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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de apelação cível e remessa necessária em face da sentença[1], proferida pelo MMº Dr. Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Assaí, nos autos da ação acidentária nº 0001289-05.2020.8.16.0047, que julgou procedente a pretensão inicial para o fim de conceder em favor do autor a aposentadoria por invalidez, desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-acidente. Sobre as parcelas vencidas, determinou o magistrado da origem o acréscimo de juros de mora, a partir da citação, de acordo com o art. 1ºF da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, e, correção monetária conforme a variação do INPC. Ainda, deixou o Juízo a quo de fixar o ônus sucumbencial, por reputar isento de pagamento pelo art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 (mov. 74.1).Em suas razões recursais, pediu o recorrente, em síntese, que o benefício concedido deve se iniciar desde a data em que preencheu os requisitos, isto é, em 27/12/2014. Subsidiariamente, postulou para que a jubilação seja devida a partir do início do auxílio-acidente, em 12.04.2018. Ao final, requereu o conhecimento e provimento ao apelo.Sem a apresentação das contrarrazões pela parte adversa (mov. 80.1), foram os autos encaminhados a este E. Tribunal de Justiça (mov. 106.0).Nesta instância, através do parecer ministerial da culta Procuradora de Justiça Drª Emília Ribeiro Arruda de Oliveira, manifestou-se a Procuradoria-Geral de Justiça pelo provimento ao recurso interposto pelo autor, com o parcial provimento da remessa necessária (mov. 17.1-TJ).É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Recebimento e admissibilidade do recursoRecebo a apelação cível no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), em razão do disposto nos artigos 1.012, caput[2], e 1.013[3], ambos do CPC/2015.Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito.2. Remessa necessáriaO Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do rito de recursos repetitivos, no REsp. 1.101.727/PR, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquia e fundações de direito público. Tal entendimento foi, inclusive, objeto do enunciado 490 da Súmula.[4] Além disso, a jurisprudência da Segunda Turma da Colenda Corte “não tem admitido o afastamento do reexame necessário com fundamento em estimativa do valor da condenação, pressupondo a certeza de que esta não superará o teto previsto, seja no art. 475 do CPC/1973, seja no art. 496 do CPC/2015Precedentes: AgInt no REsp 1.789.692/RS, Rel. Ministro OG Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/09/2019; REsp 1717256/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11/12/2018; REsp 1827304/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/10/201”[5].Não se desconhece, todavia, que recentemente a referida Corte Especial, por meio dos Recursos Especiais nºs 1.882.236/RS e 1.894.666/SC (tema 1081), propôs nova afetação como representativos da controvérsia, a fim de reavaliar a mencionada súmula 490 e delimitar a sua aplicação às demandas previdenciárias[6], visto o oscilante entendimento adotado sobre o tema com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.Vale destacar que a decisão de sobrestamento dada pelo STJ, no entanto, restringe-se ao trâmite dos recursos especiais e agravos em recurso especial na Corte, em nada afetando, agora, a análise por esta Câmara Cível.Assim, a fim de manter o posicionamento já aqui adotado e, em respeito ao princípio da segurança jurídica, deve a sentença se sujeitar ao duplo grau de jurisdição.3. Dos fatos Edilson de Oliveira ajuizou ação previdenciária a fim de converter o auxílio-acidente auferido administrativamente em aposentadoria por invalidez. Relatou o autor, coletor de lixo, que sofreu acidente de trabalho em 27.12.2014, o que lhe causou amputação traumática completa do 2º e 3º dedos da mão esquerda (não dominante) e fraturas em 2º e 5º dedos do mesmo membro. Em razão da impossibilidade de exercer as atividades laborais, recebeu o auxílio-doença acidentário NB 91/609.223.079-1, entre 13.01.2015 e 11.04.2018, quando foi convertido pela autarquia previdenciária em auxílio-acidente (NB 622.878.037-2) na data de 12.04.2018, cuja manutenção perdurou até a determinação judicial nestes autos (mov. 12.1)No laudo pericial produzido em juízo, realizado em 06.12.2020, concluiu o perito que o autor detém incapacidade permanente em grau moderado, lesões estas que foram causadas pelo esmagamento do membro superior esquerdo. Ainda, esclareceu o expert que as sequelas suportadas