SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0075180-69.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto antonio franco ferreira da costa neto
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA ACERCA DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO AOS AUTOMÓVEIS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA – BALANÇOS PATRIMONIAIS E EXTRATOS BANCÁRIOS QUE CORROBORAM AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM GRAU RECURSAL – LAUDO DE AVALIAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO VALOR APRESENTADO PELA TABELA FIPE, DESCONSIDERANDO A SITUAÇÃO DO BEM NA FORMA DESCRITA PELO MEIRINHO NA VISTORIA – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA QUE APONTA APENAS DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR MÉDIO DE MERCADO E O ATRIBUÍDO PELO AVALIADOR – VEÍCULOS EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO QUE JUSTIFICAM A AVALIAÇÃO ABAIXO DO MERCADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.