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Processo:

Vistos, relatados e discutidos.
1. Relatório
Da análise dos Autos, extrai-se que Refinaria de Sal Garça Ltda. ofereceu impugnação retardatária contra a relação de credores publicada pelo Administrador Judicial na ação de recuperação judicial n. 0015042-57.2016.8.16.0083, de Laticínio Latco Ltda.Na decisão judicial, ora, vergastada (seq. 72.1 – Autos de Habilitação de Crédito n. 0002374-78.2021.8.16.0083 ) o douto Magistrado[1] homologou o reconhecimento da procedência do pedido inicialmente deduzido e, via de consequência, condenou a recuperanda ao pagamento do ônus sucumbencial, in verbis:
Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado nesta impugnação retardatária ao crédito e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil.Condeno a recuperanda ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios do (s) procurador (es) da parte adversa, que fixo em 5% (cinco por cento) do proveito econômico obtido(art. 85, § 2°, c/c art. 90, § 4°, ambos do CPC).
Em face dessa determinação judicial, a Parte Ré, em recuperação judicial, interpôs o vertente recurso de agravo de instrumento.A Agravante sustentou, em suas razões recursais, que não houve qualquer objeção ao pleito de habilitação, o qual foi devidamente reconhecido pelo douto Magistrado. Assim, diante da ausência de resistência, a Agravante entendeu que não cabe a sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.A Agravada, regular e validamente intimada, ofereceu contrarrazões (seq. 20.1), quando, então, alegou, preliminarmente, ausência do cumprimento dos requisitos previstos no art. 1.017 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). No mérito, a Agravada refutou as razões expendidas e pugnou pelo não provimento do presente recurso.O Administrador Judicial se manifestou pela procedência do pedido recursal (seq. 27.1).Por sua vez, a douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná apresentou pronunciamento pelo provimento do recurso interposto (seq. 35.1).Em síntese, é o relatório.

--[1] Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Antonio Evangelista de Souza Netto.

