justiça Gratuita, a 7ª Câmara Cível fixou tal valor, para a concessão integral do referido benefício, tendo como ponto de partida o patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, para atendimentos à pessoas necessitadas.Não se descartou a possibilidade da concessão parcial, nem de concessões a requerentes que possuam maior renda, mas isto restou acordado que dependerá da análise de cada caso, principalmente da prova sobre o comprometimento da renda auferida.No caso dos autos, tenho para mim que os documentos acostados, por si só, não constituem impeditivo para o deferimento da benesse pleiteada.Isto porque, da análise dos documentos colacionados pelo autor denota-se que ele percebe remuneração no valor líquido de R$3.485,72 (três mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos) (mov. 11.1), ou seja, quantum menor que três salários-mínimos - que atualmente é de R$1.212,00 (mil e duzentos e doze reais). Assim, tendo-se em conta que os elementos de prova colacionados aos autos demonstram que o apelante não aufere renda superior a 3 (três) salários mínimos, entendo que devem ser deferidos os benefícios da gratuidade da justiça.Assevere-se, por fim, que a questão ora analisada, por sua própria natureza, é normalmente mutável e, por isso mesmo, os benefícios concedidos podem ser revistos e revogados a qualquer momento, desde que haja modificação na condição econômica do agravante.Assim, de se reformar a sentença, para o fim de conceder ao autor o benefício da gratuidade de justiça.Quanto à matéria relativa à ilegitimidade ativa, tem-se que, dentro outras, foi submetida à sistemática do IRDR nº 0011751-70.2017.8.16.0000 (antigo nº 1676846-4) e nº 0011579-31.2017.8.16.0000 (antigo nº 1676133-2), julgados pela Seção Cível, restando o Acórdão assim ementado:INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA SANEPAR E CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR. EXISTÊNCIA DE DOIS PROCEDIMENTOS NESTA CORTE VISANDO A SOLUÇÃO DE QUESTÕES DE DIREITO AVENTADAS. DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DE AMBOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO DADA A PROXIMIDADE E POR ESTAREM IMBRICADAS E CORRELATAS. AJUSTE DOS TEMAS A FIM DE TORNÁ-LOS SUFICIENTEMENTE REPRESENTATIVOS ÀS CONTROVÉRSIAS. TESES JURÍDICAS FIRMADAS:a) a aferição da legitimidade ativa para as ações que questionam a ocorrência de dano moral nos casos de falha na prestação de serviço de fornecimento de água, de acordo com a teoria da asserção, se confunde com o mérito e requer a demonstração pelo consumidor de que foi, de alguma forma, atingido pelo acidente de consumo.b) a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório.c) interrupção por prazo superior ao razoável, bem como as interrupções reiteradas, desde que comprovadas, configuram ilícito passível de indenização, independentemente de demonstração da culpa da concessionária.d) interrupções corriqueiras dos serviços para manutenção ou melhorias/expansão, sem devida programação e aviso, caracteriza a falha na prestação dos serviços.e) o aumento populacional de dada região, as altas emperaturas em determinado período e o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1676846-4 – fls.3 (jjl) incentivo governamental ao acesso à habitação não constituem fortuito ou força maior externos hábeis a afastar a responsabilidade civil da concessionária pela falha na prestação de serviços.f) a celebração de acordos, seja na esfera judicial, seja na extrajudicial, não constitui indício que autorize a conclusão, por presunção, da existência de defeito no fornecimento de água.g) a existência de impurezas na água, por si só, não enseja a responsabilidade por dano moral, sendo imperativo, para caracterizar o dever de indenizar, a comprovação, por meio de perícia técnica competente, que a água fornecida não se encontra dentro dos padrões técnicos de qualidade estabelecidos na Portaria de Consolidação nº 05/2017 ou outra norma que venha a substituí-la.(TJPR - Seção Cível - 0011751-70.2017.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 03.12.2019)Conforme se infere das teses fixadas, ao que interessa ao presente caso concreto, a aferição da legitimidade ativa se confunde com o mérito e, requer pelo consumidor, a demonstração de que foi atingido pelo acidente de consumo.Do corpo do julgado, extrai-se a seguinte fundamentação quanto ao tópico:No que concerne à aferição da legitimidade ativa para a ação, é cediço que só possui legitimatio ad causam, ou seja, só pode figurar no polo de uma demanda, o titular da relação jurídica de direito material posta sub judice. Por tais razões, exempli gratia, na ação de cobrança só poderá demandar o credor e ser demandado o devedor; na ação de despejo, só o locador poderá demandar em desfavor do locatário; entre outros tantos casos.Em bom vernáculo, portanto, apenas aquele que faz parte da relação jurídica de direito material é que poderá vir a integrar a relação jurídica processual (com exceção das causas de legitimação extraordinária legalmente previstas, vide art. 18 do Código de Processo Civil/15).O presente incidente trata daquelas questões em que o usuário reclama a falha na prestação do serviço de