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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0074876-70.2021.8.16.0000, interposto por Ezídio Guerino nos autos da Embargos à Execução n° 0001036-61.2020.8.16.0194, em face da r. decisão que ao sanear o processo, afastou as preliminares arguidas pelo embargante (seq. 111.1).Irresignado com a decisão, defende o agravante que: a) deve ser reconhecida a nulidade da execução diante da ausência de validade do título executivo, notadamente de liquidez; b) por se tratar de cédula de crédito bancário, sua eficácia depende do cumprimento dos requisitos do § 2º do art. 28 da Lei n.º 10931/2004; c) o prazo prescricional aplicável é de três anos; d) o vencimento da cédula se deu em 22/11/2012 e a efetivação da citação deu-se após o transcurso do prazo prescricional da pretensão; e) o agravado, por diversas vezes, não agiu com o propósito de interromper o prazo prescricional.Devidamente intimada, Banco Daycoval S/A apresentou contrarrazões (seq. 19.1), aduzindo que: a) preliminarmente, não deve ser conhecido o recurso de agravo de instrumento, porquanto não previsto no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC decisões interlocutórias relativas ao saneamento do processo e questões preliminares não se confundem com o mérito; b) a planilha instrutória da exordial demonstra o valor do débito executado atualizado à época do ajuizamento da medida, requisito este imprescindível ao seu processamento; c) procedeu-se a juntada da planilha original do débito executado, com a descrição pormenorizada de todos os títulos e encargos, demonstrando-se, ademais, a evolução do débito até a distribuição da originária ação de execução (seq. 23 – autos originais); d) a certeza e a liquidez da cédula de crédito bancário decorrem de sua própria emissão, com a promessa de pagamento nela constante, sendo aperfeiçoada pela planilha de débito instrutória da execução, na qual consta com precisão todos os encargos aplicados pelo Embargado; e) não há que se falar em prescrição.Vieram-me conclusos.É o relatório.
VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOEm que pese a alegação da agravada no sentido de que o recurso não pode ser conhecido, pois a situação não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1.015 do CPC.Ocorre, todavia, que o agravo de instrumento foi interposto em face de decisão interlocutória que afastou/rejeitou a ocorrência de prescrição no caso. Nesse passo, compreende-se que o inciso II do artigo 1.015 do CPC abrange a decisão que afasta a prescrição: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:(...)II - mérito do processo; Isso porque o art. 1.015 deve ser combinado com o art. 487, II, do mesmo diploma legal, que dispõe haver resolução de mérito quando o juiz decidir sobre a ocorrência de decadência ou prescrição:Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; Nesse sentido, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO. DECISÃO DE MÉRITO QUE DESAFIA O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 487, II, C/C ART. 1.015, II, DO CPC/15. 1. Segundo o CPC/2015, nas interlocutórias em que haja algum provimento de mérito, caberá o recurso de agravo de instrumento para impugná-las (art. 1.015, II). 2. No atual sistema processual, nem toda decisão de mérito deve ser tida por sentença, já que nem sempre os provimentos com o conteúdo dos arts. 485 e 487 do CPC terão como consequência o fim do processo (extinção da fase cognitiva do procedimento comum ou da execução). 3. As decisões interlocutórias que versem sobre o mérito da causa não podem ser tidas como sentenças, pois, à luz do novel diploma, só haverá sentença quando se constatar, cumulativamente: I) o conteúdo previsto nos arts. 485 e 487 do CPC; e II) o fim da fase de cognição do procedimento comum ou da execução (CPC, art. 203, § 1°).4. O novo Código considerou como de mérito o provimento que decide sobre a prescrição ou a decadência (art. 487, II, do CPC), tornando a decisão definitiva e revestida do manto da coisa julgada. 5. Caso a prescrição seja decidida por interlocutória, como ocorre na espécie, o provimento deverá ser impugnado via agravo de instrumento. Já se a questão for definida apenas no âmbito da sentença, pondo fim ao processo ou a capítulo da sentença, caberá apelação nos termos do art. 1.009 do CPC. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1778237/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 28/03/2019) (sem destaques no original) Assim, entendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Da nulidade do título executivoAduz o recorrente que “o Agravado não apresentou os extratos bancários com as especificações exigidas no citado dispositivo, sequer indicou por meio de demonstrativos/planilhas que evidenciam de modo claro, preciso e de fácil entendimento os valores, tarifas, encargos e/ou juros que compõem esta dívida, incluindo demonstrações que evidenciem a composição desta a partir da evolução das que lhes deram origem, caracterizando a iliquidez do título.”Sem razão, contudo.Isso porque nos termos do art. 28 da Lei 10.931/04, “A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente elaborados conforme previsto no §2º.”Versa o §2º do mesmo dispositivo: § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que:I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; eII - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. Nesse contexto, verifica-se que o banco ora agravado juntou aos autos cédula de crédito bancário (seq. 1.5 – execução), acompanhada da memória de cálculo (seq. 1.7 – execução):Sobre o tema, o magistrado singular considerou que “quanto à alegação de ausência de demonstrativo válido para a propositura da execução por não se ter juntado planilha com todos os dados exigidos no art. 798, parágrafo único, do CPC, tem-se que esta também não merece prosperar, por se tratar de vício sanável, que, inclusive, já foi regularizado no decorrer da ação executiva.” De fato, observa-se que, mesmo se houvesse alguma impropriedade da planilha de débito, conforme alegado pelo ora agravante, a instituição financeira juntou aos autos a planilha original do débito executado, com descrição dos títulos e encargos (seq. 23.2 dos autos de origem):Daí que, mesmo que se reputasse inválido o demonstrativo do débito juntado com a inicial da execução, certo é que tal vício teria sido posteriormente sanado com a juntada do outro descritivo, não havendo que se falar em nulidade, portanto. Desta feita, não se vislumbra desacerto na decisão agravada nesse ponto. Da prescriçãoAduz o recorrente que houve prescrição da pretensão executiva, afirmando que a demora na citação dos executados ensejaria a não interrupção da prescrição, de forma que já teria se esgotado o prazo trienal para a cobrança do crédito bancário.Pois bem.Extrai-se dos autos que a execução foi ajuizada em 29/01/2014, ao passo que o vencimento do título ocorreu em 22/11/2012.Como se sabe, o prazo prescricional do contrato de cédula de crédito bancário é de três anos, de acordo com art. 44 da Lei n. 10.931/2004 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (TJPR - 15ª C.Cível - 0001722-43.2014.8.16.0039 - Andirá -Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 04.04.2018).Sendo assim, o prazo prescricional aplicável à presente hipótese é o de 03 (três) anos.Cediço que a simples propositura da demanda não é suficiente para interromper a prescrição, pois o marco interruptivo é a citação válida. Essa a inteligência do art. 219 do CPC/1973 (240 do CPC/15):Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.” Vale ressaltar que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data de propositura da ação desde que o credor promova a citação do réu dentro dos prazos previstos nos §2º[1] e §3º[2] do art. 219, do CPC/1973 (art. 240, §§1º e 2º CPC/15).Sobre a questão, leciona Fredie Didier Jr: “Além disso, conforme prevê o próprio texto do inciso I do art. 202 do Código Civil, a citação deve ser feita no prazo que determinar a lei processual. O § 2º do art. 240 do CPC determina que incumbe ao autor adotar, em dez dias, as providências necessárias para viabilizar a citação; se não o fizer, a prescrição não se reputará interrompida na data da propositura; somente se considerará interrompida quando acitação realizar-se. O ônus de promover a citação consiste, basicamente, em juntar cópia da petição inicial para se encaminhada ao réu (no caso de processo em autos de papel; art. 248, caput, do CPC), adiantar as despesas com a citação e indicar o endereço do réu. O § 3º do art. 240 do CPC consagra antigo entendimento jurisprudencial (enunciado n. 106 da súmula do STJ): a parte autora não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.” (Curso de Processo Civil, volume 1, editora JusPodivm, 18ª edição, pág. 622). Na hipótese, do exame da vasta movimentação processual dos autos da execução, verifica-se