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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, proposta por Soeli Teresinha Hosda, em face de Iesde – Inteligência Educacional e Sistema de Ensino e Vizivali – Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu.A autora narrou, em sua petição inicial, que participou do Programa de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e Infantil (CNS), tendo concluído o curso sem, contudo, receber o diploma.Contou que no ano de 2009, recebeu uma oferta das rés para aproveitamento dos créditos já cursados, bem como obtenção do diploma de pedagogia, mediante complementação do curso pelo IFPR; o qual foi concluído e gerado a expedição de diploma. Apontou descumprimento contratual e propaganda enganosa, requerendo a reparação dos danos materiais, referentes aos gastos com o curso, e danos morais em razão do abalo psicológico sofrido. A justiça gratuita foi deferida à autora (movs. 1.7) e as rés apresentaram contestação (movs. 1.9 e 1.17).O pedido de denunciação à lide do Estado do Paraná foi deferido (mov. 1.24).Em decisão de mov. 1.31, o Juízo singular entendeu pela necessidade da inclusão da União na lide, razão pela qual declinou da competência, determinando a remessa do processo a uma das Varas da Justiça Federal, a qual, todavia, declarou não haver interesse da União na demanda. Foi suscitado conflito de competência (mov. 6.1), vindo o Superior Tribunal de Justiça a decidir pela competência da Comarca de Laranjeiras do Sul/PR, para processar e julgar o feito (mov. 20.1). Após intimação das partes, em nova decisão proferida com base nos REsps. 1.498.719/PR e 1.487.139/PR, o juízo declinou a competência novamente (mov. 64.1), tendo a Justiça Federal determinado a devolução dos autos ao Juízo cível (mov. 76.1)O Estado do Paraná apresentou contestação no mov. 120.1. Ao receber o processo, o Magistrado de primeiro grau sentenciou o feito (mov. 138.1) e, considerando que a questão da competência já havia sido decidida, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em razão da sucumbência, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação (mov. 146.1) aduzindo, em síntese, a competência da Justiça Federal para análise do feito, diante da responsabilidade civil e administrativa da União, tanto pelo registro do diploma quanto pela correspondente indenização.O Estado do Paraná se manifestou no mov. 152.1, informando não ter interesse em apresentar contrarrazões ao recurso, porque a autora apenas requereu a declaração de competência da Justiça Federal para julgamento da demanda, matéria já preclusa.A Procuradoria Geral de Justiça de manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 17.1).É o relatório.
VOTO: Presentes os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos. Considerando que na apelação o efeito devolutivo em extensão é delimitado pela própria parte recorrente, a análise deste voto se restringirá à matéria alegada pela apelante em seu recurso de apelação. A sentença julgou improcedentes os pedidos inicias, por entender que as requeridas não possuem responsabilidade no caso em apreço, porque, conforme o entendimento do STJ, a responsabilidade seria exclusiva da União.A apelante defende que, diante de seu vínculo formal de professora durante a realização do curso, de fato a União seria a única responsável pela reparação dos danos morais sofridos, nos termos do julgamento referente ao Tema Repetitivo n. 928, STJ.Por tal razão, requer a reforma da sentença para declarar a competência da Justiça Federal, com a consequente remessa do processo a Vara da Justiça Federal competente.Pois bem.Inicialmente, cumpre destacar que a questão referente à competência do juízo a quo já restou definitivamente decidida nos autos, senão vejamos.Em decisão de mov. 1.31, por vislumbrar a necessidade da inclusão da União na lide, a Magistrada de primeiro grau declinou da competência e determinou a remessa do processo a uma das Varas da Justiça Federal.Realizada a remessa, o Juízo Federal declarou não haver interesse da União na demanda, por não versar a lide sobre o registro de diploma perante o órgão público competente, não se amoldando a hipótese ao precedente do REsp nº 1.344.771/PR. Por tal razão, reconheceu sua incompetência absoluta para o processamento e julgamento da causa. Diante de tal retorno, suscitou-se conflito de competência (mov. 6.1), o qual foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo declarado competente o juízo de direito da vara Cível de Laranjeiras do Sul, ora suscitante.Conforme decisão exarada (mov. 20.1), a Corte Superior assim entendeu:“Na hipótese dos autos, o Juízo Federal entendeu que não haveria interesse da união na lide. Tal decisão é soberana e não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, conforme orientam os enunciados sumulares desta corte a seguir transcritos:Súmula nº 150/STJ - Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas. Súmula nº 224/STJ - Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o juiz estadual a declinar da competência, deve o juiz federal restituir os autos e não suscitar conflito.Súmula nº 254/STJ - A decisão do juízo federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no juízo estadual.Esclareça-se, por oportuno que não tem aplicação no caso em apreço o entendimento consagrado no RESP nº 1.344.771/PR, julgado sob o rito do artigo 543-c do Código de Processo Civil, segundo o qual seria legítima a união para figurar no polo passivo das demandas "em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da Instituição de Ensino Superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes”.A ação em comento busca apenas a reparação pelos danos materiais e morais e não visa à expedição e ao registro de diploma de curso superior.”Diante de nova decisão proferida com base nos REsps. 