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Processo:
0000289-71.2012.8.16.0104
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Luiz Macedo Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Laranjeiras do Sul
Data do Julgamento: Fri Jun 10 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 13 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ENSINO FIRMADO COM A FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU (VIZIVALI). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL DECLARADO COMPETENTE, PELO STJ. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. ART. 474, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.