pelo periciado o impedem de executar o trabalho habitual, e, porque “apresenta baixo grau de instrução e idade não jovem, a possibilidade de reabilitação é muito baixa” (mov. 56.1).Ao julgar procedente a pretensão inicial, o magistrado da origem fundamentou que “em se tratando de ‘incapacidade total permanente’, é cabível, desde o início da incapacidade, a concessão de aposentadoria por invalidez ao requerente, ante a impossibilidade de reabilitação profissional atestada em laudo pericial” (mov. 74.1).4. Mérito4.1. Dos benefícios acidentários. RequisitosA Lei 8.213/91, que regulamenta a concessão do auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez, estabelece:-“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.[...]Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.[...]Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” – Destaquei. Desta forma, a obtenção de qualquer um dos benefícios tem como pressuposto necessário a existência de redução da capacidade ou a comprovação da incapacidade (temporária ou permanente) para o trabalho. Sem o preenchimento deste pressuposto, não há como se conceder qualquer dos benefícios pretendidos.No presente caso, destaco que o Sr. Edilson de Oliveira detém a condição de segurado obrigatório da Previdência Social, conforme estabelece o art. 11 da Lei 8.213/91, dada a comprovação do vínculo empregatício à época em que ocorreu o acidente de trabalho (vide CNIS e CTPS - mov. 1.16 e 1.14).Com relação ao nexo de causalidade, a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida pelo empregador do segurado (mov. 1.9) é prova suficiente para a comprovação da natureza acidentária das lesões, nos termos do art. 20 da Lei 8.213/91.Como consequência, verificada a existência de acidente de trabalho, a concessão dos benefícios acidentários prescinde da comprovação de período de carência, nos termos do art. 26, inciso II, da Lei 8.213/91[7].A discussão cinge-se, portanto, a saber se o Apelante, em decorrência do acidente de trabalho, é “incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”. Como visto, pela prova técnica, concluiu o perito que o segurado EDILSON DE OLIVEIRA está total e permanentemente incapacitado para o trabalho habitual como coletor de lixo. Elucidou o perito, ademais, que o autor não consegue “realizar preensão palmar em grau suficiente que permita laborar em atividades braçais” e, além disso, detém idade avançada (51 anos) e baixa escolaridade (ensino fundamental incompleto), condições estas que indicam ínfima possibilidade de reabilitação profissional (mov. 56.1). Veja-se: “[...] HISTÓRICO PROFISSIONAL CTPS mostrando registro como coletor de lixo admitido em 05/11/2014 e saída em 31/07/2019. Registros anteriores como marcador, auxiliar de montagem, frentista, trabalhador rural e servente.HISTÓRICO DA DOENÇA ATUALRefere que apresentou esmagamento da mão esquerda em 2016 tendo resultado em amputação do 3º e 4º dedos da mão com necessidade de artrodese do 2º e 5º dedos. Está em acompanhamento médico, sem indicação de novas cirurgias [...]EXAME FÍSICO[...]Membros superiores em eixo. Refere ser destro. Movimentos ativos e passivos dos ombros, cotovelos e punhos com amplitude de movimentos normais e simétricos. Força muscular normal e simétrica. Mão esquerda apresentando mobilidade presentar do 1º dedo. Amputação total do 3º e 4º dedos. 2º e 5º dedos com atitude fixa de flexão da interfalangeana proximal. Possibilidade de pinça bidigital mas com força reduzida. Impossibilidade de apreensão palmar. [...]RESPOSTAS AOS QUESITOS DO JUÍZOa) O perito atua ou já atuou recentemente como médico do periciado?Não, informo que nunca atuei como médico da periciadab) A parte autora é portadora de alguma doença física ou mental? Em caso positivo, qual o CID correspondente? Em caso negativo, quais as condições gerais de saúde da parte autora?Sim, apresenta amputação traumática do 3º e 4º dedos da mão esquerda CID S68.2 – não dominante e sequela de fratura do 2º e 5º dedos CID 792C) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do periciado é de natureza permanente ou temporária ? Parcial ou total?Incapacidade permanented) A doença decorre do trabalho? Em caso positivo circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência e/ou hospitalarTrata-se de sequela de acidente de trabalhoe) Quais as características e sintomas da doença? A doença que acometeu a parte autora traz alguma incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? Em aso positivo, descrever as restrições oriundas dessa incapacidade e, se a data de início dessa incapacidade for distinta da data do início da