Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a r. sentença (mov. 39.1) proferida nos autos de ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito nº 0002833-30.2022.8.16.0056, ajuizada por Suely Alves, em que o d. juiz da causa julgou os pedidos iniciais procedentes, para o fim de declarar abusivo o percentual de juros previsto nos contratos, determinando a limitação da taxa de juros à média prevista para as operações em análise e a repetição de forma simples dos valores efetivamente pagos a maior, acrescido de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, e correção monetária, observado o INPC/IBGE, contada a partir da data de cada pagamento indevido, ficando autorizada a compensação.Pela sucumbência, condenou o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º do CPC.Inconformado, o banco réu interpôs recurso de apelação cível (mov. 43.1), alegando, em síntese, que: a) o empréstimo financeiro ao qual a autora se vinculou se trata de uma linha de crédito especial, para pessoas que não são elegíveis para nenhum outro tipo de financiamento, motivo pelo qual as taxas são diferenciadas; b) não incide sobre a manifestação de vontade da contratante nenhum vício recorrente de erroou ignorância, de dolo, muito menos de coação, ou seja, não há que se falar em anulação ou revisão das cláusulas pactuadas, em virtude de vício na declaração de vontade; c) por estarmos diante de uma modalidade de crédito tão diversa, não há como aplicar a média da taxa de juros do Bacen, pois discrepa substancialmente da realidade do negócio firmado; d) a taxa média que é divulgada pelo BACEN é apenas um parâmetro das taxas de juros nas operações de crédito, que irão variar de acordo com o risco de cada operação; e) proferido acórdão paradigma pelo STJ, representado pelo Resp n. 1.061.530/2009, resta superada a discussão quanto a taxa de juros remuneratórios e a impossibilidade de sua limitação. Pelo exposto, deve ser reformada a r. sentença, mantendo a integralidade a cobrança da taxa de juros remuneratórios, nos termos e valores em que fora contratada, diante da regularidade desta.A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 46.1).É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso de apelação interposto, na forma do disposto no artigo 1.012 do Código de Processo Civil.Da possibilidade de revisão contratualSustenta o banco apelante a impossibilidade de revisão contratual, uma vez que a autora manifestou sua vontade quando da contratação, não havendo vícios na contratação.Contudo, sem razão neste ponto.E isto porque, já existe entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que, em se tratando de contrato firmado mediante adesão, sua interpretação deve se dar sobre as premissas trazidas com regramento do Código de Defesa do Consumidor, e ainda, se fundamentar na boa-fé objetiva, razão pela qual não serve somente o princípio da autonomia da vontade como elemento dissociado para fins de se afirmar por sua validade de modo irrestrito.Significa afirmar que o pacta sunt servanda não possui caráter absoluto, razão pela qual, se permite o ajuizamento de ação revisional por parte do consumidor para conhecer da existência ou não acerca da prática de abusos que possam ter sido praticadas ao longo do relacionamento contratual.Corroborando, tem-se:BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.1. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA EM CONSONÂNCIA COM A BOA-FÉ OBJETIVA, A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E O DIRIGISMO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRADITÓRIA OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA 596 DO STF. ESTIPULAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.061.530/RS. TAXAS DE JUROS CONTRATADAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL NO MESMO PERÍODO E MODALIDADE. ABUSIVIDADE VERIFICADA. LIMITAÇÃO ÀS MÉDIAS DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA.3. DEVIDA RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES. PRINCÍPIOS DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, BOA-FÉ E EQUIDADE. 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0004679-87.