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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I.
RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por VERDE ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A, em face da r. sentença (mov. 98.1), proferida nos autos de Ação Declaratória de Cobrança Indevida c/c Repetição de Valor e Reparação por Dano Moral n.º 0001662-02.2020.8.16.0123, que julgou procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de a) declarar a inexistência de R$ 2.562,69 do contrato discutidos nos autos; b) determino a restituição de R$ 2.562,69, na forma simples, ao requerente, a ser atualizado pela média entre o INPC e o IGP-DI, a partir da data desta sentença e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da celebração do contrato, e c) condenar a requerida a pagar ao requerente indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado pela média entre o INPC e o IGP-DI, a partir da data desta sentença e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da inscrição indevida, em observância ao art. 398 do Código Civil. Em consequência, condeno o requerido nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Os honorários restam fixados em observância ao artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, levando-se em conta o tempo de duração do processo, a relativa simplicidade do feito, o local de prestação dos serviços e a quantidade de atos praticados pelo patrono. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivando-se os presentes autos, oportunamente. Inconformada, a parte Ré interpôs o presente Recurso de Apelação (mov. 104.1), alegando, em síntese que: a) Trata-se de ação revisional na qual a parte autora relata ter firmado contrato de empréstimo com a parte ré. Afirma que os encargos pactuados são abusivos;b) O Douto Magistrado a quo, em sede de sentença, não aplicou o melhor direito, porquanto limitou-se a alegar que os juros do contrato eram abusivos, mas em momento algum analisou a documentação juntada aos autos, ou seja, apenas determinou o afastamento da mora e a repetição dos valores pagos em sua integralidade, ainda determinando uma indenização por danos morais em patamar elevado ao caso, fundamentando a demanda em operação diversa da contratada;c) Conforme se verifica na fundamentação, o Juízo a quo compreendeu que o contrato ostenta taxa de 884% ao ano. Todavia, não indica de forma alguma aonde foi localizado o referido percentual. Não cobrou juros de 884% ao ano, desconhecendo por inteiro a origem do percentual suscitado pelo apelante que restou, estranhamente, disposto também na sentença;d) Na realidade, a apelante bem demonstrou que a taxa anual de juros era de 413,12% ao ano;e) Não cabe, em sentença, ser determinada a restituição exata de qualquer valor que não tenha sido comprovado o desembolso pela parte. Na pior das hipóteses, caberia que se indicasse a taxa de juros e determinasse a liquidação após o trânsito em julgado, inexistindo qualquer viabilidade de reconhecimento da sentença como líquida. Portanto, no mínimo tais questões merecem reparo pelo MM. Juízo;f) O empréstimo realizado pela parte apelada foi na modalidade “saque cash” – retirada em espécie, ou seja, saque de valores diretamente do seu cartão de crédito, não podendo tal operação ser confundida com qualquer outra modalidade creditícia divulgada pelo Banco Central. Os pagamentos, no caso, foram todos realizados na própria fatura do cartão de crédito;g) Portanto, há de ser respeitada a taxa de juros prevista no contrato de empréstimo saque cash realizado pela parte apelada. É certo que as taxas são mais elevadas, mas tudo isso decorre da modalidade de crédito contratada no caso sub judice, em que os valores são concedidos aos clientes sem o fornecimento de qualquer garantia real ou fidejussória, o que implica na alteração dos riscos da operação;h) Quanto ao pleito de indenização por danos morais, este também restou acolhido pela sentença proferida pelo Juízo a quo. No entanto, o julgador a quo partiu de premissa equivocada ao julgar procedente o pedido indenizatório, eis que inexistente qualquer abusividade praticada pela apelante. No caso da cobrança regular de um débito contratado, não há que se falar em dever de indenizar por danos morais. A apelante vem realizando um exercício regular de seu direito, o que corrobora com o entendimento que nenhum ilícito restou praticado. A todo momento, a credora agiu com diligência, não se podendo falar em prática abusiva ou em falha na prestação do serviço nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, no que tange à inscrição realizada;i) Muito embora tenha restado comprovado que inexiste o dever de indenizar por parte da empresa apelante, por extremado zelo e apego à argumentação, caso a sentença seja mantida, condenando-se a indenizar a parte apelada pelos “supostos” danos, necessária se faz uma revisão no valor fixado. Ao final, requer o provimento do recurso de apelação, para julgar improcedente a demanda.Contrarrazões apresentadas no mov. 109.1.Vieram os autos conclusos para julgamento.É, em síntese, o relatório.