doença, indica-la.Sintomas descritos no histórico clínicoNo caso da parte autora, houve perda do 3º e 4º dedos. O polegar permanece funcional, no entanto, há restrição da mobilidade do 2º e 5º dedos, não conseguindo realizar preensão palmar em grau suficiente que permita laborar em atividades braçais. f) A incapacidade da parte autora a impossibilita de exercer sua profissão habitual? A incapacidade tem relação/nexo causal/nexo técnico com sua atividade descrita na inicial?Sim, impossibilita a realização do seu trabalho. Decorre de acidente de trabalho. g) Incapacidade remonta à data do início da doença ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.A incapacidade remonta ao início da doençah) é possível precisar tecnicamente a data do início (e de final, se for o caso) da doença que acometeu a parte autora? Em caso positivo, é possível estabelecer a data, ainda que aproximadamente, em que a doença se tornou incapacitante para a parte autora? Com base em que (referência da parte autora, atestados, exames, conclusão clínica, etc) o perito chegou na data mencionada? Se apenas com base o que foi referido pelo periciando, o que deu credibilidade às suas alegações? É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial?Data de início da incapacidade afixada em 27/12/2014 – data do acidente conforme CATi) Apesar da incapacidade, a parte autora pode exercer alguma outra profissão? Em caso positivo, citar exemplos de profissões que podem ser desempenhadas pela parte autora sem comprometimento das limitações oriundas de sua incapacidade.Apresenta baixo grau de instrução e idade não jovem, assim a possibilidade de reabilitação é muito baixa. j) A doença da parte autora é suscetível de cura? Qual o tratamento e qual o tempo de sua duração para a devida reabilitação? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico ? O tratamento é oferecido pelo SUS?A lesão encontra-se consolidada, não sendo possível reversão com os autuais meios terapêuticos. k) É possível estimar o tempo e o eventual tratamento necessários para que o periciado se recupere e tenha condições de voltar a exercer o seu trabalho ou atividade habitual?Incapacidade permanente.[...]m) De acordo com seus conhecimentos técnicos e científicos, qual o grau (leve, moderado, grave) de comprometimento da incapacidade da autora para a vida laborativa?O quadro atual gera comprometimento de grau moderado. [...]” – Destaquei.Isto é, trata-se de segurado portador de sequelas que o impedem de realizar as mesmas atividades anteriormente desempenhadas, em caráter irreversível. E não é só, as circunstâncias sociais em que é integrado (já acima referidas, como idade avançada, baixa escolaridade), exprimem a marcante adversidade para o seu aperfeiçoamento profissional na realização de outro labor e o retorno ao mercado de trabalho. E mais, o histórico laboral do segurado vai ao encontro de tal conclusão, pois indica que todas as experiências profissionais anteriores desempenhadas foram exercidas e exigiam a força física dos membros superiores e agilidade bimanual (marcador, auxiliar de montagem, frentista, trabalhador rural, servente, coletor de lixo). Também não passou despercebido que o autor mora na área rural de Assaí/PR, cidade que, segundo o portal do IBGE, detém no ano de 2021 14.792 mil habitantes[8], o que também obstaculiza qualquer tentativa de reabilitação profissional, como bem assinalado pelo perito judicial.Quando o indivíduo que sempre exerceu atividades manuais e com pouca instrução escolar encontra-se permanentemente incapaz para a atividade que exercia, cabe ao julgador analisar, além da capacidade física, os critérios sócio-econômico-culturais. Afinal, um indivíduo que não estudou e sempre trabalhou com serviços pesados não está apto a retornar ao mercado de trabalho.Logo, é clara a presença dos requisitos autorizadores da concessão da aposentadoria por invalidez acidentária, ainda mais quando consideradas a situação social e a ausência de formação técnico-profissional, conforme consta do laudo pericial e demais documentos presentes nos autos.Decidir de maneira diversa é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa humana.Tal compreensão é também confirmada, inclusive, pelo Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar matéria similar, ponderou sobre a necessidade de “se ter em conta que os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética”. Confira-se a ementa do julgado:“PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BASE DE INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. NÃO VINCULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as prestações vencidas até a data da sentença de procedência do pedido (Súm. 111/STJ). 2. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 3. Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado. 4. Embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade parcial do segurado, o Magistrado não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como no presente caso. 5. Em face das limitações impostas pela moléstia incapacitante, avançada idade e baixo grau de escolaridade, seria utopia defender a inserção da segurada no concorrido mercado de trabalho, para iniciar uma nova atividade profissional, motivo pelo qual faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez. 6. Agravo Regimental do INSS parcialmente provido para determinar que os percentuais relativos aos honorários advocatícios de sucumbência incidam somente sobre as prestações vencidas até a data da sentença de procedência do pedido”.(STJ - AgRg no REsp: 1000210 MG 2007/0251691-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 21/09/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2010) – Destaquei.Ainda assim, soma-se a isso, eventuais dúvidas devem recair em favor do segurado, diante da incidência aos casos como este do princípio in dubio pro misero. Este é o entendimento também adotado por Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, em seu Manual de Direito Previdenciário, onde destacam que “(...) na relação jurídica existente entre o indivíduo trabalhador e o Estado, em que este fornece àquele as prestações de caráter social, não há razão para gerar proteção ao sujeito passivo – como, certas vezes, acontece em matéria de discussões jurídicas sobre direito dos beneficiários do sistema a determinado reajuste ou revisão de renda mensal, por dubiedade de interpretação da norma. Daí decorre, como no Direito do Trabalho, a regra de interpretação in dubio pro misero, ou pro operário, pois este é o principal destinatário da norma previdenciária. Observe-se que não se trata de defender que se adote entendimento diametralmente oposto na aplicação das normas, por uma interpretação distorcida dos enunciados dos textos normativos: o intérprete deve, dentre as várias formulações possíveis para um mesmo enunciado normativo, buscar aquela que melhor atenda à função social, protegendo, com isso, aquele que depende das políticas sociais para sua subsistência. (...)” (Manual de direito previdenciário, 15.ed. Rio de Janeiro: Forense 2013, páginas 89/90).[9] De igual maneira, este Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito do tema:“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – POSSIBILIDADE – SEQUELA DE CIRURGIA DE COLUNA LOMBAR – COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DA INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRESENTES - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, DA LEI N º 8.213/91 – ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL JUNTO AS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO SEGURADO – AUTOR QUE POSSUI IDADE AVANÇADA, BAIXA ESCOLARIDADE E SEMPRE DESENVOLVEU ATIVIDADES BRAÇAIS – INVIABILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL – APOSENTADORIA NECESSÁRIA [...] AUTOR CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DO INSS PREJUDICADO”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0009908-74.2019.8.16.0170 - Toledo -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM -
J. 14.12.2021) – Destaquei.
“REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. (I) REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRESENTES. ART. 42 DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO E NEXO DE CAUSALIDADE COM O ACIDENTE DE TRABALHO CARACTERIZADOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL PARA A ATIVIDADE HABITUAL, BEM COMO INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA AS DEMAIS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, LEVANDO EM CONTA AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AUTOR: IDADE, BAIXO NÍVEL DE INSTRUÇÃO, EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL ADSTRITA A TRABALHO BRAÇAL. (II) TERMO INICIAL: DIA SEGUINTE À DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. ENUNCIADO Nº 19/TJPR. (III) CONSECTÁRIOS LEGAIS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA MANTIDOS. (IV) ÔNUS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE ATRIBUÍDOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POSTERGADA PARA O MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, §4º, II, DO CPC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0003244-51.2018.8.16.0141 - Realeza -
Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO -
J. 26.10.2021) – Destaquei.
“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTARIA COM ACRÉSCIMO DE VINTE E CINCO POR CENTO COM TUTELA ANTECIPADA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONCEDER AO AUTOR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – QUALIDADE DE SEGURADO E NEXO CAUSAL OBSERVADOS – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE PARA QUALQUER ATIVIDADE PROFISSIONAL, SEM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL – LESÃO IDENTIFICADA: ANIQUILOSE DO OMBRO, GONARTROSE DO JOELHO E SURDEZ – ATIVIDADE HABITUAL EXERCIDA: AUXILIAR DE PRODUÇÃO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 42 DA LEI 8.213/91 – CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS QUE AUTORIZAM O PERCEBIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – TERMO INICIAL – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 19 DESTA CORTE DE JUSTIÇA – SEGURADO QUE SE VALEU DE MENSALIDADES DE RECUPERAÇÃO – DESCONTO DE VALORES QUE SE MOSTRA DEVIDO – PLEITO RECURSAL ALMEJANDO O AUXÍLIO DE TERCEIROS PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES HABITUAIS – FATO QUE AUTORIZARIA O ACRÉSCIMO DE 25% AOS PROVENTOS – AFASTADO – IMPLEMENTAÇÃO QUE É ADSTRITA À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – TEMA 1.095 DO STF – CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 45 DA LEI Nº 8.213/1991 – AJUDA QUE SE EVIDENCIA APENAS COMO EVENTUAL – ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO POR ESTA CÂMARA – CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE ATENDERAM AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.495.146/MG (TEMA 905) – JUROS QUE DEVEM POSSUIR COMO TERMO INICIAL A CITAÇÃO (SÚMULA 204 DO STJ) – RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME Necessário.(TJPR - 6ª C.Cível - 0001729-19.2019.8.16.0117 - Medianeira -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY -
J. 20.09.2021) – Destaquei. Outro não foi o parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 17.1 – TJ) que bem ponderou:“[...] Como se observa pela leitura do dispositivo acima, a mera impossibilidade do Segurado de exercer alguma atividade que lhe garanta a subsistência e insusceptível de reabilitação para o trabalho já autoriza a concessão da aposentadoria por invalidez. In casu, o perito atestou que o Autor está total e permanentemente incapacitado para o labor, portanto, diante do estado de saúde do Recorrente, devidamente comprovado por meio de perícia médica, uma vez presentes os requisitos do art. 42 da Lei Federal nº 8.213/91, escorreita a sentença quanto ao benefício concedido [...]”.Assim, em face das limitações impostas pela peculiaridade do caso, em sede de remessa necessária, deve a sentença proferida pelo magistrado da origem ser confirmada, a fim de converter o benefício indenizatório percebido em aposentadoria por invalidez, uma vez que, além do resultado do laudo pericial, necessário se fez ponderar todo o contexto multidimensional, que deve servir de premissa para a análise dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário.4.2. Termo inicial do benefício.
Em sentença, determinou-se que o termo inicial do benefício concedido deveria se iniciar no dia subsequente à cessação do benefício percebido anteriormente (no caso, o auxílio-acidente), ou, não havendo cessado, a partir da decisão de conversão (em 14.05.2021) (mov. 74.1).Pelas razões recursais, disse o autor Apelante que a aposentadoria por invalidez deve iniciar na data fixada pelo perito, em 27.12.2014, ou “pelo menos da data em que o recorrente começou a receber o benefício de auxílio-acidente (12/04/2018)” (mov. 79.1).Sobre essa questão, o Superior Tribunal de Justiça “possui o entendimento de que, como regra geral, o termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. Isso porque o laudo pericial serve tão somente para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício (REsp 1.795.790/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 22/04/2019) – Destaquei.No caso dos autos, o autor recebeu o auxílio-doença 609.223.079-1 entre 13.01.2015 até 11.04.2018, e, o auxílio-acidente 622.878.037-2 foi recebido