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Processo:

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MTO Participações Ltda.
na Execução de título extrajudicial nº 0009027-32.2013.8.16.0001 ajuizada pela empresa Agravante em face de Pluma Conforto e Turismo S.A. - Em recuperação judicial, Botucatu Empreendimento, Empresa de Auto Ônibus Botucatu Ltda., Transportadora Vale do Sol Ltda. e Reginaldo Mansur Teixeira, contra a decisão interlocutória que determinou a suspensão da execução em relação as executadas Pluma S.A. e Empresa Botucatu Ltda., bem como determinou o prosseguimento do feito em face dos demais executados. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:
“As executadas manifestaram, alegando que todas as empresas executadas fazem parte do mesmo grupo econômico e a execução deve ser suspensa, a fim de viabilizar a recuperação das empresas na medida em que as empresas Pluma S/A; Pluma Ltda e Empresa de Ônibus Botucatu Ltda. estão em Recuperação Judicial.Alegam que a demanda deve ser suspensa em relação ao sócio da empresa Reginaldo Mansur Teixeira.MTO Participações Ltda. manifestou na sequência 728.1, alegando que o deferimento do processamento da recuperação judicial acarreta a suspensão das execuções contra a empresa recuperanda, e não a sua extinção, que só ocorrerá na hipótese de aprovação do respectivo plano de recuperação judicial (art. 59 da Lei 11.101/2005I) ou decretação da falência.Argumenta que não há notícia da aprovação do Plano de Recuperação Judicial das Executadas que se encontram em recuperação judicial, de modo que é inviável a extinção desta execução e somente as empresas que efetivamente formularam pedido de recuperação judicial e lograram êxito no respectivo deferimento podem ser beneficiadas com a suspensão das ações e execuções movidas contra elas.Entende que apenas as executadas Pluma S.A e Empresa de Auto Ônibus Botucatu Ltda. comprovaram estar em recuperação judicial e com relação à Pluma Ltda. em que pese o Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro – RJ inicialmente ter deferido o processamento da recuperação judicial, passadas algumas semanas houve a reconsideração dessa decisão, declinando-se a competência ao d. Juízo da 1ª Vara de Falência de Curitiba e tal juízo ainda não se decidiu acerca da recuperação.Indica que a execução deve prosseguir em face de todos os executados porque as empresas que estão em recuperação judicial não mais estão protegidas pelo stay period.DECIDO.Note-se que a empresa Pluma Conforto Ltda não faz parte da lide, apenas figura na qualidade de terceira, porque ofereceu bens para a garantia da execução.Compulsando os autos nº 0003017-26.2018.8.16.0185 que tramita na 1ª Vara da Falência verifico o processamento do pedido de Recuperação Judicial de Pluma Conforto e Turismo Ltda. (CNPJ 05.326.766.0002-65) está sobrestado e não existe decisão acerca da recuperação judicial.Com efeito, na condição de terceira interessada, cabia a Empresa Pluma Conforto comprovar que o bem que indicou como garantia estaria albergado pelo plano de recuperação.A Pluma Conforto Ltda não comprovou que está em Recuperação Judicial na medida em que o Juízo do Rio de Janeiro reconsiderou a decisão que recebeu o pedido, declinando a competência para o Foro de Curitiba. A suspensão da demanda em face de todos os executados não pode prosperar na medida em que caberia as executadas ingressarem com recuperação judicial de cada empresa ou requerer o processamento de Recuperação do Grupo Econômico.Não existe fundamento legal para elastecer a suspensão determinada em uma recuperação judicial a outra empresa através de pedido formalizado no juízo da execução.Com efeito, tais determinações partem do juízo da Recuperação ou Falência.Existe pedido de recuperação judicial da Empresa Auto Ônibus Botucatu Ltda (CNPJ 45.522.364/0001-70) onde foi deferido o processamento, na 1ª Vara do Foro Regional de São Pedro – Comarca de São Paulo, devendo os autos serem suspensos em relação a recuperanda. Não prossegue a pretensão de suspensão da execução em relação a Reginaldo Mansur Teixeira, pois o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, no sentido de que a recuperação judicial não impede o prosseguimento das execuções contra devedores solidários ou coobrigados em geral, tão pouco enseja suas suspensões.É o que se pode verificar do trecho do acórdão proferido no Resp 1.333.349/SP do STJ:
"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 1.689.629-8 COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC:"A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 2. Recurso especial não provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.333.349/SP - Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, J.26/11/2014)
