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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Juliano Nanuncio, da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR, que rejeitou os embargos de terceiro opostos por Dulce Moreira de Souza, indeferindo o pedido de levantamento da quantia correspondente à meação da embargante sobre o valor obtido com a alienação judicial de imóvel – que é objeto de medida assecuratória de arresto e hipoteca legal nos autos de processo-crime nº 0066688-56.2015.8.16.0014 – adquirido na constância de união estável com o acusado José Luiz Favoreto Pereira (mov. 15.1).Inconformada com a decisão, apelou a esta Superior Instância a embargante Dulce Moreira de Souza (mov. 22.1).Nas razões de apelação (mov. 14.1/TJ), sustentou que o imóvel em questão foi adquirido em 1998, durante a união estável mantida pela embargante desde 1997 com José Luiz Favoreto Pereira, acusado no processo criminal vinculado à Publicano III, asseverando que mais de 50% do valor do bem foi quitado por meio de financiamento bancário. Alegou que, por força da meação, tem direito à metade do valor arrecadado com a alienação judicial do imóvel, o qual foi leiloado por R$ 232.000,00. Aduziu que não figura como ré no processo que ensejou a constrição patrimonial, tampouco há qualquer menção na denúncia quanto à ilicitude da aquisição do bem.Argumentou que o ônus de comprovar que o imóvel foi adquirido com recursos ilícitos recai sobre o Ministério Público, e não sobre a apelante, especialmente porque esta não é acusada nos autos principais. Ressaltou que a constrição foi determinada por meio de arresto, medida que não exige, para sua decretação, a demonstração da origem ilícita do bem, mas apenas visa garantir eventual ressarcimento ao erário.Pontuou que a decisão recorrida incorreu em equívoco ao mencionar a inexistência de prova de que o bem não foi adquirido com proveitos de infração penal, o que resulta em inversão indevida do ônus da prova. Citou precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no âmbito da Operação Publicano, nos quais se reconheceu o direito à meação do cônjuge ou companheiro não envolvido nos atos ilícitos. Requereu a modificação da decisão recorrida para reconhecer o direito da apelante à meação, determinando-se a expedição de alvará para levantamento de 50% do valor depositado em juízo, oriundo da alienação do imóvel localizado na quadra 05, lote 12, Jardim Lagoa Dourada, Londrina/PR.O Ministério Público, nas contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação, com a manutenção da sentença condenatória (mov. 17.1/TJ).A d. Procuradoria de Justiça emitiu parecer no mov. 21.1/TJ, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.O recurso foi inicialmente distribuído por sorteio para a eminente Desembargadora Priscilla Placha Sá (mov. 3.1/TJ), que, observando a conexão do recurso com a Operação Publicano, determinou a sua redistribuição ao Relator prevento, eminente Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos (mov. 24.1/TJ). O Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos declarou sua suspeição, determinando a redistribuição do feito (mov. 36.1/TJ).O processo foi então redistribuído para o eminente Desembargador Mário Helton Jorge que, igualmente, anotou sua suspeição em relação aos processos da Operação Publicano (mov. 47.1/TJ). Encaminhado o recurso mais uma vez à Desembargadora Priscilla Placha Sá, esta anotou no mov. 60.1/TJ que “dos cinco integrantes da 2.ª Câmara Criminal: os Desembargadores José Maurício Pinto de Almeida, Mário Helton Jorge, Luís Carlos Xavier e Kennedy Josué Greca de Mattos declararam suspeição; e esta Desembargadora não pode atuar como Relatora, nos termos do art. 54, II, e art. 178, §§ 1.º e 7.º, ambos do RI-TJ/PR”. Na sequência, a Presidente deste Tribunal de Justiça, Excelentíssima Desembargadora Lídia Maejima, designou esta Magistrada para atuação no feito (mov. 62.1/TJ).Vieram os autos conclusos.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer). Como visto, Dulce Moreira de Souza insurgiu-se no presente recurso contra a decisão (mov. 15.1) que rejeitou os embargos de terceiro opostos por ela com a pretensão de levantamento da medida assecuratória sobre sua meação de bem imóvel leiloado judicialmente, cujo valor permanece constrito nos autos de arresto / hipoteca legal nº 0066688-56.2015.8.16.0014, vinculado aos autos de processo criminal nº 0068535-93.2015.8.16.0014 (Publicano III).Reproduzo, por oportuno, a decisão recorrida:
