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Processo:

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Welison Antônio da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Na inicial, o autor relatou que sofreu acidente de trabalho quando exercia a função de auxiliar de produção, que resultou em amputação traumática das falanges média e distal do 5º dedo da mão esquerda (S68.1).Disse que, em razão do acidente de trabalho, houve a concessão do benefício do auxílio-doença, de 08/10/2009 a 20/02/2010 (NB 537.705.369-5).Narrou que seria portador de sequelas decorrentes do acidente, que foram causa da diminuição de sua capacidade para o trabalho, contudo, a autarquia federal não converteu o auxílio-doença em auxílio-acidente como indenização pela redução da capacidade.Em face disso, requereu a concessão do benefício do auxílio-acidente, desde a cessação da benesse anterior, respeitada a prescrição quinquenal.O laudo pericial foi juntado no mov. 27.1, dos autos de carta precatória nº 0024926-75.2020.8.16.0017. Ao sentenciar o feito, a Magistrada julgou improcedente o pedido inicial, por entender que não estaria comprovada a incapacidade ou redução da capacidade laboral da parte autora (mov. 36.1).Outrossim, condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo sua exigibilidade.Inconformado, Welison Antônio da Silva interpôs recurso de apelação (mov. 42.1), alegando, em síntese, que a amputação traumática das falanges média e distal do 5º dedo da mão esquerda ocasionou a redução da sua capacidade laborativa.Aduziu que o interesse de agir e o nexo causal restaram comprovados, porquanto foi concedido, na via administrativa, o benefício do auxílio-doença até o 20/02/2010.Defendeu que o laudo pericial concluiu que há capacidade laboral reduzida para o exercício da atividade que habitualmente realizava, ressaltando que se tratava de atividade manual e, portanto, a perda de um dos dedos demandará maior esforço para sua realização.Por conta disso, pugnou pela reforma da sentença, a fim de ser concedido o benefício do auxílio-acidente por acidente do trabalho, desde a cessação da benesse anterior, respeitada a prescrição quinquenal.Contrarrazões do INSS no mov. 45.1.A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do recurso, porém, no mérito, entendeu ser o caso de remessa do feito ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (mov. 15.1-TJ).É o relatório.

VOTO:Presentes os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos de ambos os recursos.
Do benefício Previdenciário A parte autora pretende a reforma da sentença para que seja reconhecido o seu direito ao auxílio-acidente, em razão da redução de sua capacidade laborativa. O artigo 18, inciso I, da Lei nº 8.213/91, enumera os benefícios e serviços compreendidos pelo Regime Geral de Previdência Social, devidos inclusive em razão de eventos decorrentes de acidentes do trabalho, dentre os quais se enquadram: o auxílio-doença o auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez.O auxílio-acidente está previsto no artigo 86, da Lei nº 8.213/91, que estabelece:Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.Denota-se que, se após a consolidação das lesões, o segurado apresentar sequela que implique em redução de sua capacidade para o trabalho, passará a fazer jus ao auxílio-acidente, a partir do momento em que cessou o auxílio-doença.De se dizer que o benefício de auxílio-acidente é o único benefício, previsto pela legislação aplicável à seguridade social, que tem natureza indenizatória.Significa dizer que tal benefício deve ser concedido ao segurado ainda que continue com as suas atividades laborais, mas desde que presentes os requisitos previstos em lei para a sua concessão.Conforme explicam Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari[1]:O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com o mesmo, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza – e não somente de acidentes de trabalho –, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia – Lei n. 8.213/1991, art. 86, caput.[...]Não há por que confundi-lo com o auxílio-doença: este somente é devido enquanto o segurado se encontra incapaz, temporariamente, para o trabalho; o auxílio-acidente, por seu turno, é devido após a consolidação das lesões ou perturbações funcionais de que foi vítima o acidentado, ou seja, após a “alta médica”, não sendo percebido juntamente com o auxílio-doença, mas somente após a cessação deste último – Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º.Pois bem.Da análise dos autos, verifica-se que o autor exercia a função de auxiliar de produção, quando sofreu acidente de trabalho, ocasionando a amputação das falanges média e distal do 5º dedo da mão esquerda (S68.1).Do CNIS (mov. 11.3), infere-se que em razão do ocorrido, o segurado recebeu o benefício de auxílio-doença acidentário de 07/10/2009 a 20/02/2010 (NB 537.705.369-5) e