2. Fundamentos
2.1 Aspectos Procedimentais
Os Autos tramitam em Primeiro Grau de Jurisdição via sistema eletrônico-computacional (Projudi), razão pela qual, incide o disposto no § 5º do art. 1.017 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil)[1], o qual determina, expressamente, a dispensa de juntada de peças processuais ao recurso de agravo de instrumento, razão pela qual resta afastada a preliminar arguida pela Agravada, em sede de contrarrazões.Assim, de acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal e preparo) de sua admissibilidade.Ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, e tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido.No mérito, entende-se que igual sorte lhe assiste, pelo que, a pretensão recursal deduzida deve ser deferida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.
2.2 Meritum Causae
Em suas razões recursais, a Agravante sustentou ser descabida a sua condenação ao pagamento do ônus sucumbencial, uma vez que não houve litigiosidade nos Autos de habilitação de crédito, diante da manifestação de concordância com o pedido inicialmente deduzido pela Agravada.Essa colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem reiteradamente entendido que as custas judiciais e os honorários advocatícios sucumbenciais, em caso de recuperação judicial, apenas serão devidos quando houver litígio, ou seja, resistência ao pedido, in verbis:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À LISTA DE CREDORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SÃO DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Inst. n. 0030256-07.2020.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho – Unân. – j. 19.04.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. [...] 2. INSURGÊNCIA CONTRA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. RECUPERANDA QUE NÃO SE OPÔS AO PEDIDO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, II, DA LEI Nº 11.101/2005. DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Inst. n. 0051603-62.2021.8.16.0000 – Arapongas – Rel.: Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto – Unân. – j. 28.03.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POSTERIORMENTE CONVOLADA EM FALÊNCIA – PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS ADIANTAMENTOS EM CONTRATOS DE CÂMBIO DO QUADRO GERAL DE CREDORES – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO REQUERENTE – PEDIDOS DE CONVERSÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA PELO CÂMBIO DO DIA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA E DE RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS NA PRESENTE IMPUGNAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – INOVAÇÃO RECURSAL – ANÁLISE QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INSURGÊNCIA ACERCA DA CORREÇÃO MONETÁRIA – ACOLHIMENTO – ART. 86, INC. II DA LEI Nº 11.101/2.005 – RESTITUIÇÃO QUE ABRANGE VALOR PRINCIPAL E CORREÇÃO MONETÁRIA – ALEGAÇÃO DE EXTRACONCURSALIDADE DOS CONTRATOS DE CÂMBIO NOS 113133523 e 112736585 – REJEIÇÃO – LIMITE DE PRAZO PARA A OPERAÇÃO PREVISTO PELO ART. 99, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CIRCULAR Nº 3.691/13 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – EXCESSO CONFIGURADO – PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e provido em parte. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Inst. n. 0024820-33.2021.8.16.0000 – Arapongas – Rel.: Desa. Elizabeth Maria de França Rocha – Unân. – j. 10.09.2021)
Ademais, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já exarou entendimento em idêntico sentido; senão, veja-se:
PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. NULIDADE. SUPRIMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. PROPORÇÃO DE GANHO E PERDA DE CADA PARTE SOBRE A PARTE CONTROVERTIDA DO PEDIDO. 1. Admite-se o julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos contra decisão colegiada, desde que presentes os requisitos do art. 557 do CPC. Ademais, eventual nulidade da decisão unipessoal ficará superada com a sua ratificação pelo órgão colegiado, na via do agravo interno. Precedentes. 2. São devidos honorários advocatícios nas hipóteses em que o pedido de habilitação de crédito em recuperação judicial for impugnado, conferindo litigiosidade ao processo. Precedentes. 3. Nos processos em que houver sucumbência recíproca, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser pautada pelo exame da proporção de ganho e de perda sobre a parte controvertida do pedido, excluindo-se, portanto, aquilo que o réu eventualmente reconhecer como devido.4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ – 3ª Turma – REsp. n. 1197177/RJ – Rel. Mina Nancy Andrighi – j. em 03/09/2013 – DJe 12/09/2013 - negritei)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Incide o óbice contido na Súmula 7/STJ às pretensões voltadas para afastar o reconhecimento da litispendência e aferir a subsunção do crédito objeto da presente demanda aos efeitos da recuperação judicial. 2. Consoante entendimento jurisprudencial adotado nesta Corte, é impositiva a condenação aos honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede de recuperação judicial ou falência, haja vista a litigiosidade da demanda. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ – 4ª Turma – AgInt no AREsp. n. 1153887/SP – Rel. Min. Marco Buzzi – j. em 06/12/2018 – DJe 19/12/2018)
No vertente caso legal, verifica-se dos Autos originários que o douto Magistrado, na decisão judicial objurgada (seq. 72.1), reconheceu a ausência de litigiosidade, ao consignar que “antes mesmo do recebimento da petição inicial, a recuperanda – Laticínios Latco Ltda. – manifestou a sua concordância com o pedido formulado pela parte impugnante, limitando-se a sustentar que não poderia ser responsabilizada pelo pagamento das verbas sucumbenciais”.A douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu pronunciamento em idêntico sentido, in verbis:
Logo, não houve pretensão resistida de sua parte quanto ao pedido inicialmente formulado e, em situações análogas à do presente feito, o entendimento doutrinário e jurisprudencial segue no sentido de que não se faz possível a condenação da empresa recuperanda em honorários advocatícios e custas processuais, ante referida ausência de litigiosidade.
Além do mais, conforme dispõe o inc. II do art. 5 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperações), não são exigíveis do devedor as despesas que os credores fizerem para tomar parte no processo recuperacional, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.Nesse sentido, Fábio Ulhôa Coelho[2], em comentário ao dispositivo legal supratranscrito, assegura que:
Também não pode ser reclamado na falência o despendido pelos credores para habilitação ou declaração de crédito (LF, art. 5 º, II). As despesas, custas e honorários de advogado pagos por um credor, ao postular sua participação no concurso falimentar, não serão ressarcidos pela massa. Cada um deve arcar com seus dispêndios. Abre, contudo, a lei exceção para albergar as custas judiciais em litígio com a massa falida. Se o credor não dispunha de título líquido e certo, e, por isso, teve de mover prévia ação de conhecimento contra a massa falida para obtê-lo, o valor das custas da demanda é acrescido ao do crédito para fins de habilitação (os honorários de sucumbência devidos pela massa são crédito do advogado que patrocinou a ação e devem ser objeto de habilitação específica).
No vertente caso legal, portanto, diante da inexistência de litígio, mostra-se indevida a condenação da ora Agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais.Portanto, pelos fundamentos acima expostos, tem-se como evidenciada a plausibilidade jurídica, apta a autorizar e justificar a concessão da tutela jurisdicional, aqui, pretendida, motivo pelo qual, é dado provimento ao vertente recurso de agravo de instrumento.
2.3 Majoração Quantitativa
No vertente caso legal, observa-se que o recurso de agravo de instrumento é a única via impugnativa, nos termos do art. 17 da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperações e Falência)[3], pelo que, deve ser normativamente tratado como se recurso ordinário fosse.Contudo, não há que se falar, no caso dos autos, na aplicação do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), para o fim de majorar, quantitativamente, os honorários advocatícios sucumbenciais, tendo-se em conta o provimento do recurso de agravo de instrumento, o qual não se mostrou desnecessário, abusivo e/ou infundado.
3. Conclusão
Em vista do exposto, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer o recurso de agravo de instrumento, e, no mérito, dar-lhe provimento, para afastar a condenação da Agravante/Recuperanda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.
4. Dispositivo
Acordam os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, assim, dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.