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Acórdão
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1. RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Olimpio Marcelo Picoli contra a decisão (mov. 191.1) proferida nos autos nº 0000544-15.2020.8.16.0115, da ação indenizatória ajuizada pelo agravado, que manteve o disposto na decisão do mov. 169.1, a qual estava sem visibilidade externa, determinando nova tentativa de bloqueio via Sisbajud, conforme item 2 da decisão liminar de mov. 9.1.Em suas razões (mov. 1.1-TJ), o agravante defendeu, em síntese, que não há justificativa para substituir a penhora efetivada nos autos, já que se trata de processo em fase de conhecimento e não de execução, não havendo, portanto, sujeição à ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC/2015. Alegou que o processo originário está suspenso e não há qualquer demonstração de que esteja se desfazendo de seus bens. Com base no exposto, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para reformar a decisão agravada.Em razão da ausência de fundamentação quanto ao pedido de efeito suspensivo, foi determinado o processamento do agravo (mov. 10.1-TJ).As contrarrazões foram apresentadas (mov. 16.1-TJ), nas quais o autor arguiu a intempestividade do recurso e pugnou pela invalidação da juntada de documento referente ao agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos nº 0000755-15.2020.8.16.0115, mediante o argumento de que é impertinente.É, em síntese, o relatório.
2. Fundamentação. Admissibilidade Regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC/2015, bem como sendo o processo eletrônico (art. 1.017, §5°, do CPC/2015) e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, I, do mesmo Código, assim como verificada a tempestividade, merece ser conhecido o recurso.A propósito, não assiste razão ao requerente ao alegar, nas contrarrazões (mov. 16.1-TJ), que o recurso é intempestivo.Com efeito, é incontroverso que a decisão que deferiu a pesquisa de numerário por meio do sistema Sisbajud (mov. 169.1) somente foi visualizada após a prolação da decisão de mov. 191.1. Ora, depois da juntada da pesquisa infrutífera do Sisbajud (mov. 185.1), o réu pugnou pela liberação da visibilidade (mov. 188.1/188.2), o que foi realizado (mov. 191.1), daí advindo a interposição do recurso dentro do prazo legal.Consequentemente, não podia o demandado aviar o agravo em momento anterior à visualização, porquanto nem mesmo sabia se haveria interesse recursal.Por outro lado, a relação jurídica entre as partes é objeto, além da demanda de origem, de outras duas: exibição de documentos nº 0000754-66.2020.8.16.0115 e ação de prestação de contas nº 0000755-51.2020.8.16.0115.Assim, o fato de o requerido juntar documentos relativos a elas está no contexto da controvérsia entre os litigantes, englobando seu direito de defesa. Logo, não há que se falar em invalidação da documentação.Portanto, deve ser superada a fase de prelibação. Síntese dos fatos Trata-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Francisco Souza de Lima em face de Olimpio Marcelo Picolo (mov. 1.1), narrando, em síntese, que o réu é advogado e, em 02.10.2006, outorgou procuração a ele para que ajuizasse demanda em desfavor do INSS, a qual foi autuada sob nº 0016093-13.2007.8.16.0021. Afirmou que, posteriormente, obteve informações junto ao Fórum de Cascavel que o pleito formulado foi julgado procedente e que o demandado, em 13.09.2019, efetuou o levantamento dos valores de R$ 130.885,07 e R$ 11.172,12. Esclareceu que o segundo montante é referente a honorários advocatícios, de modo que pertence, de fato, ao demandado. Por outro lado, quanto ao primeiro valor, afirmou que deveria o requerido ter efetuado o repasse, o que não fez. Diante disso, formulou pedido de tutela de urgência para bloquear o valor de R$ 130.885,07 em bens do réu e que, ao final, ele seja condenado a restituir referido numerário. Ainda, requereu a condenação do demandado ao pagamento de honorários advocatícios contratuais pela necessidade de contratação de novo patrono para o ajuizamento desta demanda, bem como de indenização por danos morais. O douto Juiz deferiu o bloqueio de bens no montante de R$ 130.885,07 (mov. 9.1), daí advindo a interposição do Agravo de Instrumento