II. ________________ FUNDAMENTO Conheço do recurso de apelação, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. 1. dos juros remuneratórios A Apelante sustenta que o Juízo a quo compreendeu que o contrato ostenta taxa de 884% ao ano. Todavia, não indica de forma alguma aonde foi localizado o referido percentual. Não cobrou juros de 884% ao ano, desconhecendo por inteiro a origem do percentual suscitado que restou, estranhamente, disposto também na sentença.Afirma que o empréstimo realizado pela parte apelada foi na modalidade “saque cash” – retirada em espécie, ou seja, saque de valores diretamente do seu cartão de crédito, não podendo tal operação ser confundida com qualquer outra modalidade creditícia divulgada pelo Banco Central. Os pagamentos, no caso, foram todos realizados na própria fatura do cartão de crédito.Alega que não cabe, em sentença, ser determinada a restituição exata de qualquer valor que não tenha sido comprovado o desembolso pela parte. Na pior das hipóteses, caberia que se indicasse a taxa de juros e determinasse a liquidação após o trânsito em julgado, inexistindo qualquer viabilidade de reconhecimento da sentença como líquida. Portanto, no mínimo tais questões merecem reparo pelo MM. Juízo.Pois bem.No tocante aos juros remuneratórios é importante ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.061.530/RS, tomado como representativo das questões bancárias, estabeleceu que só se admite a alteração dos juros pactuados quando estes se mostrem abusivos, a ponto de colocar o consumidor em desvantagem exagerada no sentido das disposições do art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, consoante a Orientação nº 1, posta nestes termos: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Verifica-se, portanto, que a taxa de juros pode ser livremente pactuada, devendo ser revista somente em situações excepcionais, quando restar demonstrada sua abusividade.Contudo, o simples fato da taxa contratada ultrapassar média de mercado não demonstra cabalmente a sua abusividade.Sobre a questão, a jurisprudência tem considerado abusivas as taxas superiores a uma vez e meia (REsp n. 271.241/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/ acórdão Min. Menezes Direito, Segunda Seção, DJ de 4/8/2003); ao dobro (REsp n. 1.036.818, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrigui, DJe de 20/6/2008) ou ao triplo (REsp n. 971.853/RS, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Quarta Turma, DJ de 24/9/2007) da média.Ainda, o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, consolidado pela jurisprudência como uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, independe do alegado perfil diferenciado dos consumidores.A propósito:AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PORÇÃO NÃO CONHECIDA. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVIDA. COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE FRAUDE EM DOIS CONTRATOS. DANO MORAL “IN RE IPSA”. CONFIGURADO. FIXAÇÃO CONSOANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §11 DO CPC/15.(...)- Tendo sido comprovada a abusividade da taxa de juros remuneratórios, independentemente do perfil diferenciado dos clientes da recorrente, deve ser aplicada a taxa média de mercado à época da contratação, desde que não ultrapasse a taxa efetivamente cobrada.(...)Apelação Cível conhecida parcialmente e, na parte conhecida, desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0027915-39.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 22.02.2018) Desta forma, tem-se que cabe ao Magistrado singular analisar as circunstâncias fáticas de cada caso concreto para posteriormente proferir sua decisão.A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA PARCIALEMNTE PROCEDENTE: APELO– ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO EXCEDEU EM UMA VEZ E MEIA, DUAS OU ATÉ TRÊS VEZES A TAXA MÉDIA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.322.378/RN, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2011, DJe 1º/8/2011).(TJPR - 6ª C.Cível - 0031062-54.