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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de Ação de Indenização proposta por MONTAGO CONSTRUTORA LTDA. em face de COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA – COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, contra decisão que fixou os honorários periciais em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), decidindo nos seguintes termos (mov. 96.1): “I. A despeito das impugnações trazidas quanto aos honorários periciais, não há como acolhê-las. Isso porque, “havendo robusta justificativa do valor fixado para os honorários do perito, não infirmada por prova em sentido contrário ao efeito de inquiná-los de excessivos”, mantida deve ser a proposta do experto. E assim o é no presente caso, em que cada diligência teve seu custo justificado, considerando a complexidade da obra e o valor econômico discutido (ref.mov. 69). Também, em que pesem decisões outras em contrário, tem-se que a escolha do experto, diga-se, auxiliar da justiça, se faz ainda pautada no instituto da confiança e capacitação técnica, não do menor ou melhor preço. Ante o exposto, fixo os honorários periciais em R$ 18.000,00(dezoito mil reais)(...)”.
Das razões recursais Inconformada com a decisão acima transcrita, o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, sustentando, em síntese, que o valor dos honorários periciais é excessivo e merece ser reduzido. Registrou que o expert entende ser necessárias 45 (quarenta e cinco horas) para realização da prova pericial, destacando que “admitir como verdadeira a utilização de todas as horas elencadas pelo Sr. Perito como necessária para a confecção do laudo pericial, seria concordar com a premissa de que este trabalharia 02 (dois) dias ininterruptos, sem o exercício de qualquer outra atividade paralela, para a elaboração de um laudo pericial”. Salientou que “a legislação processual não elenca parâmetros a serem observados na fixação dos honorários periciais, cabendo ao Juiz, depois de feita a proposta pelo perito nomeado e ouvidas as partes, fixar os honorários segundo o seu prudente arbítrio, conciliando os interesses dos envolvidos, de modo a remunerar adequadamente o profissional sem, por outro lado, onerar demasiadamente os litigantes”. Frisou que “ainda que se considere as peculiaridades do presente caso, a complexidade da perícia e o tempo necessário para a resposta dos quesitos, o valor apresentado está em dissonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista a natureza e a complexidade da causa, somada à instabilidade econômico-financeira pelo qual o país se encontra e o conteúdo econômico da demanda”. Colacionou precedentes. Requereu, preliminarmente, a concessão de liminar com a suspensão da decisão agravada, e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, “reduzindo o valor dos honorários periciais homologados pelo Juízo a quo, fixando, para tanto, valor de honorários periciais que atenda os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para que as partes não sejam demasiadamente oneradas, ou determinar a substituição por um novo perito”. A medida liminar foi indeferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Substituto em Segundo Grau Rafael Vieira Vasconcellos Pedroso (mov. 8.1), ocasião em que o Magistrado também determinou à redistribuição do feito para as 4ª ou 5ª Câmaras Cíveis, nos termos do disposto no artigo 110, inciso II, alínea “e”, do RITJ/PR. Intimada, a agravada apresentou contrarrazões no mov. 30.1, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Em seguida, os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO O recurso foi tempestivamente ofertado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, pelo que de ser conhecido. A decisão agravada (mov. 96.1) homologou a proposta de honorários periciais apresentada pelo expert no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Em análise mais acurada das razões recursais e dos documentos constantes nos autos, entendo que o recurso merece ser desprovido. O agravante pretende a reforma da decisão agravada, por entender que o valor fixado aos honorários periciais é excessivo e desproporcional ao trabalho a ser realizado. O deferimento do pedido de tutela de urgência está condicionado à presença dos requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), ou seja, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O §3º deste artigo prevê: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Cinge-se a controvérsia em verificar se a quantia estipulada pelo Sr. Perito referente aos honorários periciais é condizente com o trabalho a ser realizado nos autos. Nesta análise mais aprofundada do caso, entendo que o decisum agravado não merece reparos. Extrai-se dos autos que se trata de Ação de Indenização ajuizada por MONTAGO CONSTRUTORA LTDA., ora agravante, em face de COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA – COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. Ao sanear o feito, o Magistrado Singular pontuou que “no caso em comento de acordo com a inicial, pretendeu-se avaliar a ocorrência de evento que afetou a equação econômico-financeira do contrato, no intuito de recompor equilíbrio original quanto à remuneração dos dutos corrugados. Daí o pleito indenizatório. Por sua vez, a discussão sobre pagamentos engloba o mérito e com ele será analisada”. Naquele decisum, o Juízo Singular fixou os seguintes pontos controvertidos: “a) ocorrência de fatos e eventos que resultaram na quebra do equilíbrio econômico-financeiro do instrumento contratual nº 4600008737 (ref.mov. 1.4); b) se houve a indevida ampliação dos encargos de atribuição da autora; e c) extensão de eventual descumprimento contratual.”. Deferiu, ainda, “o pedido de produção da prova pericial, a fim de dirimir o conflito de interesses resultante do ponto controvertido fixado, no intuito de identificar o histórico e as características dos serviços contratados e executados”. Denota-se dos autos que o expert Engenheiro Civil/Engenheiro da Segurança do Trabalho, nomeado pelo Juízo, cadastrado no sistema CAJU, propôs o valor inicial de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) para realizar a perícia objeto dos presentes autos (mov. 84), justificando o valor e apresentando a composição de custos, necessitando de 25 horas trabalhadas, com o valor da hora técnica de R$ 453,00, com base na tabela IBAPE (Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Paraná) - mov. 84.1. Na proposta, o Sr. Perito apresentou o cálculo da verba honorária levando em conta os seguintes critérios: “- Análise da documentação, Edital, Medições, Contrato, Ordens de Serviço, Diário de Obras, e-mails, etc;-Levantamentos e análise junto aos órgãos reguladores; -Análise dos projetos de engenharia fornecidos pela Copel; -Análise dos materiais empregados na obra pela Montago; -Análise da obra executada pela Montago; -Análise das especificações técnicas contidas nos projetos de engenharia da Copel;-Análise dos laudos de inspeção Copel nos materiais liberados para a obra; -Análise dos materiais especificados nos projetos de engenharia fornecidos pela Copel; -Análise da legislação técnica pertinente e enquadramento legal; -Análise das Normas Técnicas da ABNT pertinentes para diagnóstico e enquadramento; -Medições, Perícia e Análise IN LOCO; -Reuniões com as partes; -Tipo de causa; -Horas profissionais despendidas para a elaboração do Laudo; -Despesas indiretas; -Responsabilidade inerente ao desempenho da função”. As partes se insurgiram contra o valor estabelecido pelo expert, razão pela qual o profissional propôs a redução da verba honorária para R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), esclarecendo que foram estimadas 45 (quarenta e cinco) horas para realização da perícia, “considerando a tabela vigente do IBAPE –Instituto Brasileiro de Perícias–Aprovado pela Assembleia Geral Ordinária de 14/04/2020, com o valor hora de trabalho de R$ 430, somente as horas trabalhadas totalizam R$ 19.350,00, sendo que as horas de deslocamento (R$430/hora) e despesas indiretas (cópias/alimentação/transporte/BDI/etc) devem ser pagas pelos contratantes”. Montago Construtora Ltda. impugnou os honorários fixados (mov. 92.1), tendo o Sr. Perito se manifestado no mov. 94.1, reiterando a proposta anteriormente apresentada. Em seguida, sobreveio a decisão agravada que homologou o valor dos honorários periciais em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Cumpre mencionar que é cediço que a fixação dos honorários periciais deve se pautar pelo princípio da razoabilidade, devendo ser levado em conta no arbitramento da quantia, a complexidade da causa que envolve a perícia, o trabalho a ser desenvolvido pelo expert, bem como o deslocamento do perito e o tempo exigido para a sua realização. A