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Acórdão
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Vistos, discutidos e relatados estes autos de Agravo em Execução Penal n° 4000204-43.2021.8.16.0058, em que é agravante Dayse Valeria Moreira e agravado Ministério Público do Estado do Paraná. RELATÓRIO1. Dayse Valeria Moreira interpôs Agravo em Execução contra a decisão de mov. 77.1 dos autos de Execução Penal n° 4000321-74.2021.8.16.0077, que indeferiu o pedido de revisão da decisão de indeferimento da retirada da tornozeleira eletrônica.Afirma-se, em síntese, que a decisão agravada deve ser reformada a partir dos seguintes argumentos: i) no caso concreto, não existe razão para a manutenção do monitoramento eletrônico, considerando que a recorrente tem trabalho e residência fixos, além de não ter antecedentes criminais; ii) a decisão agravada não fundamentou de forma adequada a necessidade de manutenção da medida; iii) a manutenção da monitoração eletrônica é permitida apenas quando presentes os requisitos da prisão; iv) não há indícios de que a reeducanda colocará em risco a ordem pública ou a ordem econômica, nos termos dos artigos 282 e 312 do Código de Processo Penal; v) a lei estabeleceu faculdade e não obrigatoriedade de fixação da medida; vi) a medida causará preconceito e discriminação contra a reeducanda. Por essas razões, requer-se a revogação da monitoração eletrônica, com a aplicação de medidas diversas para harmonizar o regime prisional (mov. 84.1 – SEEU).O Ministério Público do Paraná apresentou contrarrazões para pleitear o conhecimento e desprovimento do recurso, devido a conformidade da decisão agravada com as normas que regem a monitoração eletrônica (mov. 97 - SEEU).Houve o juízo negativo de retratação (mov. 100.1 - SEEU).A Douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Saulo Ramon Ferreira, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo em execução (mov. 26.1).
ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, o que se depreende do cotejo entre as datas da intimação da defesa quanto a decisão agravada – 16/11/2021 (mov. 83 – SEEU) a data de interposição do recurso – 18/11/2021 (mov. 84.1 - SEEU), nos termos do artigo 197 da Lei 7.210/1984.Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso de Agravo Em Execução deve ser conhecido. VOTO 3. Trata-se de Agravo em Execução Penal n° 4000204-43.2021.8.16.0058, em que é agravante Dayse Valeria Moreira e agravado Ministério Público do Estado do Paraná.Em retrospecto nota-se que a agravante cumpre pena privativa de liberdade de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, além de 106 dias-multa, em razão da condenação suportada nos atos de ação penal pública nº 0000711-40.2006.8.16.0077, pela prática do delito capitulado no art. 317, § 1º, do Código Penal (corrupção passiva).O regime da recorrente foi harmonizado em 05/10/2021, com a fixação de prisão domiciliar com monitoração eletrônica, devido à ausência de vagas em estabelecimento penal adequado, nos seguintes temos (mov. 14.1 – SEEU):(...) Extrai-se dos autos que a apenada foi condenada à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto inicial, tendo informado nos autos endereço residencial nesta Comarca de Cruzeiro do Oeste. Com efeito, considerando o montante de pena aplicada e o regime prisional inicial imposto à sentenciada, bem com o fato de a reeducanda possuir, a princípio, endereço certo e conhecido nesta Comarca de Cruzeiro do Oeste, aliada à notória insuficiência de vagas em estabelecimento penal adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, afigura-se imprescindível adequar, desde já, o regime imposto à sentenciada, nos termos da Súmula Vinculante 56 do STF, in verbis: "A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os RE 641.320/RS. ”parâmetros fixados no Neste concernente, a Lei 12.258/2010, alterando e introduzindo dispositivos na Lei de Execução Penal, consolidou, no plano normativo, da monitoração eletrônica dos condenados beneficiados com saídas temporárias no regime semiaberto (arts. 122 a 125 c/c art. 146-B, II, todos da LEP) e aos que se encontrarem sob prisão domiciliar (art. 117, c/c o art. 146-B, IV, ambos da LEP). O Decreto Estadual nº 12.015, de 1º de setembro de 2014, instituiu a Central de Monitoração Eletrônica de Presos no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SEJU – em cooperação com a Secretaria de Segurança Pública – SESP, viabilizando a monitoração eletrônica de presos como forma de vigilância indireta, nos casos de saídas temporárias durante o regime semiaberto ou concessão de prisão domiciliar, bem como, nos casos de falta ou inexistência de vagas no regime semiaberto, mormente como antecipação de benefícios àqueles que estiverem próximos ao preenchimento do requisito objetivo, desde que preenchido o requisito subjetivo, como forma de evitar a superlotação nos presídios, entre outras hipóteses. No âmbito do Poder judiciário, a Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná regulamentou a implantação da monitoração eletrônica através da Instrução Normativa de Monitoração Eletrônica nº 09/2015, que estabelece a possibilidade de monitoração eletrônica para presos condenados em regime semiaberto harmonizado, ou seja, na hipótese de inexistência de vaga nas unidades penitenciárias de regime semiaberto do Sistema Penitenciário do Estado. