SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0074821-22.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Cambará
Data do Julgamento: Mon May 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, AO ARGUMENTO DE QUE O VEÍCULO É UTILIZADO PARA LOCOMOÇÃO DE PESSOA IDOSA E COM PROBLEMAS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO VEÍCULO PARA O TRATAMENTO DAS PATOLOGIAS E DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE TRANSPORTE. DESCABIMENTO, ADEMAIS, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DO AUTOMOTOR POR CRÉDITO OBJETO DE PRECATÓRIO, HAJA VISTA A DISCORDÂNCIA DO CREDOR E A MAIOR LIQUIDEZ DAQUELE EM COMPARAÇÃO A ESTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.