SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0075176-32.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Helio Henrique Lopes Fernandes Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 30 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA OU OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA DOS PATRONOS DO CREDOR. INAPLICABILIDADE DA NORMA CONTIDA NO ART. 701 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA CONDICIONADA À QUITAÇÃO DO DÉBITO APONTADO NA INICIAL, O QUE, NA ESPÉCIE, NÃO OCORREU. REVELIA DOS EMBARGADOS. MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.