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou recentemente a Resolução 412 /2021, com diretrizes e procedimentos para aplicação da monitoração eletrônica de pessoas condenadas. Assim, no caso em tela, mostra-se viável a harmonização do regime prisional , para que se evite eventual constrangimento mediante monitoramento eletrônico ilegal e possibilite o regular cumprimento da pena que lhe foi imposta, nos termos da Instrução Normativa nº 09/2015, que regulamenta o uso da tornozeleira eletrônica para harmonização do regime semiaberto. Quanto ao pedido de dispensa da tornozeleira eletrônica, verifica-se que a Defesa não apresentou atestado médico declarando a impossibilidade de utilização do monitoramento eletrônico, não podendo a reeducanda se furtar a utilização do equipamento de monitoramento eletrônico frente ao princípio da igualdade substancial ou material, na medida que os demais sentenciados que cumprem pena no regime semiaberto nesta Comarca de Cruzeiro do Oeste, que se encontram nas mesmas condições da apenada, utilizam tornozeleira eletrônica, com termo final o implemento do requisito objetivo para progressão ao regime aberto. Anote-se: "1. A manutenção do monitoramento eletrônico do Agravante que lhe permite relativa liberdade, sendo-lhe assegurado o livre exercício do trabalho, não me parece desarrazoada ou desproporcional, mormente em se considerando que o Paciente cumpre condenação à pena de 8 (oito) anos de reclusão em regime inicial semiaberto, pela prática de crime de roubo. 2. Não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois o art. 146-B, inciso IV, da LEP autoriza expressamente o monitoramento eletrônico do custodiado, na hipótese de concessão de 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no HC 544.894/prisão domiciliar. PA, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 15/6/2020, grifei) (...) DIANTE DO EXPOSTO, concedo à sentenciada, nos termos da Súmula Vinculante 56 do STF, o BENEFÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO DOMICILIAR, COM FISCALIZAÇÃO POR MEIO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, salvo fato novo que impeça a concessão do benefício, consistente na colocação de ser imediatamente comunicado a este juízo tornozeleira a ser efetivada pelo DEPEN/SEJU, até que surja vaga no estabelecimento prisional adequado, com o cumprimento das seguintes condições: a) Não poderá se ausentar de sua residência no período noturno (das 23h00 às 05h00), devendo recolher-se à sua residência das 23h00 até 05h00, inclusive aos sábados, e integralmente aos domingos e feriados, salvo prévia comprovação de exercício de atividade laborativa em horário extraordinário, restando autorizada a saída noturno para frequentar aulas na rede oficial de ensino, mediante prévia comprovação de efetivação matrícula em estabelecimento de ensino, sendo ônus da Defesa apresentar o comprovante de frequência escolar, e, ainda, a frequência em cultos religiosos, mediante prévia apresentação de declaração emitida pelo responsável da instituição religiosa, com indicação de endereço e horários dos cultos religiosos, devendo a secretaria promover a comunicação à Central de .Monitoramento b. Não poderá portar armas, frequentar bares e similares, nem ingerir bebida alcoólica, ou fazer uso de substância entorpecente. c. Deverá comparecer BIMESTRALMENTE perante o juízo da Comarca de sua residência a fim de informar e justificar as suas atividades, no caso de Cruzeiro do Oeste, o comparecimento deverá ser efetuado junto ao COMPLEXO SOCIAL (ao lado do Fórum). d. Não poderá se ausentar da Comarca de sua residência, sem autorização judicial, estando autorizado desde logo o deslocamento do município de sua residência até esta Comarca de Cruzeiro do Oeste para saneamento de eventual .problema no equipamento de monitoramento eletrônico e) Deverá, em 60 (sessenta) dias, e sob pena de revogação do benefício, comprovar emprego lícito, com declaração do empregador constando o endereço do