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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação interposto por ADÃO IVO CORDEIRO, contra os termos da sentença de mov. 102.1, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial.Sustenta em seu recurso que todos esses anos, o Apelante vem pagando o IPTU do imóvel sem poder usufruir do bem, sendo impedido de construir no local e de registrar o referido imóvel; requer seja declarado pelo Apelado a posse e propriedade do bem para fins registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas/PR; que o Cartório se nega a fazer qualquer registro do imóvel, razão pela qual foi proposta a presente demanda; que sendo reconhecido o direito de regularização do bem e possibilidade de construção no local, pugna pela avaliação judicial do valor do imóvel para ressarcimento compatível em caso de impossibilidade de registro da Carta de Data; atribuiu ao imóvel o valor aproximado de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), pugnando pela condenação do Apelado ao pagamento do valor do bem a título de danos materiais; requer a fixação no quantum indenizatório no importe de 40 salários mínimos vigentes, ou seja, R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), valor este que deve ser calculado considerando o sonho da casa própria foi frustrado, a expectativa de construir um lar para residir com sua família, os prejuízos financeiros oriundos da aquisição do bem sem que possa utiliza-lo/registra-lo.Contrarrazões no mov. 112.1.É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO:Narra a inicial que o autor adquiriu no ano de 1981, por meio de Carta de Data, um imóvel na área urbana no Município de Palmas. Afirma que não registrou o imóvel. Relata que teve seu pedido de autorização para construção no imóvel negado pelo Município, sob a alegação de que o imóvel foi condenado pela Defesa Civil. Requereu, ao final, seja declarada a propriedade do imóvel, com a expedição de ofício ao CRI desta Comarca para realização do registro, alternativamente, a condenação do Município no ressarcimento do valor do imóvel, bem como nos danos morais sofridos.Trata-se de ação em que o autor pretende ver declarada sua propriedade em imóvel adquirido por meio de carta de data, bem como a condenação do requerido na indenização por danos morais e materiais. Alega o autor que ao requerer autorização do Município para construir no imóvel, teve seu pedido negado sob a alegação de que o imóvel foi condenado pela Defesa Civil, uma vez que possui inclinação de 80,95%, impossibilitando que edificações sejam erguidas no local.De início, cumpre esclarecer que a Carta de Data é um antigo título que o poder público municipal expedia em favor de particulares, tendo por objeto um imóvel de sua propriedade, com a finalidade de o particular adquirente nele construir uma edificação residencial, nos moldes estabelecidos pela legislação municipal.Como bem destacado em sentença, a Lei de Registros Públicos permite o registro de contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público, conforme art. 167, inciso I, “40” da Lei n. 6.015/1973, exatamente o caso do autor, uma vez que a carta de data outorga o direito dominial de imóvel ora público para particular.Sendo assim, quanto ao pedido declaratório, este não merece acolhimento, na medida em que o autor comprova a aquisição do imóvel por meio da carta de data de mov. 1.5, documento que já confere a propriedade do imóvel ao requerente, cabendo apenas a efetivação do registro pelo interessado.Ressalte-se que não houve negativa por parte do Registro de Imóveis, mas apenas uma relação de exigências (mov. 1.8) que não afetam o direito de propriedade conferido pela carta de data.Quanto aos pedidos indenizatórios, tem-se que o art. 30 da Constituição Federal dispõe que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber (inciso I e II). Da mesma forma, o controle das construções urbanas é atribuição do Município, conquanto a este compete assegurar não apenas o ordenamento da cidade, mas também garantir que questões de segurança e salubridade sejam observadas pelos munícipes. Na verdade, trata-se do exercício do Poder de Polícia, o qual decorre da própria supremacia do interesse público sobre o privado, uma vez que condiciona o exercício dos direitos dos particulares a determinadas regras, com a finalidade de assegurar o interesse de toda a coletividade.Na espécie, o apelante não de desincumbiu do ônus de comprovar que sofreu arbitrariedades por parte do Município.No caso, a Prefeitura municipal de Palmas entendeu que o local é inapropriado para construção pois o terreno possui inclinação de 80,95%, de forma que não se encontra em condições adequadas para construção.Destarte, inexistindo elementos de provas que eventualmente demonstrem qualquer atividade ilícita ou abusiva por parte do Poder Público, mostra-se correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.Como consequência do desprovimento do recurso de apelação cível cabível a majoração dos honorários advocatícios destinados ao procurador da parte ré, conforme consigna o artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. No caso em exame, a sentença fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de modo que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze) do valor da condenação em favor do procurador da parte ré.
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