fornecimento de água pela Companhia de Saneamento.Para tanto, inexorável a demonstração, por este, de que ao tempo da ocorrência da aludida falha, tenha sido, de alguma forma, atingido pelo acidente de consumo.De todo modo e de acordo com a teoria da asserção, a legitimidade confunde-se com o próprio mérito da questão e assim deverá ser apreciado de acordo com o que foi alegado na petição inicial e as provas produzidas durante a instrução. - grifos do RelatorSaliento que, conforme normatizado pelos arts. 927, inc. III e 985, inc. I do Código de Processo Civil, as teses ali firmadas devem nortear a análise do caso concreto.Pois bem.Compulsando os autos, tem-se que não foi oportunizada à parte autora a demonstração da sua legitimidade, sendo que o Magistrado singular indeferiu a petição inicial, vez que deixou de ser apresentada a fatura de água atualizada da residência, na qual alegou a parte autora ter ocorrido a falha na prestação de serviço.Contudo, tal documento, por si só, não deve ser considerado indispensável e único para aferir a legitimidade ativa.Ainda que seja dever da parte autora demonstrar que foi atingida pelo acidente de consumo, deve lhe ser oportunizada a produção de provas, ou seja, deve o processo ser devidamente instruído, a fim de permitir o cumprimento do ônus, sob pena de caracterizar cerceamento de defesa.Aqui, importante consignar que, ainda que haja eventual aplicação do Código de Defesa do Consumidor, assim como a inversão do ônus da prova, é dever da parte autora demonstrar, primeiramente, o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inc. I do Código de Processo Civil. Outrossim, é bom ressaltar que, conforme se denota da tese fixada no item “b” do julgado do IRDR, tem-se que “a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório”. Aqui, em vez de prazo razoável - leia-se prazo diminuto, adjetivo que melhor se adequa à intenção do Relator da tese.Portanto, ainda que oportunizada à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, deverá ela se atentar às teses fixadas no mencionado IRDR, não bastando apresentar alegações genéricas.Assim tem julgado esta Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA SANEPAR – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE ALTÔNIA – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL –NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS – POSSIBILIDADE – AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA, APESAR DE INTIMADA (ART. 99, §2º, DO CPC) – BENEFÍCIO INDEVIDO – FATURA DE ÁGUA – DOCUMENTO NÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA, NA HIPÓTESE – CABERÁ À PARTE AUTORA DEMONSTRAR QUE FOI ATINGIDA DE ALGUMA FORMA PELO ACIDENTE DE CONSUMO – OBSERVÂNCIA À TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR N.S 0011751-70.2017.8.16.0000 E 0011579-31.2017.8.16.0000 – INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA CASSADA EM PARTE – PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, DESDE DE RECOLHIDAS AS CUSTAS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.“A aferição da legitimidade ativa para as ações que questionam a ocorrência de dano moral nos casos de falha na prestação de serviço de fornecimento de água, de acordo com a teoria da asserção, se confunde com o mérito e requer a demonstração pelo consumidor de que foi, de alguma forma, atingido pelo acidente de consumo.” (IRDR NºS 0011751-70.2017.8.16.0000 e 0011579-31.2017.8.16.0000)(TJPR - 9ª C.Cível - 0000447-85.2016.8.16.0040 - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 29.01.2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA SANEPAR – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE ALTÔNIA – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL –NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS – POSSIBILIDADE – AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA, APESAR DE INTIMADA (ART. 99, §2º, DO CPC) – BENEFÍCIO INDEVIDO – FATURA DE ÁGUA – DOCUMENTO NÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA, NA HIPÓTESE – CABERÁ À PARTE AUTORA DEMONSTRAR QUE FOI ATINGIDA DE ALGUMA FORMA PELO ACIDENTE DE CONSUMO – OBSERVÂNCIA À TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR N.S 0011751-70.2017.8.16.0000 E 0011579-31.2017.8.16.0000 – INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA CASSADA EM PARTE – PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, DESDE DE RECOLHIDAS AS CUSTAS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.“A aferição da legitimidade ativa para as ações que questionam a ocorrência de dano moral nos casos de falha na prestação de serviço de fornecimento de água, de acordo com a teoria da asserção, se confunde com o mérito e requer a demonstração pelo consumidor de que foi, de alguma forma, atingido pelo acidente de consumo.” (IRDR NºS 0011751-70.2017.8.16.0000 e 0011579-31.2017.8.16.0000)(TJPR - 9ª C.Cível - 0000330-94.2016.8.16.0040 - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 29.01.2022)Portanto, entendo que a sentença deve ser cassada, determinando-se o prosseguindo do feito.Pelo exposto, VOTO por CONHECER e DAR PROVIMENTO à apelação interposta pela parte autora, cassando a sentença, determinando-se o prosseguimento do feito.
|