propósito, vide os seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PROVA PERICIAL – DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE – MAGISTRADO A QUO NA QUALIDADE DE DESTINATÁRIO DA PROVA QUE DEVE PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À CORRETA RESOLUÇÃO DA LIDE – SUBSTITUIÇÃO DO PERITO – PLEITO REJEITADO – INCONFORMISMO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 468 DO CPC – VERBAS HONORÁRIAS – PAGAMENTO PRO RATA – EXEGESE DO ART. 95, DO CPC – AUTOR/AGRAVADO QUE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 95, §§ 3º E 4º, DO CPC – REDUÇÃO DO VALOR – INVIABILIDADE – PROPOSTA QUE GUARDA RELAÇÃO COM AS PECULIARIDADES DO CASO, BEM COMO OBSERVA A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 16ª C.Cível - 0040836-62.2021.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 11.04.2022) – grifo nosso.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS HONORÁRIOS PERICIAIS APÓS REDUÇÃO JÁ REALIZADA. ALEGAÇÃO DE VALOR EXCESSIVO. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO À COMPLEXIDADE DO TRABALHO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SE IMPÕE. Os honorários periciais devem ser fixados de forma a remunerar justa e adequadamente o trabalho do profissional, de acordo com a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo de execução, o local da prestação do serviço, a natureza, o valor da causa, a dificuldade dos quesitos, no caso, a redução não tem cabimento, pois a quantia fixada foi condizente com as peculiaridades do caso concreto, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR, Agravo de Instrumento n° 0048488-33.2021.8.16.0000, Vara Cível de Guaíra, 15 Câmara Cível, Des. Shiroshi Yendo, J. em 12/11/2021) - grifo nosso. No presente caso, não há verossimilhança nas alegações da agravante quando sustenta que a quantia arbitrada pelo Juízo a quo ao expert é excessiva, diante da complexidade do trabalho a ser realizado, das particularidades existentes nos autos, bem como em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual concluo que o valor dos honorários periciais homologado na decisão agravada não se mostra exorbitante. Não se ignora que o valor da perícia homologado pelo Juízo Singular é expressivo. No entanto, a par das alegações da agravante, não há nos autos nenhum elemento concreto capaz de infirmar o valor atribuído pelo perito aos seus honorários periciais. Gize-se que a parte agravante não trouxe aos autos nenhum elemento concreto para impugnar a conclusão do perito, tal como uma proposta de honorários de outro profissional ou mesmo uma estimativa de valores ou horas necessárias para realização de trabalhos análogos ao objeto da perícia em epígrafe. Trata-se, pois, de trabalho técnico específico, sendo temerário reconhecer, somente com fundamento nas alegações das partes, que as horas estimadas pelo expert não condizem com o trabalho a ser realizado. Como reforço argumentativo, vale mencionar que segundo a Resolução nº 001/2020, da Associação dos Peritos, Mediadores, Conciliadores, Árbitros, Intérpretes e Interventores do Paraná (APEPAR), a hora técnica mínima da perícia de engenharia civil corresponde a R$ 472,50 (quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), valor este que se mostra superior à hora técnica cobrada pelo expert para realização da prova pericial (R$ 430,00). Outrossim, consoante bem pontuado pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Substituto em Segundo Grau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, na decisão que indeferiu o pleito liminar, “a parte autora formulou 10 (dez) quesitos (mov. 73.1), ao passo em que a ré elaborou 19 (dezenove) quesitos, a serem respondidos com base em estudos técnicos e documentais, bem como em visita presencial à obra objeto do contrato firmado entre as partes”. Desse modo, diante da complexidade da perícia a ser realizada in locu, das particularidades existentes nos autos, bem como em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor total dos honorários periciais homologado na decisão agravada não se mostra exorbitante. Dessa forma, diante da ausência de elementos aptos a infirmar a proposta de honorários homologada pelo Magistrado Singular, a decisão agravada não merece reparos. Por tudo isso, o recurso deve ser desprovido, mantendo-se incólume a decisão agravada, nos termos da fundamentação.
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