nº 0021629-14.2020.8.16.0000, o qual foi parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido por este Colegiado (mov. 28.1-TJ daqueles autos). Para cumprimento da liminar, foi realizada busca Bacenjud, que encontrou o valor de R$ 76,88 (mov. 20.1). Ainda, houve consulta e bloqueio Renajud, contudo, em razão de os veículos registrados em nome do réu serem antigos e com valores insuficientes para a efetivação da liminar (Honda/Shadow 750, 2009; Fiat, 1989; e Bugre/BGR 5, 1997) (mov. 24.1/24.4), o requerente manifestou desinteresse (mov. 81.1). Em razão disso, houve o desbloqueio (mov. 96.1 e 108.1/108.3).Também foi deferida a restrição de venda para o automóvel I/Chevrolet Camaro 2SS (mov. 38.1 e 49.1). Neste ponto, ressalto que referido veículo não foi encontrado. A informação de que o réu seria proprietário de tal automóvel foi trazida aos autos pelo autor, que juntou "Certidão de Registro de Propriedade de Veículo", na qual consta que o demandado o adquiriu em 03.12.2016, de Renata Pereira Costa de Oliveira (mov. 32.2 e 32.3). Há informação de que o contrato de alienação fiduciária firmado entre o "Banco Bradesco Finan SA" e Renata Pereira Costa de Oliveira foi quitado, de modo que houve a baixa do gravame (mov. 135.1). Há notícia nos autos de que o demandado trabalha em Cascavel (mov. 45.1), sendo que o 3º Serviço de Registro de Imóveis daquele Município esclareceu que ele não possui imóveis registrados na serventia (mov. 55.1). Por outro lado, o 2º Serviço de Registro de Imóveis de Cascavel informou que o requerido tem nove imóveis registrados na serventia (mov. 68.1). O réu mencionou, ainda, que possui imóvel no Estado do Rio Grande do Sul (mov. 1.19-TJ do Agravo de Instrumento nº 0021629-14.2020.8.16.0000).Neste contexto, o autor requereu a substituição do bem penhorado por dinheiro através de busca ao Sisbajud (mov. 163.1), contra o que se opôs o demandado, mediante o argumento de que não houve depreciação do veículo, mas, ao contrário, ocorreu valorização (mov. 165.1/165.2).Foi deferida a busca Sisbajud (mov. 169.1), a qual restou infrutífera (mov. 185.1).O réu alegou ofensa ao devido processo legal, pugnando pela liberação de visibilidade da decisão de mov. 169.1 (mov. 188.1/188.2). A alegação foi rejeitada, mas houve liberação da visibilidade. Ainda, foi determinada a expedição de ofício aos Registros de Imóveis (mov. 191.1), daí advindo a interposição do recurso. Efetivação da tutela cautelar Cinge-se a controvérsia à forma de cumprimento da tutela cautelar.Inicialmente, anoto que, quando do deferimento da medida constritiva, o juízo a quo estabeleceu uma ordem de preferência na busca de bens: Sisbajud, Renajud e Cartório de Registro de Imóveis (mov. 9.1), o que não foi objeto de insurgência recursal do réu no Agravo de Instrumento nº 0021629-14.2020.8.16.0000.Sem prejuízo, não há impedimento para que o demandado alegue e comprove que há meios menos gravosos de alcançar o mesmo resultado.Ocorre que a busca Sisbajud restou infrutífera (mov. 185.1), inexistindo qualquer prejuízo ao agravante.Por sua vez, não obstante o bloqueio do automóvel I/Chevrolet Camaro 2SS, verifica-se que, posteriormente, ainda que por equívoco, houve nova consulta Renajud em nome do réu e tal bem ainda não consta no nome dele (mov. 196.1/196.5). Não houve explicação do motivo pelo qual a transferência não foi efetivada no órgão de trânsito. Conforme anteriormente mencionado, o contrato de alienação fiduciária foi pactuado por terceira pessoa, de modo que não há como concluir pela suficiência desse bem para a garantia de eventual execução. Ao que consta, foram expedidos ofícios aos Cartórios de Imóveis para constrição de imóveis (mov. 214.1, 215.1, 220.1, 221.1 e 224.1/224.2).Desse modo, não se verifica a adoção de medidas desproporcionais pelo juízo a quo para a efetivação da tutela cautelar. À vista disso, é incabível a readequação da medida liminar abstratamente por esta Corte, o que deve ser objeto de eventual arguição e decisão no juízo a quo.Diante disso, deve a r. decisão agravada ser mantida nos seus exatos termos. 3. Conclusão. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento aviado pelo réu Olimpio Marcelo Picoli, nos termos da fundamentação.
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