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Prestes Mattar - J. 13.02.2019). Neste sentido, cumpre destacar que esta Colenda 14ª Câmara Cível, consolidou o entendimento de que a abusividade restará caracterizada quando a taxa praticada no contrato ultrapassar o dobro da taxa média de mercado do Banco Central, para operações da mesma espécie.No caso em apreço, a parte Autora ingressou com a presente demanda, questionando o Contrato de Empréstimo Pessoal, firmado em 01.07.2019, no qual restou pactuada a incidência de juros de 14,60% a.m e 413,12% a.a (mov. 1.6). E, em consulta ao site do Banco Central do Brasil[1], tem-se que a “Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal não consignado”, no mês de julho de 2019, foi de 6,76% a.m e 119,20%a.a.Desse modo, no caso dos autos constata-se que a taxa anual de juros contratada demonstra onerosidade excessiva e mostra-se abusiva, eis que muito acima da taxa média de mercado para o mesmo período e operação contratada.A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA SENTENÇA – OFENSA À DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO – REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO – POSSIBILIDADE EM CASO DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE – MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA “PACTA SUNT SERVANDA” – LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS – APLICAÇÃO DO RESP N. 1.061.530/RS – ABUSIVIDADE CONFIGURADA NO CASO CONCRETO – JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM TAXA SUPERIOR A TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO PARA CONTRATOS DA MESMA NATUREZA – PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA ACERTAR O PARÂMETRO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, EM ADEQUAÇÃO À ESPÉCIE CONTRATUAL EM ANÁLISE – RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0056958-16.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 05.06.2019) (Destaque meu) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISCUSSÃO RELATIVA AOS JUROS CAPITALIZADOS NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. TEMÁTICA NÃO EXAMINADA EM SENTENÇA. APONTAMENTO DE VALIDADE DAS TAXAS APLICADAS A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. ENCARGOS FIXADOS ENTRE 407,77% E 1158,94% AO ANO. ÍNDICES QUE SUPERAM EM MUITO A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. ADEQUADA LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS. PRECEDENTES. REPETIÇÃO SIMPLES DOS ENCARGOS PAGOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO EM DOBRO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Recurso de apelação parcialmente conhecido e nessa extensão, parcialmente provido(TJPR - 14ª C.Cível - 0004978-79.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Themis de Almeida Furquim - J. 27.02.2019) (Destaque meu) Observa-se, portanto, que no presente caso as taxas anuais de juros remuneratórios foram fixadas em patamar superior ao triplo da taxa média divulgada pelo BACEN, sendo pactuada em contrato de empréstimo pessoal, com previsão de pagamento em parcelas fixas iguais e sucessivas. Ademais, importante salientar que não merece prosperar a alegação da Ré/Apelante de que as taxas de juros são mais elevadas, em decorrência da modalidade de crédito contratada.Isto porque, através do contrato firmado entre as partes, verifica-se que se trata de empréstimo pessoal e, nas faturas juntadas pela própria Ré, percebe-se que havia limite para compras realizadas com o uso do cartão de crédito e limite para utilização de crédito pessoal, de modo que não há que se falar em aplicação da taxa de juros referente a utilização do cartão de crédito, vez que se trata de situação distinta, veja-se:
Nesse sentido, caso análogo: APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE CARTÃO DECRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. OBJETO.CONTRATO DE CRÉDITO - CRÉDITO PESSOAL -SAQUECASH- FIRMADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITOVERDECARD (LOJA QUERO-QUERO)Nº 100190839401, NOVALOR DE R$ 1.000,00, DATADO DE 13/06/2020. PONTOSCOMUNS DOS APELOS: ENCARGOS DA NORMALIDADE.JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DASORIENTAÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,EXTRAÍDAS DOS JULGAMENTOS DOS RECURSOSESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA N.1.061.530/RS E N. 1.112.879/PR. AFINADO A ISSO, OENTENDIMENTO DESTA CÂMARA É DE QUE A TAXA DEJUROS REMUNERATÓRIOS DEVE SER LIMITADASOMENTE QUANDO FOR SUPERIOR À TAXA MÉDIA DEMERCADO REGISTRADA PELO BANCO CENTRAL DOBRASIL – BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO E EMCONFORMIDADE COM A RESPECTIVA OPERAÇÃO,SOMADA DO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO),TIDO COMO A MARGEM TOLERÁVEL. NO CASO,CONSIDERANDO QUE AS TAXAS DE JUROSREMUNERATÓRIOS CONSTANTES NO CONTRATOREVISANDO FORAM PACTUADAS ACIMA DA TAXAMÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, JÁACRESCIDAS DE 30%, TEM-SE COMO CARACTERIZADA AALEGADA ABUSIVIDADE, DEVENDO SER LIMITADO TALENCARGO CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇARECORRIDA. NO PONTO, APELAÇÕES DA RÉ E DA PARTEAUTORA DESPROVIDOS. (...). (Apelação Cível, Nº50008699720218210027, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunalde Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em:24-11-2021) Por fim, conforme bem mencionado pela Ré/Apelante, a readequação dos juros remuneratórios não torna a sentença líquida, devendo ser apurado o valor devido em sede de liquidação de sentença.Portanto, resta demonstrada a abusividade das taxas pactuadas, aplicando-se no presente caso a taxa média de mercado estipulada pelo BACEN. Contudo, a readequação dos juros remuneratórios deve ser realizada em sede de liquidação de sentença.Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação neste tópico, para o fim de determinar que a readequação dos juros remuneratórios seja realizada em sede de liquidação de sentença. 2. DO DANO MORAL. Alega o Apelante que no caso da cobrança regular de um débito contratado, não há que se falar em dever de indenizar por danos morais. Afirma que vem realizando um exercício regular de seu direito, o que corrobora com o entendimento que nenhum ilícito restou praticado. A todo momento, a credora agiu com diligência, não se podendo falar em prática abusiva ou em falha na prestação do serviço nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, no que tange à inscrição realizada.Pois bem.Primeiramente, cumpre salientar que esta Décima Quarta Câmara Cível firmou orientação contra a existência de dano moral se a parte autora não prová-lo. Deve-se, portanto, ter em mente que a responsabilidade de indenizar decorre da conjugação de três requisitos, quais sejam: (a) a prática de um ato ilícito; (b) a ocorrência de um dano e; (c) uma relação de causalidade entre ambos.No caso das instituições financeiras, diante da aplicação das normas consumeristas (Súmula nº 297/STJ), a responsabilidade é objetiva pelos danos causados aos clientes, na forma do art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem de forma objetiva, ou seja, independe a comprovação de culpa.Desta forma, havendo um ato que cause danos a outrem, ainda que exclusivamente moral, é correta a compreensão pela necessidade de sua reparação, independentemente de comprovação.Todavia, da análise dos autos, inexiste a configuração de dano moral, porquanto, ainda que a Ré/Apelante tenha praticado taxas de juros abusivas, tal conduta, por si só, não enseja a existência de dano moral passível de indenização. Verifica-se ausência de provas do abalo psicológico a justificar a condenação e, ainda, a própria Autora/Apelada buscou a Ré/Apelante para efetuar o empréstimo.Portanto, dos documentos encartados nos autos não é possível vislumbrar elementos que comprovem o efetivo dano moral sofrido pela Autora/Apelada, mas sim que houve mero dissabor pela cobrança indevida da taxa de juros remuneratórios. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 515 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INEXISTÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DISTINTA DO DESCONTO EM FOLHA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NATUREZA PRECÁRIA.(...)3. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que é lícito o desconto de empréstimos celebrados com cláusula de desconto em conta corrente, hipótese distinta do desconto em folha de pagamento ou da conta-salário, cujo regramento sequer permite descontos facultativos ou a entrega de talão de cheques.