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Acórdão
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I – RELATÓRIO Poletto E Possamai Sociedade de Advogados, na qualidade de procuradores de Junto Seguros S/A, que ajuizou ação monitória em face de Erivaldo Andrade Ennes e Outros, atualmente em fase de cumprimento de sentença, insurge-se contra decisão que convertou mandado de pagamento em título executivo judicial e deixou de arbitrar honorários advocatícios (movs. 89.1 e 111.1 - autos originários).Sustentou a agravante, em suma, que:a) não obstante a revelia dos agravados e a conversão do mandado de citação em título executivo judicial, o juízo a quo não arbitrou a verba honorária prevista no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil;b) a decisão ora recorrida apenas fixou os honorários advocatícios de 5% sobre o valor atribuído à causa, conforme previsão do art. 701 do CPC, devendo-se esclarecer que esta porcentagem de honorários, definida no mencionado dispositivo legal, diz respeito ao mandado inicial de pagamento expedido;c) ao contrário do entendimento exarado, relevante pontuar que existem dois momentos distintos para a fixação dos honorários, sendo o primeiro quando o juízo avalia os documentos anexos à petição inicial e determina a expedição de mandado de pagamento, concedendo ao réu o prazo de 15 (quinze dias) para o cumprimento da obrigação, e o segundo quando há inércia do agravado, ausência de pagamento voluntário dos valores cobrados e de oposição de embargos monitórios.Pugnou, ao final, o provimento do recurso para que “sejam fixados os honorários em percentual entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação, conforme determinação expressa do art. 85, § 2 º, do CPC, e entendimento jurisprudencial sobre o assunto” (sic, mov. 1.1-TJ).Determinado o processamento do recurso e decorridos os prazos para apresentação de contraminuta (mov. 8.1-TJ), retornam conclusos para decisão.É o relatório.
II – VOTO No tocante ao ponto controvertido, a magistrada singular, após a oposição de declaratórios pelo agravante, confirmou a sua decisão e acrescentou que:“(...) A ação monitória é processada com a expedição de mandado de pagamento, já acrescido de 5% (cinco por cento) de honorários advocatícios sobre o valor do débito, de modo que, se a ausência de resposta conduz à constituição de pleno direito do mandado executivo perseguido, sem incremento dos afazeres do advogado, não se justifica adotar a regra geral do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, em substituição ao percentual definido pelo legislador no artigo 701 do referido diploma normativo” (sic, mov. 111.1). Cumpre observar, de início, o disposto no art. 701 do Código de Processo Civil, estando previsto que “sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa”.Diferentemente dos fundamentos da decisão recorrida, deve ser ressaltado que a mencionada benesse de pagamento de honorários inferiores à regra geral somente é aplicável se houver o cumprimento integral e imediato da obrigação pelo devedor, no prazo de 15 dias, nos termos da simples redação art. 701 do Código de Processo Civil.A contrario sensu, portanto, tem-se que o descumprimento da referida ordem obsta a redução da verba honorária e, consequentemente, atrai a regra geral prevista no art. 85 do CPC, conforme diretrizes e parâmetros estabelecidos.Essa é justamente a justamente a aplicável aos autos, porquanto incontroverso que os agravados foram citados e quedaram-se inertes tanto em relação ao pagamento voluntário quanto para a oposição de embargos monitórios, conforme bem pontuado no decisum recorrido (movs. 61.1, 62.1, 63.1 e 82.1; movs. 64.0, 65.0, 66.0 e 83.0).Outra não é a orientação da Corte Paranaense em casos semelhantes:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA NÃO EMBARGADA - CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, CONFORME ART. 701 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE PRONTO PAGAMENTO - INCIDÊNCIA DO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VERBA HONORÁRIA MODIFICADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 16ª CCív - Autos nº 0010553-30.2016.8.16.0033 - Rel. Juiz Marco Antonio Massaneiro - Julgado em 04.10.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – ausência de pagamento ou embargos monitórios – conversão em título executivo judicial com condenação em verbas de sucumbência – fase de cumprimento de sentença – nova fixação de honorários caso não haja o pagamento ou seja apresentada impugnação – decisão reformada – recurso provido (TJPR - 6ª C.Cível - AI nº 0029970-97.2018.8.16.0000 - Rel. Des. Irajá Romeu Hilgenberg Prestes Mattar - Julgado em 13.02.2019) Nesses termos, considerados o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a singela natureza e a desnecessidade de aprofundada dilação probatória ao caso, impõe-se a fixação de honorários advocatícios no valor mínimo de 10% do valor da causa, em atenção ao aludido art. 85, § 2º, do CPC.Dessa forma, define-se o voto pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada e elevar os honorários advocatícios devidos ao agravante, nos termos da fundamentação supra.
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