que, após o despacho ordenando a citação dos devedores em 12/02/2014 (seq. 11 dos autos de execução) e a frustação de seu cumprimento (seq. 32, 33 e 34 dos autos de execução), a instituição financeira exequente requereu 01/07/2014 a realização de pesquisa INFOJUD, para verificação do atual endereço dos devedores (seq. 42.1 dos autos de execução), bem como BACENJUD para bloqueio online das aplicações financeiras em nome dos executados (seq. 45.1 dos autos de execução).O pedido relacionado ao INFOJUD foi deferido, mas o relacionado ao BACENJUD foi indeferido pelo magistrado (seq. 48.1 dos autos de execução).O exequente manifestou-se nos autos no sentido de que aguardava as providências cartoriais pertinentes à realização da pesquisa INFOJUD, bem como a disponibilização de Carta Precatória à Comarca de São Luís do Maranhão, cidade em que supostamente estavam residindo alguns dos devedores, conforme devolução de mandado de intimação (seq. 63.1).A pesquisa do INFOJUD resultou na informação dos mesmos endereços em que a citação tinha restado infrutífera (seq. 64.1), sendo deferido o BACENJUD (seq. 68.1).Após, a instituição financeira solicitou a juntada do recolhimento de custas referentes à carta precatória e nova tentativa de citação dos devedores Leila Guerino e Orion Distribuidora de Combustível Ltda em novos endereços (seq. 72.1).Os mandados de citação retornaram, novamente, sem cumprimento (seq. 81.1 e 82.1).O banco requereu nova tentativa em novos endereços (seq. 85.1), oportunidade em que apenas o mandado direcionado à devedora Leila Guerino retornou positivo, sendo citada em 12/05/2016 (seq. 99.1).Com efeito, após essa breve retrospectiva fática, tem-se que a demora da citação da parte agravante/executada, evidentemente não se deu por desídia do exequente/agravado que, como visto, sempre promoveu os atos processuais que lhe competiam, seja tentando localizar os executados, seja tentando localizar bens para satisfação do débito.Ademais, ainda que alegue a agravante que houve desídia do agravado na prática de alguns atos processuais como o recolhimento de custas para expedição de precatória, ofícios, envio de correspondências etc, a simples demora de alguns dias ou meses por fatores externos, por si só, não tem o condão de configurar conduta inerte do exequente. No caso, verifica-se que o exequente tomou todas as providências que estavam ao seu alcance para realizar a citação dos réus e não houve desídia ou paralisação desmotivada do processo. Nesse contexto, impõem-se a incidência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” Logo, como a ação foi proposta em período anterior ao advento do prazo prescricional, e constatado que a demora da citação não decorreu de desídia, impõe-se reconhecer a interrupção da prescrição com retroação dos efeitos pela incidência do artigo 240, § 3º do CPC/2015 e da Súmula 106 do STJ.Nesse sentido, já decidiu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 219, §2º E §3º DO CPC/1973 E DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Não há como reconhecer a prescrição, uma vez que a demora da citação não se deu por culpa do credor. (TJPR - 15ª C.Cível - 0068123-34.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 08.03.2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 219, §2º E §3º DO CPC/1973 E DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO QUE NÃO FICOU PARALISADA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. 1. Não há como reconhecer a prescrição da pretensão, uma vez que a demora da citação não se deu por culpa do credor.2. Considerando que a ação de execução não permaneceu paralisada por período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva que, neste caso, é de 03 anos, e ante a ausência de desídia do credor, deve ser afastada a alegação de ocorrência da prescrição intercorrente. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0053969-74.2021.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.12.2021) Portanto, considerando que a demora da citação não pode ser atribuída à desídia do credor, deve-se reconhecer que a data de interrupção da prescrição, no presente caso, retroage à data propositura da ação, devendo prosseguir o feito, não havendo que se falar em prescrição da pretensão. ConclusãoDesta feita, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, mantendo-se hígida a decisão vergastada, nos termos da fundamentação.
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