Com relação a Pluma Conforto e Turismo S/A verifico que a demanda de Recuperação Judicial nº 0011071-83.2015.8.16.0185 que tramita na 1ª Vara de Falência de Curitiba foi convalidada em Falência e aguarda o trânsito em julgado.Neste diapasão, a execução não pode prosseguir em relação a Pluma Conforto S/A, devendo restar suspensa.Não assiste razão a exequente quando afirma que é possível o prosseguimento da execução em face das empresas em Recuperação Judicial porque decorreu o prazo do prazo de suspensão dos artigos 6º e 52, inc. III, da Lei nº 11.101/2005, pois o prosseguimento da execução obstaria o cumprimento do plano.Desta forma, após a aprovação do Plano de Recuperação Judicial a execução deve restar suspensa porque os pagamentos serão realizados de acordo com o plano de recuperação aprovado ou a recuperação será convalidada em falência, hipótese de o credor terá que se habilitar na falência.Pelo exposto, determino a suspensão dos autos em relação as executadas Pluma S.A e Empresa Botucatu Ltda devendo a execução prosseguir em face dos demais executados.Intimem-se. Diligências necessárias.” (mov. 742.1 – Processo originário).
Ambas as partes litigantes opuseram embargos de declaração (mov. 754.1 pelos executados e mov. 755.1 pela empresa exequente – Processo originário), os quais foram rejeitados nos termos da r. decisão de mov. 769.1 (Processo originário):
“PLUMA CONFORTO E TURISMO S.A. Em Recuperação Judicial E OUTROS apresentou embargos de declaração na sequência 754.1, alegando que existe contradição na decisão em relação a determinação de prosseguimento da execução em face do sócio Reginaldo Mansur, vez que contrário ao estabelecido no inciso II do art. 6ª da Lei 14.112/2020. Diz que em que pese a Pluma Ltda. figurar como terceira na demanda, deverá haver suspensão da execução face a esta empresa também, já que todas as empresas fazem parte do mesmo grupo econômico e acaso haja o prosseguimento da execução contra a Pluma Ltda., proprietária dos ônibus dados em garantia, todas as empresas, inclusive as que estão em recuperação judicial, irão ser prejudicadas. MTO PARTICIPAÇÕES LTDA apresentou embargos de declaração na sequência 755.1 em face da decisão da sequência 742.1, alegando que existe omissão pois deixou de analisar que as empresas em recuperação judicial não mais estão acobertadas pelo stay period, de modo que a execução deverá prosseguir também com relação a elas.Instada as se manifestar acerca dos embargos de declaração da parte adversa, ambas pugnaram pela rejeição.Os embargos foram opostos tempestivamente.DECIDO.Conheço dos embargos por tempestivos, porém não os acolho, visto que a insurgência de ambos os Embargantes diz respeito ao mérito da causa.Ao contrário do alegado pela MTO Participações Ltda. não houve omissão em relação ao término do prazo do stay period, pois restou expressamente consignado que aprovado o Plano de Recuperação a execução deve restar suspensa sob pena de obstaculizar o cumprimento do plano.A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.A expressão “sócio solidário", constante no art. 6º, inc. II, da Lei nº 11.101/05 (com as alterações trazidas pela Lei nº 14.1123/2020), não aproveita aos coexecutados pessoas físicas, pois alcança somente os sócios que assumem responsabilidade pessoal ilimitada em razão do tipo societário, como é o caso da sociedade em nome coletivo (CC, art. 1.039) e da sociedade em comandita simples, no que se refere aos sócios comanditados (CC, art. 1.045).Ainda a questão relativa ao argumento de que as empresas fazem parte do mesmo grupo econômico também foi enfrentada na decisão. Confira-se:“A suspensão da demanda em face de todos os executados não pode prosperar na medida em que caberia as executadas ingressarem com recuperação judicial de cada empresa ou requerer o processamento de Recuperação do Grupo Econômico. Não existe fundamento legal para elastecer a suspensão determinada em uma recuperação judicial a outra empresa através de pedido formalizado no juízo da execução. Com efeito, da leitura dos embargos resta evidente que a pretensão da embargante é rediscutir o mérito em sede de embargos de declaração.”O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado.Na espécie, os alegados vícios nada mais são do que os pontos que a embargante gostaria que tivessem sido discutidos com desfecho distinto daquele constante da decisão impugnada.A discordância da parte deve ser perseguida através do recurso competente.A não concordância do vencido não tem o condão de tornar a decisão omissa, obscura ou contraditória, não se prestando os embargos como meio de rejulgamento.Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE ambos os embargos de declaração, mantendo a decisão conforme lançada. Intimem-se.”