de 13/07/2015 a 19/03/2016 (NB 611.070.764-7).No que diz respeito à qualidade de segurado é incontroverso o preenchimento de tal requisito, tendo em vista que o autor, quando do acidente, estava exercendo atividade laborativa, conforme se observa dos documentos juntados nos mov. 1.9 (CNIS) e 1.11/1.12 (CTPS), configurando-se como empregado, com base no art. 11, I, da Lei nº 8.213/91. No tocante ao nexo causal, é incontroverso o preenchimento de tal requisito, vez que, consoante dito, o próprio INSS concedeu ao segurado o benefício na modalidade acidentária (B91), ratificando, assim, o relato do segurado, em perícia, de que foi vítima de acidente de trabalho. Tais circunstâncias são suficientes para configurar o acidente como de trabalho, preenchendo-se o requisito do nexo de causalidade e estabelecendo, via de consequência, a competência da Justiça Estadual para o julgamento do presente processo, nos termos das súmulas 501 do STF[2] e 15 do STJ. Sobre as lesões, inicialmente, o perito nomeado pelo juízo constatou que (mov. 27.1 dos autos nº 0024926-75.2020.8.16.0017):(...)5.1. Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. R: Perda de força na mão esquerda. 5.2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). R: Amputação no 5º dedo na mão esquerda.5.3. Causa provável da (s) doença/moléstia (s) / incapacidade. R: A doença alegada possui causa traumática 5.4. Doença/moléstia ou lesão decorrente do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. R: A doença alegada possui causa traumática 5.5. A doença/moléstia ou lesão decorrente de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R: A doença possui origem acidentária. Não foi apresentado CAT comprovando o acidente de trabalho 5.6. Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Alega a parte autora apresentar limitação para o trabalho decorrente de amputação do 5º dedo da mão esquerda O déficit existente na mão não impede que o autor realize as atividades necessárias no trabalho de operador de máquina, mecânico de manutenção ou de soldador, mesmo com exigência de realização de esforços físicos Portanto, não há elementos que permitam estabelecer incapacidade laborativa no caso em tela Conclusão: A parte autora está apta para o trabalho atual e para o exercido na época do acidente.(...)6.QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: 6.1. O (a) periciado (a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? R: Sim. A parte autora é portadora de sequela de amputação do 5º dedo da mão esquerda 6.2. Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com a data e local, bem como indique se o (a) periciado (a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R: Não foi apresentado CAT no exame pericial 6.3. O (a) periciado (a) apresenta sequela de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? R: há necessidade de maior esforço, devido à redução de força na mão esquerda para carregar sacos pesados com insumos para abastecer as máquinas 6.4 Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo (a) periciado (a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? R: Há redução de força na mão esquerda para segurar sacos pesados e realizar esforços 6.5. Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? R: Houve perda do 5º dedo da mão esquerda, com consequente redução da força da mão 6.6. A mobilidade das articulações está preservada? R: Sim, está 6.7. A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no anexo III do decreto 3.048/1999? R: Não, não se enquadra 6.8. Face à sequela, ou doença, o (a) periciado (a) está: a) com capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b)impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? R: com capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade.(...) (Grifo deste relator).Como se vê, o laudo pericial concluiu que o autor não seria incapaz para o exercício das atividades laborais atuais e das anteriormente desenvolvidas, contudo, apresentou redução da força da mão esquerda para carregar sacos pesados com insumos para abastecer as máquinas.De acordo com o perito, as sequelas decorrentes do acidente estão consolidadas e implicam em necessidade de maior esforço para o desempenho das atividades laborais.Por fim, o expert afirmou que o autor está com a capacidade labora reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade.Logo, de se dizer que o benefício devido ao segurado é o auxílio-acidente, ante o caráter permanente das lesões e a redução da capacidade para as atividades laborais habituais.De se ressaltar que o fato de a redução laborativa ser leve não impede, por si só, a concessão do benefício do auxílio-acidente, conforme o entendimento firmado no Tema 416, do Superior Tribunal de Justiça:Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. (grifou-se)Nesse sentido, já decidiu essa 7ª Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – REESTABELECIMENTO DE AUXILIO DOENÇA E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DE AUXILIO ACIDENTE – LAUDO PERICIAL QUE EVIDENCIA REDUÇÃO PARA ATIVIDADE QUE HABITUALMENTE EXERCIDA EM RAZÃO DE SEQUELA EM TENDÃO DE MEMBRO INFERIOR – MAIOR ESFORÇO PARA AS ATIVIDADES EXERCIDAS -
