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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento 0075141-72.2021.8.16.0000, contra decisão proferida pelo juízo de primeiro grau de mov. 120.1 dos autos de Carta Precatória nº º. 0000484-37.2018.8.16.0107, que homologou a avaliação do imóvel realizada por Oficial de Justiça. Os Agravantes JOSÉ TADEU NUNES FILHO E OUTRAS sustentam a necessidade de reforma da decisão, defendendo a necessidade de acolhimento da impugnação à avaliação, defendendo que a diferença entre a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, e àquela apresentada pelo assistente técnico dos Agravantes seria superior a sete milhões de reais. Pediu pela concessão de efeito suspensivo/ativo ao presente recurso. Efeito suspensivo concedido ao mov. 11.1. Contrarrazões ao mov. 26.1 Após, vieram conclusos os autos. É o relatório.
VOTOConheço do recurso e passo a analisá-lo. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que decorrido razoável lapso temporal entre a avaliação e a hasta pública deve ser realizada nova avaliação: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL ENTRE A AVALIAÇÃO DO BEM E A HASTA PÚBLICA. NOVA AVALIAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O direito de defesa é. efetivamente cerceado na hipótese em que o magistrado julga antecipadamente a lide, indeferindo a produção de provas previamente requerida pelas partes, e conclui pela improcedência da demanda com fundamento na falta de comprovação do direito alegado, tal como ocorreu na espécie. 2. É possível proceder a nova avaliação do bem penhorado se decorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e a hasta3. Agravo interno a que se nega provimento.pública. Precedentes. (AgInt no REsp 1484951/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 13/10/2017) - grifei No entanto, para que seja realizada nova avaliação, ainda conforme o entendimento da Corte Superior, deve ser demonstrada a efetiva necessidade dessa reavaliação, devendo ser trazido aos autos elementos capazes de confirmar tal necessidade: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PENHORA. INDISPONIBILIDADE. ART. 53, § 1º, DA LEI 8.212/91. NOVA PENHORA EM OUTRO PROCESSO. POSSIBILIDADE. ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. EFICÁCIA DO ATO FRENTE AO EXECUTADO E AO ARREMATANTE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEMPENHORADO. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL ENTRE A AVALIAÇÃO DO BEM E A HASTA PÚBLICA. REAVALIAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.1. A indisponibilidade de que trata o art.53, § 1º, da Lei 8.212/91 refere-se à inviabilidade da alienação, pelo executado, do bem penhorado em execução movida pela Fazenda Pública, o que não impede recaia nova penhora sobre o mesmo bem, em outra execução. Precedentes. 2. Não há impedimento algum a que sobre o mesmo bem recaia nova penhora, desde que garantido o crédito da Fazenda Nacional. Precedentes. 3. A arrematação levada a efeito sem intimação do
credor hipotecário é inoperante relativamente a este, não obstante eficaz entre executado e arrematante. Precedentes. 4. Decorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e a hasta pública, a rigor deve-se proceder à reavaliação do bem penhorado. Para tanto, porém, é imprescindível que a parte traga elementos capazes de demonstrar a efetiva necessidade dessa reavaliação. Exegese do art. 683, II, do CPC 5. Recurso especial provido. (REsp 1269474/SP, Rel. Ministra NANCY. ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011) - grifei O CPC assim trata o tema avaliação judicial, vejamos: Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar:I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram;II - o valor dos bens.§ 1o Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação.§ 2o Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias.Art. 873. É admitida nova avaliação quando:I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo.Art. 874. Após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar:I - reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios;II - ampliar a penhora ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos bens penhorados for inferior ao crédito do exequente.Art. 875. Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação do bem. Do laudo de mov. 87.1, dos autos originários, retiro que o bem penhorado (terreno e benfeitorias) foi avaliado em R$ 25.380.810, 00 (vinte e cinco milhões, trezentos e oitenta mil e oitocentos e dez reais), na data de 09 de dezembro de 2020.
O assistente técnico do executado, por sua vez, avaliou o imóvel em R$ 34.066.250,00 (trinta e quatro milhões, sessenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais), na data de 22 de julho de 2021. No caso, não se pode ignorar que o valor final de ambas as avaliações apresenta diferença significativa. Além disso, veja-se que o próprio Oficial de Justiça, ao mov. 102.1, conformou que os dados utilizados pelo assistente técnico da parte, estariam corretos para a data de 22 de julho de 2021. Veja-se que essa diferença de aproximadamente sete milhões de reais entre as duas avaliações, é decorrente de pequena disputa entre os valores referentes à produção da área e ao valor da saca de soja utilizado pelo Oficial de Justiça e pelo assistente técnica da parte, e pequena diferença de projeção da produção possível do imóvel, que, multiplicadas pelas proporções do imóvel, acabaram atingindo valor considerável. Com isso, considerando as situações do caso concreto que influenciam sobremaneira nos valores da soja e do milho (produzidos na área sob análise), como, por exemplo, o período de pandemia, e a atual guerra na Europa, e considerando a diferença superior a sete milhões de reais em menos de um ano entre as avaliações realizadas, resta verificada a situação prevista no art. 873, II do CPC/2015: Art. 873. É admitida nova avaliação quando:[...]II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; Vale destacar, isso não significa dizer que ocorreu erro, vício ou equívoco na avaliação inicialmente realizada pelo Oficial de Justiça, apenas que, em virtude das circunstâncias do caso concreto, e dos indícios de modificação significativa do valor do bem, em razão do decurso do tempo, se faz necessária a realização de nova avaliação. Sendo assim, de se reformar a decisão agravada, para determinar a realização de nova avaliação pelo Oficial de Justiça, sendo importante ressaltar que este deve ser efetivada de forma precisa, fundamentada e expressamente descrita, com destaque aos parâmetros previstos no art. 872 e incisos do CPC/2015, de forma a evitar novas dúvidas sobre os valores considerados ou sobre a metodologia utilizada. Considerando o cenário narrado acima DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação acima.
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