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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0074814-30.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: São Miguel do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Mar 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 28 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE DO AGRAVANTE DE QUE A FRAÇÃO IDEAL DE TITULARIDADE DO AGRAVADO NO IMÓVEL É PENHORÁVEL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA. NÃO APRECIAÇÃO, EM RESPEITO DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO ADSTRITO À RESPONSABILIDADE PELA PRODUÇÃO DE PROVAS PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO ACERCA DA (IM)PENHORABILIDADE DO IMÓVEL. ÔNUS DO EXEQUENTE DE DEMONSTRAR QUE O IMÓVEL NÃO SE ENCAIXA NO PARÂMETRO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO EM RELAÇÃO AO TAMANHO. ÔNUS DO EXECUTADO, POR OUTRO LADO, DE PROVAR QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. PREVALÊNCIA DA REGRA GERAL SEGUNDO A QUAL AQUELE QUE ALEGA O FATO GERADOR DE SEU DIREITO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO OUTRO DEVE PRODUZIR A PROVA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.