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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por JMK SERVIÇOS S.A. da decisão de mov. 190.1, proferida em Cumprimento de Sentença de nº 0030310-38.2018.8.16.0001, pela qual o juiz da causa indeferiu o pedido de justiça gratuita e rejeitou sua impugnação quanto ao laudo de avaliação do veículo penhorado.Em suas razões recursais, a agravante sustentou, em síntese, que:a) sua hipossuficiência financeira restou respaldada pelos balanços patrimoniais dos anos 2019, 2020 e 2021, os quais atestam que está passando por grandes dificuldades financeiras;b) é requerida em várias demandas judiciais (471 processos registrados apenas no Estado do Paraná), inclusive parte de seus bens já estaria comprometida por penhoras;c) no laudo de avaliação, ao veículo Volkswagen, modelo 8-150 E Delivery Plus, ano2011/2011, placa AUE-2132 foi atribuído valor de R$ 80.360,00, o que corresponde a mais de 30.000,00 de defasagem com o valor de mercado estimado na tabela FIPE, em outubro; ed) a mesma situação se verificou com relação aos demais automóveis avaliados, com uma baixa de 20 a 25% do valor indicado na tabela FIPE.Por fim, pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, para que seja reconhecida sua hipossuficiência financeira, bem como reformada a decisão para afastar o laudo de avaliação e considerar as informações vinculadas na Tabela FIPE.Foi concedido, em parte, o efeito suspensivo pleiteado, nos termos da decisão de mov. 9.1-TJ.A agravada deixou de apresentar contrarrazões (evento 19-TJ).A recorrente, por sua vez, anexou mais documentos para demonstrar sua hipossuficiência financeira (evento 18).É o relatório.
2. FundamentaçãoAdmissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos (tempestividade, regularidade forma, inexistência de fato impeditivo/extintivo do poder de recorrer) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse), conheço do recurso. MéritoCinge-se a celeuma recursal à demonstração pela requerida, ora ré, de que não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua atividade, assim como sobre a regularidade da avaliação dos veículos em valor menor que o estabelecido na tabela FIPE.Quanto à gratuidade da justiça, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, determina que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, in verbis:Art. 5º, CF: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes;(…)LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Igualmente, o artigo 98 do Código de Processo Civil prevê que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Nesse sentido, visando facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), pode o magistrado conceder a gratuidade da justiça mediante a presunção iuris tantum de pobreza decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas e despesas do processo, bem como os honorários advocatícios, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil.Em se tratando de pessoa jurídica, todavia, não basta a alegação, exigindo-se prova cabal de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, assim consignando a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça:Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais No caso em testilha, observo que a agravante apresentou documentação contábil pertinente aos anos de 2017, 2018, 2019 e 2021, revelando balanço patrimonial negativo, assim como os extratos das contas da pessoa jurídica mantidas no Banco Itaú S.A. e na Caixa demonstram nenhuma movimentação, permanecendo o saldo zerado (mov. 18.7-TJ).Não se olvida que nos 02 primeiros exercícios financeiros a situação da empresa era favorável, inclusive com a repartição de lucros entre seus sócios. Contudo, ao menos o que documentalmente se evidencia, a situação financeira foi modificada, tanto que em 2021 registrou prejuízo líquido do exercício de R$ 11.764,72 (mov. 18.3 – TJ).E aqui aproveito o retrospecto de que se valeu o juízo a quo para indeferir a benesse buscada:No mov. 182 a empresa executada juntou documentos que não demonstram a alegada impossibilidade, em especial porque, com exceção da Escrituração Fiscal Digital do ano de 2020 (seq. 182.7), tratam-se dos mesmos documentos juntados nos autos de agravo de instrumento nº 0027984-06.2021.8.16.0000, cuja gratuidade foi indeferida naquele feito. Na oportunidade, o Juízo asseverou que da análise dos documentos juntados, constata-se que a empresa obteve margem de lucro nos dois primeiros exercícios financeiros (2017 e 2018), que foram divididos entre os sócios – R$ 280.125,00 (duzentos e oitenta mil e cento e vinte e cinco reais) para Marcos Luiz Robert Zanotto e R$ 203.529,70 (duzentos e três mil quinhentos e vinte e nove reais e setenta centavos) para Alessandro Renaux Marchini no ano de 2017,conforme seq. 1.2 daquele feito e 182.3 dos presentes autos. Do mesmo modo em 2018, sendo o lucro de R$ 648.941,96 (seiscentos e quarenta e oito mil novecentos e quarenta e um reais e noventa e seis centavos) distribuído para Marcos Luiz Robert Zanotto, de acordo com o documento de seq. 1.4 do recurso e 182.4 da presente execução.Além disso, constata-se dos documentos de seqs. 182.5/182.7, referentes aos anos de 2019 e 2020, que a empresa obteve patrimônio líquido positivo em ambos os períodos, de modo que não se vislumbra a situação de insuficiência financeira alegada. Com efeito, ao menos em sede recursal, restou demonstrada a alteração da situação financeira da empresa.Anoto que o documento atinente a Demonstração de Resultado do Exercício, no tocante ao período de 01.01.2020 a 31.12.2020 demonstra um declínio da empresa, que acumula prejuízos.Desta feita, tenho por forçosa a concessão da gratuidade da justiça. E, nesse mesmo sentido, já se posicionou este Tribunal em casos envolvendo a ora recorrente:DIREITO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – INCONFORMISMO. PESSOA JURÍDICA – POSSIBILIDADE – COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA –BALANÇOS ANUAIS COM SALDOS NEGATIVOS E CONTAS BANCÁRIAS COM BLOQUEIO – SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA - CONCESSÃO DA BENESSE – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0007247-79.