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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária nº 0009939-73.2021.8.16.0025, que reputou inválida a constituição em mora do devedor através de notificação através de e-mail, razão pela qual indeferiu o pedido para apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes.Sustenta a embargante que a constituição em mora do devedor é possível através do envio de notificação ao endereço eletrônico informado por este, no contrato de concessão de crédito, cuja medida é suficiente para atender ao requisito disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, com alteração trazida pela Lei nº 13.043/2014.Foi deferida a formação do agravo por instrumento, porém foi indeferido o efeito suspensivo requerido, diante da ausência dos requisitos autorizadores de concessão da tutela provisória (seq. 9.1 - AI).Sem contrarrazões.É o relatório.
Voto.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.Os autos de origem tratam de ação de busca e apreensão, em razão da inadimplência da ré em contrato de alienação fiduciária, que tem por objeto o veículo automotor Marca/Modelo Nissan/Sentra, Ano 2011/2012, Placa HLE2G72, RENAVAM: 429472196. O valor total do contrato é de R$ 26.247,10, com pagamento por meio 48 parcelas mensais de R$ 895,55 (seq. 1.4).Tratando-se de obrigação contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/1969, com Redação pela Lei 13.043/2014, prevê que a mora se caracteriza pelo simples vencimento do prazo para pagamento, contudo a sua caracterização não se confunde com a comprovação, vez que o referido dispositivo legal exige, expressamente, o envio de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço do devedor. Confira-se:Art. 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.Ao analisar o tema, o STJ, através do AgRg no AREsp 419667/MS, definiu que, para a constituição em mora é suficiente que a notificação extrajudicial seja entregue no endereço do devedor, não se exigindo a sua assinatura pessoal de recebimento.AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SUFICIENTE A ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (AgRg no AREsp 419.667/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014).Em que pesem as razões recursais, a interpretação adequada da jurisprudência do STJ é de que é desnecessária a assinatura pessoal do devedor no aviso de recebimento da notificação, todavia ainda remanesce a necessidade de que, ao menos, esta seja enviada ao endereço por ele informado no momento da contratação, para que se efetive a constituição em mora.Pela leitura dos autos, resta incontroverso que a notificação extrajudicial não foi entregue ao endereço da ré, mas enviada ao seu endereço eletrônico (mov. 1.6), sem qualquer tentativa de entrega no endereço físico do devedor.Confira-se a recente jurisprudência deste Corte, cujo entendimento é pela impossibilidade de constituição em mora do devedor, através de notificação enviada ao seu endereço eletrônico (e-mail):APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NOTIFICAÇÃO REMETIDA AO ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) DA DEVEDORA. MEIO INÁBIL PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O RECEBIMENTO PELA DESTINATÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE CARTA REGISTRADA OU CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. [...] (TJPR - 6ª C.Cível - 0017409-62.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 23.08.2021).Portanto, ao contrário do que afirma o agravante, não foi demonstrado que adotou todas as medidas legalmente previstas para a notificação do agravado.A ausência de suporte fático probatório apto a demonstrar a constituição em mora do devedor inviabiliza o prosseguimento do rito especial atinente à busca e apreensão de veículos em contrato de alienação fiduciária, previsto no Decreto-Lei 911/1969, sem prejuízo de eventual ajuizamento da competente ação executiva pelo credor, hipótese em que poderão ser adotadas as diligências previstas no art. 771 e seguintes do CPC, com vistas à localização do devedor e regular prosseguimento do feito.Deste modo, correta a decisão recorrida, a qual deve ser mantida em seus termos.Diante do exposto, nego provimento ao agravo, nos termos da fundamentação supra.
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