local de trabalho e o horário de entrada e saída. f. Deverá comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a matrícula em estabelecimento oficial de ensino, salvo se concluído o ensino médio, ou impossibilidade de frequência em estabelecimento de ensino em razão do exercício de atividade laborativa, sendo que a condição de frequência a estabelecimento de ensino poderá ser substituída pela frequência a instituição para tratamento de dependência química, como por exemplo ARA, CAPSAD (Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas) ou outra instituição indicada pelo Juízo de sua residência. g. Fornecer um número de telefone ativo e comunicar alteração de horário de trabalho e endereço residencial/comercial. h. CASO TESTAR POSITIVO PARA COVID-19, DEVERÁ PERMANECER RECOLHIDO EM SUA RESIDÊNCIA, EM PERÍODO INTEGRAL, durante o período de quarentena/isolamento, estabelecido pelos órgãos governamentais (União, Estado e Município) a fim de combater a propagação do novo Coronavírus - COVID -19. i. Não descumprir o roteiro para chegar ao endereço determinado ou a área ( perímetro) em que possa circular na Comarca da sua residência, nem descumprir os horários e datas fixados para o deslocamento. j. Receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações. k. Abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou permitir que outrem o faça, sendo de sua integral responsabilidade a conservação do equipamento. l. Manter obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento – tornozeleira. m. Assinar o Termo de Monitoramento Eletrônico. n. Obedecer imediatamente as orientações emanadas pela central de monitoramento através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico, nas seguintes convenções: 1. Alerta vibratório e alerta luminoso luz roxa, Ligar para a central de monitoramento – telefone (41) 3589-1722; 2. Alerta vibratório e alerta luminoso luz vermelha: carregar a bateria da tornozeleira; 3. Alerta de som: voltar para a área determinada; 4. Alerta luminoso azul acompanhado ou não de alerta sonoro ou vibratório, dirigir-se a lugar aberto ou janela próxima para recuperar o sinal de GPS. 5. Alerta luminoso luz verde ou azul: tudo está correto. A retirada da tornozeleira somente poderá ser feita em uma unidade penal do DEPEN/SEJU, mais próxima do local onde o sentenciado cumpre sua pena. Conforme depreende-se do artigo 146-C, parágrafo único, da LEP, a violação comprovada desses deveres poderá acarretar a regressão do regime e a revogação da prisão domiciliar. Fica o prazo mínimo da monitoração eletrônica estabelecido até a ,data em que a sentenciada adquirirá o prazo objetivo para o regime aberto conforme dados lançados no RSPE inserido no sistema, salvo eventual comunicação de disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, sendo que, neste caso, a sentenciada deverá ser intimada para ser conduzida até o estabelecimento prisional adequado. A reeducanda deverá efetuar o cadastro junto ao COMPLEXO SOCIAL desta Comarca de Cruzeiro do Oeste, sendo-lhe fornecido o endereço e telefone do referido órgão, a fim de participar de projetos voltados ao egresso, inclusive, para fins de REMIÇÃO DE PENA. Oficie-se à Direção da PECO para que providencie a disponibilização de equipamento de monitoração eletrônica e designação de data, hora e local que deverá a reeducanda comparecer para fins de colocação da tornozeleira. O Diretor do Estabelecimento prisional o beneficiário das deverá advertir consequências do descumprimento das condições acima estabelecidas (revogação do regime semiaberto harmonizado monitorado e regressão de regime), bem como da responsabilidade direta pelo equipamento de monitoração, ficando sujeito, na hipótese de dano, ao ressarcimento e a eventual configuração do crime de dano qualificado (CP, art. 163, parágrafo único, inciso III), com lavratura e posterior encaminhamento a este Juízo, do Termo de Monitoramento Eletrônico (TME) conforme item 4.3.1 e seguintes da Instrução Normativa Monitoração Eletrônica nº 09/2015, da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Comunique-se a autoridade competente com cópia da presente decisão, intime-se a Defesa e cientifique-se o representante do Ministério Público. Comunique-se ao gestor do COMPLEXO SOCIAL a fim de que seja efetuado cadastro da reeducanda e aplicação de políticas públicas voltadas a reinserção social de apenado (egresso) relativamente aos apenados com domicílio nesta Comarca. Ressalto, por fim, que a data-base para progressão ao regime aberto, por se tratar de regime semiaberto em monitorado eletronicamente, não estando presa a ,sentenciada deverá ser a data da efetiva implantação do monitoramento