SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0075111-37.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Jul 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 28 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMENTA – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NOS MESMOS AUTOS EXECUTIVOS. ART. 914, § 1°/CPC. ERRO ESCUSÁVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 188 E 277/CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA PROVIMENTO. 1. A defesa apresentada equivocadamente, porém de forma tempestiva, no prazo de quinze dias, nos próprios autos da execução fundada em título extrajudicial, sem observar a norma do § 1º, do art. 914/CPC, sem se vislumbrar má-fé da parte, deve ser considerada como mera irregularidade sanável, mediante o desentranhamento com autuação e registro em apartado, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, que orienta no novo Código de Processo Civil, nos termos do art. 188 e 277/CPC, impondo-se ser mantida a decisão que admitiu os embargos à execução.2. Agravo de Instrumento à que se nega provimento.