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Acórdão
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I. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por JOSÉ LUIZ KACHEL contra decisão de mov. 12.1, dos autos de Habilitação de Crédito nº 18175-19.2021.8.16.0185, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. Em suas razões recursais (mov. 1.1), sustenta que a decisão deve ser reformada já que teve uma queda considerável nas suas finanças, fazendo jus à benesse. Requer, assim, a concessão de liminar e, no mérito, a reforma definitiva da decisão. O pedido liminar foi indeferido (mov.9.1 – TJ). O agravado não apresentou contrarrazões. É o relatório.
II. Muito embora a Constituição Federal (Art. 5º, LXXIV, CF: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”) e o Código de Processo Civil (Art. 98, caput, CPC: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”) garantam às pessoas físicas e jurídicas a gratuidade da justiça, faz-se necessária a efetiva demonstração do seu estado de hipossuficiência, revelando-se uma situação capaz de comprometer o seu próprio sustento e o de sua família, bem como o desenvolvimento de suas atividades. Neste ínterim, no que tange às pessoas naturais, cumpre-se destacar que a pura e simples declaração de hipossuficiência, apesar de considerada verdadeira, possui presunção iuris tantum, de modo que é conferido ao magistrado, à luz dos elementos probatórios do caso concreto, negar a concessão do benefício quando constatar que há indícios de que a parte tenha condições de arcar com as custas da demanda, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Sobre o assunto, destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa à presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O Tribunal local cassou o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de a recorrente não comprovar a sua insuficiência financeira. A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Recurso Especial não conhecido.” (STJ - REsp 1655357/RJ. Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017 – grifou-se) In casu, consoante se infere detidamente dos autos, o agravante, apesar de inquinado pelo juízo singular (mov. 7.1), deixou de colacionar os documentos solicitados, manifestando unicamente que “não há na legislação vigente qualquer menção a requisitos objetivos que devam ser cumpridos para a concessão ou não do benefício da justiça gratuita” (mov. 10.1).Deste modo, inexistindo documentos hábeis a corroborar a situação de hipossuficiência alegada, faz-se necessário o indeferimento da justiça gratuita. Neste sentido, inclusive, é o entendimento desta Câmara Cível:
“DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – PRESUNÇÃO RELATIVA – ELEMENTOS OBJETIVOS NOS AUTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO – ART. 99, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR, 17ª C. Cível, 0006636-63.2020.8.16.0000, Rel. Des. Rosana Amara Girardi Fachin, J. 13/02/2020 – grifou-se). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. JUÍZO A QUO QUE OPORTUNIZOU JUNTADA DE DOCUMENTOS A FIM DE DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PARTE AUTORA QUE SE LIMITOU A AFIRMAR NOVAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS NAS ALEGAÇÕES DO AUTOR E NOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS, APONTANDO EM SENTIDO DIVERSO DA ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 99, PARÁGRAFO 3º, DO CPC EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 5º, LXXIV, DA CF C/C ARTIGO 98 DO CPC AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR, 17ª C. Cível, 0029794-50.2020.8.16.0000, Rel. Juíza Sandra Bauermann, J. 07/12/2020 – grifou-se). Destarte, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
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