eletrônico. Expeça-se mandado de monitoramento eletrônico, observando-se as demais deliberações da Instrução Normativa nº 09/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça, com revogação do mandado de prisão, advertindo o reeducando de que o não comparecimento ao local, data e horário indicados pela PECO para fins de colocação do aparato de monitoração eletrônica, ensejará a expedição de novo mandado de prisão. Por fim, caso resultarem infrutíferas as tentativas de intimação da sentenciada ou de implantação da monitoração eletrônica por ato praticado pela reeducanda, determino, desde já a expedição de mandado de prisão em seu desfavor. A defesa postulou em 10/11/2021 a retirada da monitoração eletrônica da harmonização de regime, em razão de ter trabalho como psicóloga, empresária e lojista, além de ter residência fixa, outros reeducandos da mesma comarca e em situação semelhantes não estão submetidos à monitoração eletrônica, além da necessidade de observar os princípios da razoabilidade, isonomia e individualização da pena. Nessa oportunidade, a defesa pleiteou também a autorização de viagem profissional nos dias 11 a 13/11/2021 e 16 a 18/11/2021 (mov. 71 – SEEU).Contudo, a decisão de mov. 77.1 dos autos de execução indeferiu o pedido de revogação da monitoração eletrônica, com a seguinte fundamentação: 1. Trata-se de pedido da sentenciada Dayse Valéria Moreira, condenada a pena de 5 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto com monitoração eletrônica, para viajar a trabalho, bem como a revisão da decisão de indeferimento da retirada da tornozeleira eletrônica (mov. 71.1). 2. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento. 3. Pois bem, mantenho a decisão de mov. 65.1, pois nada de novo foi juntado aos autos a fim de alterar a decisão, e mais, caberia a defesa entrar com o devido recurso para eventual reforma da decisão. 4. Considerando a necessidade de locomoção da ré em área fora do perímetro desta cidade com a finalidade de trabalho, CONCEDO a ela se locomover para as cidades de Cascavel, Cruzeiro do Oeste, Tapejara, Cianorte, São Tomé, Indianópolis, Rondon, Japurá, Paraíso do Norte, Dr. Camargo, Araruna, Jussara, Guaporema, Nova Olimpia e Cidade ,Gaúcha nos dias 11.11.2021, 12.11.2021, 13.11.2021, 16.11.2021, 17.11.2021 e 18.11.2021, respetivamente, e que seu recolhimento noturno seja das 22 horas às 05 horas.Em 21/12/2021 e 25/01/2022 foram juntados aos autos histórico de violação da monitoração eletrônica (movs. 126.1 e 154.1 – SEEU).A defesa pleiteou autorização para realizar viagem nos dias 30/12/2021 a 03/01/2022 e nos dias 16 e 17/01/2022, o que foi deferido pelo juízo da execução na mesma decisão na qual foi dedignada audiência para oitiva da recorrente acerca do pedido de revogação da monitoração eletrônica e intimação para justificativa acerca das violações da medida (movs. 128.1, 133.1 e 139.1 – SEEU).Em 26/02/2022 a defesa justificou as violações Do perímetro da monitoração eletrônica (mov. 156.1 – SEEU). 3.2. Dayse Valeria Moreira requer a revogação da monitoração eletrônica, em razão da falta de fundamentação da decisão agravada, além da ausência dos requisitos necessários para a manutenção da medida.A monitoração eletrônica está prevista no artigo 146-B da Lei de Execuções Penais como possibilidade de condição para o regime domiciliar, da forma como ocorre na situação dos autos com a harmonização do regime semiaberto: “Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: (...) IV - determinar a prisão domiciliar”.No âmbito do Estado do Paraná, a monitoração eletrônica enquanto condição da harmonização do regime semiaberto está regulamentada na Resolução nº 526/2014 GS/Secretaria de Justiça e pela Instrução Normativa nº 09/2015 da CGJ. Eis o teor da instrução normativa: SEÇÃO II NA EXECUÇÃO PENAL 2.2.1. A monitoração eletrônica para presos condenados poderá ser utilizada: I - para presos em regime domiciliar, nos termos dos artigos 117 e 146-B, IV, da Lei nº 7.210/1984; II - para presos em regime semiaberto: a) na hipótese de saída temporária autorizada pelo juiz; b) na harmonização do regime semiaberto, ou seja, na hipótese de inexistência de vaga nas unidades penitenciárias de regime semiaberto do Sistema Penitenciário do Estado, a critério do juiz, estando a concessão do benefício condicionada à avaliação de bom comportamento carcerário e ao exercício de trabalho externo/estudo.Na situação em debate, o regime semiaberto foi substituído pela prisão domiciliar com monitoração eletrônica em razão da falta de vaga em estabelecimento penal adequado. O juízo da execução considerou que o cumprimento de pena em regime mais gravoso do que aquele