Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. 1.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE INCLUSÃO DE CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. LITIGIOSIDADE SOMENTE EM RELAÇÃO À SUA SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RETIFICAÇÃO DO VALOR PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO INFLUI NA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARTE IMPUGNADA INTEGRALMENTE VENCIDA. - Diante da ausência de litigiosidade em relação ao valor do crédito retificado pelo juízo de origem a ser incluído no quadro geral de credores, tendo a pretensão inicial se restringido à sua sujeição à recuperação judicial, que restou acolhida, mostra-se acertada a distribuição do ônus sucumbencial integralmente em desfavor do banco impugnado vencido.2.
CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA, DE OFÍCIO, PARA RESTABELECER A QUANTIA INDICADA NA EXORDIAL. RETIFICAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM INDEVIDA. - A retificação, de ofício, do valor da causa pelo juízo, com base no art. 292, inciso II, do CPC não se mostra adequada, pois, por meio do incidente processual, os recuperandos buscaram tão somente a inclusão de crédito na recuperação judicial, inexistindo conteúdo econômico da causa aferível de imediato no momento do ajuizamento.- Ao indicar na petição inicial da presente impugnação um valor diverso ao do crédito originário, a própria parte impugnante interessada considerou que a relevância econômica da inclusão do crédito não seria condizente ao ser valor ante a ausência de conteúdo econômico imediatamente aferível, de modo que deve prevalecer o valor da causa certo indicado na exordial de R$ 1.000,00, na forma do art. 291, do CPC.3.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EQUITATIVA EM R$ 10.000,00 COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 03/20221, DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DO PARANÁ. PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL. VALOR DA CAUSA BAIXO. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§§ 2º, 8º E 8º-A, DO CPC.- Tendo em vista que o acolhimento da impugnação não enseja a condenação do credor, se limitando à mera sujeição aos termos da recuperação; o proveito econômico desta não se mostra imediatamente aferível, sendo, assim, imensurável; e, o valor da causa se revela baixo, cabível a fixação da verba honorária por equidade, na forma do artigo 85, §§§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC, em R$ 10.000,00 de acordo com os valores recomendados para advocacia comercial e perante os tribunais na Resolução nº 03/20221, do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Paraná.Correção, de ofício, do valor da causa.Recurso parcialmente provido.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0075008-30.2021.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 01.08.2022)
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Acórdão
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I – Relatório: Banco Paulista S/A agrava da decisão de mov. 87.1 que julgou procedente a impugnação de nº 0003623-25.2020.8.16.0075, determinando a inclusão do crédito no valor de R$ 3.712.071,61, no Quadro Geral de Credores na Classe III – Quirografária, ao reconhecer ter restado "descaracterizada a garantia fiduciária do Contrato de Cédula de Crédito Bancário – CCB nº 56510/8".Ao final, condenou "a parte impugnada ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais, com fulcro no art. 85, §2º do CPC, fixo em 10% do valor da causa".Foram opostos embargos de declaração no mov. 99.1, os quais restaram rejeitados no mov. 120.1.Inconformado, aduz que, diante do requerimento da impugnante de habilitação de R$3.580.500,00 no Quadro Geral de Credores, na classe quirografária, e da ordem judicial de inclusão de R$ 3.712.071,61, na verdade, a tutela jurisdicional teria sido de parcial procedência.Alega ser necessária a utilização de nova premissa para arbitramento dos honorários advocatícios, vez que a impugnante não teria obtido qualquer proveito econômico, tratando-se de decisão de natureza declaratória, a qual, ao seu ver, demanda a fixação de forma equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, em favor dos procuradores de ambas as partes.Pugna pela concessão da atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de evitar o início da fase executiva do montante a título de verba honorária correspondente a R$ 358.050,00, "em flagrante inobservância aos termos dos artigos 15, II, da Lei 11.101/2005 e 85, §8º, do CPC".O recurso foi recebido no mov. 14.1, com o deferimento do efeito suspensivo.A administradora judicial e a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestaram pela desnecessidade de apresentação de parecer (movs. 30.1 e 38.1).Foram apresentadas contrarrazões no mov. 34.1.Houve a inclusão do recurso em pauta para julgamento virtual de 04.04.2022 a 08.04.2022, contudo, restou retirado em razão do pedido de sustentação oral (mov. 56).Os autos foram avocados e, por cautela, diante da possibilidade de retificação de ofício do valor da causa, julgamento foi convertido em diligência, determinando-se a intimação das partes, para se manifestarem a respeito, na forma do art. 10, do CPC (mov. 68.1).O banco agravante manifestou não se opor (mov. 72.1).Os agravados argumentam ser indiscutível o proveito econômico da presente demanda, vez que o crédito passou a ser exigível no valor de R$ 716.100,00, nos termos do plano de recuperação judicial, quais sejam: 80% de deságio sobre a importância de R$ 3.580.500,00 que poderia ser integralmente à vista, com 18 meses de carência e pagamento em 15 anos, requerendo, então, seja mantida a fixação de honorários nos termos do art 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor da causa, em perfeita consonância com o entendimento do STJ supracitado (mov. 73.1).A Procuradoria-Geral de Justiça reiterou a desnecessidade de sua intervenção (mov. 76.1).A administradora judicial opinou que o valor da causa das impugnações ou habilitações de crédito deve ser equivalente ao crédito que nelas se discute, considerando o disposto no art. 51, § 5º, da Lei nº 11.101/2005, bem como a base de cálculo para fixação do ônus sucumbencial deve ser equivalente ao valor da causa, em observância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema n.º 1076, sob o julgamento da sistemática de recursos repetitivos (mov. 82.1).