“1. Trata-se o presente incidente de embargos de terceiro opostos por DULCE MOREIRA DE SOUZA, já qualificada nos autos, por intermédio de sua douta Defesa, em face da medida assecuratória de arresto, seguida de ulterior especialização de hipoteca legal, do imóvel de matrícula nº 6.985 do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina/PR (lote 12, quadra 05/rua Maria Imaculada Beloti, nº 83, bairro Jardim Lagoa Dourada) registrado em nome de JOSÉ LUIZ FAVORETO PEREIRA, decretadas por este juízo nas decisões de movimentação 9.1 dos autos nº 0062868-29.2015.8.16.0014 e acostada na mov. 15.2 dos autos nº 0066688-56.2015.8.16.0014. Aduz, em síntese, que o imóvel em questão foi objeto de execução fiscal ajuizado pelo Município de Londrina para o pagamento de débitos tributários do próprio bem, resultando no seu leilão e arrematação pelo valor de R$ 232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais) por terceiro. Informa ter requerido, perante o juízo da 2ª Vara das Execuções Fiscais, o levantamento da importância do imóvel correspondente à sua meação, por ter convivido em união estável com JOSÉ LUIZ FAVORETO PEREIRA desde 1997. No entanto, o referido juízo determinou a transferência do saldo do leilão do imóvel para conta judicial vinculada a este juízo (autos nº 0066688-56.2015.8.16.0014), a quem entendeu competir deliberar sobre a destinação da verba restante. Na sequência, diz ter formulado pedido do levantamento do montante do bem correspondente à sua meação nos próprios autos nº 0066688-56.2015.8.16.0014, que foi indeferido por este juízo. No julgamento do recurso de apelação interposto contra tal decisão, o Tribunal de Justiça entendeu serem os embargos de terceiro a via processual adequada para o caso, razão por que ora os opõe com os mesmos fundamentos do pedido anterior. Argumenta que o referido imóvel foi adquirido no ano de 1998 por JOSÉ LUIZ FAVORETO PEREIRA, quando ele já convivia em união estável com a embargante, que perdurou entre os anos de 1997 e 2023, de maneira que a metade do bem pertence a ela a título de meação, devendo ser resguardado. Ao contrário do exarado na decisão que indeferiu o levantamento da parte do imóvel correspondente à sua meação, ressalta que, independentemente do constante de sua matrícula, comprovada a união estável antes da aquisição do bem como no caso, é evidente ser a embargante proprietária de sua metade. Por não figurar a embargante como denunciada nos autos principais e não ser possível presumir a sua participação em eventual prática delitiva imputada a JOSÉ LUIZ FAVORETO PEREIRA, tampouco constar da denúncia questionamentos acerca de eventual ilicitude na aquisição do imóvel, além de competir ao Ministério Público o ônus de comprovar ser o bem proveito de infração penal, sustenta que tais imputações ao seu ex-companheiro não têm o condão de afetar a sua meação. Por fim, ressalta não ser a constrição do bem lastreada na sua aquisição ilícita, tanto que foi objeto de arresto, para cujo deferimento não se pressupõe a ilicitude na aquisição do imóvel, destinando-se apenas ao ressarcimento do suposto dano causado pelas infrações penais de seu titular. O Ministério Público, na movimentação 12.1, manifestou-se pelo não acolhimento dos embargos opostos por entender que, quando da aquisição do imóvel objeto do presente feito no ano de 1998, JOSÉ LUIZ FAVORETO PEREIRA já praticava crimes anteriormente, haja vista que o seu suposto envolvimento em delitos de corrupção passiva teve início desde o ano de 1995, de maneira a haver indícios suficientes de que o bem em questão possa ter sido adquirido com o proveito de infração penais. Independentemente de eventual a união estável entre a embargante e JOSÉ LUIZ FAVORETO PEREIRA, reputou não haver impedimentos para a constrição recair sobra a integralidade do bem, notadamente diante dos indícios de confusão patrimonial, caracterizada pela intersecção entre os patrimônios do acusado e da embargante e, por conseguinte, de que ela também se beneficiou com os proveitos da infração, hipótese em que seus próprios bens também podem responder pelos atos ilícitos perpetrados, destacando não ter sido comprovado nos autos que o imóvel em questão ou parte deste foi adquirido com recursos próprios da embargante. É a