SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0074781-40.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): Ruy Muggiati
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: São João
Data do Julgamento: Wed Apr 27 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 28 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAMÍLIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA HASTA PÚBLICA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INSURGÊNCIA. INÉRCIA DA EXECUTADA QUE, MESMO APÓS CIENTIFICADA SOBRE O FALECIMENTO DO PROCURADOR DATIVO QUE A REPRESENTAVA NOS AUTOS, BEM COMO DA DESIGNAÇÃO DE LEILÃO PARA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL E REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA, SE MANIFESTOU NO FEITO APENAS APÓS A ARREMATAÇÃO DO BEM – INTELIGÊNCIA DO ART. 346 DO CPC/2015. arrematação de parte do imóvel OBJETO DE PARTILHA – VALOR DE ARREMATAÇÃO QUE SE COADUNA COM A AVALIAÇÃO do bem OBJETO DO LEILÃO JUDICIAL REALIZADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 891 DO CPC/2015 – PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.