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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão de mov. 84.1 dos autos n. 0002093-80.2019.8.16.0055, do cumprimento de sentença movido pela Agravada contra o Agravante, cujos termos reproduzo parcialmente: O executado, ao mov. 81.1, sustentou que o veículo penhorado ao mov. 64.1 é impenhorável, já que do seu único veículo. Disse ser pessoa idosa, de 77 (setenta e sete) anos de idade, com hérnia de disco e desgastes na coluna vertebral, de modo que fica impossibilitado de utilizar outro meio de transporte, sob pena agravamento da doença. Requereu, ao final, o cancelamento da penhora e apresentou o crédito que possui na ação autuada sob o n.º 0000003- 23.1987.8.16.0055, que já está garantido pela expedição de precatório, de n.º 0002534-18.2018.8.16.7000. De acordo com a legislação processual civil vigente, são impenhoráveis os seguintes bens: [...] Vê-se que o bem penhorado ao mov. 59.1 não se encontra descrito nas exceções trazidas pelo art. 833, acima transcrito. Pelo contrário, os bens móveis estão presentes na ordem de penhora do art. 835 do Código de Processo Civil: [...]À vista disso, as alegações trazidas pelo executado ao mov. 81.1 não têm o condão de desconstituir a penhora realizada no feito. Ademais, quanto ao bem oferecido à penhora, considerando que o exequente não concordou com sua substituição, de forma fundamentada, resta ela inviável. 2.1. Indefiro, portanto, o pedido de mov. 83.1.
Inconformado, alega o Agravante: a) o veículo penhorado é o único de sua propriedade; b) é pessoa idosa, com 78 anos de idade e que sofre de hérnia de disco e diversos desgastes na coluna vertebral, estando impossibilitado de utilizar outro meio de transporte, sob pena de agravamento da doença; c) necessita do veículo para se locomover para tratamento constante; d) o rol do artigo 833 do CPC merece ser mitigado, sendo de rigor o reconhecimento da impenhorabilidade; e) deve ser cancelada a penhora do veículo e aceita a penhora do bem indicado, qual seja, o crédito que possui na ação n. 0000003-23.1987.8.16.0055, que já está garantido pela expedição de precatório.Concluindo, pugna pela reforma da decisão recorrida e pela suspensão liminar de seus efeitos. Não houve a concessão do pedido de liminar (mov. 9.1).A Agravada apresentou contrarrazões (mov. 18.1).É o relatório.
VOTO Inicialmente, cumpre refutar a preliminar de ausência de dialeticidade arguida em contrarrazões (mov. 18.1), uma vez que o Agravante manifestou claro interesse na reforma da decisão agravada, fundamentando adequadamente suas irresignações, de modo que o princípio da dialeticidade, previsto no artigo 1.016, II e III, do CPC, restou observado.Dito isso, conheço do recurso, que é tempestivo, tem amparo no artigo 1.015, I do CPC e contou com o preparo devido.Controverte-se, em essência, se é possível a desconstituição da penhora realizada sobre veículo de propriedade do Agravante, que ele argumenta ser utilizado para sua locomoção, já que é pessoa idosa e sofre de hérnia de disco e desgastes na coluna vertebral.A resposta, neste caso, é negativa.Dispõe o artigo 833 do CPC que são impenhoráveis: "I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.".Referida norma tem por escopo assegurar ao devedor o mínimo indispensável à sua existência digna, não podendo, todavia, ser desvirtuada para a blindagem de seu patrimônio e constituição de impedimento à constrição de bens cuja perda apenas implique em diminuição de conforto e subtração de facilidades.Na espécie, a pretensão do Agravante de reconhecimento da impenhorabilidade de seu veículo BMW/120I ACTIVE FLEX, ano 2016, Placas BAN3F30 (mov. 59.1), ao argumento de que é pessoa idosa e utiliza o bem para se locomover para tratamento de saúde, não se enquadra dentre as exceções legais acima transcritas. Ademais, ainda que o rol do artigo 833 do CPC possa ser mitigado, a depender das particularidades do caso concreto, não se verifica a existência de elementos suficientes à adoção dessa solução na hipótese em julgamento.Os laudos médicos de mov. 81.3 e 81.4 dos autos de origem, de fato, demonstram que o Agravante sofre de problemas na coluna. Tal circunstância, contudo, é insuficiente para justificar a impenhorabilidade do veículo, notadamente porque o Agravante não demonstrou a imprescindibilidade do bem para o tratamento das patologias e a impossibilidade de utilização de outros meios de transporte para sua locomoção, tais como táxi, serviços de aplicativo, etc. Não bastasse, como bem pontuou a douta Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa quando da análise da liminar (mov. 9.1), "verifica-se que o débito compreende o valor de R$ 16.789,13 (mov. 87.2), enquanto o veículo penhorado trata-se de uma BMW120I, cujo valor na tabela FIPE é avaliado em cerca de R$ 100.000,00 (mov. 87.3), de modo não se vislumbra o perigo de dano de que o ora agravante reste sem qualquer meio de transporte.". Ou seja, caso o bem seja vendido e parte do preço aplicado na liquidação da dívida, haverá sobra para a aquisição de outro de valor menor.Noutro giro, o laudo de mov. 29.2 não modifica a conclusão acima exposta, primeiro porque está parcialmente ilegível e, ao que parece, não relaciona o bem penhorado com a imprescindibilidade dele para o tratamento; segundo porque o documento foi apresentado tardiamente, nos termos dos artigos 434 e 435 do CPC.Em suma, o fato de o Agravante possuir idade avançada e se encontrar em tratamento de saúde, por si só, não possui o condão de presumir sua dependência em relação ao veículo penhorado. Cabia ao Agravante fazer prova da real necessidade de utilização do veículo para seu tratamento de saúde e da impossibilidade do uso de outro meio de transporte, ônus do qual não se desincumbiu. Logo, não pode ser acolhida a pretensão do Agravante de ver declarada a impenhorabilidade do veículo; afinal, não se pode confundir a utilidade ou necessidade, com comodidade ou facilidade proporcionada pelo uso de bem.Por fim, não comporta aceitação a alegação de que a penhora deve ser substituída. A execução é concebida no interesse do credor, ex vi do artigo 797 do CPC, de modo que a opção pela penhora de bem a tanto indicado pelo devedor, em detrimento daquele pelo qual opte o credor, só deverá ser feita excepcionalmente, quando ficar concretamente demonstrado que a contemplação do pleito do exequente for prejudicial ao executado. Na espécie, como dito anteriormente, não restou cabalmente demonstrado que a penhora do veículo seria apta a perturbar a normalidade de suas atividades. Ademais, a pretensão do Agravante encontra óbice na gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, que, embora não seja absoluta, deve servir de norte para a análise dos pleitos de substituição.A penhora de veículo é dotada de maior liquidez do que a de crédito objeto de precatório, conferindo mais efetividade à execução, donde haver de ser prestigiada.Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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