fixado em sentença é vedado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, conforme o Enunciado da Súmula Vinculante nº 56, do Supremo Tribunal Federal: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso”, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.Convém transcrever trecho do julgamento do RE 641320, julgado sob o regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, que esclarece as medidas a serem executadas em caso de falta de vagas em regime prisional adequado: “Havendo déficit de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado”. Do cotejo entre a decisão de mov. 14.1 dos autos de execução, a decisão de mov. 77.1, que remeteu aos argumentos já desenvolvidos quando houve a harmonização do regime, e os parâmetros normativos e jurisprudenciais, verifica-se que não se sustenta o argumento de que não houve fundamentação das decisões. A princípio, portanto, em observância às normas que regulamentam a matéria e o entendimento consolidado do STF no julgamento do RE 641320, estão presentes os requisitos para a fixação da medida de monitoração eletrônica, em razão do contexto de substituição do regime semiaberto pela prisão domiciliar com monitoração. Convém esclarecer que apesar da defesa invocar o argumento de ausência de risco a ordem pública ou a ordem econômica, nos termos dos artigos 282 e 312 do Código de Processo Penal, trata-se de requisitos para a fixação de medidas cautelares diversas da prisão em substituição à prisão preventiva, em observância ao princípio da proporcionalidade no caso concreto.Ocorre que o caso dos autos se refere à monitoração eletrônica como condição para a prisão domiciliar já na fase de execução, em substituição do regime semiaberto de cumprimento de pena, contexto que é incompatível com a análise daqueles requisitos. Não se olvida que a medida de monitoração eletrônica recebe críticas em razão da violação da intimidade, dificuldade de manutenção de vínculos afetivos e familiares, risco à integridade moral e física do vigiado causado pela estigmatização, além do alto custo e deficiência da medida como meio de dissuasão.[1] Contudo, observados os parâmetros legais e jurisprudenciais, no caso concreto a recorrente não justificou o porquê a medida dificultaria sua vida profissional a justificar a revogação da medida ou alteração na situação fática apta a justificar a revogação da medida. Tampouco é possível sustentar que transcorreu lapso temporal suficiente a impor a necessidade de reavaliação dos requisitos da monitoração eletrônica, dado que o regime foi harmonizado em 05/10/2021 (mov. 14.1 – SEEU), enquanto o pedido da defesa para revogar a medida foi protocolado em 10/11/2021, ou seja, pouco mais de um mês não parece tempo suficiente, por si só, para justificar a reavaliação da medida que – saliente-se – não tem caráter cautelar no âmbito da execução penal.Logo, verifica-se que a decisão que fixou a monitoração eletrônica na harmonização de regime e a que indeferiu o pedido de revogação da medida estão em conformidade com a Lei de Execuções Penais e a Instrução Normativa nº 09/2015 da CGJ.A jurisprudência desta 2ª Câmara Criminal também já decidiu acerca do tema no mesmo sentido, veja-se: Recurso de Agravo em Execução. Recurso ministerial. Inconformismo com a decisão que concedeu a harmonização de regime sem monitoramento eletrônico e com perímetro extenso de circulação. Arguição de desvirtuamento do instituto. Acolhimento. Condições semelhantes ao regime aberto. Apenado que sequer iniciou a execução penal. Vasto histórico criminal. Monitoração eletrônica já reconhecida pelo STF como condição para a harmonização de regime no julgamento em repercussão Geral – RE 641320, com imposição de observância dos parâmetros ali fixados, através da SV nº 56. Necessidade de imposição de permanência do sentenciado em sua residência durante o cumprimento do semiaberto, com autorização para saídas para trabalho e/ou estudo. Recurso provido. “[...] Havendo déficit de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto” (RE 641320, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016 RTJ VOL-00237-01 PP-00261). [Grifou-se.](TJPR - 2ª C.Criminal - 4000084-52.2021.8.16.0170 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 16.11.2021)AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MARCOS INTERRUPTIVOS DO PRAZO QUE FORAM IGNORADOS PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPEFÍCIA AOS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA. SOMATÓRIO DAS PENAS APLICADAS EM DIFERENTES AÇÕES PENAIS. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MONITORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA É PRERROGATIVA DO ESTADO E NÃO DIREITO DO SENTENCIADO, NOTADAMENTE POR COMPROMETER O CARÁTER REPRESSIVO DA REPRIMENDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 2ª C.Criminal - 4001011-50.2021.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 30.08.2021)Agravo em execução – Executado que atualmente cumpre pena em regime aberto harmonizado, mediante prisão domiciliar com monitoração eletrônica.1. Preliminar arguida em contrarrazões, de intempestividade do recurso – Não acolhimento – Recurso interposto dentro do quinquídio legal – Manifestação deduzida pelo defensor dativo do reeducando no mov. 57.1 dos autos de execução, outrossim, que, diante das peculiaridades do caso, não pode ser tida como simples pedido de reconsideração – Conhecimento do recurso que se impõe.2. Requerimento do reeducando, de afastamento do monitoramento eletrônico no regime aberto harmonizado – Impossibilidade – Falta de vaga em estabelecimento penal adequado que autoriza que a pena privativa de liberdade em regime aberto seja cumprida em prisão domiciliar (em substituição a casa de albergado ou estabelecimento similar), com monitoramento eletrônico, desde que este se mostre necessário – Adequação da prisão domiciliar e necessidade da monitoração eletrônica que, no caso, foram devidamente fundamentadas pelo juiz da execução.2.1. “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS” (STF, Súmula vinculante 56). 2.2. “Conjugados o art. 33, § 1º, alínea c, do Código Penal; o art. 146-B, inciso IV, e o art. 146-D, inciso I, ambos da Lei de Execução Penal; e a Súmula Vinculante n. 56 do col. STF, com aplicação dos parâmetros fixados no julgamento do RE 641.320/RS, conclui-se que: na ausência de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto, em virtude de déficit de vagas, pode o Juízo da Execução deferir a prisão domiciliar, em substituição ao recolhimento em casa de albergado ou estabelecimento congênere, com monitoramento eletrônico, desde que este se mostre necessário e adequado” (STJ, RHC 105952-PR, Fischer).3. Pretensão subsidiária de que o agravante seja autorizado a ausentar-se de sua residência, por prazo determinado, para procurar emprego – Possibilidade – Óbice imposto pelo Juízo da Execução que trafega na contramão das finalidades da pena, malferindo ainda o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana – Autorização pretendida que não desborda da razoabilidade – Chances de o apenado lograr êxito em obter uma proposta de emprego sem nem sair de sua residência que se mostram mínimas.3.1. É imperioso ter-se presente que uma das finalidades da pena, se não a mais crucial na sociedade atual, é a de prevenção especial, i.e., de ressocialização do condenado, incumbindo ao Estado não só obstar a reincidência criminal, como também, do mesmo passo, reinserir o condenado na vida em sociedade, o que, evidentemente, inclui o mercado de trabalho.3.1.1. Especificamente no tocante ao cumprimento da pena em regime aberto, não há como se possa deslembrar que o próprio legislador estimulou o exercício de atividade laboral pelo reeducando, inclusive em prol do atendimento às finalidades da pena.3.2. Estando o agravante em cumprimento de pena em regime aberto harmonizado, não desborda da razoabilidade permitir que ele se ausente de sua residência para procurar emprego, por prazo e nos limites territoriais a serem estabelecidos pelo juiz da execução, que, indiscutivelmente, estando mais próximo da realidade da comarca em que o agravante cumpre pena, detém melhores condições de fazê-lo.4. Fixação de honorários advocatícios em decorrência do trabalho desenvolvido pelo defensor dativo em grau recursal – Possibilidade – Observância dos parâmetros adotados na Resolução Conjunta da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria de Estado da Fazenda n.º 15/2019. 5. Recurso parcialmente provido e determinação, de ofício, ao juiz da execução, que envide esforços visando a que o quanto antes seja designada audiência admonitória, a fim de atender ao disposto no artigo 113 da Lei de Execução Penal, oportunidade em que deverá, inclusive, ser definido o raio de monitoração eletrônica em que o agravante está autorizado a buscar emprego.(TJPR - 2ª C.Criminal - 0000068-64.2020.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO PINTO RABELLO FILHO - J. 05.06.2020) A conclusão que se impõe, portanto, é no sentido de que a decisão agravada não deve ser reformada, dado que estão presentes os requisitos para a manutenção da monitoração eletrônica como condição para o cumprimento da prisão domiciliar. Vota-se, portanto, para CONHECER do presente agravo em execução para NEGAR-LHE PROVIMENTO.
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