de 12.04.2018 até 14.05.2021 (mov. 92.4), quando cumprido o comando judicial pela ré (mov. 92.1), com a concessão do NB 92/636.172.212-4.Ao que se vê dos autos o autor postulou administrativamente a alteração do respectivo benefício, em 07.02.2020. Na ocasião requereu a conversão do auxílio-acidente (B94) em auxílio-doença (B91) (mov. 1.12 e mov. 1.13).Considerando, portanto, que no direito previdenciário incide o princípio da fungibilidade e que incumbe ao INSS conceder o benefício mais vantajoso - “cabendo ao servidor orientar nesse sentido” (IN/INSS 77/2015),“desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito” (art. 176-E do Decreto 3048/99, incluído pelo Decreto 10410/2020) – deve a aposentadoria por invalidez ter início na data da postulação administrativa da conversão do benefício em vigor, isto é, em 07.02.2020.Vale mencionar que no caso dos autos não houve a cessação do auxílio-doença, mas a conversão no benefício indenizatório. Ainda que assim não fosse, para a concessão da aposentadoria por invalidez aqui deferida, ponderou-se as condições sociais suportadas pelo autor, dentre elas a idade avançada para o retorno ao mercado de trabalho, o que à época do início do auxílio-acidente não dispunha.Também não há se falar no início da aposentadoria na data do laudo pericial, uma vez que é firme a orientação da Corte Especial no sentido de que a perícia judicial não pode ser utilizada como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direito, pois serve tão só para nortear o convencimento do juiz quanto à existência da incapacidade (REsp 1.799.200/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/5/2019).“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.1. Extrai-se do acórdão objurgado e dos termos do Recurso Especial que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ no sentido de que o termo inicial para a concessão de benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo e, apenas na ausência deste, a partir da citação.2. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial.” (AREsp 1.522.367/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/10/2019) – Destaquei.
“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que "a perícia médica não definiu a data da incapacidade e não há nos autos elementos que comprovem que à época da cessação do benefício a autora encontrava-se incapacitada. Portanto, o beneficio deve ser concedido a partir da data do laudo médico" (fl. 188, e-STJ).2. É firme a orientação do STJ de que o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. Com efeito, segundo a hodierna orientação pretoriana, o laudo pericial serve tão só para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício.3. De acordo com a jurisprudência do STJ, o termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo.4. Recurso Especial provido”.(REsp 1.799.200/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/5/2019) – Destaquei.
“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). DATA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO OU, NA AUSÊNCIA, DATA DA CITAÇÃO DO INSS. ACÓRDÃO QUE FIXOU COMO DIB A DATA DA PERÍCIA. VIOLAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SÓLIDA E SUMULADA DO STJ. RECURSO PROVIDO.1. O Tribunal de origem estabeleceu erroneamente como data do início do benefício da aposentadoria por invalidez a data da perícia realizada, mesmo estando claro nos autos que "houve requerimento administrativo, último formulado em 26/08/2008" (fl. 309, e-STJ).2. A jurisprudência do STJ é sólida no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. Ainda que assim não fosse, deveria ser tomada como início a data da citação do INSS.3. A Corte de origem, portanto, falhou gravemente, na medida em que afastou a aplicação tanto da lei - art. 43, § 1º, "a", da Lei 8.213/1991 - quando da jurisprudência sólida do STJ, que tem orientação sumulada aplicável ao caso -Súmula 576/STJ.4. Recurso Especial provido para declarar como data de início do auxílio previdenciário em questão a data do requerimento administrativo, com os consequentes pagamentos retroativos devidos.”(REsp 1.791.587/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/3/2019) – Destaquei.
