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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por BANCO BMG S/A contra r. decisão (mov. 8.1), proferida nos autos de Ação Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais sob nº 0011505-35.2021.8.16.0194, que deferiu a antecipação de tutela pleiteada pelo autor/agravado, nos seguintes termos: “De acordo com o Código de Processo Civil, a tutela de urgência (satisfativa ou cautelar) será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). A probabilidade do direito resta demonstrada pelas alegações do requerente de que não realizou a contratação do empréstimo consignado. Por sua vez, o perigo de dano resta claro tendo em vista os prejuízos acarretados com o pagamento, eis que o valor descontado para pagamento do empréstimo consignado pode afetar consideravelmente a renda do requerente, em virtude do valor por ele recebido a título de benefício. Por outro lado, a medida não é irreversível, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, visto que, na hipótese de eventual improcedência do pedido, o contrato voltará a produzir seus efeitos regularmente. 3. Isto posto, defiro a tutela provisória de urgência, e determino que o requerido seja intimado para que promova a suspensão dos descontos na conta do requerente a título de empréstimo consignado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, não vejo óbice ao depósito do valor correspondente ao empréstimo ora discutido e pretendido pelo requerente, pelo que, defiro o pedido formulado em tal sentido.” Inconformado, o Banco agravante alega, em suma, a ausência de probabilidade do direito e do perigo do dano ou do risco ao resultado útil do processo a favor do autor, na medida em que os descontos feitos na conta de titularidade do recorrido são correspondentes ao cartão de crédito consignado contratado pelo autor. Entende, ademais, ser incabível a multa no valor de R$ 50,00/dia “quando se trata de uma prestação MENSAL, ainda mais quando a necessidade da medida é apenas suspender a cobrança do valor mínimo de cartão de crédito consignado, realizadas MENSALMENTE e que, para ser cumprida, não depende única e exclusivamente da instituição financeira credora.” Neste contexto, afirma que “somente se poderá considerar descumprida a ordem judicial quando descontada a prestação e o ínterim existente entre o pagamento da remuneração de um mês ao outro não pode ser considerado período de descumprimento”. Pontua que, “no caso dos autos, considerando a pretensão autoral, o valor arbitrado de R$ 50,00/diário supera a razoabilidade prevista, em especial porque não delimita prazo razoável para cumprimento da obrigação, que não poderia ser inferior a 30 dias, e não é compatível com o valor descontado no benefício do agravado, que foi lançado de maneira antecipada.” Quanto ao prazo para o cumprimento da determinação judicial, entende ser este extremamente exíguo, incorrendo em multa extremamente onerosa ao banco agravante. Afirma que “a decisão atacada merece reparos, na medida em que se deve ter em mente que a multa tem caráter coercitivo, e não punitivo ou indenizatório, aspecto este que parece não ter sido apreciado por este juízo.” Ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo à decisão hostilizada, bem como pela redução da multa arbitrada. O efeito suspensivo foi indeferido.Instado, o agravado não se manifestou nos autos.É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto.Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada, repetição de indébito c/c danos morais e materiais ajuizada por ANTÔNIO RODRIGUES contra BANCO BMG S.A., na qual o agravado alegou que: [a] desde 10/9/2019 o agravante realiza descontos mensais de R$ 67,95 [sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos] nos valores percebidos a título de benefício, por suposto empréstimo;[b] não solicitou o empréstimo tampouco recebeu os valores dele decorrentes.Destarte, a controvérsia cinge-se à concessão de tutela antecipada para suspensão dos descontos a título de “reserva de margem consignável” junto ao benefício previdenciário da agravada, bem como à fixação de multa diária para o caso de descumprimento. Pois bem.Os pressupostos processuais indispensáveis para a concessão da tutela antecipada de urgência, conforme o art. 300, do CPC, consistem na presença de elementos que indiquem a possibilidade da existência do direito, bem como o perigo de dano. Nesse sentido, a tutela de urgência consiste em atividade jurisdicional regrada, porque deve ser concedida somente diante de tais elementos indicados pela norma processual.A respeito da tutela de urgência, colhe-se da doutrina que: “3. Probabilidade do direito. […]. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder “tutela provisória”. […]. 4. Perigo na demora. […]. A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora [‘pericolo di tardività’, na clássica expressão de Calamandrei, Introduzione allo Studio Sistematico dei Provvedimenti Cautelari cit.]. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” [in “Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil”, Tereza Arruda Alvim Wambier. Coordenadores: Fredie Didier Júnior, Eduardo Talamini, Bruno Dantas. SP, Revista dos Tribunais, 2015. p. 782-783]. Revelador, portanto, que a argumentação jurídica desenvolvida pela parte para fundamentar seu pedido de tutela de urgência não pode comportar fundada controvérsia, bem como que deve ficar comprovado o perigo de dano.No caso concreto não existe “probabilidade lógica” de que o direito do autor/agravado exista.O autor/agravado afirmou na petição inicial que desconhece a origem dos descontos, por não ter contratado qualquer empréstimo consignado e que também não auferiu benefício financeiro. Em contrapartida, com a contestação, o Banco BMG S.A. juntou documentos que demonstram, em princípio, a existência e regularidade da contratação, uma vez que os termos de adesão para contratação de cartão de crédito consignado [TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO] foram assinados aparentemente pelo autoro e contém autorização para a reserva de margem, bem como de descontos pelo uso do cartão. Ainda: os comprovantes de transferência eletrônica dos valores do saque do cartão foram direcionados para a conta indicada nos respectivos instrumentos contratuais.Em decorrência, inexiste probabilidade do direito do autor/agravado neste momento processual, porque a prova documental demonstra, em princípio, a regularidade da contratação, apesar de questionada pela autora.Nesse sentido: “Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão singular que nega tutela antecipada. Cartão de crédito consignado. Desconto em folha de pagamento. INSS. Suspensão dos descontos. Impossibilidade. Contratação demonstrada. Antecipação dos efeitos da tutela. Não cabimento. Verossimilhança das alegações não demonstrada pela autora. Manutenção da decisão. Recurso conhecido e não provido.” [Agravo de instrumento nº 0061856-46.2020.8.16.0000, Rel. Des. Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, DJe 15-2-2021].III – VOTOEx positis, voto no sentido de dar provimento ao recurso, reformar a decisão agravada, revogar a concessão da tutela antecipada e, por consequência lógica, afastar a multa fixada.
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