SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0016654-55.2019.8.16.0170
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Wallbach Silva
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 13 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES ANTES DA SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO FIXANDO AS CUSTAS INICIAIS A CARGO DA PARTE APELANTE. SUPOSTO RECONHECIMENTO DE CRÉDITO À PARTE APELADA. ACORDO SEM PREVISÃO ESPECÍFICA DA INCUMBÊNCIA. SILÊNCIO NO TERMO DE TRANSAÇÃO. CUSTAS QUE DEVERÃO SER DIVIDAS ENTRE AS PARTES (ART. 90, §2º, DO CPC). ADEMAIS, INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PARTE SOBRE O VALOR DAS CUSTAS INICIAIS. VALOR DE REFERÊNCIA DE CUSTAS JUDICIAIS (VRCJUD) QUE NÃO SE CONFUNDE COM O VALOR EM REAIS DA TABELA IX, ITEM I, DO TJPR (TABELA DE CUSTAS VIGENTE DO ESTADO DO PARANÁ – LEI ESTADUAL N. º 20.113/2019). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.