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 03.10.2022 – grifos acrescidos).Portanto, não há que se falar em inviabilidade ou ausência de pressupostos legais para se permitir a revisão contratual pelo consumidor.Da limitação dos juros remuneratóriosO d. juiz da causa julgou os pedidos iniciais procedentes, para o fim de declarar abusivo o percentual de juros previsto no contrato, determinando a limitação da taxa de juros à média prevista.O banco apelante aduz que não há abusividade na cobrança dos juros remuneratórios.De início, cumpre ressaltar que, em relação à pactuação dos juros remuneratórios nos contratos bancários, é entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que as taxas livremente ajustadas nas relações estabelecidas com as instituições financeiras devem ser mantidas, eis que estas não se sujeitam à limitação estipulada pela Lei da Usura (Decreto 22.626/33).Assim, somente é admissível a alteração da taxa de juros estipulada em contrato, nas seguintes situações: a) quando o instrumento contratual não tiver sido acostado aos autos; b) quando não houver indicação da taxa de juros no instrumento; c) quando for prevista no contrato uma taxa, e for cobrada do consumidor outra taxa mais gravosa; ou d) quando a taxa de juros praticada for abusiva.A propósito:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. 1. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULA 539/STJ. CONTRATAÇÃO AFIRMADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 83/STJ. ABUSIVIDADE AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte, sedimentado no enunciado n. 539 da Súmula de jurisprudência, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". 2. É possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada. 3. Na hipótese, o Tribunal a quo, com base na análise das peculiaridades da presente demanda e das cláusulas contratuais, consignou a existência de contratação da capitalização de juros, bem como afastou a alegada abusividade da taxa de juros praticada pela instituição financeira. Portanto, infirmar as conclusões do acórdão recorrido esbarraria nos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1617184/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020 – grifos acrescidos).AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL DOS JUROS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. JULGADO ESTADUAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Súmula 539/STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". 2. "A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual nos contratos de mútuo firmado com instituições financeiras é permitida quando houver expressa pactuação" (AgRg no AREsp 429029/PR, Rel. o Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 9/3/2016, DJe 14/4/2016). 3. "Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente" (REsp n. 1.080.507/RJ, DJe de 1º/2/2012 e REsp n. 1.112.879/PR, DJe de 19/5/2010, em ambos Relatora a Ministra Nancy Andrighi). Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1568137/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016– grifos acrescidos).Inclusive, referido entendimento restou sumulado pela Corte Superior, nos seguintes termos:“Súmula 530 - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor”.Como se vê, o STJ apenas autoriza a revisão das taxas de juros remuneratórios, ainda que previstas em contrato, quando demonstrada sua abusividade. Como critério de julgamento, esta Corte - 16ª Câmara Cível tem entendido que haverá abusividade na taxa de juros remuneratórios quando esta for superior a uma vez e meia a taxa média de mercado praticada na época da celebração do contrato.Neste sentido:BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA E PROPOSTAS DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO A ELE VINCULADAS.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES, REJEITADA. NÃO VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL.2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA 596 DO STF. ESTIPULAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA EM RELAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DISPONIBILIZADAS PELO BACEN REFERENTES AO MESMO PERÍODO E MODALIDADE DE OPERAÇÕES, PORQUE PACTUADOS JUROS EM PATAMAR SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. EXCESSO DE COBRANÇA EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS. SENTENÇA REFORMADA NESSE TOCANTE.3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS. ILEGALIDADE NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE CONTRATUAL COBRADOS RELATIVAMENTE, NO CASO CONSIDERADO, AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGOS DE MORA AFASTADOS. REFORMA DA SENTENÇA.4. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA ENSEJAM NOVA DISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL, QUE DEVE SER ARCADA DE FORMA PRO RATA PELAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE DEVE OBSERVAR O DECOTE DOS VALORES COBRADOS A MAIOR, NOS TERMOS DO FUNDAMENTADO. 5. PROVIMENTO DO RECURSO QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE SE FALAR EM HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000349-25.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 15.08.2022 – grifos acrescidos).No caso, observa-se dos contratos de empréstimo pessoal (mov. 1.8 e 1.10) que as taxas são de 26,01% a.m. e 1.565,92% a.a. para o contrato nº1614436 e 24% a.m. e 1.269,72% a.a. para o contrato nº 2244260, vejamos:
Logo, constata-se os juros remuneratórios ultrapassaram a uma vez e meia a taxa prevista no BACEN, conforme, inclusive, apontado nos pareceres técnicos acostados pela parte autora nos mov. 1.9 1 e 1.11:A partir disso, a r. sentença declarou a abusividade da respectiva cláusula contratual referente às taxas de juros remuneratórios, pois esses excedem à uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo daquela praticada no mercado, nos seguintes termos:“Do contrato de nº 1614436 (seq. 1.8):A taxa de juros anual contratada em 19.12.2019 de 1.565,92% se mostra exorbitante em relação à taxa média de juros praticada pelo mercado no mesmo período, para a referida modalidade, qual seja, pessoa física – empréstimo pessoal não consignado, encargo pré-fixado com taxa média de 94,57% a.a., o que demonstra a abusividade exercida neste contrato, posto que a taxa cobrada é mais que o dobro da média de mercado. Em assim sendo, deve haver o recálculo das parcelas do contrato de financiamento com a utilização da taxa de juros anual de 94,57%.Do contrato de nº 2244260 (seq. 1.10):A taxa de juros anual contratada em 30.06.2020 de 1.269,72% se mostra exorbitante em relação à taxa média de juros praticada pelo mercado no mesmo período, para a referida modalidade, qual seja, pessoa física – empréstimo pessoal não consignado, encargo pré-fixado com taxa média de 84,99% a.a., o que demonstra a abusividade exercida neste contrato, posto que a taxa cobrada é mais que o triplo da média de mercado. Em assim sendo, deve haver o recálculo das parcelas do contrato de financiamento com a utilização da taxa de juros anual de 84,99%. ”Portanto, em sentença, os juros remuneratórios com relação aos contratos 1614436 e 2244260 foram adequadamente limitados à taxa média de mercado do BACEN, conforme entendimento desta Câmara. Nesse sentido:
BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA 596 DO STF. ESTIPULAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DISPONIBILIZADA PELO BACEN NO MESMO PERÍODO CONTRATADO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO.2. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO (CDC, ART. 42) POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE CONSOLIDADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EARESP 676.608/RS E 600.663/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA INDÉBITOS PAGOS APÓS 30-3-2021.3. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO IMPLICA, SÓ POR SI, HIPÓTESE APTA A CONFIGURAR DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO.4. NOVA FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONFORME GANHOS E PERDAS DE CADA UMA DAS PARTES. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO CABÍVEIS EM CONCRETO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.“A repetição em dobro de valores pagos indevidamente nas relações de consumo de contratos estritamente privados sujeita-se: a) ao critério volitivo doloso da cobrança indevida, isto é, à comprovação da má-fé do fornecedor nos pagamentos anteriores a 30-3-2021; e b) à conduta contrária à boa-fé objetiva, isto é, à inexistência de engano, equívoco ou erro justificável do fornecedor nos pagamentos posteriores a 30-3-2021.” (STJ - EAREsp 676.608/RS e 600.663/RS). (TJPR - 16ª C. Cível - 0000120-46.2021.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 15.08.2022 – grifos acrescidos).Assim, considerando a fundamentação supra, a r. sentença deve ser mantida em seus exatos termos.Dos honorários recursaisCabe referir, neste ponto, que o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, estabelece que “o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”.A propósito do cabimento de honorários advocatícios recursais, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ) no sentido de que a sucumbência recursal se dá na hipótese em que preenchidos os seguintes requisitos: (a) a decisão recorrida tiver sido publicada sob a égide do novo Código de Processo Civil de 2015; (b) o recurso da parte contrária for inadmitido ou não provido; (c) houver condenação anterior ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência; (d) não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Além disso, não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba.Considerando, portanto, que se encontram presentes os requisitos acima mencionados, a verba honorária devida pela parte apelante deve ser majorada em 2% (dois por cento), totalizando o percentual de 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.Por essas razões, VOTO pelo conhecimento e não provimento do recurso, e pela majoração dos honorários advocatícios devidos pela parte apelante para 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos da fundamentação.
|