SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000347-33.2016.8.16.0040
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Luiz Macedo Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Altônia
Data do Julgamento: Sun Jun 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 30 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, PELA SANEPAR, NA CIDADE DE ALTÔNIA/PR - PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NA SENTENÇA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA -HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA - PARTE QUE AUFERE RENDA INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO - DEFERIMENTO DO PEDIDO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ANÁLISE DO CASO CONCRETO QUE DEVE OBSERVAR ÀS TESES FIXADAS NOS IRDR´S Nº 0011751-70.2017.8.16.0000 E Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA FATURA DE ÁGUA ATUALIZADA - DOCUMENTO QUE NÃO DEVE SER CONSIDERADO INDISPENSÁVEL E ÚNICO PARA AFERIR A LEGITIMIDADE ATIVA - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE QUE FOI ATINGIDA PELO ACIDENTE DE CONSUMO - SENTENÇA CASSADA, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO FEITO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.