síntese do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO: O Código de Processo Penal admite a oposição de embargos de terceiro para impugnar constrição patrimonial decorrente de medida assecuratória decretada pelo juízo criminal. Tratando-se de terceiro totalmente estranho à ação penal, isto é, sem qualquer relação com o delito que ensejou a decretação do sequestro do bem ou com seu autor, de quem não o adquiriu diretamente, aplica-se o disposto no artigo 129 do referido Diploma Legal, sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado do processo-crime para o julgamento dos embargos. Por outro lado, caso o embargante tenha adquirido de boa-fé o imóvel do acusado/investigado a título oneroso, insciente de sua origem criminosa, ou se trate de cônjuge/companheiro meeiros do bem, fundamentando-se o seu pleito no artigo 130, inciso II, do mesmo Codex, os embargos por ele opostos não poderão ser apreciados antes do trânsito em julgado do processo-crime, nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código de Processo Penal. (...)No caso, JOSÉ LUIZ FAVORETO PEREIRA foi denunciado como incurso nas sanções dos delitos de ‘lavagem’ de ativos, tipificados no artigo 1º, inciso V e § 4º, da Lei nº 9.613/1998 (fato 02) e no artigo 1°, § 4°, da Lei 9.613/1998 (por 24 vezes – fatos 04, 05, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30), supostamente perpetrados a partir de 1995, conforme se infere do processo-crime nº 0068535- 93.2015.8.16.0014 (Operação Publicano III). A declaração de mov. 1.11 estabelece a existência de união estável entre a embargante e JOSÉ LUIZ FAVORETO PEREIRA, ao menos partir do ano de 1997, de maneira que o imóvel objeto dos presentes embargos de terceiro foi adquirido, em tese, na constância de tal união, vale dizer, em 8 de outubro de 1998, quitado integralmente em 24 de janeiro de 2000, como se extrai da matrícula do bem acostada na mov. 1.10. Malgrado, à época, não tenha havido indicação de JOSÉ LUIZ FAVORETO PEREIRA viver em união estável, constando sua qualificação como solteiro, tal circunstância não elide a prova da união estável, assistindo razão à Defesa da embargante neste ponto. Não obstante o bem tenha sido supostamente adquirido na constância da união estável e a embargante faça jus, a priori, à sua meação, correspondente a 50% do valor do imóvel, é certo que para o levantamento da constrição de tal importância deve estar comprovado, de forma cabal, que o bem não é oriundo dos atos ilícitos investigados, não haja confusão patrimonial, bem como a embargante não tenha sido beneficiada pelo enriquecimento advindo da prática delituosa. Irrelevante, para tanto, o fato de a constrição que recai sobre o bem ser o arresto/especialização de hipoteca legal, que incidem sobre bens imóveis independentemente da licitude ou eventual ilicitude de sua origem, com o escopo de evitar a dissipação do patrimônio por parte dos envolvidos em práticas delituosas, de forma a garantir o ressarcimento do dano decorrente dos delitos a eles imputados, incluindo a indenização da vítima e as custas processuais, em eventual caso de condenação. Em outras palavras, a embargante não se desincumbe de demonstrar a sua boa-fé na totalidade da administração dos bens do casal e que os proveitos do crime não foram revertidos para a família. Diante de tais circunstâncias, considerando o vínculo jurídico da embargante e JOSÉ LUIZ FAVORETO PEREIRA, proprietário do bem em desfavor de quem recai a constrição, somado ao fato de que a embargante não comprovou ter o bem ou parte deste sido adquirido com recursos exclusivos seus, de origem lícita, afastando os indícios de confusão patrimonial e, por conseguinte, de ter se beneficiado com o proveito das infrações penais, não há óbices para a constrição recair pela integralidade do patrimônio do embargante e de seu companheiro. Seguem, por oportunas, as seguintes ementas de arestos: APELAÇÃO CRIME. EMBARGOS DE TERCEIRO. sequestro de bens do casal (veículo). constrição baseada em fortes indícios de autoria e materialidade. cônjuge da embargante denunciado E CONDENADO pela prática de crimes contra a administração pública. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E peculato. “OPERAÇÃO ALECTO”. Pedido para desbloqueio baseado no direito à meação. Impossibilidade. não comprovação do regime de bens existente entre os cônjuges. o patrimônio do casal responde integralmente pela indenização de atos ilícitos praticados por um dos cônjuges, nos casos em que o outro cônjuge ou a unidade familiar se beneficiou do produto da infração. precedentes do stj. ausência de prova inequívoca de que o bem objeto de sequestro seja de propriedade exclusiva da apelante, ou mesmo que contribuiu com recursos lícitos próprios para a sua aquisição. decretado o perdimento do automóvel em questão, na sentença coondenatória. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000527-09.2022.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 03.11.2022) APELAÇÕES CRIME. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE SEQUESTRO/ARRESTO. DETERMINADO BLOQUEIO DE BENS E VALORES EM NOME DO CÔNJUGE DA APELANTE. CRIMES PRATICADOS ATRAVÉS DO DESVIO DE VULTUOSAS QUANTIAS EM DINHEIRO. PRODUTO DO DELITO QUE PODE SER FACILMENTE DILAPIDADO. CONSTRIÇÃO BASEADA EM FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CÔNJUGE QUE PLEITEIA O DESBLOQUEIO SOB FUNDAMENTO DE SEU DIREITO À MEAÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.659 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÕES ADVINDAS DE ATO ILÍCITO PRATICADO POR UM DOS CÔNJUGES SE COMUNICAM QUANDO REVERTIDAS EM PROVEITO DO CASAL. APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO COM A INFRAÇÃO OU COM OS SEUS AUTORES. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A EFICÁCIA DE FUTURA DECISÃO JUDICIAL E A REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DOS DELITOS. PRESENÇA DE INDÍCIOS VEEMENTES DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DOS BENS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 126 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA" (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001392-25.2019.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 15.05.2020).APELAÇÃO CRIME. EMBARGOS DE TERCEIRO. Arresto /sequestro de bens do casal (veículo e numerário depositado em conta corrente). constrição baseada em fortes indícios de autoria e materialidade. cônjuge da embargante denunciado pela prática de crimes contra a ordem tributária, organização criminosa, lavagem de dinheiro e falsificações. Pedido para desbloqueio baseado no direito à meação. Impossibilidade. regime de comunhão universal de bens. o patrimônio do casal responde integralmente pela indenização de atos ilícitos praticados por um dos cônjuges, nos casos em que o outro cônjuge ou a unidade familiar se beneficiou do produto da infração. precedentes do stj. necessidade de resguardar o resultado útil do processo. presença de fortes indícios da proveniência ilícita dos bens. imperiosa a manutenção da medida cautelar. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000208-89.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 08.07.2021). Ademais, verifica-se ser o caso de incidência do artigo 130, inciso II, do Código de Processo Penal, devendo aguardar o trânsito em julgado da ação penal em curso a fim de verificar a licitude da aquisição do imóvel, ou se foram adquiridos com os proveitos do crime ou como forma de promover a lavagem de dinheiro, bem como se a embargante se beneficiou dos frutos de tais infrações penais. Destarte, malgrado a embargante seja alheia ao processo criminal que deu causa à decretação da hipoteca legal do imóvel e, supostamente, o tenha adquirido conjuntamente com JOSÉ LUIZ FAVORETO PEREIRA antes de sua constrição, não restou comprovado que o bem não foi pago com os proveitos da infração, sem haver confusão patrimonial, ou que a embargante não obteve nenhum proveito do imóvel, não merecendo acolhimento o seu pleito, pois oportuno aguardar o trânsito em julgado da ação penal. Quanto ao acórdão proferido nos autos nº 0054630-79.2019.8.16.0014, que segundo a Defesa da embargante trate-se de caso análogo no qual houve o levantamento da constrição patrimonial em benefício do cônjuge/companheiro, reporto-me aos fundamentos exarados na decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da decisão que indeferiu o pedido anterior de levantamento da medida assecuratória em questão. Ante o exposto, com fundamento no artigo 129, do Código de Processo Penal, CONHEÇO e REJEITO os embargos de terceiro opostos por DULCE MOREIRA DE SOUZA em face do arresto/hipoteca legal do imóvel acima indicado, decretado nos autos nºs 0062868-29.2015.8.16.0014 e 0066688-56.2015.8.16.0014” (mov. 15.1) – Destaquei.
