SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000204-43.2021.8.16.0058
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Jun 06 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 08 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO – delito de CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, § 1°, CP) – DECISÃO QUE INDEFERIU A REVOGAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO FIXADA EM HARMONIZAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA FALTA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO - INSURGÊNCIA DA DEFESA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DEVIDO À DESNECESSIDADE DA MEDIDA – não cabimento – MEDIDA APLICADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO dO STF NO JULGAMENTO DO RE 641320 – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA, NO CASO CONCRETO, REVOGAR A MEDIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.