Em suas razões recursais (mov. 1.1 - Recurso), requer a parte agravante a reforma da decisão agravada para “seja determinado o prosseguimento da execução contra todas as executadas”, o que faz pelos seguintes fundamentos: a) “A Agravante promove execução de título extrajudicial contra as Agravadas com fundamento em 22 (vinte e duas) notas promissórias, no valor histórico total de R$ 2.752.940,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, novecentos e quarenta reais). A execução tramita há mais de 14 (quatorze) anos. Até hoje a Agravante não logrou êxito na satisfação integral do seu crédito, a despeito dos diversos requerimentos de diligências para a localização de bens penhoráveis dos devedores”; b) ‘o art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005 dispõe que a suspensão das ações e execuções contra a empresa em recuperação judicial “em hipótese alguma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação judicial”. No caso, o deferimento das recuperações judiciais das empresas executadas ocorreu em 2015, de modo que há muito se venceu o prazo de suspensão previsto no art. 6º da Lei 11.101/2005. E mais: as Executadas não comprovaram eventual prorrogação do período de suspensão, presumindo-se pelo seu esgotamento e impondo-se o prosseguimento das ações e execuções contra todas as empresas devedoras. Tal questão foi objeto de análise por este eg. Tribunal no julgamento do agravo de instrumento n. 38092-31.2020.8.16.0000’; c) “as Executadas que se encontram em recuperação judicial não mais estão protegidas pelo stay period, de modo que a r. decisão agravada merece reforma, devendo a execução prosseguir contra todos os Executados”.Os autos vieram-me conclusos em razão da prevenção decorrente do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0036285-44.2018.8.16.0000, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Fernando Antonio Prazeres, meu antecessor nesta 14ª Câmara Cível (mov. 3.1 – Recurso).O regular processamento do recurso foi determinado nos termos da decisão de mov. 26.1 (Recurso).A parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 51.1 - Recurso), oportunidade em que requereu seja negado provimento ao presente agravo de instrumento.É o relatório.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso interposto.Estamos diante de Execução de título extrajudicial ajuizada por MTO Participações Ltda. em face de Pluma Conforto e Turismo S.A. - Em recuperação judicial, Botucatu Empreendimento, Empresa de Auto Ônibus Botucatu Ltda., Transportadora Vale do Sol Ltda. e Reginaldo Mansur Teixeira.Conforme relatado, insurge-se a empresa exequente em face da r. decisão que determinou a suspensão da execução em relação as executadas Pluma Conforto e Turismo S.A. e Empresa de Auto Ônibus Botucatu Ltda.Para tanto, aduz a parte Agravante que “as Executadas que se encontram em recuperação judicial não mais estão protegidas pelo stay period, de modo que a r. decisão agravada merece reforma, devendo a execução prosseguir contra todos os Executados” (mov. 1.1 – Recurso).Especificamente acerca do stay period, o Juízo de origem fundamentou:
“(...)Não assiste razão a exequente quando afirma que é possível o prosseguimento da execução em face das empresas em Recuperação Judicial porque decorreu o prazo do prazo de suspensão dos artigos 6º e 52, inc. III, da Lei nº 11.101/2005, pois o prosseguimento da execução obstaria o cumprimento do plano.Desta forma, após a aprovação do Plano de Recuperação Judicial a execução deve restar suspensa porque os pagamentos serão realizados de acordo com o plano de recuperação aprovado ou a recuperação será convalidada em falência, hipótese de o credor terá que se habilitar na falência.Pelo exposto, determino a suspensão dos autos em relação as executadas Pluma S.A e Empresa Botucatu Ltda devendo a execução prosseguir em face dos demais executados.Intimem-se. Diligências necessárias.” (mov. 742.1 – Processo originário).
