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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida ao mov. 118.1 dos autos n. 0000338-44.2012.8.16.0159, do cumprimento de sentença movido pela Agravante contra o Agravado, cujos termos reproduzo: Em relação à impenhorabilidade, registra-se que havendo elemento indiciário configurador de sua caracterização (cf. conta de água registrada no endereço do imóvel em nome do executado decisão anterior reconhecendo a característica – mesmo que datada de mais de uma década – como é o caso), compete ao exequente o ônus de sua descaracterização: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA – CONFIGURAÇÃO – PROVA NOS AUTOS DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM DO AGRAVANTE, EM QUE CONSTITUI SUA RESIDÊNCIA – ÔNUS DO CREDOR DE DESCARACTERIZAR O BEM DE FAMÍLIA – DECISÃO. REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 16ª C.Cível - 0042565-65.2017.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 11.07.2018) Assim, intime-se o exequente para requerer o que entende de direito no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento da constrição em virtude do reconhecimento da impenhorabilidade. Embargos de declaração opostos pelo Agravante ao mov. 121.1 foram rejeitados (mov. 129.1).Inconformado, alega o Agravante: a) não há provas a demonstrar o labor rural no imóvel objeto da constrição, o que impede considera-lo impenhorável; b) o ônus da prova da impenhorabilidade compete ao executado, que dele não se desincumbiu; c) a existência de decisão noutra demanda não tem o condão de beneficiar, tampouco prejudicar a si, já que não participou daquele feito; d) concluindo, pugna pela reforma da decisão recorrida, para o fim de declarar a fração ideal pertencente ao executado como penhorável.Houve a concessão do pedido de liminar (mov. 11.1).O Agravado apresentou contrarrazões (mov. 20.1).É o relatório.
VOTO Entendo que os fundamentos que nortearam a decisão de mov. 11.1 são suficientes à demonstração de que o recurso merece parcial conhecimento e parcial provimento, razão pela qual, por brevidade e para evitar tautologia, peço licença para reitera-los, promovendo os ajustes necessários.De início, observo que não pode ser apreciada a tese do Agravante de que a fração ideal de titularidade do Agravado no imóvel é penhorável, uma vez que isso não foi decidido ainda em 1ª instância.O Agravante, a propósito, parte da premissa de que o Juízo a quo considerou o imóvel impenhorável, o que não é verdade. Basta uma leitura minimamente atenta da decisão recorrível para que se conclua que ele apenas aventou a possibilidade de a impenhorabilidade ser reconhecida, por entender haver elemento indiciário que sinaliza nessa direção, reservando-se, porém, para decidir a posteriori, depois da manifestação do credor.Assim, o conhecimento deste recurso haverá de ficar restrito à responsabilidade pela produção de provas para a formação da convicção do magistrado acerca da (im)penhorabilidade do imóvel.Pois bem.O artigo 5º, XXVI da Constituição Federal diz que “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”.Na mesma linha, prescreve o artigo 833, VIII do CPC que não é penhorável “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”.Tomando-se por base estes dispositivos, tem-se que o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel está subordinado ao preenchimento de dois requisitos básicos, a saber: deve ser o único imóvel pertencente ao devedor ou, sendo ele proprietário de várias áreas, o resultado da soma não pode ultrapassar o tamanho máximo da “pequena propriedade rural” (STF, ARE 1.038.507/PR, rel. Min. Edson Fachin, j. em 21/12/2020, tema repetitivo 961); imóvel deve ser trabalhado pela família.No tocante ao primeiro requisito, cuja comprovação deve ser feita por documentos, a questão, em princípio, é essencialmente jurídica, bastando à sua resolução a confrontação da área atribuída ao imóvel pela matrícula respectiva com aquela que a lei adota como baliza para a caracterização de uma pequena propriedade rural. E, partindo da premissa que, para obter a penhora, o credor já teve de demonstrar que o imóvel pertence ao devedor, não há razão para dispensa-lo da comprovação de que a área do bem não se encaixa no parâmetro estabelecido pela legislação, demonstrado, à vista desta, qual é o tamanho máximo a ser considerado.Alguns problemas podem surgir em função de situações específicas: por exemplo, se o credor alegar que o devedor é proprietário de vários imóveis, caso em que o ônus de fazer a prova disso será dele, credor, ou quando o executado alegar que, inobstante a área citada na matrícula seja maior do que a que autoriza o reconhecimento da impenhorabilidade, o imóvel, por alguma razão (seja por erro de medição, seja porque parte dele foi perdida para terceiro, sem que isso conste do registro imobiliário), hipótese em que o ônus da prova será seu.No caso, porém, não parece haver controvérsia quanto ao tamanho do imóvel – rectius, sobre o tamanho da fração ideal dele pertencente ao Agravado – de modo que a discussão remanesce sobre duas questões, a saber: qual a área que, por lei, caracteriza a pequena propriedade rural e se, na hipótese de o imóvel, considerado o todo, a superar, isso constitui obstáculo ao reconhecimento da impenhorabilidade, ou se esta deve ser pautada pelo tamanho da área que efetivamente toca ao executado.Portanto, neste ponto, não há reparos a fazer à decisão recorrida, quando atribuiu ao Agravante o ônus da prova. Por outro lado, em relação ao requisito de a área ser trabalhada pela família, o onus probandi, sem dúvida, é do executado, pois nisso reside o fato constitutivo de seu direito de poupar a área de constrição.Neste sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação de execução de título extrajudicial proposta em 24/09/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 22/06/2020 e atribuído ao gabinete em 25/11/2020.2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária.3. Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento".4. Na vigência do CPC/73, esta Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família.5. A ausência de comprovação de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade.6. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art.833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015.7. A orientação consolidada desta Corte é no sentido de que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes 8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas.9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(REsp 1913236/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021) Portanto, salvo decisão fundamentada em sentido contrário (cabível, em tese, à luz do disposto no artigo 373, § 1º do CPC), há de prevalecer a regra geral segundo a qual aquele que alega o fato gerador de seu direito ou impeditivo do direito do outro deve produzir a prova (art. 373, I).Posto isso, voto no sentido de conhecer parcialmente e dar parcial provimento ao recurso, tão somente para imputar ao Agravado o ônus da prova de que o imóvel penhorado é trabalhado pela família.
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