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Processo:
0000149-96.2020.8.16.0123
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Palmas
Data do Julgamento: Sun Apr 10 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 13 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO POR MEIO DE CARTA DE DATA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.