Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por F Klas Obras e Saneamento LTDA. contra a r. sentença de mov. 27.1, complementada pela decisão de mov. 50.1, proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer n. º 0016654-55.2019.8.16.0170, que homologou o acordo firmado entre as partes e impôs o ônus de pagamento das custas iniciais do processo à apelante. A r. sentença restou proferida nos seguintes termos: “1. HOMOLOGO por sentença a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo firmado entre os autores JANAINA DOS SANTOS SOARES DA SILVA e ANTONIO IZIDORIO DA SILVA e a requerida FKLAS OBRAS E SANEAMENTO LTDA, conforme mov. 13.1 e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, incisos III, alínea “b” do Código de Processo Civil.2. Levante-se eventuais bloqueios e/ou penhoras existentes na presente ação.3. Tendo em vista que na minuta de acordo juntada no mov. 13.1 o réu FKLAS OBRAS E SANEAMENTO LTDA reconheceu um crédito em favor dos autores, deve o mesmo suportar o pagamento das custas processuais iniciais. No caso dos autos, os autores são beneficiários da justiça gratuita, conforme decisão do mov. 1.51 (fl. 03) e a regra prevista no §3º do art. 90 do Código de Processo Civil, citada no referido acordo, prevê a dispensa das custas processuais remanescentes e não as custas iniciais. Por estas razões, intime-se o réu FKLAS OBRAS E SANEAMENTO LTDA para preparar as custas processuais iniciais, identificadas na certidão juntada no mov. 18.1, no prazo de 05 (cinco) dias para homologação do acordo.4. Oportunamente ARQUIVEM-SE estes autos. ”.Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que muito embora a parte apelada seja beneficiária da gratuidade da justiça, tal benefício não importa na possibilidade de imposição do ônus financeiro à parte contrária sem motivo idôneo, de modo que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais (art. 98, §2, do Código de Processo Civil). Também sustenta que no acordo firmado entre as partes nunca houve o reconhecimento de responsabilidade pelos fatos alegados à inicial ou qualquer tipo de reconhecimento de veracidade dos fatos alegados na inicial, mas sim apenas o acordo para fins de encerramento do processo.Ainda, em último lugar, aduz que subsidiariamente deve ser reconhecida que o cálculo das custas iniciais a serem recolhidas mostra-se excessivo, eis que o valor fixado pela Contadoria Judicial se referiria ao máximo possível de custas, quando o valor da causa ultrapassasse a casa dos R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), nos termos da Tabela IX, Item I, do TJPR.Requer o recebimento e provimento do recurso de apelação com o fito de reformar a sentença homologatória proferida, para determinar que o ônus financeiro das custas iniciais seja da parte autora da demanda (mov. 71.1 dos autos originários). Instada a se manifestar, os apelados renunciaram ao prazo para o oferecimento de contrarrazões (movs. 85 e 86 dos autos originários). Em seguida, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou desinteresse à intervenção no feito, eis que inexistente interesse público ou social, interesse de incapaz ou qualquer outra das causas obrigatórias de intervenção, previstas no caput e incisos I a III do artigo 178 do CPC ou outra disposição expressa em lei (mov. 18.1 – TJ).Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório.
2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO2.1. Juízo de admissibilidade recursalPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso de apelação interposto deve ser conhecido.2.2. Do méritoPrimeiramente, cumpre esclarecer que a controvérsia objeto do presente recurso diz respeito especificamente à análise da possibilidade de fixação pelo juízo da obrigação de recolhimento de custas iniciais à esfera jurídica da parte apelante, eis que teria reconhecido alguma responsabilidade pelos fatos indicados na petição inicial ajuizada pela parte apelada. Também, subsidiariamente, importa verificar ao caso concreto se o cálculo indexador do valor da cobrança das custas iniciais mostra-se em conformidade ou não com o valor da causa.À hipótese, após a homologação de acordo entre as partes, ocorrido antes da sentença, o r. juízo a quo determinou à parte apelante o ônus financeiro do recolhimento das custas iniciais do processo, eis que teria reconhecido crédito em favor dos apelados, sendo responsável, portanto, pelo pagamento das custas processuais.Todavia, em que pese o entendimento do douto juízo a quo, tenho como certo que muito embora efetivamente a parte apelante tenha reconhecido algum crédito devido aos apelados, no caso dos autos não houve qualquer sucumbência, pelo que impossível a transferência do ônus financeiro inicialmente imputável aos autores da demanda à esfera jurídica da parte apelante. No presente processo, as custas iniciais não foram pagas pelo fato de que houve o deferimento da gratuidade da justiça à parte apelada, de modo que, no silêncio do instrumento de transação (mov. 1.13 dos autos originários) em relação às despesas do processo, a norma aplicável será justamente aquela do art. 90, §2º, do CPC, que determina que “Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente”. Ou seja, justamente pela transação havida entre as partes, somada ao silêncio em relação a quem arcaria com tais valores no instrumento de transação, as custas processuais deverão ser suportadas por ambos de maneira igualitária (art. 90, §2, do CPC), sendo observada a benesse da assistência judiciária gratuita.Sobre o tema, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E CONDENOU AMBAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. IRRESIGNAÇÃO. ART. 90, § 3º DO CPC. CARTÓRIO PRIVADO. IRRELEVÂNCIA. AUTOR HIPOSSUFICIENTE. CUSTAS INICIAIS NÃO ADIANTADAS. CUSTAS INICIAIS NÃO REMANESCENTES. VALORES DEVIDOS. ART. 90 § 2º DO CPC. DISTRIBUIÇÃO PRO RATA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TERMO DE ACORDO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS.- A despeito de se tratar de acordo realizado antes da prolação da sentença, correta a distribuição, pro rata (50% para cada parte), das custas processuais iniciais, não remanescentes, devidas no feito, nos termos do art. 90, § 2º do CPC, ressalvada a gratuidade concedida em favor do autor.- No caso, os valores exigidos não se referem a custas remanescentes, mas custas iniciais não antecipadas, taxas e outras despesas não remanescentes, mas devidas.- A expressão custas remanescentes, a que se refere o art. 90, § 3º do CPC, a toda evidência não compreende as custas iniciais que devem ser antecipadas por aquele que ajuizou a ação (art. 82 caput e §1º CPC).Recurso de apelação não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0012796-16.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 02.03.2022) – grifo nosso.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO FORMALIZADO EM MOMENTO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM VISTA DO RECEBIMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE, POR SI SÓ, À DESCARACTERIZAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ENSEJADORA DA BENESSE. PECULIARIDADES DO CASO QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DISPENSA DAS CUSTAS REMANESCENTES. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 90, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE, CONTUDO, DE DISPENSA DAS CUSTAS INICIAIS, QUE NÃO SE CONFUNDEM COM AS CUSTAS REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE MENÇÃO, NO TERMO DE ACORDO, ACERCA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RATEIO ENTRE AS PARTES, EM CONFORMIDADE AO QUE DISPÕE O § 2º DO ART. 90, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.1. “O fato de a parte receber ou estar em vias de receber valores decorrentes do próprio processo em que figura como beneficiária da justiça gratuita não constitui fato novo apto a ensejar a revogação do benefício. Precedentes. (REsp 1923611/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021). 2. “Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. 5. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes. ” (REsp 1880944/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 26/03/2021). Grifei. 2. Nada constando do termo de acordo firmado entre as partes quanto ao pagamento das custas iniciais, tem lugar a aplicação do § 2º, do art. 90, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que: Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. (TJPR - 8ª C.Cível - 0065726-57.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 05.07.2021) – grifo nosso.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DOS EXEQUENTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CUSTAS INICIAIS – INEXISTÊNCIA – COBRANÇA INDEVIDA – SÚMULA 59 DO TJPR – OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO AFASTADA. ACORDO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES – ART. 90, § 3º, DO CPC/15 – REGRA INCIDENTE EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS REMANESCENTES POR ATOS PROCESSUAIS QUE AINDA SERIAM PORVENTURA PRATICADOS – INAPLICABILIDADE PARA A HIPÓTESE DE ATOS DO PROCESSO JÁ REALIZADOS. SILÊNCIO DO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO – ART. 90, § 2º, DO CPC/15 – DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE OS LITIGANTES – REGRAS RELATIVAS AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO INCIDEM NA HIPÓTESE EM APREÇO. VALORES ADIMPLIDOS ANTECIPADAMENTE PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA – ATO PROCESSUAL NÃO PERFECTIBILIZADO DIANTE DA TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE AS PARTES – TAXA RECOLHIDA POR SERVIÇO PÚBLICO NÃO REALIZADO – DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DETERMINADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0016895-54.2019.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 06.08.2019) – grifo nosso.Assim sendo, neste ponto específico, reformo a r. sentença apelada para o fim de determinar a distribuição pro rata das respectivas custas iniciais, observada a gratuidade da justiça já deferida.Ademais, acerca do segundo ponto controvertido dos autos, do suposto erro dos cálculos da Contadoria Judicial (mov. 18.1 dos autos originários) tenho como certo que, muito embora a parte apelante sustente que o valor limite correspondente à fixação das custas iniciais para o respectivo valor histórico da causa (R$ 43.920,00 - quarenta e três mil e novecentos e vinte reais) seja de R$ 542,50 (quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), o valor efetivamente dado à causa foi de R$ 1.273.380,00 (um milhão, duzentos e setenta e três mil, trezentos e oitenta reais), equivalente a 29 (vinte e nove) unidades que foram alvo da demanda. Nesse cenário, conforme muito bem ponderado na r. decisão dos embargos declaratórios de mov. 50.1 dos autos originários, a interpretação da parte apelante quanto aos cálculos das custas processuais é realmente equivocada, de modo que, estando os cálculos do mov. 18.1 corretos, medida que se impõe é justamente a manutenção das referidas contas. 3. DISPOSITIVOAnte todo o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos da fundamentação.
|