E ainda quando do julgamento dos declaratórios opostos pela parte exequente:
“(...)MTO PARTICIPAÇÕES LTDA apresentou embargos de declaração na sequência 755.1 em face da decisão da sequência 742.1, alegando que existe omissão pois deixou de analisar que as empresas em recuperação judicial não mais estão acobertadas pelo stay period, de modo que a execução deverá prosseguir também com relação a elas.Instada as se manifestar acerca dos embargos de declaração da parte adversa, ambas pugnaram pela rejeição.Os embargos foram opostos tempestivamente.DECIDO.Conheço dos embargos por tempestivos, porém não os acolho, visto que a insurgência de ambos os Embargantes diz respeito ao mérito da causa.Ao contrário do alegado pela MTO Participações Ltda. não houve omissão em relação ao término do prazo do stay period, pois restou expressamente consignado que aprovado o Plano de Recuperação a execução deve restar suspensa sob pena de obstaculizar o cumprimento do plano.(...)Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE ambos os embargos de declaração, mantendo a decisão conforme lançada. Intimem-se.” (mov. 769.1 – Processo originário).
Pois bem, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “a suspensão das ações individuais movidas contra empresa em recuperação judicial pode extrapolar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, desde que as instâncias ordinárias considerem ser tal prorrogação necessária para não frustrar o plano de recuperação” (STJ – AgInt no AgInt no AREsp 1558961/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020).Acerca do tema, a Lei nº 11.101/15:
Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.(...)§ 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal.
Ora, é sabido que a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor que se encontra em processo de recuperação judicial tem também como fundamento os artigos 47 e 49 da Lei nº 11.101/05, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda.Ocorre que, como visto, o prazo chamado de stay period é 180 (cento e oitenta) dias, contados do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal.No caso concreto, o pedido de recuperação judicial da Pluma Conforto e Turismo S.A. autuado sob o nº 0011071-83.2015.8.16.0185 está em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial desta Capital, e teve decisão de convolação da recuperação judicial em falência, mantida por este Egrégio Tribunal de Justiça:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONVOLOU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA EM FACE DA INVIABILIDADE ECONÔMICA DO CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO PLANO RECUPERACIONAL. INSURGÊNCIA DA RECUPERANDA QUE SUSTENTA QUE NÃO CABE AO MAGISTRADO ANALISAR A VIABILIDADE ECONÔMICA DO PLANO, AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS E SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO RECUPERACIONAL. INÉRCIA DA RECORRENTE EVIDENCIADA QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS COM O JUÍZO FALIMENTAR E CREDORES. EFEITO SUSPENSIVO DE RECURSO ESPECIAL QUE NÃO AFETOU O PROSSEGUIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADMINISTRADOR JUDICIAL QUE DISCORRE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO PLANO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ATIVOS. INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO. SITUAÇÕES QUE PERMITEM A CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0014075-62.2019.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO -