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 17.05.2021); eAGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À EXECUTADA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481 DO STJ. EXECUTADA QUE DEMONSTROU DOCUMENTALMENTE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O BALANÇO PATRIMONIAL NEGATIVO DA EMPRESA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0001345-48.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 12.04.2021). Superada a concessão da gratuidade, compreendo que não assiste razão à demandante em sua pretensão de afastar o laudo de avaliação dos veículos.Como adiantado na decisão que apreciou o pedido liminar, a tabela FIPE é utilizada com parâmetro, referência para se aferir o valor de mercado do automóvel, tanto que leva em consideração a marca e o modelo deste, sem considerar, todavia, características de conservação e outras que apenas serão averiguadas mediante avaliação individual, com a presente nos autos.Logo, apenas se poderia aprofundar sobre eventual incorreção do laudo elaborado caso a agravante se encarregasse de demonstrar os motivos pelos quais a avaliação não se sobressai à tabela FIPE, e não apenas se limitar a aduzir a discrepância entre um e outro. Veja-se que em sua peça recursal aduziu que o oficial não teria explicado o motivo de avaliar os veículos em valor abaixo do indicado na Tabela Fipe, ignorando a vistoria realizada em cada um dos automóveis, discriminando as condições em que os bens foram encontrados, e contentando-se a indicar o percentual de desvalorização utilizado para cada um.Ora, não é possível simplesmente pretender ter como computada a desvalorização do bem no preço médio indicado pela Tabela Fipe, ignorando as singularidades dos veículos avaliados. Da leitura do laudo acostado aos autos (mov. 169.1), denoto que o meirinho indicou que os veículos não poderiam ter valor de avaliação correspondente à FIPE, porquanto estariam em péssimo estado de conservação, sem manutenção e funcionamento por anos, abandonados em local sem cobertura e até mesmo apresentando problemas elétricos de natureza grave e reparos para que voltassem a funcionar.Ademais, é de se salientar que no laudo constou a tabela FIPE como parâmetro, ou seja, partiu-se do valor nela mencionado, para então se aferir qual seria o montante adequado a fazer jus ao patrimônio avaliado, não tendo a parte logrado êxito em demonstrar efetivo prejuízo em decorrência da avaliação tal como realizada, deixando de contestar os métodos utilizados ou até mesmo eventual não correspondência entre a descrição realizada e o estado atual dos automóveis.Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas de julgados desta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. 1. TÍTULO HÁBIL A INSTRUIR PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 2. COBRANÇA DE FUNDO DE PROMOÇÃO E PROPAGANDA PREVISTA EM CONTRATO, COM VALORES DISCRIMINADOS PORMENORIZADAMENTE EM PLANILHA DE DÉBITO QUE INSTRUIU A INICIAL EXECUTIVA. INVESTIGAÇÃO QUANTO À REGULARIDADE DOS VALORES COBRADOS. IMPOSSIBILIDADE, ANTE OS LIMITES ESTREITOS DO INCIDENTE, QUE NÃO ADMITE INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA. 3. PENHORA DE VEÍCULO. AVALIAÇÃO FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DISCREPÂNCIA COM O VALOR DA TABELA FIPE. QUESTÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO INVALIDA A AVALIAÇÃO, POR MEIO DA QUAL O MEIRINHO ATESTOU QUE O BEM SE ENCONTRA EM “REGULAR” ESTADO DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO. 4. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO DO RE 605.709 PELO STF QUE NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE. MATÉRIA, ADEMAIS, QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INVIÁVEL NA PRESENTE OBJEÇÃO. 5. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0038518-43.2020.8.16.0000 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU, LUCIANE BORTOLETO - J. 19.05.2021); eAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AVALIAÇÃO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO COM RELAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. LAUDO DE AVALIAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO VALOR APRESENTADO PELA TABELA FIPE, DESCONSIDERANDO A SITUAÇÃO DO BEM DESCRITA NO LAUDO. VEÍCULO EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. DESCRIÇÃO DA METODOLOGIA UTILIZADA PARA A AVALIAÇÃO PRESENTE NO LAUDO. MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO COM A APLICAÇÃO DE COEFICIENTE DE DEPRECIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0067364-70.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 05.07.2021). Assim, considerando que a avaliação pelo oficial de justiça se deu em obediência ao artigo 872 do CPC[1], indicando a vistoria a impossibilidade de utilização do valor médio indicado pela FIPE, porquanto necessária a consideração de avarias nos bens, o laudo impugnado deve prevalecer.Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, tão somente para deferir a gratuidade da justiça em sede recursal ao postulante.
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