Sobre as medidas cautelares patrimoniais, colaciona-se a doutrina de Gustavo Badaró:
“A reparação do dano causado pelo delito é finalidade – ainda que secundária – da tutela penal condenatória. Assim sendo, o sistema processual penal necessita de medidas cautelares que assegurem tal resultado, nas hipóteses em que o tempo necessário para a prolação do provimento condenatório permita que a situação patrimonial do investigado ou do acusado se altere, gerando o risco de que, quando do provimento final, tal finalidade seja frustrada pela demora processual. A doutrina costuma elencar como medidas cautelares patrimoniais penais o sequestro, a especialização e registro da hipoteca legal e o arresto prévio à especialização e registro da hipoteca legal. Mais especificamente, no CPP, são previstas as seguintes medidas assecuratórias: sequestro de bens imóveis (CPP, arts. 125 a 131); sequestro de bens móveis (CPP, art. 132); especialização e registro da hipoteca legal (CPP, arts. 134 e 135); arresto de bens imóveis prévio à especialização e registro da hipoteca legal (CPP, art. 136); arresto subsidiário de bens móveis (CPP, art. 137). Há, entre as medidas cautelares previstas no CPP, duas finalidades distintas: a medida de sequestro destina-se a assegurar o cumprimento do efeito da condenação consistente na perda do produto do crime. Já a inscrição e registro da hipoteca legal e o arresto prévio visam à reparação do dano causado pelo delito. Enquanto a primeira medida cautelar impede o lucro ilícito, a duas últimas asseguram a reparação do prejuízo causado à vítima” (BADARÓ, Gustavo. Processo Penal – 9ª edição. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021) – Destaquei.
Como visto, a apelante alegou que não houve comprovação da origem ilícita do bem imóvel leiloado, em relação ao qual pretende receber sua meação. Embora tenha constado na decisão recorrida que não houve prova de que o bem imóvel tenha proveniência lícita, no caso em apreço, tal fato – a falta de comprovação da relação do bem com o ilícito – não é suficiente para justificar o levantamento da constrição sobre a parte que, em tese, cabe à apelante por duas razões: a primeira, porque, como sustentou a própria apelante, a medida assecuratória de arresto pode atingir bens que não tenham vínculo com a infração e a segunda, porque a reserva da meação ao cônjuge ou companheiro “só será possível caso o meeiro se desincumba do ônus de comprovar que o produto dos atos de improbidade praticados pelo outro não beneficiou o casal ou a família” (AgInt no REsp n. 1.762.663/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 14/12/2020) – Destaquei. A constrição que recai sobre o bem imóvel neste caso tem por objetivo a reparação do dano causado pelos delitos de lavagem de ativos processados nos autos de nº 0066688-56.2015.8.16.0014 (Publicano III), em que o José Luiz Favoreto Pereira figura como acusado. Isso significa que a medida cautelar que recai sobre o imóvel prescinde da comprovação da vinculação do bem ao ilícito, porque o fim de assegurar a reparação do dano autoriza justamente o bloqueio de bens de origem lícita. Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. BLOQUEIO JUDICIAL E CONSTRIÇÃO DE BENS. PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE CONSTAR NO POLO PASSIVO DA INVESTIGAÇÃO. UTILIZAÇÃO PARA PRÁTICA DE CRIMES. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. OCORRÊNCIA. REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DAS MEDIDAS. EXISTÊNCIA. ARRESTO E SEQUESTRO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a orientação desta Corte, é possível a adoção de medidas assecuratórias em relação aos bens de pessoa jurídica, ainda que ela não conste do polo passivo da investigação ou da ação penal, desde que constatada a presença de indícios de que tenha sido utilizada para a prática de crimes. 2. É assente neste Superior Tribunal o entendimento de que o magistrado não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo; basta que a fundamentação apresentada permita a aferição das razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte. 3. O sequestro recai sobre bens adquiridos com o proveito do crime, diversamente do que ocorre com o arresto, o qual incide sobre bens de origem lícita. Em ambos os casos, é necessária a ocorrência do crime e a existência de indícios suficientes de autoria, situação que se encontra bem delineada na decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau. 3. A ordem contida no art. 137 do CPP se refere apenas ao arresto, o qual, repita-se, recai apenas sobre bens obtidos licitamente, com a finalidade de assegurar eventual necessidade de reparação civil pelo dano causado. Na hipótese, observa-se que os bens não foram apenas alvo de arresto, mas também de sequestro relativamente àqueles em tese obtidos ilicitamente, razão pela qual não há que se falar em ordem de preferência, máxime se levado em consideração que a origem dos bens constritos (se lícitos ou ilícitos) ainda é objeto de controvérsia. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.929.671/PR, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 30/9/2022.) – Destaquei.