(...)5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 762.049/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 12/02/2019) (Destaque meu) Destaco jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO SOFRIDO - REPETIÇÃO EM DOBRO IMPOSSIBILIDADE - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - DEVOLUÇÃO DO VALOR ATINENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES - SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Dano Moral - Inexistência – Ausência de comprovação – Contratação de empréstimo com taxa de juros declarada abusiva que não implica presunção de dano moral, salvo demonstração por parte do interessado.(TJPR - 16ª C.Cível - 0006430-18.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Doutor Marco Antônio Massaneiro - J. 19.06.2019) (Destaque meu) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR, POR SI SÓ, CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS – DEVER DE A PARTE AUTORA COMPROVAR OS EFETIVOS ABALOS SOFRIDOS NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL – CASO EM CONCRETO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADAS AS OFENSAS À HONRA DO AUTOR - TESE REJEITADA. 2. REPETIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIADOBRADA DO INDÉBITO DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – COBRANÇAS INDEVIDAS QUE ESTAVAM PAUTADAS EM CONTRATO BANCÁRIO – RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES – PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS EM FAVOR DO PATRONO DO APELADO – OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §11 DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0006909-76.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 05.06.2019) (Destaque meu) Portanto, merece acolhimento presente insurgência, para o fim de afastar a condenação da Ré/Apelante ao pagamento de indenização por dano moral. 3. DOS JUROS DE MORA. A teor do disposto no art. 405 do Código Civil, os juros de moratórios devem ser computados a partir da citação da instituição financeira na demanda revisional, a teor do disposto no art. 405 do Código Civil, pois nesse momento a instituição financeira teve ciência de que a autora pretendia ver afastados supostos encargos irregulares. Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO (01) INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: INVOCAÇÃO D PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – DESCABIMENTO - AUTONOMIA DA VONTADE QUE DEVE SER INTERPRETADA EM CONJUNTO COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO – ARTS. 421, 422 E 478 DO CC/02 INSURGÊNCIA EM FACE O EXPURGO DO ANATOCISMO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUE, NO CONTRATO DE CONTA CORRENTE, FOI DEMONSTRADA PELA PROVA PERICIAL – EXPURGO, À MÍNGUA DE CONTRATAÇÃO, QUE SE IMPÕE – SENTENÇA NULA, NO QUE TANGE AO AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO NOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO, PORQUANTO CONDICIONAL – AUTOR QUE NÃO FEZ PROVA DA EFETIVA INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS SOBRE O SALDO DEVEDOR DO CARTÃO DE CRÉDITO – ÔNUS QUE, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, INCUMBIA À PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS FLUTUANTES, SOBRETUDO PORQUE NÃO DEMONSTRADA A DISPARIDADE ENTRE AS TAXAS COBRADAS E A MÉDIA DE MERCADO – CABIMENTO – LIMITAÇÃO DOS JUROS EM CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE REQUER PROVA CABAL DA ABUSIVIDADE QUE, IN CASU, NÃO RESTOU COMPROVADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E EXIGIBILIDADE DOS VALORES POR ELE REPRESENTADOS – IMPOSSIBILIDADE – EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO NOS CONTRATOS DE CONTA CORRENTE QUE ACARRETARÁ ALTERAÇÃO NO VALOR DA DÍVIDA CONFESSADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO A SER REPETIDO – DESCABIMENTO – AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL NOS CONTRATOS DE CONTA CORRENTE QUE IMPLICA DEVER DE RESTITUIR OS VALORES COBRADOS SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APELAÇÃO (02) INTERPOSTA PELO CORRENTISTA: PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO – DESCABIMENTO – JUROS QUE, NOS