J. 27.11.2019).
Assim, tendo em vista que o stay period é aplicável às recuperações judiciais somente conforme já citado §4º do artigo 6º da Lei nº 11.101/05 e, tendo sido decretada a falência da empresa Pluma Conforto e Turismo S.A. não há que se falar em suspensão, em favor da referida empresa, da execução que ensejou o presente recurso.Já a recuperação judicial da Empresa de Auto Ônibus Botucatu Ltda., processo n° 0002069-77.2015.8.26.0584, tramita perante a 1ª Vara Cível de São Pedro/SP, tendo sido deferido o processamento da recuperação judicial em 15.07.2015, razão pela qual é de se concluir que o stay period já se esgotou há muito tempo.Destra feita, não há que se falar em manutenção da suspensão determinada pelo Juízo de origem, eis que prejudicial à exequente, ora Agravante que busca, desde 2013, a satisfação de crédito e ainda não obteve êxito.No mesmo sentido, esta Colenda 14ª Câmara Cível já se manifestou anteriormente quando do julgamento do agravo de instrumento interposto na execução nº 0009028-17.2013.8.16.0001 (títulos executivos diversos, mas com mesmas partes) que tramita em apenso ao feito executivo que ensejou o presente recurso:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – RECURSOS DOS EXECUTADOS. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESAS PLUMA S/A, PLUMA LTDA E BOTUCATU EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PEDIDO PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DO TRÂMITE DAS AÇÕES RECUPERACIONAIS. I.A) PANDEMIA COVID 19 E RECOMENDAÇÃO DO CNJ Nº 63/2020 – INAPLICABILIDADE AO CASO – EMPRESAS RECUPERANDAS QUE NÃO ESTÃO MAIS NO STAY PERIOD – ASSEMBLEIAS GERAIS DE CREDORES QUE NÃO FORAM ADIADAS EM VIRTUDE DA PANDEMIA – INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM LEVANTADOS DE IMEDIATO PELAS RECUPERANDAS, OU PELOS CREDORES – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PLUMA S/A QUE, NADA OBSTANTE, FOI CONVOLADA EM FALÊNCIA – DECISÃO SUSPENSA, POR ORA, EM RAZÃO DE TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA POR ESTE TJPR – RECUPERAÇÃO DE PLUMA LTDA QUE AGUARDA IGUALMENTE DECISÃO SOBRE A CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA DA PLUMA S/A – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE BOTUCATU DEFERIDA EM 2015, CUJO PRJ AINDA NÃO FOI HOMOLOGADO – RECOMENDAÇÃO CNJ INAPLICÁVEL AO CASO, PORTANTO – RECOMENDAÇÃO QUE VISA ATENDER TANTO AS SOCIDADES EM RECUPERAÇÃO, QUANTO SEUS CREDORES. I.B) STAY PERIOD. NENHUMA DAS SOCIEDADES ESTÁ SOB A VIGÊNCIA DO PRAZO DE 180 DIAS DE SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES, COMO PREVÊ O ART. 6º DA LEI 11.101/2005 – INEXISTÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD, EM QUALQUER DOS CASOS – INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO LEGAL. I.C) RESPONSABILIDADE DOS COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTENDER AOS DEMAIS EXECUTADOS, QUE NÃO ESTÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO REFERIDA NO ART. 6º DA LEI Nº 11.101/2005 – ADEMAIS, COMO REFERIDO, ESSE PERÍODO NÃO FOI PRORROGADO EM NENHUMA DAS AÇÕES DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO ENTRE A MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E A MENOR ONEROSIDADE DOS EXECUTADOS –PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA QUE É VIA DE MÃO DUPLA, PORQUANTO DEVE PRESERVAR NÃO SÓ A DEVEDORA, MAS TAMBÉM OS QUE TEM CRÉDITO A RECEBER. II) AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO ANTE O JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ” (TJPR - 14ª C. Cível - 0038092-31.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES -
J. 29.03.2021).
Assim, considerando que o prazo do stay period não se aplica mais, eis que não prorrogado pelo Juízo falimentar, o caso é de dar provimento ao recurso para o fim de determinar o regular prosseguimento da execução também em face das executadas Pluma Conforto e Turismo S.A. e Empresa de Auto Ônibus Botucatu Ltda.