À semelhança do precedente acima, houve em desfavor do acusado José Luiz Favoreto Pereira a decretação de medidas cautelares patrimoniais de arresto e de hipoteca legal com o fim de assegurar a eventual perda do produto do crime e a reparação do dano.Não fosse isso, o artigo 4º, §4º, da Lei 9.613/1998 autoriza nos processos que apuram o crime de lavagem de dinheiro a decretação de medidas patrimoniais sobre valores de origem lícita para reparação do dano causado pela infração penal antecedente ou pela própria lavagem de ativos.
Art. 4o O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes. § 4o Poderão ser decretadas medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente da infração penal antecedente ou da prevista nesta Lei ou para pagamento de prestação pecuniária, multa e custas – Destaquei.
Acerca do referido dispositivo, são os comentários de Gustavo Badaró e de Pierpaolo Bottini:
“(...) trazendo uma inovação para o regime das cautelares patrimoniais, o § 4.º do art. 4.º, com a redação dada pela Lei 12.683/2012, prevê outra finalidade para as medidas assecuratórias, que poderão ser decretadas ‘para reparação do dano decorrente da infração penal antecedente ou da prevista nesta Lei ou para pagamento de prestação pecuniária, multa e custas’. No regime do Código de Processo Penal, as medidas assecuratórias destinadas à reparação do dano causado pelo delito são a especialização e registro da hipoteca legal (CPP, art. 134 e 135), o arresto de bens imóveis (CPP, art. 136) e o aresto subsidiário de bens móveis (CPP, art. 137). Por outro lado, é de se considerar, no âmbito dos crimes de lavagem de dinheiro, também cabível o sequestro subsidiário de ‘bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime’, previsto no § 2.º do art. 91 do CP, acrescido pela Lei 12.964/2012. Embora o dispositivo tenha sido inserido no Código Penal, e não no Código de Processo Penal, sua natureza de medida assecuratória – real – processual penal é inconteste. Como se verá, trata-se de um sequestro subsidiário ao sequestro do Código de Processo Penal. Aliás, o referido § 2.º prevê que ‘as medidas assecuratórias previstas na legislação processual penal poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação da perda’. Assim sendo, entre as medidas cautelares patrimoniais admissíveis no âmbito da Lei de Lavagem, poderão ser decretadas: (1) o sequestro do Código de Processo Penal, a incidir sobre bens, direitos e valores que sejam produto direto ou indireto da infração antecedente ou do crime de lavagem (art. 4.º, caput), visando assegurar o efeito da condenação penal consistente na perda do produto direto ou indireto da infração (art. 7.º, caput, I, da Lei 9.613/1998 c.c. o art. 91, caput, II, b, do CP); (2) o sequestro subsidiário de “bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime”, previsto no § 2.º do art. 91 do CP, para assegurar o efeito da condenação da perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime (art. 91, § 1.º, do CP); (3) a especialização e registro da hipoteca legal, para assegurar o efeito da condenação penal consistente em tornar certo o dever de reparar o dano (art. 4.º, § 4.º, da Lei 9.613/1998, c.c. o art. 91, caput, I, do CP); e, com esse mesmo objetivo; (4) o arresto prévio de bens imóveis (CPP, art. 136) e (5) o arresto subsidiário de bens móveis (CPP, art. 137)” (BADARÓ, Gustavo Henrique; BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Lavagem de dinheiro: aspectos penais e processuais penais. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019) – Destaquei.
Por isso, a medida assecuratória sobre o bem imóvel de propriedade de José Favoreto foi autorizada pelo MM. Magistrado singular em atenção ao dever solidário dos acusados de ressarcir os danos das infrações de lavagem de dinheiro, que envolveram a movimentação de aproximadamente R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), conforme pontuou o MM. Magistrado ao receber a denúncia (mov. 44.1/autos nº 0068535-93.2015.8.16.0014 – Publicano III).
