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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0075008-30.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Mon Aug 01 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 01 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. 1. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE INCLUSÃO DE CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. LITIGIOSIDADE SOMENTE EM RELAÇÃO À SUA SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RETIFICAÇÃO DO VALOR PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO INFLUI NA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARTE IMPUGNADA INTEGRALMENTE VENCIDA. - Diante da ausência de litigiosidade em relação ao valor do crédito retificado pelo juízo de origem a ser incluído no quadro geral de credores, tendo a pretensão inicial se restringido à sua sujeição à recuperação judicial, que restou acolhida, mostra-se acertada a distribuição do ônus sucumbencial integralmente em desfavor do banco impugnado vencido.2. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA, DE OFÍCIO, PARA RESTABELECER A QUANTIA INDICADA NA EXORDIAL. RETIFICAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM INDEVIDA. - A retificação, de ofício, do valor da causa pelo juízo, com base no art. 292, inciso II, do CPC não se mostra adequada, pois, por meio do incidente processual, os recuperandos buscaram tão somente a inclusão de crédito na recuperação judicial, inexistindo conteúdo econômico da causa aferível de imediato no momento do ajuizamento.- Ao indicar na petição inicial da presente impugnação um valor diverso ao do crédito originário, a própria parte impugnante interessada considerou que a relevância econômica da inclusão do crédito não seria condizente ao ser valor ante a ausência de conteúdo econômico imediatamente aferível, de modo que deve prevalecer o valor da causa certo indicado na exordial de R$ 1.000,00, na forma do art. 291, do CPC.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EQUITATIVA EM R$ 10.000,00 COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 03/20221, DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DO PARANÁ. PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL. VALOR DA CAUSA BAIXO. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§§ 2º, 8º E 8º-A, DO CPC.- Tendo em vista que o acolhimento da impugnação não enseja a condenação do credor, se limitando à mera sujeição aos termos da recuperação; o proveito econômico desta não se mostra imediatamente aferível, sendo, assim, imensurável; e, o valor da causa se revela baixo, cabível a fixação da verba honorária por equidade, na forma do artigo 85, §§§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC, em R$ 10.000,00 de acordo com os valores recomendados para advocacia comercial e perante os tribunais na Resolução nº 03/20221, do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Paraná.Correção, de ofício, do valor da causa.Recurso parcialmente provido.