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRESENTES – LESÃO MÍNIMA QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO BENESSE - CONDENAÇÃO MANTIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS ADEQUADAMENTE ARBITRADOS -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PERCENTUAL A SER FIXADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ART. 85, §§3º E 4º, II, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – DIB – DATA POSTERIOR A CESSAÇÃO ADMINSTRATIVA DA BENESSE PREVIDENCIÁRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO E SENTENÇA REFORMADA PONTUALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0002120-24.2013.8.16.0136 - Pitanga -
Rel.: Joeci Machado Camargo -
J. 02.10.2018)Outrossim, de se acrescentar que o enquadramento ou não da lesão no anexo III do Decreto 3.048/1999, não é impeditivo para a concessão do benefício, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal e desta Câmara:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – NECESSIDADE DE REFORMA – CASO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/91 – LESÕES EM 3º E 4º DEDOS DA MÃO ESQUERDA – LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – EVIDENTE DEMANDA DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE HABITUAL – QUADRO QUE NÃO CONFIGURA NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ANEXO III DO DECRETO Nº 3.048/1999 ­ - IRRELEVÂNCIA – AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO – (...) (TJPR - 7ª C.Cível - 0006613-95.2019.8.16.0148 - Rolândia -
Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam -
J. 12.03.2021)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE INSURGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO E DO NEXO CAUSAL DA LESÃO COM O TRABALHO. PROVA PERICIAL. SEQUELA PARCIAL E PERMANENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. VALORES RETROATIVOS. SOBRESTAMENTO PARCIAL DO RECURSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO RESP Nº 1729.555/SP EM CONJUNTO COM O RESP N. 1786.736/SP, AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC. LESÃO QUE NÃO INTEGRA O ROL DO ANEXO III DO DECRETO 3048/99. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O DIREITO DO SEGURADO. ROL EXEMPLIFICATIVO. (...) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0004986-11.2018.8.16.0045 - Arapongas -
Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá -
J. 05.02.2021)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PROCEDÊNCIA, PELA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO – REQUISITOS LEGAIS DO AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS – GRAU MÍNIMO DE INCAPACIDADE – REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO – QUADRO QUE NÃO CONFIGURA NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ANEXO III DO DECRETO Nº 3.048/1999 – IRRELEVÂNCIA – (...) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0016413-18.2016.8.16.0031 – Guarapuava - Rel.: Joeci Machado Camargo - J. 30.05.2018) (Grifos deste Relator)Como se vê, o autor apresenta redução da capacidade laboral e, por conta da amputação das falanges distal e média do 5º dedo da mão esquerda, há necessidade de maior esforço para o exercício da função de auxiliar de produção.Assim, por entender que o caso se amolda perfeitamente na hipótese do já citado art. 86, da Lei nº 8213/1991, de se reformar a sentença, para conceder o benefício do auxílio-acidente ao autor Welison Antônio da Silva.
Do termo inicial do benefícioNo tocante a fixação do termo inicial para a concessão do benefício do auxílio-acidente e ao pagamento das parcelas vencidas, de se dizer que, em 09 de junho de 2021, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese a respeito do Tema 862: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”.No caso, o termo inicial para o pagamento das parcelas vencidas do benefício do auxílio-acidente é: 21/02/2010, porquanto o benefício anterior findou-se em 20/02/2010 (CNIS – movs. 1.9 e 1.3).Nada obstante, verifica-se a ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas vencidas, porquanto a ação judicial foi ajuizada em 09/11/2020, ou seja, aproximadamente, 10 (dez) anos após a cessação da benesse anterior.Sendo assim, a autarquia federal deve efetuar o pagamento das parcelas devidas e não pagas desde o dia 09/11/2015, mantendo-se o benefício até a véspera de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. Frise-se, por fim, que deverá haver o pagamento dos atrasados, ficando autorizado, por outro lado, o desconto de eventuais benefícios recebidos ou tido por inacumuláveis durante o período do pagamento das parcelas vencidas.