1.498.719/PR e 1.487.139/PR, o juízo novamente declinou a competência (mov. 64.1), tendo a Justiça Federal determinado a devolução dos autos à Vara Cível da Comarca de Laranjeiras do Sul/PR, destacando que “A competência para processamento e julgamento desta ação já foi definitivamente declarada pelo Superior Tribunal de Justiça - conforme o Conflito de Competência nº 142.969/PR, cabe à Comarca de Laranjeiras do Sul/PR a tramitação do feito.” (mov. 76.1).Com o retorno dos autos, o Juiz prolator da sentença assim se decidiu (mov. 78.1):Considerando que o pedido inicial é exclusivamente indenizatório, inexistindo a obrigação de fazer para a expedição do diploma o que exclui o interesse da União, reconheço a competência deste Juízo, ratificando os atos anteriores.Devidamente intimada desta decisão, a autora deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação (mov. 86.1).Dessa forma, não obstante a insurgência da apelante, observa-se que a questão relativa à competência já foi analisada e definitivamente decidida no caso. Significa dizer que, como a competência do juízo a quo para processamento e julgamento desta ação já foi definitivamente declarada pelo Superior Tribunal de Justiça, entendo não ser possível uma nova discussão sobre o tema, sob pena de ofensa à coisa julgada.A Constituição Federal de 1988, consagrou a coisa julgada, a irretroatividade e o direito adquirido, como regras constitucionais, ao prever, no artigo 5º, XXXVI, que: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.A coisa julgada é instituto ligado a segurança jurídica, com importante papel de pacificação social. A segurança jurídica é princípio constitucional e fundamento do Estado Democrático de Direito.A importância da segurança jurídica, assegurada pela coisa julgada, tem sido reafirmada constantemente pelo legislador. Prevê o artigo 474, do Código de Processo Civil, que: “Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido”.A interpretação apropriada à norma, neste passo, é de que o dispositivo visa ampliar o alcance dos limites objetivos da coisa julgada, considerando-se assim, para tal propósito, como já decidida, toda matéria, mesmo a não expressada por qualquer das partes e não analisada pela sentença, mas tida por pertinente à lide posta à apreciação.Neste sentido já ensinava Pontes de Miranda[1], ao afirmar que:“(...) se a sentença do mérito transitou em julgado, a decisão tem a eficácia de não mais se poder pensar em alegações que poderiam ter sido feitas e não o foram, ou que obscura ou erradamente foram feitas, em benefício da parte que foi omitente, ou errou no concebê-las ou dar-lhes a devida exposição. Não importa se a parte era interessada na rejeição ou acolhimento do pedido (réu ou autor, reconvinte ou reconvido)”.Inclusive, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery[2], ao comentarem o artigo 474, do CPC, que determina que com o trânsito em julgado da sentença de mérito entendem-se deduzidas todas as alegações cabíveis pela parte, mencionam:“Transitada em julgado a sentença de mérito, as partes ficam impossibilitadas de alegar qualquer outra questão relacionada com a lide sobre a qual pesa a autoridade da coisa julgada. A norma reputa repelidas todas as alegações que as partes poderiam ter feito na petição inicial e contestação a respeito da lide e não o fizeram. Isto quer significar que não se admite a propositura de nova demanda para rediscutir a lide, com base em novas alegações. Caso a parte tenha documento novo, a teor do CPC 485 VII, poderá rescindir a sentença, ajuizando ação rescisória, mas não rediscutir a lide, pura e simplesmente, apenas com novas alegações”. (grifei)Tal proceder consiste, exatamente, na circunstância de se considerarem certas questões, a partir de determinado momento, como julgadas, embora não debatidas, expressamente, eis que pertinentes à causa e, portanto, capazes de ensejar: quer o acolhimento, quer a rejeição da pretensão deduzida.Portanto, como ensina a doutrina: “diante dessa situação, resulta evidente que nas demandas é preciso levar em conta não apenas aquilo que foi deduzido, mas também aquilo que era dedutível”[3] - (grifei)Irrecusável, desse modo, a incidência dos efeitos da coisa julgada sobre a questão relativa à competência.Por fim, em razão do não provimento do recurso da autora, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, totalizando, assim, em 12% sobre o valor atualizado da causa.Diante do exposto, VOTO por CONHECER o recurso interposto e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença, nos termos da fundamentação.
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