SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0074771-93.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sergio Roberto Nobrega Rolanski
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Mon May 30 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 31 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. TUTELA ANTECIPADA PARA FINS DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. JUÍZO PRÉVIO DE PROBABILIDADE INEXISTENTE [CPC, ART. 300]. AUTOR QUE NEGA A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL ANEXADA COM A CONTESTAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO PRELIMINAR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, SUA REGULARIDADE E BENEFÍCIO FINANCEIRO DO AUTOR/AGRAVADO. DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA REFORMADA E, POR CONSEGUINTE, AFASTADA A FIXAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. RECURSO PROVIDO.