Em convergência, replica-se mais um precedente do STJ:
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. "OPERAÇÃO POLICIAL BACKGROUND". APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. FRAUDES A EXECUÇÕES TRABALHISTAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. OPERAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM LICENÇA. EVASÃO DE DIVISAS. ANTECIPAÇÃO DA ALIENAÇÃO DE BENS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESÍDIA DO ESTADO. PRAZO EXCESSIVO. NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. 1. A fundamentação que consta na decisão do Juiz de primeiro grau e no acórdão do Tribunal de origem para decretar as medidas assecuratórias atende ao disposto no art. 4º da Lei n. 9.613/1998, porquanto a existência de indícios suficientes da infração penal autoriza o decreto destas medidas. Assim como, também encontra fundamento no Decreto-Lei n. 3.240/1941, sendo este, por si só, suficiente para justificar a restrição patrimonial ora questionada, é plenamente possível a constrição de bens de origem lícita. Ademais, é entendimento pacífico do STJ a possibilidade de bloqueio de bens das pessoas jurídicas usadas na prática delitiva. 2. Entretanto, ainda que tanto o §1° do art. 4° da Lei n. 9.613/1998 quanto o art. 144-A do CPP possibilitem que seja realizada a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção, deve-se, no presente caso, ser adotado o critério de razoabilidade e proporcionalidade, haja vista que a dificuldade de manutenção dos bens é decorrente da própria desídia do Estado, porque é flagrante o excesso de prazo no período de duração das medidas assecuratórias, efetivamente cumpridas em 5/5/2021 (há quase 2 anos), pois não há nenhuma previsão da propositura da ação penal, e, consta nos autos, o encerramento do inquérito policial, havendo inclusive decisão do Tribunal de origem determinando celeridade na apresentação da denúncia. Então, nesse contexto, é razoável, para suprir a dificuldade para a manutenção dos bens penhorados, a nomeação dos proprietários como fiéis depositários desses bens. 5. Recurso em mandado de segurança provido, para, confirmando a medida liminar deferida anteriormente (fls. 1.700-1.712), suspender a alienação antecipada dos bens referentes ao procedimento n. 0815911-71.2020.4.05.8300 (autuado em 2º grau sob o n. 0822537- 72.2021.4.05.8300), devendo ser nomeados os respectivos proprietários como fiéis depositários, até o julgamento dos recursos de apelação que têm por objeto as alienações, recomendando-se ainda o prazo de 6 meses para a propositura da ação penal. (RMS n. 68.572/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 5/5/2023.) – Destaquei.
Portanto, ainda que a origem ilícita não tenha sido suficientemente evidenciada em relação ao imóvel leiloado, esse não é fundamento que conduz ao levantamento da medida decretada para assegurar a reparação dos danos causados, em tese, pela infração penal. Em segundo plano, a falta de envolvimento da apelante com os fatos ilícitos tampouco é circunstância apta a autorizar o levantamento da constrição sobre a metade do valor obtido com o leilão do imóvel apreendido, pois recai sobre a apelante Dulce Moreira de Souza o ônus de comprovar que não se beneficiou com os proventos das infrações imputadas ao seu companheiro José Luiz Favoreto Pereira. Nesse sentido, são os precedentes desta colenda Câmara Criminal:
APELAÇÃO CRIME. EMBARGOS DE TERCEIRO. SEQUESTRO DE BENS DO CASAL (VEÍCULO). CONSTRIÇÃO BASEADA EM FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CÔNJUGE DA EMBARGANTE DENUNCIADO E CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PECULATO. “OPERAÇÃO ALECTO”. PEDIDO PARA DESBLOQUEIO BASEADO NO DIREITO À MEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGIME DE BENS EXISTENTE ENTRE OS CÔNJUGES. O PATRIMÔNIO DO CASAL RESPONDE INTEGRALMENTE PELA INDENIZAÇÃO DE ATOS ILÍCITOS PRATICADOS POR UM DOS CÔNJUGES, NOS CASOS EM QUE O OUTRO CÔNJUGE OU A UNIDADE FAMILIAR SE BENEFICIOU DO PRODUTO DA INFRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O BEM OBJETO DE SEQUESTRO SEJA DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA APELANTE, OU MESMO QUE CONTRIBUIU COM RECURSOS LÍCITOS PRÓPRIOS PARA A SUA AQUISIÇÃO. DECRETADO O PERDIMENTO DO AUTOMÓVEL EM QUESTÃO, NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000527-09.2022.8.16.0050 - Bandeirantes -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE -
J. 03.11.2022) – Destaquei.
APELAÇÃO CRIME. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO/SEQUESTRO DE BENS DO CASAL (VEÍCULO E NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE). CONSTRIÇÃO BASEADA EM FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CÔNJUGE DA EMBARGANTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E FALSIFICAÇÕES. PEDIDO PARA DESBLOQUEIO BASEADO NO DIREITO À MEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. O PATRIMÔNIO DO CASAL RESPONDE INTEGRALMENTE PELA INDENIZAÇÃO DE ATOS ILÍCITOS PRATICADOS POR UM DOS CÔNJUGES, NOS CASOS EM QUE O OUTRO CONJUGE OU A UNIDADE FAMILIAR SE BENEFICIOU DO PRODUTO DA INFRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE RESGUARDAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PRESENÇA DE FORTES INDÍCIOS DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DOS BENS. IMPERIOSA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000208-89.2021.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE -
J. 08.07.2021) – Destaquei.
Em consonância manifestou-se o douto Promotor de Justiça designado em segundo grau Rudi Rigo Burkle em seu parecer, cujos fundamentos adoto como razões decidir:
“(...) não foi apresentado, até o presente momento, prova inequívoca da boa-fé na totalidade da administração dos bens do casal e que os proveitos do crime não foram revertidos em prol da família, inexistindo, portanto, motivos para afastar a constrição judicial. Ainda, o suposto financiamento bancário poderia ter sido pago, inclusive, através de valores angariados com a prática de infrações penais e utilizado como instrumento para lavagem de capitais. A constrição pode abranger o patrimônio de familiares não denunciados, incluindo o cônjuge sob o regime de comunhão parcial de bens, sendo essa medida necessária, adequada e proporcional diante da existência de indícios de confusão patrimonial. Ademais, a questão da licitude ou ilicitude dos bens, sobre os quais pesam fundadas suspeitas de que foram adquiridos com o proveito de crimes, constituiu o próprio objeto das investigações policiais e, por conseguinte, de futura ação penal, momento processual em que será definitivamente solucionada a questão” (mov. 21.1/TJ) – Destaquei.
Além disso, presume-se que o regime de bens aplicável ao caso – considerando que a apelante não esclareceu se houve fixação em sentido diverso – é o da comunhão parcial, o que significa reconhecer que ambos os companheiros/cônjuges são proprietários da totalidade dos bens enquanto vigente a união estável ou o casamento, cuja dissolução também não foi alegada pela apelante em suas razões recursais.Consequentemente, a medida cautelar patrimonial decretada por ilícito praticado por um dos companheiros ou cônjuges pode atingir a totalidade do patrimônio comum. Nesse sentido, precedente do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. VALORES BLOQUEADOS. REGIME DE BENS. ART. 5º DA LEI 9.276/96. ORIGEM ILÍCITA. ART. 120 DO CPP. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 91, II, B, DO CP. 1. A restituição de coisas apreendidas no curso de inquérito ou da ação penal condiciona-se a três requisitos: a) demonstração cabal da propriedade (artigo 120, caput, do CPP); b) ausência de interesse, no curso do inquérito ou da instrução judicial, na manutenção da apreensão (artigo 118 do CPP); e c) não estar o bem sujeito à pena de perdimento (artigo 91, inciso II, do CP). 2. Não há ilegalidade na constrição dos bens pertencentes ao casal para posterior reparação dos danos decorrentes das infrações penais praticadas por um dos conviventes quando o regime inicial estabelecido na união estável for o de comunhão parcial de bens, previsto no art. 5º da Lei 9.278/96. 3. A suspeita de origem ilícita dos valores bloqueados em conta bancária configura óbice à restituição dos bens apreendidos, porquanto sujeitos à pena de perdimento, nos termos do art. 91, II, b, do Código Penal. (TRF4, ACR 5084342-41.2023.4.04.7100, 8ª Turma , Relator MARCELO MALUCELLI , julgado em 14/08/2024) – Destaquei.
Por tais razões, não comporta acolhimento o pedido de revogação da constrição que recai o valor obtido por meio do leilão do bem imóvel de propriedade de José Luiz Favoreto Pereira, adquirido na constância da união estável com a apelante Dulce Moreira de Souza, independentemente de sua origem e da falta de envolvimento da apelante com os fatos delitivos, considerando a possibilidade de que a constrição recaia sobre a totalidade do patrimônio do acusado e o ônus da apelante de comprovar que não se beneficiou com proventos das infrações imputadas ao seu companheiro.Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Dulce Moreira de Souza.