SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0074988-39.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): fernando antonio prazeres 2 vice
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 23 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – embargos de terceiro – decisão que indefere o pedido de tutela de urgência. alegação de necessidade de suspensão do leilão, porquanto há prova robusta de que os veículos pertencem ao terceiro embargante – cabimento – ônus de comprovar a quitação do contrato de compra e venda que incumbe à massa falida – instrumento contratual que estabelece que a transferência da propriedade ficaria condicionada ao pagamento do preço e que o inadimplemento implicaria automática resolução do contrato – probabilidade do direito e perigo na demora evidenciados – presença dos requisitos do art. 300 do cpc –bens que, todavia, devem permanecer arrecadados e sob a tutela do poder judiciário - decisão reformada – demais insurgências prejudicadas. recurso provido.