II – Voto: A controvérsia recursal cinge-se sobre a distribuição do ônus sucumbencial, nos autos de impugnação à relação de credores, em desfavor do banco agravante impugnado e a fixação da verba honorária de 10% sobre o valor da causa de R$ 3.580.500,00 (mov. 24.1).A partir da análise dos autos, vislumbra-se que Vilela & Machado Ltda. e outros promoveram a impugnação à relação de credores n. º 0003623-25.2020.8.16.0075, a fim de incluir o crédito do Banco Paulista S/A, no valor de R$ 3.580.500,00, no Quadro Geral de Credores na classe de quirografários, que havia sido excluído pela Administradora Judicial.O pedido de tutela de urgência foi deferido para que "o crédito impugnado volte a constar no Quadro Geral de Credores na Classe III – Quirografária, pelo valor de R$ 3.712.071,61 (três milhões setecentos e doze mil e setenta e um reais e sessenta e um centavos)".Frise-se que o juízo de origem, de pronto, considerou o valor de R$ 3.712.071,61 a ser habilitado, considerando a informação contida na exordial sobre o valor inicialmente incluído na relação de credores, antes mesmo da apresentação de contestação, na qual sequer houve arguição em relação ao montante indicado na exordial e o habilitado, tendo o impugnado se limitado a defender a não sujeição do crédito à recuperação judicial (mov. 36.1).Tanto é que os agravados também não se manifestaram de forma contrária ao valor indicado pelo juízo de origem em sede de tutela de urgência (mov. 46.1), na sequência, retificado pela Administradora Judicial (mov. 65.1).Diante desse contexto, na verdade, ao contrário do alegado pelo agravante, não houve a instauração de qualquer litigiosidade em relação ao montante a ser habilitado, mas apenas quanto à sujeição do crédito à recuperação judicial, e, consequentemente, sua inclusão no quadro geral de credores, o que foi acolhido pelo juízo de origem, o qual, por sua vez, declarou o valor e classificação do crédito (art. 15, inciso II, da Lei nº 11.101/2005).Portanto, a impugnação restou acolhida na sua totalidade, e a parte agravante vencida, de modo que a distribuição do ônus sucumbencial integralmente em seu desfavor se revela adequada, não havendo também que se falar em arbitramento de honorários advocatícios em favor de seus procuradores.No que tange ao arbitramento da verba honorária, primeiramente, em uma análise de maior profundidade dos acontecimentos processuais na origem, verifica-se que na decisão de mov. 17.1, o magistrado singular determinou indevidamente, de ofício, a correção do valor da causa, com base no art. 292, inciso II, do CPC.Inicialmente havia sido indicado como sendo certo de R$ 1.000,00 (mov. 1.1), passando, após a retificação determinada, de ofício, pelo juízo singular, para R$ 3.580.500,00 (mov. 24.1) – quantia equivalente ao valor do crédito objeto do pedido de inclusão no Quadro Geral de Credores, na classe quirografária.Ocorre que se buscou por meio do incidente processual tão somente a inclusão de crédito na recuperação judicial ao invés de considerá-lo extraconcursal, inexistindo conteúdo econômico da causa aferível de imediato em favor da autora no momento do ajuizamento.Outrossim, sequer se trata de “ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida” (art. 292, inciso II, do CPC).Uma vez não sendo imediatamente aferível o conteúdo econômico, não havia qualquer impedimento legal para que o valor atribuído como sendo o da causa seja o valor certo de R$ 1.000,00 (art. 291, do CC).Além disso, inaplicável o disposto no art. 51, § 5º, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, invocado pela administradora judicial, considerando que inexistia tal previsão no momento da propositura a recuperação judicial cujo valor da causa apontado foi de dez milhões de reais, quantia esta evidentemente inferior à totalidade dos créditos da lista de credores.Assim, não sendo, no caso concreto, o valor da causa da recuperação judicial correspondente ao montante dos créditos a ela sujeitos, não se revela crível a aplicação do referido dispositivo por analogia ao valor da causa da presente impugnação de crédito.Ao indicar na petição inicial da presente impugnação um valor diverso ao do crédito originário, a própria impugnante interessada considerou que a relevância econômica da inclusão do crédito não seria condizente ao ser valor ante a própria ausência de conteúdo econômico imediatamente aferível.Por tais razões, não se mostra adequada retificação, de ofício, pelo juízo singular no mov. 17.1, impondo-se a retificação, de ofício, do valor da causa para restabelecer o valor certo indicado na exordial de R$ 1.000,00, sem prejuízo do pedido de restituição de valores indevidamente recolhidos ao Fundo da Justiça – FUNJUS.Ato contínuo, tendo em vista que o acolhimento da impugnação não enseja a condenação do credor, se limitando à mera sujeição aos termos da recuperação, o proveito econômico é imensurável, e o valor da causa de R$ 1.000,00 se revela baixo, cabível a fixação da verba honorária por equidade, na forma do artigo 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC.Por conseguinte, tendo como parâmetro os valores recomendados para advocacia comercial e perante os tribunais na Resolução nº 03/20221[1], do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Paraná, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios em R$ 10.000,00.Nessas condições, corrijo de ofício o valor da causa, a fim de restabelecer o indicado na exordial como sendo de R$ 1.000,00, e, consequentemente, dou parcial provimento ao recurso, para fixar os honorários advocatícios, por equidade, em R$ 10.000,00, em consonância art. 85, § § § 2º, 8º e 8º-A, do CPC).III – Decisão:Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em corrigir, de ofício, o valor da causa, e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
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