“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU, CASO INEXISTENTE, NA DATA DA CITAÇÃO.I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença.II - De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, o termo inicial para a concessão de benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência deste, a partir da citação. Entende-se, ainda, que o laudo pericial não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos, mas apenas norteia o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes. Precedente: REsp n. 1.475.373/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 8/5/2018; REsp n. 1.714.218/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 2/8/2018; AgInt no REsp n. 1.601.268/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/6/2016, DJe 30/6/2016; e AgRg no REsp n. 1.221.517/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 26.9.2011.III - Recurso especial provido para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo.(REsp 1.714.507/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21/11/2018) – Destaquei.Diante do exposto, dou parcial provimento ao apelo do autor, para que o termo inicial da aposentadoria por invalidez seja fixado em 07.02.2020, data do requerimento administrativo para a conversão do auxílio-acidente em benefício mais vantajoso, observando-se, todavia, o desconto dos valores recebidos em razão de benefício inacumulável e parcelas já recebidas em razão da antecipação dos efeitos da tutela.5. Condenação ao pagamento de valores. [10]Restou determinado pelo comando sentencial que as parcelas devidas ao segurado sejam acrescidas de correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, conforme a variação do INPC, e, juros de mora, de acordo com o art. 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da citação.5.1 Da correção monetária e juros de mora.Sobre a matéria, declarou o e. Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/09) “na parte que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública [somente quando] incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito, nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado”.A respeito da correção monetária, assentou que “o direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”[11] (destaquei).Na sequência e em razão do quanto deliberado pela Suprema Corte, pacificou o e. Superior Tribunal de Justiça – nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia nos 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema nº 905) – os critérios a serem utilizados, especificando, ainda, pela natureza da condenação. Quanto às questões previdenciárias, consignou:“As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança” (REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, J. 22/02/2018, DJe 02/03/2018).Julgados, então, os Embargos de Declaração opostos no apontado Recurso Extraordinário nº 870.947/SE[12] – nos quais, rejeitados, deixou-se de modular os efeitos da decisão anteriormente proferida –, revelam-se de todo aplicáveis tais diretrizes definidas pelas instâncias extraordinárias.Desse modo, tratando-se, na hipótese, de créditos referentes às condenações judiciais de natureza previdenciária – especificamente no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 –, a correção monetária deve ser calculada com a variação do INPC, indexador previsto no art. 41-A da Lei 8.213/1991. Não bastasse, imperiosa a complementação – em remessa necessária – da sentença, a fim de que seja observado o contido na Súmula Vinculante nº 17: “Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”. É dizer, a ocorrência de juros de mora fica suspensa entre a expedição do precatório e o término do prazo legal para seu pagamento.A propósito, bem elucidou o eminente Min. Dias Toffoli na Reclamação nº 13.684 (Primeira Turma, j. 28/10/2014, DJe 21/11/2014):“Agravo regimental na reclamação. Precatório judicial. Juros de mora. Violação da Súmula Vinculante nº 17 não configurada. Agravo regimental não provido. 1. Em razão do regime constitucional e legal de administração financeira do Estado e de execução contra a Fazenda Pública entre 1º de julho e o último dia do exercício financeiro seguinte, não há que se falar em atraso do Poder Público no pagamento de precatórios. 2. O juro de mora é encargo decorrente da demora no adimplemento da obrigação, somente se justificando sua incidência no período que extrapola o tempo ordinário de pagamento do precatório. 3. Para os precatórios expedidos até 1º de julho e não pagos pelo Poder Público até o último dia do exercício financeiro seguinte, correrão juros de mora do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao fim do prazo constitucional até a data do efetivo pagamento. 4. Agravo regimental não provido” (destaquei).Por essa razão, voto por, em remessa necessária, confirmar a sentença que fixa o INPC como indexador apto a corrigir monetariamente as parcelas vencidas a serem pagas ao segurado[13], bem como manter a decisão no ponto que determina a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, cabendo, ademais, ser observado o teor da Súmula Vinculante nº 17.6. Ônus de sucumbência e honorários advocatíciosPela sucumbência, o magistrado da origem deixou de condenar a ré em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, por reputar isento nos termos do art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/1991 (mov. 74.1)[14].É de se observar, todavia, que o comando legal diz respeita tão só ao segurado acidentário e a isenção não abrange à autarquia federal (Súmula 178 do STJ)[15]. E, porque é defeso ao Tribunal, no reexame necessário, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública, por força do que dispõe a súmula 45 do STJ, mantenho a sentença tal como prolatada. 7. Ante o exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Sr. Edilson de Oliveira, para que a aposentadoria por invalidez tenha início na data do requerimento administrativo, em 07.02.2020; e, em sede de remessa necessária, confirmar a sentença proferida, complementando-a tão somente para que se observe a incidência da súmula vinculante 17 quanto aos juros de mora sobre a condenação principal e a verba honorária.