Consectários legais Com relação aos juros de mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, até a data do trânsito em julgado da sentença, observa-se que a questão foi objeto de análise pelo STF, no julgamento do RE 870.974, oportunidade na qual se estabeleceu que os juros de mora aplicáveis nas condenações contra a Fazenda Pública, nas relações jurídicas não tributárias, devem seguir o disposto no artigo 1º-F, Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Quanto à correção monetária, decidiu-se que a previsão constante no artigo 1º-F, Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, seria inconstitucional, não se aplicando, portanto, às condenações impostas à Fazenda Pública, as quais deverão ser corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Importante observar que com relação a índice a ser aplicado, apesar de ter sido objeto de debate entre os Ministros, prevaleceu a aplicação do IPCA-E.Contra a decisão proferida no RE nº 870.974 foram opostos quatro recursos de embargos de declaração, todos rejeitados, sem a modulação dos efeitos do acórdão anterior.Interpretando a decisão proferida no RE 870.974 em conjunto com a legislação infraconstitucional, o STJ enfrentou a questão sobre o índice de correção monetária e juros de mora aplicáveis às condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, no julgamento Recursos Especiais representativos de controvérsia nº 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (TEMA 905), firmando a seguinte tese repetitiva:3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).3.3 (...). (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018).Importante salientar que ao estabelecer a referida tese, o STJ levou em consideração que o recurso paradigma que originou o precedente do STF tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93 e, por isso, fez distinção quanto ao índice aplicável ao débito de natureza previdenciária, previsto na Lei 8.2013/91.Confira-se, por oportuno, trecho do voto que tratou do tema:Cumpre registrar que a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.A conjugação dos precedentes acima revela que, apesar do STJ ter aplicado tese jurídica diferente da do STF, no tocante ao índice de correção monetária a ser aplicado nas condenações de natureza previdenciária, isto não viola a orientação do STF. Pelo contrário, a decisão do STJ apenas complementou a do STF, ao analisar a questão específica das condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública.Sendo assim, prevalece hígido o efeito vinculante da decisão proferida pelo STJ, no julgamento dos recursos representativos da controvérsia 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (TEMA 905), devendo ser observado.Neste contexto, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, de se estabelecer que nas condenações de natureza previdenciária concedidas com base na Lei nº 8.213/91, devem ser aplicados os seguintes índices:a) Para o período anterior à Lei nº 11.430/2006, devem ser aplicados os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e taxa de juros de 1% ao mês.b) Para o período posterior à entrada em vigor da Lei nº 11.430/2006 e anterior à entrada em vigor da Lei nº11.960/2009 deve ser aplicado o INPC, com fundamento no art. 41-A da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 11.430/2006 e taxa de juros 1% ao mês; ec) Para período posterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 deve ser aplicado o INPC para o cálculo da correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, desde a citação.Considerando, então, que a partir da tese fixada no Tema 862 pelo STJ, o termo inicial do pagamento do auxílio-acidente seria 09/11/2015, os valores devidos devem ser acrescidos de juros de mora, de acordo com os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.Por sua vez, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, diante da inconstitucionalidade do dispositivo legal acima citado em relação à correção monetária, o débito deverá ser atualizado, a partir da data do vencimento de cada parcela, pelo INPC.Sendo assim, na fase de liquidação do julgado, devem ser observados os índices supramencionados. Em razão da reforma da sentença, inverto, de ofício, o pagamento dos ônus sucumbenciais, os quais devem ser pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social.Ressalta-se, contudo, que o percentual da verba honorária deve ser fixado quando da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.Diante do exposto, VOTO por CONHECER o recurso de apelação interposto pelo autor e DAR-LHE PROVIMENTO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a implantar o benefício previdenciário de auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, desde 09/11/2015, tendo em vista a tese firmada pelo STJ em sede de repercussão geral (TEMA 862) e o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, bem como a pagar as parcelas vencidas, com acréscimo de juros moratórios e incidência de correção monetária, nos termos da fundamentação.