CONTRATOS DE CRÉDITO ROTATIVO, SÓ DEVEM SER LIMITADOS QUANDO DEMONSTRADA, DE FORMA CABAL, A ABUSIVIDADE – PROVA PERICIAL QUE AFASTA ABUSIVIDADE NOS CONTRATOS DE CONTA CORRENTE – INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE QUALQUER PROVA DE QUE OS JUROS DO CARTÃO DE CRÉDITO EXCEDERAM DE FORMA SIGNIFICATIVA A MÉDIA DE MERCADO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE – PERÍCIA QUE APENAS VERIFICOU A CAPITALIZAÇÃO MENSAL NOS CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, SENDO DESCABIDA A PRETENSÃO DE EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO ANUAL PORQUE NÃO HÁ ÍNDÍCIOS DE QUE TENHA SIDO COBRADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL A AMPARAR A COBRANÇA DE TARIFAS – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – SENTENÇA QUE INDEFERE A PRETENSÃO COM FUNDAMENTO NA PRETENSÃO GENÉRICA DEDUZIDA, EIS QUE O APELANTE NÃO INDICOU QUAIS TARIFAS COBRADAS REPUTA INDEVIDAS – EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CLÁUSULA PREVENDO A COBRANÇA DE PACOTE DE SERVIÇO, BASTANDO A PREVISÃO GENÉRICA PARA AUTORIZAR O LANÇAMENTO – SÚMULA Nº 44/TJPR. AFASTAMENTO DA MORA – ORIENTAÇÃO Nº 2 DO RESP. Nº1061530/RS - POSSIBILIDADE APENAS NOS CONTRATOS DE CONTA CORRENTE EM QUE CONSTATADA A ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO – DESCABIMENTO – MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA – PRECEDENTES. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA – CORREÇÃO QUE DEVE INCIDIR DESDE O LANÇAMENTO INDEVIDO ATÉ A CITAÇÃO PELO IPCA –E – JUROS E CORREÇÃO, A PARTIR DA CITAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, PORQUANTO ESTA É COMPOSTA POR ELEMENTOS DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 405 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. ELEVAÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ANTE A EXTENSÃO DO PROVIMENTO DO APELO DO BANCO E EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO APELO DO CORRENTISTA. APELO 01 PARCIALMENTE PROVIDO APELO 02 DESPROVIDO (TJPR - 14ª C.CÍVEL - 0012622-58.2017.8.16.0014 - LONDRINA - REL.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 15.02.2021) Revisional. Contrato bancário de empréstimo pessoal. Correção monetária. Incidência a partir do indevido lançamento. Juros de mora devidos a partir da citação. Art. 405 do Código Civil. Pedido de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Possibilidade. Proveito econômico irrisório. Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª C. Cível - 0056963-38.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 09.10.2019) Deste modo, determino a incidência de juros de mora desde a desde a data da citação, nos termos do art. 405, CC. 4. DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA
Tendo em vista o parcial provimento do presente Recurso de Apelação, faz-se necessária a redistribuição do ônus sucumbencial, de modo que condeno a parte Autora/Apelada ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) e a parte Ré/Apelante ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, CPC/15.Por fim, deixo de aplicar o previsto no art. 85, § 11, do CPC, em observância a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt nos EREsp nº 1.539.725/DF.
III.__________________VOTO Em conclusão, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto por VERDE ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A, a fim de: a) reconhecer a abusividade da taxa de juros pactuada no contrato firmado entre as partes e, consequentemente, determinar a aplicação da taxa média de mercado estipulada pelo BACEN, com a readequação dos juros em sede de liquidação de sentença; b) afastar a condenação da Ré/Apelante ao pagamento de indenização por dano moral; c) determinar a incidência de juros de mora desde a data da citação, nos termos do art. 405, CC; d) condenar a parte Autora/Apelada ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) e a parte Ré/Apelante ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, CPC/15, nos termos da fundamentação supra.
PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas e implicitamente tratadas neste recurso.
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